Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2021

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Acórdãos

Acórdãos

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Conflito de competência cível Nº 0018386-50.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DE VILA VELHA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE VILA VELHA

P. INT. ATIVA MANOEL CEZARIO

P.INT.PASSIVA RAUL NOVAES SOUZA

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – CONEXÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – INEXISTÊNCIA – CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “as ações de manutenção de posse e de usucapião não são conexas, pois diversos o pedido e a causa de pedir” (AgInt no AREsp 857.532/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016).

2. Verifica-se, então, no caso, independência entre os juízos possessório e petitório, sendo, como cediço, a posse originária de questões fáticas, as quais podem estar dissociadas da propriedade, afastando, assim, o risco de decisões conflitantes.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Declarado competetente o JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA.

2- Agravo de Instrumento Nº 0007194-58.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE A.C.G.M.

Advogado (a) TANIA MARA SECHIM 006607 - ES

AGVDO L.C.S.M.

Advogado (a) CESAR DE AZEVEDO LOPES 11340 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

3- Agravo de Instrumento Nº 0013953-35.2019.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE AUTO SERVICO SÃO CRISTOVAO LTDA

Advogado (a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 008289 - ES

AGVTE EDNA ALVES CORDEIRO D'OLIVEIRA

Advogado (a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 008289 - ES

AGVTE ALESSANDRA CORDEIRO D OLIVEIRA

Advogado (a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 008289 - ES

AGVDO PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Advogado (a) FILIPE TARDIN RODRIGUES 15873 - ES

Advogado (a) LUIZ PRETTI LEAL 006825 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRATATIVAS EM BUSCA DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. INICIATIVA DA DEVEDORA. INTERPRETAÇÃO EM PREJUÍZO DA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE.

1. - Manifestações da credora ao longo de tratativas em busca de acordo para quitação de dívidas, das quais a iniciativa foi da devedora, não devem ser interpretadas em prejuízo daquela, mormente em nome da boa-fé que deve ser guardada pelas partes nas relações negociais em geral (Código Civil, art. 422).

2. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AUTO SERVICO SÃO CRISTOVAO LTDA, EDNA ALVES CORDEIRO D'OLIVEIRA, ALESSANDRA CORDEIRO D OLIVEIRA e não-provido. Voto do relator proferido.

4- Agravo de Instrumento Nº 0003888-08.2020.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE MARILIA BEATRIZ DUTRA

Advogado (a) RENATA FÁVERO SINGUI 30845 - ES

Advogado (a) RODRIGO FIGUEIRA SILVA 17808 - ES

Advogado (a) THIAGO FERREIRA SIQUEIRA 29792 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO INSTITUTO AOCP

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 03/2018. EXAME PSICOSSOMÁTICO. PREVISÃO EM LEI, CRITÉRIOS OBJETIVOS E POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DO EXAME APÓS O RESULTADO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS. CANDIDATA CONTRAINDICADA NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. - É firme neste egrégio Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da validade do exame psicossomático no concurso público regido pelo Edital n. 03/2018 – CFO 2018/PMES, de 20-06-2018.

2. - No caso concreto, a eventual declaração de nulidade do edital em razão de alteração dos critérios de avaliação do exame psicossomático seria inócua porque a agravante foi considerada contraindicada na primeira avaliação e, mesmo levando-se em consideração a alteração do edital, ela permaneceria na condição de contraindicada, por não ter atingido os percentis estabelecidos para 04 (quatro) parâmetros, de sorte que, seja pelos termos do edital como inicialmente publicado, seja considerando a alteração levada a efeito naquele instrumento, ela não foi preterida na ordem de classificação do certame, vez que seria contraindicada nas duas circunstâncias.

3. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARILIA BEATRIZ DUTRA e não-provido. Voto do relator proferido.

5- Agravo de Instrumento Nº 0004809-64.2020.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO 16632 - ES

AGVDO ALAOR DUQUE JUNIOR

Advogado (a) RODRIGO SANTOS NASCIMENTO 103508 - MG

AGVDO LANA DORIS NOGUEIRA

Advogado (a) RODRIGO SANTOS NASCIMENTO 103508 - MG

AGVDO ANTONIO ALVES PEREIRA

Advogado (a) RODRIGO SANTOS NASCIMENTO 103508 - MG

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA PERTENCENTE AO ENTE FEDERADO. ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES. REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.708/92. NECESSIDADE DE INGRESSO DA VERBA NOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é atualmente pacífica no sentido de que os honorários de sucumbência não são de titularidade do advogado público, mas, sim, do ente da administração direta ou indireta.

2. Portanto, a garantia do advogado autônomo ou empregado dos honorários de sucumbência, prevista no Estatuto da Advocacia, não abarca situação peculiar dos Advogados Públicos, porquanto a relação destes com Ente Público não é contratual, mas sim institucional.

3. Ainda que o agravante sustente que há determinação da destinação das verbas sucumbenciais para a conta da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo por força do art. 12, da Lei Estadual nº. 4.708/1992, regulamentado pelo artigo 1º do Decreto Estadual nº 3.668 - N/1994 e do artigo 2º da Resolução do Conselho da PGE/ES nº 256, os recentes precedentes deste Egrégio Tribunal dão conta que a referida lei estadual, pressuposto de validade do Decreto Estadual n.º 3.668-N/1994 e da Resolução n.º 256/2012, foi revogada pela Lei n.º 5.342/1996.

4. Embora o Decreto Estadual n.º 3.668-N/1994 e a Resolução n.º 256/2012 continuem em vigor, perderam o seu fundamento de validade, razão pela qual não podem fundamentar o repasse imediato das verbas sucumbenciais para a Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (APES).

5. A verba honorária sucumbencial não pertence a figura do Procurador, revelando-se razoável que esta deva ingressar na receita do próprio ente estadual.

6. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. Voto do relator proferido.

6- Agravo de Instrumento Nº 0003277-83.2019.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

Advogado (a) LIDIANE BAHIENSE GUIO 14012 - ES

AGVDO WALDEMIR PEREIRA GAMA

Advogado (a) DEBORA MENEGARDO BORTOLOTTI 27358 - ES

Advogado (a) GABRIEL QUINTAO COIMBRA 12857 - ES

P. INT. ATIVA MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – FATO SUPERVENIENTE – TÉRMINO DO MANDATO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO PARCIAL – MÉRITO – CÂMARA MUNICIPAL – LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEFENDER SEUS INTERESSES E PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS – RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

1. Com a expiração do mandato do recorrido, não tendo ele concorrido para as eleições municipais de 2020, restou caracterizada a superveniente perda do interesse recursal, ao menos no ponto do agravo de instrumento que tinha como finalidade manter os efeitos do ato emanado pelo Poder Legislativo que declarou a extinção do mandato do vereador agravado. Agravo de Instrumento parcialmente não conhecido.

2. Mérito: Embora seja discutível a presença da Câmara Municipal no polo passivo da relação jurídico-processual, já que possui personalidade judiciária, mas não personalidade jurídica, no caso específico, contudo, vê-se que o ato tido como ilegal foi praticado pelo Presidente da Câmara, constituindo um típico ato "interna corporis", motivo pelo qual, ao contrário do que decidido pelo juízo a quo, deve permanecer no feito, independentemente da ação de origem ser ordinária ou mandado de segurança, uma vez que é a agravante quem sofrerá, em tese, o resultado da decisão judicial, na medida em que está em jogo o procedimento por ela efetivado.

3. Assim, na hipótese vertente, o objeto da presente lide está diretamente associado à defesa de interesses e prerrogativas institucionais da parte recorrente, já que versa sobre o dever de cumprimento do Decreto-Lei nº 201/67 pela Presidência da Câmara Municipal e da prerrogativa do Poder Legislativo de decretar a extinção do mandato dos Vereadores quando preenchidos os requisitos legais.

4. Portanto, fica evidente que a Câmara Municipal, mesmo não tendo personalidade jurídica, mas detendo personalidade judiciária na defesa de seus direitos próprios e para se defender, possui capacidade processual para continuar no polo passivo da demanda de origem.

5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM e provido.

7- Agravo de Instrumento Nº 0003202-08.2019.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE VANDERLEI TESCH

Advogado (a) FABRICIO ANDRADE ALBANI 21873 - ES

Advogado (a) PAULO ROBERTO ARAUJO 006963 - ES

AGVDO BANCO ITAUCARD S/A

Advogado (a) JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES

Advogado (a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 911/1969. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM QUANTO A PERDAS E DANOS, EXCETO A RELATIVA A HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA DESPESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. - Em se tratando de sentença ilíquida e havendo necessidade de alegar e provar fato novo, deve ser promovida sua liquidação pelo procedimento comum (CPC, art. 509, II).

2. - É pacífico o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não constitui etapa obrigatória para o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos. (STJ, AgInt no REsp 1182789/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, data do julgamento: 12-09-2017, data da publicação/fonte: DJe 02-10-2017).

3. - Hipótese em que as condenações impostas ao agravado relativas a multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios sucumbenciais dependem de mero cálculo aritmético e o prejuízo tido com honorários contratuais requer simples prova do pagamento, o que não torna obrigatório o procedimento de liquidação de sentença.

4. - Sobre a despesa com honorários contratuais não houve julgamento extra petita porquanto analisando a alegação do executado o julgador de primeiro grau entendeu que a sentença reconheceu ser devida tal verba e atendendo ao comando sentencial relativo à necessidade de comprovação consignou que o documento apresentado pelo exequente não era suficiente.

5. - É suficiente para fim de comprovação da despesa com a contratação de advogado o contrato de honorários advocatícios.

6. - Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VANDERLEI TESCH e provido em parte. Voto do relator proferido.

8- Agravo de Instrumento Nº 0000091-76.2020.8.08.0039

PANCAS - 1ª VARA

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) GUSTAVO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR – IRREVERSIBILIDADE – MITIGAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – ATUAÇÃO ARTICULADA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.

1. A legislação pátria veda a concessão de liminares que esgotem em todo ou em parte o objeto da ação, o que significa dizer que não podem ser deferidas liminarmente medidas cuja execução impõe a alteração da situação fática de modo a inviabilizar o retorno ao statu quo. No caso, as medidas impostas ao Estado do Espírito Santo não me parecem irreversíveis, uma vez que, se revogada a medida antecipatória, permite o retorno à situação quo, por meio de apuração de medidas de resultado prático equivalente.

2. Não obstante, prevalece na jurisprudência a compreensão de que é possível mitigar a regra mencionada quando evidenciado que a demora na concessão do provimento jurisdicional poderá ocasionar prejuízo ainda maior e irreparável. Nesse caso, em situações de extrema urgência e cujo interesse público se mostre evidenciado, é possível afastar a referida vedação face a prevalência dos direitos fundamentais.

3. Compete ao Município evacuar a população ocupante das áreas de risco (art. , VII, da Lei nº 12.608/12), contudo, não me afigura equivocado determinar que o Estado do Espírito Santo, por meio do Comandante do Corpo de Bombeiros e das Secretarias de Assistência Social e Habitação, adote medidas de suporte ao Município. Inteligência do art. 23, IX, da CF.

4. A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC abrange ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil (art. 3º, da Lei nº 12.608/2012 e prevê atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

5. Compete, ainda, aos Estados “apoiar, sempre que necessário, os Municípios no levantamento das áreas de risco, na elaboração dos Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil e na divulgação de protocolos de prevenção e alerta e de ações emergenciais” (art. , VIII, da Lei nº 12.608/2012).

6. Considerando a relevância do direito tutelado – integridade física das famílias residentes em local de risco – e o direito aplicável ao caso concreto (Lei nº 12.608/12), considero que a decisão recorrida foi proferida em adequada atenção aos requisitos legais para o seu deferimento.

7. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

9- Agravo de Instrumento Nº 0004438-65.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

Advogado (a) LILIAN PAULA DA SILVA LAMAS 14143 - ES

AGVDO VIACAO SÃO GABRIEL LTDA

Advogado (a) RAPHAEL SOUZA DE ALMEIDA 16620 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS. AMPLIAÇÃO DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO PARA MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS. APLICABILIDADE IMEDIATA AO CONTRATO DE CONCESSÃO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. TEORIA DO JUÍZO DO DIREITO MAIS FORTE. INTERESSE COLETIVO.

1. - Não existe vedação à ampliação das garantias constitucionais pela legislação infraconstitucional, mas, sim, à inobservância ou à diminuição do alcance das referidas garantias.

2. - O artigo 227, caput, da Lei Orgânica do Município de São Mateus, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n. 43/2019, estende a garantia veiculada no artigo 230, § 2º, da Constituição Federal e prevê que “Aos maiores de 60 (sessenta) anos e aos portadores de deficiência (física, visual, auditiva ou mental) é garantida a gratuidade de transporte coletivo convencional por ônibus e/ou barco”.

3. - Diante da inobservância de inconstitucionalidade da norma, a concessionária de serviço público poderá dispor de meios próprios para questionar eventual desequilíbrio contratual, exigindo do poder concedente eventual compensação financeira em caso comprovado de rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado entre as partes.

4. - De acordo com a teoria do mal menor quando existirem riscos de dois males inevitáveis, deve-se primar por aquele que é menos prejudicial, devendo em tal ponderação ser levada em conta, também, a teoria do juízo do direito mais forte. Hipótese em que foi privilegiado o interesse coletivo relacionado ao direito à gratuidade do transporte público coletivo aos maiores de 60 (sessenta) anos ou portadores de deficiência em detrimento do interesse econômico-financeiro privado (que posteriormente pode ser reparado).

5. - Agravo de instrumento provido. Agravo interno julgado prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SÃO MATEUS e provido. Voto do relator proferido.

10- Apelação Cível Nº 0003843-68.2014.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APDO A.-.A.D.A.A.S.P.

Advogado (a) KENIA COSTA FAVALESSA 21827 - ES

Advogado (a) LEIA SOUSA SALES 18878 - ES

Advogado (a) RENATA PASSOS BERFORD GUARANA 112211 - RJ

APTE/APDO U.U.N.-.U.R.

Advogado (a) EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA 80687 - RJ

APDO/APTE F.M.D.S.

Advogado (a) HELBER ANTONIO VESCOVI 4377 - ES

APDO/APTE F.S.M.

Advogado (a) HELBER ANTONIO VESCOVI 4377 - ES

APDO/APTE F.S.M.

Advogado (a) HELBER ANTONIO VESCOVI 4377 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

11- Apelação Cível Nº 0000769-69.2015.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ

Advogado (a) LARISSA CHIABAY MEDEIROS 17629 - ES

APDO SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARACRUZ. LEI LOCAL. POSSIBILIDADE DE PROTESTO EM TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não obstante o prescrito no artigo , inciso XXXV, da CF/88, a própria municipalidade apelante, por meio do artigo 8º, da Lei 3889/2015, com as alterações promovidas pela Lei 4261/2019, manifestou o desinteresse no ajuizamento de ações de execuções fiscais em valor igual ou inferior a 220 VRTE. II. A teor da compreensão firmada no Tema Repetitivo 530, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.” III. Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 17 de setembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACRUZ e não-provido. Voto do relator proferido.

12- Apelação Cível Nº 0007071-80.2016.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE BUANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) LAISLA LANGA 18650 - ES

Advogado (a) MARJORY TOFFOLI SOARES 17976 - ES

Advogado (a) SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO 12340 - ES

APDO VALCIR HULE

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL. CAPACIDADE DE SER PARTE EM JUÍZO. SOCIEDADE DISSOLVIDA REGULARMENTE. ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL E BAIXA NA INSCRIÇÃO NA RECEITA FEDERAL. SUPERAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1) A dissolução da empresa não extingue a sua personalidade jurídica de imediato, pois a pessoa jurídica continua a existir até que seja finalizado o procedimento de liquidação, consoante o disposto nos arts. 51 e 1.102, ambos do Código Civil. Ocorre que, anos antes da propositura da ação reivindicatória, a pessoa jurídica autora já tinha seu distrato arquivado perante a Junta Comercial do Distrito Federal e o cancelamento da sua inscrição implementado na Receita Federal (art. 51, caput e § 3º, do CC/02), de modo que realmente não possui capacidade processual para litigar em juízo, ainda que representada pelo seu sócio majoritário (art. 75, incisos VIII e IX, do CPC/2015, o qual não detém legitimidade para buscar em juízo a proteção da propriedade de imóvel que ainda se encontra registrado em nome da pessoa jurídica (art. 1.228 do CC/02), dado que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC/2015).

2) O Distrato averbado na Junta Comercial deixou expresso que o sócio majoritário assumiu o “ativo e passivo da sociedade, bem como seus direitos e obrigações perante a terceiros e ao quadro societário” (cláusula quinta), de forma que a fase de liquidação da sociedade apelante foi eliminada, permitindo a extinção da sua personalidade jurídica.

3) Averbado na Junta Comercial a extinção e o encerramento da empresa apelante e efetuada a baixa da sua inscrição perante a Receita Federal, a partir deste instante a existência da sociedade está encerrada e não possui mais personalidade jurídica, inviabilizando o seu renascimento por meio da averbação de documento que pretende retificar disposição do distrato social no escopo de tentar retornar com a fase de liquidação.

4) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido.

13- Apelação Cível Nº 0008629-53.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado (a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ

APDO CARMINDO MAXIMIANO DIAS

Advogado (a) ALINE LAZZARINI CAMPOS 25680 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA – RELIGAMENTO DE ENERGIA QUANDO O AUTOR NÃO MAIS RESIDIA NO LOCAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

1. Tendo o autor comprovado não mais residir no imóvel quando do religamento da energia elétrica e não tendo a empresa requerida comprovado fato diverso, mesmo com a inversão do ônus da prova, há de se reconhecer a inexistência de débito em nome do requerente.

2. Reconhecida a inexistência de débito, conclui-se ser indevida a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, fato que enseja a indenização por danos morais, os quais são in re ipsa.

3. O valor fixado pelo julgador singular – no importe de três mil reais – se revela, inclusive, abaixo do montante costumeiramente fixado por esta Corte Revisora para casos de negativação indevida.

6. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido.

14- Apelação Cível Nº 0000217-38.2014.8.08.0007

BAIXO GUANDU - 1ª VARA

APTE CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado (a) DANIEL JABOUR BAPTISTI 12896 - ES

Advogado (a) LEILA MEJDALANI PEREIRA 128457 - SP

APDO MARIA DAS GRACAS VITOR GALDINO

Advogado (a) SONIA MARIA CANDIDA 006737 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – ORIGEM DESCONHECIDA PELA DEMANDANTE – CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE – DESSEMELHANÇA DAS ASSINATURAS – PROVA GRAFOTÉCNICA – DESINTERESSE DA APELANTE NA SUA PRODUÇÃO – ALEGADO DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO – INCERTEZA QUANTO A TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA NA QUAL DEPOSITADO – RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA – DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E ATÉ INFERIOR AO COSTUMEIRAMENTE FIXADO POR ESTE TRIBUNAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS – APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

1) É facilmente percebida a dessemelhança entre as assinaturas, do cotejo entre as constantes do contrato e as inseridas pela requerente na procuração outorgada à sua advogada, documento de identidade, boletim de ocorrência lavrado perante a Polícia Civil, termo de atendimento perante o Procon de Baixo Guandu, atas das audiências realizadas na presente ação e termo de depoimento pessoal.

2) Sendo defendida a idoneidade da contratação, em confronto com a negativa da suposta contratante, a forma mais adequada de se dissipar a dúvida quanto à autenticidade da assinatura é perícia grafotécnica, cuja produção foi deferida pelo juiz, tendo a ora apelante informado seu desinteresse na sua produção.

3) Não se desincumbindo a apelante de demonstrar, por meio de prova pericial grafotécnica, que a assinatura constante do instrumento contratual partiu, de fato, do punho da autora, tal qual alega ao defender a higidez do negócio jurídico, há de prevalecer a narrativa autoral de que não reconhece como sua a assinatura, o que é reforçado pela clara dessemelhança verificada do cotejo com a inserida em documentos verdadeiramente por ela subscritos.

4) Não há certeza de que a conta bancária na qual depositado o valor do empréstimo pertence, de fato, à demandante, haja vista se tratar de dados bancários fornecidos pelo falsário à época da contratação, o que possui alguma lógica em se tratando de golpe orquestrado em desfavor da instituição financeira e da demandante, já que o proveito pretendido pelo golpista não se concretizaria se o crédito não lhe fosse efetivamente disponibilizado.

5) O fato relatado decorre da própria atividade desenvolvida pelo banco, isto é, o denominado risco da atividade bancária, o qual não pode ser transferido ao consumidor, uma vez que a contratação teria se aperfeiçoado mediante a inserção de falsa assinatura como sendo emanada do punho do autor.

6) Carece a ora apelante de interesse recursal ao sustentar a impossibilidade de restituir valores descontados da apelada, pois não há determinação nesse sentido no édito sentencial. Ao examinar o ponto, concluiu o juiz que “embora a autora tenha sido cobrada por valor que não devia, ela não comprovou que efetuou qualquer documento”.

7) Quanto ao dano moral, é desarrazoada a argumentação da apelante de que não se caracterizaram no caso concreto, haja vista ser pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses desse jaez, por haver presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo.

8) Deve ser confirmada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, de igual forma, rechaçada a alegada excessividade do quantum fixado (R$ 3.000,00), por ser inferior ao que costumeiramente é fixado por este egrégio Tribunal de Justiça em demandas semelhantes (R$ 5.000,00).

9) Apelação cível conhecida e desprovida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e não-provido. Voto do relator proferido.

15- Apelação Cível Nº 0000704-37.2016.8.08.0007

BAIXO GUANDU - 1ª VARA

APTE LEONFER COMERCIO E LOGISTICA LTDA

Advogado (a) FABIO ROBERTO COLOMBO 43382 - PR

APDO BARTELIS ELETRODOMESTICOS MOVEIS E ACESSORIOS LTDA ME

Advogado (a) RODRIGO CONDE DE CARVALHO 28936 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ARRESTO. PEDIDO PRINCIPAL. PRAZO DE TRINTA DIAS. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Dispõe o art. 308 do CPC que efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. II - Sendo certo que a efetivação da medida cautelar no presente caso se dera em 21.10.2016, o prazo para a propositura do pleito principal deve contar-se a partir daí, sendo prescindível a intimação da parte para a ciência de sua ocorrência, como pretende fazer crer o recorrente. Precedentes. III - Tendo a natureza de prazo decadencial como premissa, conforme entende a Corte Cidadã, justificando-se, inclusive, pelo caráter provisório das medidas cautelares, que não podem prejudicar o réu por tempo indefinido, subsidiou-se o decisum na jurisprudência que determina a contagem do prazo de trinta dias para o manejo do pedido principal em dias corridos. IV - A despeito de tal posicionamento, na presente hipótese, mesmo que utilizada a contagem em dias úteis para a propositura do pleito principal, constata-se que o lapso de trinta dias não fora observado pela recorrente, vez que o protocolo do petitório respectivo, já descontados os feriados e pontos facultativos devidamente comprovados pelo apelante, ultrapassa o interregno temporal discutido. V – Apelação conhecida e desprovida.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 21 de setembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONFER COMERCIO E LOGISTICA LTDA e não-provido. Voto do relator proferido.

16- Apelação Cível Nº 0000896-56.2019.8.08.0009

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA

APTE MARCIO KEMPEL SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado (a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES

APDO MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA

Advogado (a) LEONARDO FERREIRA BIDART 11283 - ES

Advogado (a) LUCIANO RODRIGUES BRUM 18186 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO – MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA – DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

1. A legislação municipal restringiu a concessão do adicional de tempo de serviço apenas aos servidores efetivos e comissionados. Assim, estando a administração pública vinculada ao princípio da legalidade e não havendo norma dispondo acerca da concessão do adicional aqueles que exerce designação temporária, deve ser mantida a improcedência dos pedidos autorais.

2. Não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo e suprir a ausência de ato normativo específico, conforme entendimento consolidado pelo STF (ARE nº 750.532 – AgR). Precedentes do TJES.

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIO KEMPEL SANTOS DE OLIVEIRA e não-provido. Voto do relator proferido.

17- Apelação Cível Nº 0001010-02.2013.8.08.0010

BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA

APTE M.D.B.J.D.N.

Advogado (a) NUBIA SOARES VIEIRA 21134 - ES

APDO F.N.B.B.

Advogado (a) ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES 13954 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

18- Apelação Cível Nº 0010617-31.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE A.P.D.M.C.

Advogado (a) PABLO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI 13353 - ES

APDO F.L.C.

Advogado (a) GERTRUDES DA CONCEIÇÃO MALTA MIRINHA AMARAL 5097 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

19- Apelação Cível Nº 0013233-42.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE M.A.R.

Advogado (a) JANINE PAULUCIO LOUZADA 24531 - ES

APDO C.D.A.D.S.

Advogado (a) BRAULYO LIMA DAVER E SOUSA 24388 - ES

APDO M.D.S.R.

Advogado (a) BRAULYO LIMA DAVER E SOUSA 24388 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

20- Apelação Cível Nº 0015389-66.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

APTE EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Advogado (a) KELLY VICENTE DE FREITAS 25114 - ES

APDO LETICIA WANDERMUREM PIGATTI

Advogado (a) IVAN MALANQUINI FERREIRA 20415 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSPEÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE. CONDUTA UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI acostado, bem como da Comunicação de Substituição de Medidor, verificou-se que no momento da inspeção e retirada do relógio de medição não havia qualquer pessoa no local, além dos prepostos da concessionária, vez que no campo destinado à assinatura do usuário consta a informação “ausente”. II - A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, no escopo de afastar a unilateralidade na apuração de irregularidades dos usuários de energia elétrica, estabelece como uma das etapas do procedimento a solicitação de perícia técnica. III - É assente que, em sendo negada pelo usuário a violação do medidor de energia elétrica, nos moldes como se deu no presente caso, a realização de perícia técnica torna-se imprescindível para comprovar eventual irregularidade por ele cometida, a fim de dar concretude aos princípios do contraditório e ampla defesa. IV - Por ter sido produzido de forma unilateral o laudo técnico que subsidia a cobrança retroativa de valores devidos a título de refaturamento em desfavor da apelada, inclusive, sem a realização de perícia técnica do órgão competente, entendeu-se pela falta de provas da concessionária da alegada fraude no medidor de energia elétrica, o que tornou inexigível a cobrança dos valores inclusive já pagos pela usuária, devidamente comprovados no feito. V – Apelação conhecida e improvida.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, à unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de agosto de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A e não-provido. Voto do relator proferido.

21- Apelação Cível Nº 0005627-89.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE D.P.D.E.D.E.S.

Advogado (a) BRUNO DANORATO CRUZ M2783061 - ES

APDO E.D.E.S.

Advogado (a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

22- Apelação Cível Nº 0006864-61.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado (a) KELLY VICENTE DE FREITAS 25114 - ES

APDO CARLOS ROBERTO VANELI

Advogado (a) DHERIQUE CABRAL BARBOSA DE SOUZA 27659 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA A TÍTULO DE REFATURAMENTO – LAVRATURA DO TOI – INSPEÇÃO TÉCNICA UNILATERAL – INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR A IRREGULARIDADE – PROCEDIMENT PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL N. 414/2010 – INOBSERVÂNCIA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – INEXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – COBRANÇA DESPROVIDA DE LASTRO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

1) Em que pese o arrazoado da concessionária de serviço público no sentido de que os atos por ela praticados possuem presunção de validade e legitimidade, sabe-se que tal presunção é apenas relativa, na medida em que não agem apenas com intuito de suprir a obrigação do Estado no fornecimento dos serviços a que se encontra obrigada, mas, sobretudo, visando interesse econômico.

2) Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste tribunal, em harmonia com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, sendo negada pelo responsável pela unidade consumidora a violação do medidor de energia elétrica, a inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção, não é suficiente para caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude.

3) Muito embora alegue a apelante ter facultado ao apelado a participação no procedimento instaurado para aferição do medidor de energia elétrica instalado no imóvel, sendo-lhe oportunizado solicitar nova avaliação junto a órgãos metrológicos oficiais, não há prova documental nesse sentido e nem restou descortinado nos autos que ocorreu a análise do medidor no laboratório da concessionária de serviço público, muito menos com a presença do usuário.

4) Por ter sido unilateralmente elaborado o laudo técnico que confere respaldo à cobrança retroativa de valor supostamente devido a título de refaturamento, sem a realização de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, não foi suficientemente comprovada pela apelante a alegada fraude no medidor de energia, o que torna inexigível o montante por ela cobrado.

5) Apesar de não se desconhecer o entendimento, doutrinário e jurisprudencial, de que a mera cobrança indevida, por si só, não gera dano moral, deve ser reconhecido o direito à indenização ao consumidor submetido, de maneira indevida, a cobranças desprovidas de lastro, por ser presumido o agravo moral em tais casos.

6) No tocante ao valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00), não restou identificada a excessividade alegada pela concessionária de serviço público, razão pela qual deve ser mantido, levando em conta a razoabilidade, o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato.

7) Apelação cível conhecida e desprovida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido. Voto do relator proferido.

23- Apelação Cível Nº 0002773-88.2020.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

APTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado (a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 62192 - RJ

APDO DANIELSON MARLO VANTIL

Advogado (a) HENRIQUE DA CUNHA TAVARES 10159 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FRAUDE. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Considerando que a denunciação da lide da pessoa jurídica vertida no apelo não consta na exordial, e em qualquer momento anterior à sentença, não tendo sido oportunizado ao magistrado primevo sequer se pronunciar a respeito, evidente a inovação recursal neste aspecto, razão pela qual conheceu-se apenas parcialmente do apelo. II - É sabido que a Corte Cidadã em sede de recurso repetitivo (Tema 466) já se posicionou no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011), restando patente, portanto, a responsabilidade da instituição financeira apelante pelos danos causados ao apelado, com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão da ocorrência de fraude, sendo irrelevante sua argumentação de ter agido como mera agente financeira. III - A Colenda Corte Cidadã pronuncia-se no sentido de que tratando-se de hipótese de inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplente, não há como afastar a sua ocorrência, a qual se verifica in re ipsa, ou seja, trata-se de dano moral presumido. IV - E sabido, ainda, que referida indenização deve ser fixada com o objetivo de amenizar e compensar o sofrimento do lesionado e desestimular a reiteração dos atos pelo ofensor, não devendo representar montante de pouca representatividade, e tampouco valor excessivo tendente a configurar enriquecimento ilícito. V - Nestes moldes, valorados tais aspectos mencionados, relevando-se também as condições econômicas das partes, a gravidade e a repercussão da ofensa, entendeu-se como adequada a condenação sentencial do dano moral na monta de dez mil reais. VI – Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, à unanimidade, conhecer parcialmente do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido em parte o recurso de BANCO SANTANDER BRASIL S/A e não-provido.

24- Apelação Cível Nº 0006556-61.2015.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

APDO F. L. EMBALAGENS LTDA

Advogado (a) WARLEY PONTELLO BARBOSA 58273 - MG

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA.

1) A relação firmada entre a F.L. e o Banco Bradesco ostenta nítido caráter consumerista, autorizando a inversão do ônus probatório com amparo no art. , inciso VIII, do CDC, como determinado pelo Juízo a quo em decisão saneadora. Contra o indigitado decisum, o Banco sequer interpôs recurso, de modo que competia à instituição financeira demonstrar que o cartão final nº 6016 – no qual foi lançado o débito não reconhecido – de fato estava vinculado à F.L., providência da qual não se desincumbiu.

2) O Bradesco não se pôs a juntar um documento sequer que dissesse respeito ao caso concreto, limitando-se a reproduzir uma fotografia de tela no corpo das peças processuais, com a tese nada crível de que a numeração nº 4561-xxxx-xxxx-6016 em verdade se referia a uma conta bancária e não a um cartão crédito. Ocorre que – além da sequência numérica ser típica de cartões de crédito bandeira visa – todas as cobranças enviadas à empresa consumidora mencionavam que foram emitidos dois cartões: (i) um final nº 1446, que a F.L. reconhece como seu e (ii) outro final nº 6016, que a empresa sustenta nunca ter solicitado e nem utilizado.

3) Sem comprovação de que a F.L. tenha solicitado a emissão e se utilizado de um segundo cartão de crédito, e operada a negativação do nome da empresa por dívida não reconhecida, é devida a reparação por danos morais à pessoa jurídica, independentemente da demonstração de efetivo prejuízo. Em hipóteses tais, “O dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica” (REsp 1059663/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008).

4) Cifra indenizatória reduzida de R$8.000,00 para R$5.000,00 (cinco mil reais),a seremcorrigidos monetariamente a partir da data de julgamento deste recurso (súmula nº 362, do STJ), com juros de mora a partir da citação.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A e provido em parte. Voto do relator proferido.

25- Apelação Cível Nº 0012944-77.2015.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE MICHELLI TERESA DE ALMEIDA FERREIRA RODRIGUES

Advogado (a) GUSTAVO FONTANA ULIANA 15861 - ES

Advogado (a) LUIS EDUARDO LISBOA CORREA 11672 - ES

APDO FACULDADE SÃO GERALDO

Advogado (a) PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO 10192 - ES

Advogado (a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDOS NÃO ANALISADOS. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 99, § 3º do CPC ser presumivelmente verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, a qual, porém, não se mantém diante de elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão. Na espécie, a parte aduziu haver prejuízo ao seu sustento pelo recolhimento das custas processuais, constando dos autos sua afirmação de pobreza e inexistindo qualquer elemento probatório que a desacredite. Deixou o magistrado a quo de conferir aplicação ao artigo 99, § 2º do CPC. A argumentação deduzida pela recorrente restou comprovada nos termos exigidos pela legislação de regência, cabendo retificar o comando decisório combatido, vez que aquele que padece de insuficiência financeira faz jus à gratuidade, o que está relacionado ao princípio constitucional do acesso à justiça, que justifica a existência do instituto. Gratuidade de justiça deferida. 2. O direito à prova relaciona-se ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, ao efetivo exercício do devido processo legal, em especial o respeito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos de forma expressa por nossa Constituição Federal em seu art. , incisos XXXV, LIV e LV, e inobservados in casu. 3. Diante das manifestações das partes, caberia ao juiz valer-se do disposto no artigo 357 do CPC e, entre outras providências, “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos” (inciso II) e “definir a distribuição do ônus da prova” (inciso III). A ausência de deliberação quanto às balizas da fase instrutória, não obstante expressos e reiterados pedidos formulados nos autos, em especial pela ora recorrente, encerra error in procedendo que macula o feito, resultando em nulidade do decisum. 4. Error in procedendo reconhecido. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, à unanimidade, conhecer do apelo e dar-lhe provimento para deferir a gratuidade de justiça e declarar a nulidade da sentença recorrida para cassá-la, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 12 de agosto de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de MICHELLI TERESA DE ALMEIDA FERREIRA RODRIGUES e provido.

26- Apelação Cível Nº 0013590-53.2016.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE MARLENE CORREIA SILVEROL

Advogado (a) HALINE COUTINHO VAZ BITTENCOURT 19280 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O laudo pericial emitido pelo expert do Juízo fora conclusivo no sentido de que a presença de hematoma se deu em razão da punção venosa superficial, a causa primária foi a alteração da coagulação sanguínea em razão do uso de medicação anticoagulante para tratamento de trombofilia. Não ficou evidenciado que o dano sofrido pela autora durante a sua internação foi causado de forma premeditada ou por imperícia, imprudência ou negligência. II - A única testemunha que presenciara a realização da punção na apelante prestou seu depoimento, o qual em nada colaborou para a confirmação das alegações vertidas na exordial. III - Não há provas acerca da conduta ou mesmo omissão por parte do apelado que tenha ocasionado qualquer dano à apelante, tampouco o moral, vez que ao que indica o material probatório, tanto a existência do hematoma em seu braço como a consequente internação por dias no hospital decorreram do quadro clínico de saúde da apelante. IV – Ainda que a aplicação na presente demanda seja da responsabilidade objetiva, como pretende a parte recorrente, impositivo seu afastamento em relação ao apelado, pois como visto, ausente requisito essencial à caracterização de qualquer modalidade, qual seja, do nexo de causalidade entre o dano enfrentado pela apelante e ato ou omissão por parte da apelada. V – Apelação conhecida e improvida.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 09 de setembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de MARLENE CORREIA SILVEROL e não-provido.

27- Apelação Cível Nº 0010506-10.2017.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES

APDO R C VIEIRA REPRESENTACOES ME

APDO MARIA CECILIA CHRIST CAPELLI

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. ARTIGO 485 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Tratando-se de abandono de causa, é sabido que tem-se como impreterível a observância da norma constante no § 1º do art. 485 do CPC, que exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias; somente após essa intimação é que pode o Juízo extinguir o feito sem resolução do mérito.

2) O abandono da causa pelo autor, para acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, exige para sua configuração a demonstração da inequívoca vontade do requerente no sentido de não mais desejar continuar com a demanda, o que pressupõe intimação pessoal e a posterior inércia em providenciar o prosseguimento do feito conforme solicitado pelo magistrado, situação que se amolda ao presente caso.

3) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A e não-provido. Voto do relator proferido.

28- Apelação Cível Nº 0012985-73.2017.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE ALEX LUBE

Advogado (a) ANNA PAULA DE SALLES M3522768 - ES

APDO BIG FIELD INCORPORACAO S A

Advogado (a) FABIO RIVELLI 23.167 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DEMORA NA BAIXA DA HIPOTECA PARTE DO PROMISSÁRIO VENDEDOR – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO.

1. “O inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais, se a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente” (AgInt no REsp 1827470/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 11/11/2019)

2. Caso concreto em que a situação experimentada pelo requerente ultrapassa um mero aborrecimento, se caracterizando, deste modo, uma ofensa à quaisquer direitos da personalidade. Isto porque, não obstante a promissária vendedora ter reconhecido que desde novembro de 2016 o promissário comprador havia quitado todos os valores do contrato, a baixa da hipoteca foi realizada somente em abril de 2018 e comprovada nos autos em 10/12/2020. Ademais, o requerente demonstra que enviou diversos e-mails para a recorrido visando solucionar o imbróglio sem obter uma solução, evidenciando-se, deste modo, a ocorrência do dano moral.

3. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEX LUBE e provido. Voto do relator proferido.

29- Apelação Cível Nº 0009488-80.2019.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Advogado (a) CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI 24431 - ES

APDO EMANUEL SOUZA SILVA

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO – ENDEREÇO INSUFICIENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A comprovação da mora do devedor no procedimento específico regido pelo Decreto-Lei nº 911/69 é verdadeiro pressuposto de desenvolvimento válido do processo, conforme sedimentado pelo C. STJ no verbete sumular de nº 72.

2. Apesar de a notificação ter sido enviada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes, não foi entregue, sendo devolvida ao remetente pelo motivo “endereço insuficiente”.

3. Caso fosse considerado válida a constituição em mora, ocorreria flagrante inefetividade da tutela jurisdicional, pois, se o endereço fornecido pela parte autora é insuficiente, o oficial de justiça sequer conseguiria cumprir a medida liminar vindicada.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de BANCO ITAU UNIBANCO S/A e não-provido.

30- Apelação Cível Nº 0003174-23.2016.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

APTE CAETANO GONCALVES DE ANDRADE

Advogado (a) DENISE RIGO ALVES 007907 - ES

APTE JOANA MARIA DE SOUZA ANDRADE

Advogado (a) DENISE RIGO ALVES 007907 - ES

APTE BENEDITO GONCALVES DE ANDRADE

Advogado (a) DENISE RIGO ALVES 007907 - ES

APTE MARIA ELI GUARNIER DE ANDRADE

Advogado (a) DENISE RIGO ALVES 007907 - ES

APDO ESPOLIO DE JOSE BRAS DE ANDRADE

Advogado (a) ADRIANA D OLIVEIRA RIZZO 22560 - ES

Advogado (a) JULIANA LAQUINI VETTORAZZI 22559 - ES

APDO GERSON GONCALVES DE ANDRADE

Advogado (a) ADRIANA D OLIVEIRA RIZZO 22560 - ES

Advogado (a) JULIANA LAQUINI VETTORAZZI 22559 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS PELO USO DE IMÓVEL COMUM. RECURSO DESPROVIDO.

1) O condomínio voluntário (rectius: aquisição conjunta, por liberalidade, de um único bem por distintos proprietários) pode ser dissolvido quando, tal qual na espécie, não houver interesse de um ou alguns dos condôminos em manter o estado de indivisão da coisa. Em tais circunstâncias, faculta-se a compra das cotas partes preferencialmente aos demais condôminos e, inexistindo interesse na aquisição por parte destes, a terceiros interessados (cf. art. 1.320 e seguintes do CC/02). Os ora litigantes contendem noutros autos – ainda pendentes de julgamento – pretendendo justamente desfazer o estado de condomínio. Nesta demanda o único tópico investigado é o arbitramento de alugueis pelo uso exclusivo dos três imóveis comuns tão só pelos apelantes, questão fática que, a propósito, é incontroversa.

2) Os réus (ora apelantes) reconhecem que usufruem dos três imóveis rurais com exclusividade, aduzindo apenas que os autores (apelados) se retiraram das terras por livre e espontânea vontade, inexistindo reserva caso queiram retornar. Sucede que mesmo sem opor resistência ao eventual retorno dos apelados (quer pessoalmente ou por seus herdeiros) aos imóveis rurais, os apelantes devem a eles frutos percebidos da coisa comum, abatidas dai as despesas de conservação do bem, em proporção equivalente às cotas partes de cada condômino (arts. 1.315 e 1.319, do CC/02).

3) Os alugueres – a serem calculados, tal qual estabeleceu o magistrado a quo, em fase de liquidação – serão devidos desde a citação dos réus nesta demanda, ato este que fez cessar o estado anterior de inércia dos autores, até a efetiva divisão das terras ou desfazimento do estado de condomínio por outra providência.

4) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BENEDITO GONCALVES DE ANDRADE e não-provido. Voto do relator proferido.

31- Apelação Cível Nº 0011757-38.2009.8.08.0014 (014090117574)

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE JANE MARY CONSULTORIA LTDA

Advogado (a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

APTE LEONARDO DEPTULSKI

Advogado (a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

APTE CIRILO DE TARSO BATISTA

Advogado (a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

APTE PARTIDO DOS TRABALHADORES PT

Advogado (a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

APDO MARIANA LUIZA DA SILVA BARROSO

Advogado (a) SUZANA AZEVEDO CRISTO 009366 - ES

Advogado (a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA 005105 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DIREITO À IMAGEM. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DE MENOR EM PROPAGANDA ELEITORAL. FOTOGRAFIA ESTAMPADA EM PANFLETO SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CANDIDATO E DO PARTIDO POLÍTICO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO PREJUÍZO E DAS CONSEQUÊNCIA DO ATO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO JUNTO À PESSOA JURÍDICA QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DE TERCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL. DIREITO DE REGRESSO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM ESTABELECIDO EM VALOR SUPERIOR AO HABITUALMENTE FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

1) Aquele que se sentir ofendido pela propaganda eleitoral poderá demandar a reparação pelos danos sofridos, sendo que responderá por esses o ofensor, isto é, o candidato que se beneficia da propaganda para fins eleitoreiros, e, solidariamente, o seu partido, em consonância com o disposto no art. 241 do Código Eleitoral. A responsabilidade pela propaganda eleitoral é de quem contratou e determinou a sua veiculação, ou seja, dos candidatos e do respectivo Partido Político.

2) A circunstância de existir relação jurídica entre os requeridos e a empresa litisdenunciada de maneira alguma os exime de suas responsabilidades, na medida em que a pessoa jurídica contratada para realizar a propaganda eleitoral dos recorrentes, à época candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito de Colatina-ES pelo Partido dos Trabalhadores (PT), somente se responsabiliza perante os contratantes, não possuindo nenhuma relação direta junto à pessoa que se sentiu lesada pelos candidatos e respectivo partido.

3) A Constituição da Republica assegurou aos cidadãos os direitos fundamentais a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, como corolários da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), sendo que eventual ofensa a estes postulados é passível de reparação em virtude do dano moral provocado, consoante o disposto no art. , incisos V e X.

4) Como a imagem da apelada fora utilizada para fins eleitorais sem a devida autorização de seus genitores, possui ela, por meio de seus representantes legais, o direito de impedir essa utilização indevida, sem seu consentimento, e de ser reparada pelo dano moral que suportou, independentemente da comprovação de prejuízo concreto, pois, aqui, o dano moral é in re ipsa. Com efeito, a simples publicação da imagem da apelada, sem sua autorização e de seus genitores, já gera a obrigação de reparar o dano moral presumido, não sendo necessária a prova da existência de prejuízo.

5) De acordo com a previsão contratual, a produção de fotos para a publicidade da campanha eleitoral dos requeridos ficaria sob a responsabilidade da litisdenunciada, aí incluída a obtenção das autorizações das pessoas que teriam suas imagens expostas nas diversas formas de propaganda, de forma que, independentemente de quem fez o registro fotográfico da apelada, a conduta da litisdenunciada em optar por usar esta fotografia em panfletos eleitorais, sem adotar as devidas providências com relação ao consentimento dos genitores daquela, especialmente por se tratar de pessoa menor de idade, atrai indubitavelmente a sua responsabilidade contratual frente aos contratantes, na forma do art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil.

6) A quantificação do dano moral deve ser estabelecida a partir da análise, fundamental, de 04 (quatro) elementos: i) a repercussão na esfera do lesado; ii) o potencial econômico-social do lesante; iii) o valor habitualmente utilizado pela jurisprudência ao apreciar casos semelhantes; e iv) as circunstâncias específicas do caso que justifiquem a definição do valor da indenização em patamar distinto, com isso alcançando a compensação de uma parte e o sancionamento da outra, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

7) No caso, verifica-se que o montante arbitrado na instância primeva a título de indenização por danos morais – R$ 30.000,00 (trinta mil reais) – se encontra bem superior aos valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos egrégios Tribunais pátrios em casos semelhantes, envolvendo utilização indevida da imagem em propaganda eleitoral, os quais têm fixado uma quantia variável entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais).

8) Entretanto, na hipótese, o dano moral suportado pela autora supera aquele inerente à própria utilização indevida de sua imagem numa situação cotidiana de sua vida em panfletos publicitários de campanha eleitoral, na medida em que foi exposta utilizando a camisa da APAE, o que lhe deixou mais exposta socialmente, por ligar a sua pessoa diretamente às deficiências mentais de que trata a referida e notória associação, sendo razoável concluir que tal exposição indevida lhe trouxe sofrimento e dor da alma, passível de ser indenizada em montante superior àqueles parâmetros utilizados pela jurisprudência nacional, motivo pelo qual há necessidade de se alterar o valor estabelecido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a fim de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e evitar o enriquecimento ilícito da autora.

9) Recursos providos parcialmente.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PARTIDO DOS TRABALHADORES PT, JANE MARY CONSULTORIA LTDA, LEONARDO DEPTULSKI, CIRILO DE TARSO BATISTA e provido em parte. Voto do relator proferido.

32- Apelação Cível Nº 0008709-90.2017.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

APTE ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

Advogado (a) ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS 28006 - ES

APDO YMPACTUS COMERCIAL S/A

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TELEXFREE. EXTINÇÃO. ANULAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O próprio Juízo originário do título executivo (Acre) reconhece a necessidade de que a Telexfree mantenha dados disponíveis, em claro reconhecimento da dificuldade de acesso de muitos daqueles que buscavam seu direito, eis que comum não guardarem comprovantes de recibos e etc., cabendo destacar que a necessidade de acesso a uma diversidade de dados, entre eles, além dos valores investidos, valores recebidos e retidos, data de ingresso, quantidade de contas Voip ativas, entre outros. 2. Não obstante a ordem judicial, a Telexfree não mantém ativo seu sítio eletrônico, como verificado por este Relator em consulta à internet, a revelar clara dificuldade de acesso a informações pelos interessados, devendo ser considerado que, como sabido, a Empresa encerrou suas atividades, não se viabilizando, também, a busca física por informações. 3. As informações e documentos necessários para a prova do vínculo negocial e do dano imposto, sempre estiveram adstritas ao acesso à página da internet, que mesmo diante de determinação judicial encontra-se indisponível, restando configurada a impossibilidade de acesso por aqueles que se dizem lesados pela Telexfree, a fazer jus à ordem de inversão do ônus probante e exibição das informações pretendidas, sob pena de a negativa figurar com verdadeiro obstáculo ao acesso à Justiça frente a realidade do caso concreto. 4. Nessa perspectiva a dificuldade da Parte Apelante em provar seu direito atrai para o caso concreto a chamada distribuição dinâmica das provas, que encontra azo no § 1º, do artigo 373, do CPC. Precedentes. 5. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 10 de setembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de ROBERTO CARLOS DOS SANTOS e provido.

33- Apelação Cível Nº 0007727-42.2018.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

APTE JOSE VILSON COVRE

Advogado (a) MICHELLE DALCAMIN PESSOA 11322 - ES

Advogado (a) MILTRO JOSE DALCAMIN 9232 - ES

APTE MARIA DAS GRACAS FAE COVRE

Advogado (a) MICHELLE DALCAMIN PESSOA 11322 - ES

Advogado (a) MILTRO JOSE DALCAMIN 9232 - ES

APDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES

Advogado (a) RODRIGO VIDAL DA ROCHA 25251 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) No caso, por meio do despacho de fl. 113, a Instância Primeva expressamente acolheu o pedido de concessão do referido benefício. Assim, toda a fundamentação formulada nas razões recursais acerca do preenchimento dos pressupostos necessários à assistência judiciária gratuita se revela absolutamente inócua.

2) A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, § 2º, Código de Processo Civil. Bem por isso, o simples fato de os autores terem sido condenados ao pagamento de tais despesas não configura ofensa à legislação vigente. Contudo, tais obrigações, por força do § 3º do aludido artigo 98, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que somente podem ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

3) Não obstante o acolhimento parcial dos embargos, a instituição financeira embargada sucumbiu em parcela mínima dos pedidos, circunstância apta a atrair a norma ínsita no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

4) Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para ressalvar que a condenação dos embargantes ao pagamento das despesas processuais se encontra sob condição suspensiva.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS FAE COVRE, JOSE VILSON COVRE e provido em parte. Voto do relator proferido.

34- Apelação Cível Nº 0011421-19.2018.8.08.0014

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE P.A.G.

Advogado (a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

35- Apelação Cível Nº 0006274-75.2019.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

APTE CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado (a) CAIO DOS SANTOS BARBOSA 25698 - ES

Advogado (a) MILTON LUIZ CLEVE KUSTER 28906 - ES

APDO ANALIR FIOROT DA SILVA

Advogado (a) VALDECIR RABELO FILHO 19462 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. FORMA SIMPLES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Amolda-se a apelada ao conceito de consumidor (art. do CDC); tal como, enquadra-se a apelante na qualidade de fornecedora (art. do CDC), portanto, não se olvida que o presente caso rege-se pela Lei nº 8.078/1990-Código de Defesa do Consumidor. II – Consolidou-se o entendimento jurisprudencial de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à Taxa Selic, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada. Precedentes do STJ. III – In casu, a taxa de juros remuneratórios prevista pela instituição financeira em ambos os contratos entabulados entre os litigantes é sobremaneira superior à taxa média de mercado praticada à época da avença para a espécie contratual, em total dissonância com o parâmetro estabelecido pelo Banco Central. IV – Verificou-se restarem ausentes os demais indicadores preponderantes para a aferição da abusividade (o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação). Entretanto, consistia ônus da financeira apelante acostar ao feito tais informativos, não se desincumbindo de tal encargo (373, II, do CPC/15). V – Caberá a condenação por inteiro pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios se o litigante sucumbir minimamente do pedido (parágrafo único, art. 86, CPC/15), o que não se aplica in casu, porque a recorrente sucumbiu em relevante medida, já que declarada a abusividade nas cobranças de juros remuneratórios acima da média de mercado e determinada a restituição do valor desembolsado a maior. VI – Em que pese o magistrado ter assentado que os juros de mora seriam contados “desde o pagamento indevido”, tem-se por escorreito que devem incidir a partir da citação, haja vista a relação contratual, por inteligência do art. 405, do CC/02. VII – Recurso conhecido e parcialmente provido. Termo inicial dos juros retificado de ofício.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, retificando de ofício o termo inicial dos juros, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 10 de setembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e provido em parte. Voto do relator proferido.

36- Apelação Cível Nº 0005261-30.2013.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

APTE VAGNER INGLE

Advogado (a) ISMALEY BOZZETTI ATHAYDE 17533 - ES

APDO DISTRIBUIDORA JARAO LTDA

Advogado (a) THIAGO GOBBI SERQUEIRA 12357 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELaçÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Entendeu-se não haver subsídio probatório nos autos suficiente a corroborar a alegação do apelante de que teria adimplido integralmente o valor acordado com o apelado, tampouco em valor superior, sendo indene de dúvidas que não se desincumbiu o recorrente do ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, inc. II, do CPC). II. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.

Vitória, 01 de setembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VAGNER INGLE e não-provido. Voto do relator proferido.

37- Apelação Cível Nº 0010697-28.2017.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado (a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES

APDO ANA MARIA JORDAO DOS SANTOS

Advogado (a) VICTOR BORGES FURTADO BALBI 24210 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS AVALISTAS. INOPONIBILIDADE DE CLÁSULA PREVISTA NO PLANO E NÃO APROVADA PELA CREDORA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADA. NÃO INDICOU VALOR QUE ENTENDE CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Discute-se, na hipótese em apreço, a possibilidade de prosseguimento da ação de execução movida pela instituição financeira apelada, haja vista a homologação do plano de recuperação judicial da sociedade empresária Caliman Agrícola S.A., que figura como executada no processo de origem

2) Da leitura dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível inferir que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos anteriores ao seu pedido, de sorte que o deferimento do plano de recuperação judicial (PRJ) implica novação dos referidos créditos. Por isso, após aprovado o plano de recuperação judicial, devem ser extintas todas as execuções individuais referentes aos créditos constantes do plano.

3) Trata-se, contudo, de novação sui generis, eis que, muito embora tenha o condão de extinguir obrigação principal, são mantidas as garantias da dívida, por força do art. 59 da Lei nº 11.101/05. Deveras, conforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

4) No caso vertente, tem-se a peculiaridade de o plano de soerguimento conter cláusula obstando a cobrança em face dos devedores coobrigados, cuja validade fora reconhecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania, esta cláusula, embora legítima, somente é oponível aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

5) Não merece prosperar a alegação de excesso de execução. A uma, porque, de acordo com o disposto no art. 739, § 5º, do CPC/73, compete ao embargante declarar, já na petição inicial, o valor que entende correto, apresentado em memória de cálculo, sob pena de não conhecimento deste fundamento. E, a duas, porque, muito embora afirme a ausência da documentação necessária à propositura da demanda executiva, o fez de maneira demasiadamente genérica, sem assinalar especificamente quais documentos obrigatórios não teriam sido juntados pela exequente.

6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

38- Apelação Cível Nº 0003955-60.2012.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

APTE NATANAEL NUNES DOS SANTOS

Advogado (a) LILIAN GLAUCIA HERCHANI 9724 - ES

APDO LUCIA HELENA SANTOS ZANON

Advogado (a) LUCIA HELENA SANTOS ZANON 29936 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – MENOR DE IDADE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL – PRAZO TRIENAL DEFLAGRADO A PARTIR DO IMPLEMENTO DE DEZESSEIS ANOS – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – MÉRITO RECURSAL – ATROPELAMENTO DE MENOR NA VIA PÚBLICA – ALEGADA CULPA DA REQUERIDA – PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DESCORTINADA – TRAVESSIA DO MENOR FORA DA FAIXA DE PEDESTRE E DE INOPINO APÓS DESCER DE UM ÔNIBUS – INOBSERVÂNCIA PELO PEDESTRE DO DISPOSTO NO ARTIGO 69, III, A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – AVENTADO EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADO – SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA DE PARADA PARA O VEICULO DA REQUERIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

1) Prejudicial de mérito: Quando proposta a demanda, no dia 25/04/2012, o autor Natanael Nunes dos Santos tinha apenas 15 (quinze) anos, aplicando-se o disposto no art. 198, I, do Código Civil, segundo o qual não corre a prescrição “Contra os incapazes de que trata o art. . Dessa forma, o prazo prescricional (trienal) só haveria de ser deflagrado em 18/08/2012, quando o autor completou 16 (dezesseis) anos da idade e, em tal data, a presente ação já estava em curso. Prejudicial de mérito rejeitada.

2) Em que pese a narrativa do autor de que “atravessou na faixa” e de “o motorista do ônibus não parou no ponto, mas um pouco pra frente, perto da faixa”, as fotografias anexadas demonstram que, entre o provável local do impacto – em frente aos estabelecimentos “Gui Bar” e “Casa Santa Bárbara” – e o semáforo, onde se situa a faixa destinada à travessia de pedestres, existe considerável distância que afasta por completo a versão de que a travessia ocorreu na faixa ou, pelo menos, próximo a ela. Sobretudo a partir das fotografias anexadas, é possível visualizar uma distância de, no mínimo, 30 a 40 metros entre os estabelecimentos comerciais “Gui Bar” e “Casa Santa Bárbara”, situados em frente ao ponto no qual o autor desceu de um ônibus, e a faixa de pedestres localizada em frente a lanchonete “Bob’s”.

3) Inexiste dúvida de que o apelante foi desatento ao atravessar a rua, cruzando-a em frente ao ônibus do qual descera e, ao que tudo indica, por ser-lhe mais conveniente fazê-lo em tal local, em vez de caminhar até a faixa de pedestres, que situava-se pouco adiante do ponto de ônibus, porém, em distância inferior aos 50m (cinquenta metros) mencionada no art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro.

4) Ainda que seja possível sustentar que havia uma distância superior a 50m (cinquenta metros) entre o local em que realizada a travessia e a faixa de pedestres, a afastar, ao menos em tese, a previsão contida no art. 69, caput, do CTB, de igual forma teria a vítima infringido a norma do seu inciso III, a, que adverte no sentido de que o pedestre não deve adentrar a pista sem antes se certificar de que pode fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos.

5) Em relação ao alegado excesso de velocidade do veículo da apelada que, a bem da verdade, constitui o principal argumento da tese recursal, certamente não é possível presumi-lo, tão somente, a partir da gravidade das lesões sofridas pela vítima, conforme se infere das razões recursais.

6) A distância a ser percorrida pelo veículo entre o provável ponto de impacto e a sinalização semafórica seria de aproximadamente 30m (trinta metros) ou 40m (quarenta metros), de acordo com análise visual feita a partir dos registros fotográficos, sendo fato incontroverso que o sinal estava vermelho naquele momento, conforme informado nos depoimentos do autor, da requerida e da testemunha ocular.

7) Não se desincumbiu o autor de comprovar que a requerida infringiu alguma norma de trânsito, tampouco de que agiu com imprudência, imperícia ou negligência na condução do veículo, do que resultaria sua culpa pelo atropelamento e, via reflexa, no dever de indenizar, daí porque deve ser mantida incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos, conquanto muito se lamente pelas lesões sofridas pela vítima, que à época do evento danoso tinha apenas 12 (doze) anos de idade e estava desacompanhado de um responsável.

8) Apelação cível conhecida e desprovida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NATANAEL NUNES DOS SANTOS e não-provido. Voto do relator proferido.

39- Apelação Cível Nº 0000032-76.2019.8.08.0022

IBIRAÇU - 1ª VARA

APTE ERIKA GOMES DA VITORIA

Advogado (a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES

APDO BANCO AGIBANK S A

Advogado (a) WILSON SALES BELCHIOR 24450 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – ALEGADA ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE – REVISÃO PELO JUDICIÁRIO – POSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE – ONEROSIDADE DA PARCELA PACTUADA – COMPROMETIMENTO DE SESSENTA POR CENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXAS ELEVADAS – INSTITUIÇÃO LIVREMENTE ESCOLHIDA PELA AUTORA – TAXAS PRATICADAS PELO APELADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE NÃO DESCORTINADA – SEGURO DE VIDA – VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – LIMITE DE DESCONTOS CONSIGNADOS INAPLICÁVEL – HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS FUNDADA NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA CONTRATANTE – CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DEPÓSITO EM FAVOR DA FADEPES – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

1) Não sendo demonstrada circunstância imprevisível que tenha contribuído para o alegado desequilíbrio da relação contratual, somente poderá ser determinada a revisão contratual se as estipulações relacionadas aos encargos estiverem em dissonância com a legislação que rege a espécie, ao passo que deverá prevalecer o que livremente foi ajustado, se não for suficientemente demonstrada a ilegalidade/abusividade aduzida pelo contratante.

2) Ao ser realizada a segunda operação, aproximadamente 3 (três) meses após a primeira, caracterizou-se o instituto da novação, que se encontra positivado nos arts. 360 a 367 do Código Civil, pelo qual o credor e o devedor ajustam novel obrigação com a intenção (“ânimo de novar”) de substituir a obrigação originária, sendo esta extinta e, por conseguinte, poderá o credor exigir apenas a que a substituiu.

3) São equivocadas as sucessivas menções ao limite de descontos para empréstimos consignados, por não ter sido essa a espécie contratada. Tanto o contrato originário (1211445749), quanto o que o sucedeu por força da novação operada (1211733215), foram pactuados na modalidade crédito pessoal não-consignado, que corresponde a empréstimo mediante crédito em conta-corrente, com previsão de desconto das parcelas na mesma conta bancária.

4) É verossímil a narrativa da autora de que não teria sido possível adimplir as parcelas na forma ajustada na primeira avença, já que o valor contratado (R$ 524,70) equivalia a aproximadamente 60% do que recebia a título de benefício previdenciário (R$ 954,00), de modo a dificultar sua própria subsistência, não se caracterizando a conduta de má-fé sugerida pela instituição financeira, no sentido de que teriam sido efetuados saques pela autora em sua conta bancária, de forma proposital, de modo a inviabilizar o desconto das prestações.

5) No tocante aos juros contratados, denota-se, sem dificuldades, serem muito elevadas as taxas pactuadas, tanto no contrato originário (22% a.m. e 987,22% a.a.), quanto no instrumento de renegociação (18% a.m. e 628,76% a.a.), o que, por si só, não autoriza sua modificação nesta oportunidade.

6) À época da novação da dívida, a taxa de juros pré-fixados adotada pelo Banco Agibank S/A, no segmento pessoa física, modalidade crédito pessoal não-consignado, era de 18,64% a.m. e 677,63% a.a., ou seja, não muito distante do efetivamente pactuado (18% a.m. e 628,76% a.a.).

7) Apesar de serem elevadas as taxas contratadas, a instituição financeira foi livremente escolhida pela consumidora, não obstante a existência de tantas outras que, certamente, ofereceriam taxas de juros mais vantajosas, de tal modo que a descortinada superação da média de mercado não constitui fator que, isoladamente, permita concluir pela ocorrência de abusividade.

8) A taxa média de mercado, como a própria expressão indica, pressupõe a existência de percentuais superiores e inferiores, sem o que não haveria que se falar em média. Nesse panorama, se a autora procurou voluntariamente a instituição requerida e aderiu às condições do negócio jurídico, em que pese a elevada taxa de juros oferecida, não seria razoável reduzir drasticamente a taxa de juros a ponto de igualá-la às adotadas por outras instituições financeiras que, à época, ofereciam taxas menores, mas não foram escolhidas pela consumidora.

9) Não há mínimos indícios de que a autora teria sido ludibriada ou induzida a erro, de alguma forma, ao contratar o seguro de vida. À falta de demonstração de vício de vontade a ensejar a nulificação da avença, por relacionar-se à prática denominada “venda casada”, tratou-se de contratação opcional e que poderia ter sido resilida unilateralmente pelo consumidor.

10) Em se tratando de desconto direto de prestações em conta-corrente, como verificado no caso em análise, inexiste limitação legal, sendo revogável a autorização outorgada pelo correntista, nos termos do então vigente art. 3º da Resolução BACEN nº 3.695, de 26/03/2009 (posteriormente revogada pela Resolução BACEN nº 4790, de 26/03/2020).

11) É possível a limitação dos descontos conforme pretendido na presente demanda, não por analogia com a consignação em folha de pagamento, mas sim, mediante a ponderação entre os princípios da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana, de modo a não privar o consumidor de significativa parcela do benefício previdenciário que, mesmo em sua integralidade, costuma não ser suficiente à satisfação do mínimo existencial.

12) A hipótese dos autos retrata circunstância que, infelizmente, a cada dia é mais frequente – o chamado “superendividamento” do consumidor – e enquanto não há legislação específica acerca do tema, as soluções têm sido buscadas na seara judicial, mediante controle desses contratos de empréstimo a fim de evitar que abusos possam ser praticados por instituições financeiras, sobretudo nos casos de crédito consignado, e uma delas tem sido limitar os descontos a um determinado percentual sobre a renda do consumidor.

13) Embora a instituição financeira requerida não tenha praticado ato ilícito ao celebrar os contratos de empréstimo e neles inserir elevadas taxas de juros, além de serem legítimos os descontos efetuados na conta-corrente da autora, mediante autorização expressa, a contratação deveria ter sido precedida de consulta aos rendimentos mensais que a contratante efetivamente dispunha para quitação das prestações, o que aparentemente não ocorreu, diante do silêncio dos instrumentos contratuais no que se refere à renda declarada (e comprovada) pela contratante.

14) Não basta que o fornecedor de serviços informe o consumidor acerca de dados objetivos, tais como taxas de juros, valor e quantidade de parcelas etc., devendo igualmente prestar importantes informações de caráter subjetivo, relativas à avaliação de sua capacidade de suportar as condições estabelecidas no contrato e riscos inerentes à operação que se deseja contratar. Tais circunstâncias possibilita, na forma do art. 479 do Código Civil, que seja evitada a própria resolução do contrato, mediante modificação equitativa de suas condições, no intuito de se preservar a relação contratual, mesmo que necessária se faça a alteração de suas condições.

15) Apesar de ser descabida a revisão, como um todo, dos contratos celebrados, deve ser acolhido o pedido de limitação da prestação a valor que não supere a 35% dos rendimentos líquidos da apelante, mantendo-se as demais disposições contratuais, inclusive, a obrigação da contratante de disponibilizar saldo suficiente em sua conta bancária para quitar as prestações a serem repactuadas.

16) Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de ERIKA GOMES DA VITORIA e provido em parte.

40- Apelação Cível Nº 0007705-03.2008.8.08.0024 (024080077050)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE BANCO PAN S/A

Advogado (a) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 23255 - PE

APDO GERVASIO SPADETE

Advogado (a) JOAO ANGELO BELISSARIO 005644 - ES

APDO DETRAN/ES DPTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO, FRAUDE CONSTATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Da mera leitura da parte dispositiva da sentença, e mais, da própria fundamentação apresentada, restou patente que a obrigação imputada à apelante restringiu-se à abstenção de cobrança dos débitos relativos ao veículo em debate, motivo pelo qual acolheu-se a preliminar de ausência de interesse parcial recursal aventada em contrarrazões acerca da irresignação sobre a obrigação de baixa do gravame de alienação fiduciária, ainda que por fundamento diverso. II - É sabido que a Corte Cidadã em sede de recurso repetitivo (Tema 466) já se posicionou no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. III - Sendo certa a responsabilidade objetiva da Instituição Financeira apelante na hipótese, acertada a sua condenação em abster-se de realizar atos de cobrança em desfavor do autor/ apelado, vez que sequer participou da negociação que originou aludido débito, pois fruto de fraude, mostrando-se irrelevante a afirmação da apelante de que limitou-se a praticar o que fora acordado pelas partes. IV – Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, à unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 30 de agosto de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido em parte o recurso de BANCO PAN S/A e não-provido.

41- Apelação Cível Nº 0017480-42.2008.8.08.0024 (024080174808)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ADILSON CASSARO

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID 20282 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA EM ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO EM HOSPITAL PÚBLICO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal “firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público” (ARE 868610 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 26-05-2015, Processo Eletrônico DJe-128 Divulg 30-06-2015 Public 01-07-2015).

2. - Conforme já assentado por este egrégio Tribunal de Justiça, “Em que pese a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, em se tratando de responsabilidade decorrente de suposto erro dos médicos ligados à rede pública resta claro que o acolhimento da pretensão autoral depende da demonstração da culpa dos médicos” (Apelação n. 0002471-52.2014.8.08.0049, órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Relª. Desª. Janete Vargas Simões, data do julgamento: 27-09-2016, data da publicação no Diário: 11-10-2016).

3. - No caso, consoante restou apurado pela prova técnica, não há nexo de causalidade entre nenhum dano eventualmente sofrido pelo autor e os tratamentos de saúde por ele recebidos em hospital do Estado.

4. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADILSON CASSARO e não-provido. Voto do relator proferido.

42- Apelação Cível Nº 0016072-74.2012.8.08.0024 (024120160726)

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

APTE/APDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Advogado (a) RAFAELA BARBOSA DE OLIVEIRA 19103 - ES

APDO/APTE SIMONE MORAES SCARDUA MENEGUCI

Advogado (a) THIAGO DE SOUZA BRASIL 18153 - ES

APDO/APTE PAULO HENRIQUE SCARDUA MENEGUCI

Advogado (a) THIAGO DE SOUZA BRASIL 18153 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA PELA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍDO DE ATRASO NA ENTREGA. MULTA CONTRATUAL DE 2% PELA MORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO REVERSA (TEMA REPETITIVO Nº 971 DO STJ). MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO (TEMA REPETITIVO Nº 970 DO STJ). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO ESPECIAL QUESTIONANDO A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR.

1) O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, na medida em que o prejuízo do promitente comprador é presumido, já que deixa de ter a possibilidade de usufruir do bem naquele lapso temporal.

2) Sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o precedente vinculante (Tema nº 970) no sentido que “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” (STJ, Segunda Seção, REsp nº 1.635.428/SC e REsp nº 1.498.484/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019).

3) Em que pese o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 970 denote preferência na manutenção da incidência da cláusula penal em detrimento da indenização por lucros cessantes em virtude do atraso na entrega do imóvel pela promitente vendedora, a própria tese fixada deixa nítido que esta conclusão somente deverá ser aplicada se a penalidade contratual refletir valor equivalente ao que o promitente comprador receberia com a locação da unidade imobiliária, considerando ser este o prejuízo por eles suportado, motivo pelo qual, no caso, se revela razoável preservar a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes.

4) Como os demandantes já receberão indenização por lucros cessantes correspondente ao valor do aluguel do bem litigioso pelo período em que não puderam usufruir do mesmo, o recebimento de multa estipulada em cláusula penal moratória inquestionavelmente perde o seu escopo, eis que ela também tem por finalidade indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, inviabilizando a sua aplicação cumulada.

5) A impossibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a multa prevista na cláusula 4.2 do contrato, mediante pretendida aplicação inversa, no presente caso concreto, foi devidamente explicitada no julgamento anterior do apelo interposto pela construtora requerida, ocasião em que se enfatizou que o valor do aluguel do imóvel pela sua indisposição decorrente do atraso na entrega já havia sido integralmente abarcado pelos lucros cessantes estabelecidos na sentença objurgada, razão pela qual a aplicação de qualquer multa cumulada com esta mesma finalidade perdera sua essência, inexistindo incompatibilidade com o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 970.

6) Juízo de retratação não realizado e, com isso, preservado o conhecimento e provimento parcial do recurso de apelação cível interposto pela MRV Engenharia e Participações S/A.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A e provido em parte. Voto do relator proferido.

43- Apelação Cível Nº 0028494-81.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

Advogado (a) EMERSON LUIZ FAE 008055 - ES

APDO VIVO S/A

Advogado (a) RAPHAEL RIBEIRO SANCHES 13275 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. OMISSÃO E DESÍDIA DA OPERADORA DE TELEFONIA CONFIGURADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A sanção administrativa prevista no art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, tem como fundamento o Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei nº 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido apresentada por um ou vários consumidores. Precedentes do STJ. II. O ato administrativo de aplicação da penalidade pelo PROCON/ES à VIVO S/A por infração às normas que tutelam os direitos do consumidor não se encontra eivado de ilegalidade porquanto procedeu nos limites do seu dever legal. III. Reconhecida a ofensa à legislação consumerista, apresentou-se correta a fixação do valor da penalidade de multa imposta pelo PROCON no valor nominal de R$142.880,00 (cento e quarenta e dois mil e oitocentos e oitenta reais), montante que se enquadra dentro do parâmetro previsto no parágrafo único, do artigo 57, do CDC, destinada ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. O magistrado minorou o valor da multa administrativa sem fundamentar ou sequer demonstrar como atingiu o montante fixado na sentença, pronunciando apenas que o valor da multa arbitrada mostrava-se desarrazoado e desproporcional, evidenciando que a quantia fixada pelo juiz se deu de forma discricionária, o que é defeso, haja vista a existência de regramento legal que discrimina como deverá ser calculada a multa, objeto da lide. Sentença reformada. V. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de agosto de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES e provido.

44- Apelação Cível Nº 0034290-53.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

APTE CONDOMÍNIO DO EDIFICIO DOM MARCELLO

Advogado (a) VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA 005715 - ES

APDO JOSE LOPES DE QUEIROZ

Advogado (a) FRANCISCO DE OLIVEIRA 002261 - ES

APDO ROSANGELA DE QUEIROZ

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONDOMÍNIO – COTAS CONDOMINIAIS – PARCELAS VINCENDAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O cumprimento de obrigações em prestações sucessivas não se perfaz na existência de um inadimplemento de forma reiterada. Trata-se, efetivamente, de relação jurídica continuativa, de trato sucessivo, e que envolve, portanto, o pagamento de parcelas futuras para sua manutenção.

2. Tratam-se de prestações sucessivas de mesma natureza e que as parcelas vincendas devem estar incluídas no objeto da ação de cobrança por força do artigo 323 do CPC, se o devedor deixar de realizar o pagamento devido ou de consigná-las, haja vista que a obrigação se mantém enquanto durar a situação fática originária

4. Apesar de reconhecer, ainda, o zelo do profissional, não houve grandes dificuldades ao advogado do autor com relação à natureza, à importância e ao lugar da prestação do serviço, porquanto praticados todos os atos processuais no mesmo município onde se encontra sediado, não havendo, ainda, contestações apresentadas pelos réus, visto que revéis.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de CONDOMÍNIO DO EDIFICIO DOM MARCELLO e provido em parte.

45- Apelação Cível Nº 0009726-73.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

APTE JOÃO GILBERTO BRANDÃO SILVA

Advogado (a) PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI 21240 - ES

APDO GUILHERME VIANA RANDOW

Advogado (a) GUILHERME VIANA RANDOW 7433 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – PLEITO RECONVENCIONAL ACOLHIDO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EM SEDE DE RECONVENÇÃO – RELAÇÃO ADVOGADO/CLIENTE – PRAZO QUINQUENAL – ART. 25 DA LEI N. 8.906/94 – CONTRATO VERBAL – TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL – TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – PRESCRIÇÃO DESCORTINADA – RECONVENÇÃO EXTINTA – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA PELO ADVOGADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR ESTAR PRESCRITA A PRETENSÃO DO ADVOGADO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

1) Há firme entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que, à luz do princípio da especialidade, o comando geral do art. 206, § 5º, II, do Código Civil não prevalece sobre a regra específica do art. 25 da Lei nº 8.906/94

2) Em que pese a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo seria decenal, com fundamento no art. 205 do Código Civil, tais julgados esclarecem sobre a sua aplicação, tão somente, aos casos de cobrança entre advogados de honorários proporcionais aos serviços prestados, dada a ausência de regra específica, ao passo que, em se tratando de relação advogado-cliente – tal qual ocorrido na hipótese em análise – é incontroversa a incidência do prazo quinquenal, na forma do art. 25 da Lei nº 8.906/94, aplicando-se, quando neste não houver comando específico, o art. 206, § 5º, inciso II, do Código Civil, que prevê idêntico prazo.

3) Não havendo no Estatuto da OAB um comando específico para a tutela da prescrição para cobrança de honorários advocatícios, aplica-se a regra geral contida no Código Civil, cuja redação é mais abrangente, comportando a pretensão de arbitramento da verba e que determina seja o prazo computado “da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato”.

4) Para fins de “encerramento da prestação do serviço”, o marco inicial da prescrição deve ser a data do trânsito em julgado das ações patrocinadas pelo douto advogado, porquanto o último ato por ele praticado, em cada uma delas, foi a celebração de acordo com a Caixa Econômica Federal em favor de seu cliente, do que se seguiram as decisões homologatórias que, na sequência, transitaram em julgado.

5) O primevo ajuizamento de ações pelo advogado, perante o 2º Juizado Especial Cível de Vila Velha, não obstava a reproprositura de ação judicial com o mesmo objeto, à luz do art. 268 do então vigente CPC/73, sendo que, na hipótese vertente, quando protocolada reconvenção com tal escopo, no dia 11/09/2013, já se encontrava irremediavelmente prescrita a pretensão do advogado de cobrar honorários alegadamente devidos pelo apelante em virtude do patrocínio de duas causas perante a Justiça Federal, sendo que, em relação às verbas supostamente devidas no processo nº 2003.50.01.002802-7, o prazo quinquenal exauriu-se no dia 26/10/2011, ao passo que, relativamente às verbas alegadamente pactuadas no processo nº 2002.50.01.007117-2, consumou-se o prazo de 5 (cinco) anos em 22/01/2012.

6) Para que prosperasse a pretensão indenizatória, haveria de ser demonstrado pelo autor que a cobrança perpetrada pelo advogado é manifestamente ilegítima e abusiva, por não ter lastro em serviços efetivamente prestados, bem como de que dela teriam resultado danos à sua imagem, reputação ou restrição de crédito, do que não se desincumbiu o ora apelante.

7) Embora descaiba incursionar na questão atinente ao (in) adimplemento da verba honorária, diante da caracterizada prescrição da pretensão, não foi descortinada a efetiva quitação da verba honorária por parte do apelante, o que, por si só, afasta a alegada abusividade da cobrança perpetrada pelo advogado em seu desfavor e, de resto, chancela o acerto da sentença ao julgar improcedentes os pedidos de indenização e de repetição de indébito que, diga-se de passagem, não integrou a pretensão recursal.

8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOÃO GILBERTO BRANDÃO SILVA e provido em parte. Voto do relator proferido.

46- Apelação Cível Nº 0014603-56.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

APTE C.A.D.V.

Advogado (a) STEFANNE AMORIM ORTELAN 24096 - ES

APDO J.A.D.C.

Advogado (a) BRUNO MARTINS DE ANDRADE 12866 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

47- Apelação Cível Nº 0001059-64.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA 11157 - ES

APTE INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

Advogado (a) PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA 11157 - ES

APDO RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA

Advogado (a) NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE.

1. - O Procon, na condição de órgão de defesa do consumidor, exerce poder de polícia em relação às normas protetivas estabelecidas na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o que o habilita a impor multas em casos de transgressões daquelas regras.

2. - As multas aplicadas pelo Órgãos de Defesa do Consumidor estão sujeitas a controle de razoabilidade e de proporcionalidade a ser realizado pelo Poder Judiciário.

3. - No caso, o valor da multa aplicada pelo Procon foi reduzido de R$102.267,10 (cento e dois mil duzentos e sessenta e sete reais e dez centavos) para R$10.000,00 (dez mil reais). Tal redução deve ser mantida porque está em harmonia com a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

4. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. Voto do relator proferido.

48- Apelação Cível Nº 0028529-70.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

APTE/APDO VIVER BEM NEGOCIOS IMOBILIARIOS SA

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado (a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES

APTE/APDO VIVER BEM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado (a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES

APDO/APTE JOSE PAQUINI

Advogado (a) VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR 17845 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – APELAÇÃO PRINCIPAL – RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CULPA DO DEMANDANTE PELA RESCISÃO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA – DESCONTENTAMENTO COM A ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS ADQUIRENTES – JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA SOLICITAÇÃO DO DISTRATO – COMISSÃO DE CORRETAGEM – RESTITUIÇÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DO TEMA 938 DO STJ – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DESEMBOLSO – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – DATA DA CITAÇÃO NOS CASOS DE RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA – SUCUMBÊNCIA – REDIMENSIONAMENTO AFASTADO – CORRETA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA MANTIDA NOS PONTOS ATACADOS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA – RECURSO ADESIVO DE JOSÉ PAQUINI – ALEGADOS DANOS MORAIS – CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO – IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – DESINTERESSE EM PROSSEGUIR NA AVENÇA NOTICIADO POUCOS ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO – DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTROVÉRSIA SOBRE A CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL – DEMORA COMPENSADA PELA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO AO PONTO – APELAÇÃO ADESIVA DE JOSÉ PAQUINI CONHECIDA E DESPROVIDA.

Apelação cível de Viverbem Negócios Imobiliários S/A e Viverbem Construtora e Incorporadora Ltda.

1) Encontra-se sedimentada a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que em demandas objetivando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, em que a causa de pedir é a rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional da pretensão da restituição de valores tem início após a resolução da avença, sendo inaplicável o prazo prescricional trienal a que se refere o Tema 938.

2) A iniciativa do autor de solicitar o distrato não deve ser atribuída a mera perda do interesse em adquirir o imóvel, tampouco a fatores como dificuldades financeiras, questões pessoais e outras que, via de regra, são informadas pelo adquirente quando desiste do negócio jurídico, e sim, ao manifestado descontentamento com as drásticas modificações realizadas no projeto inicial, sem qualquer comunicação aos adquirentes das unidades.

3) Relata o autor ter ficado sabendo, por intermédio de outras pessoas, da modificação no projeto originário e, ao comparecer ao escritório das requeridas, tomou conhecimento de que a unidade adquirida não mais seria construída. Das mensagens eletrônicas anexadas à petição inicial, é possível perceber, sem dificuldades, que a iniciativa do adquirente de desfazer a avença decorreu de sua insatisfação com o descaso da construtora em dar-lhe, no mínimo, uma satisfação acerca das modificações no projeto do empreendimento.

4) Ante a caracterizada culpa das requeridas pela rescisão contratual, acertada a sentença ao determinar a devolução integral dos valores pagos pelo adquirente, à luz do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973.

5) Não há quaisquer indícios de que o autor tenha pago, diretamente a corretores autônomos, o valor decorrente do somatório das RPA's anexadas pelas requeridas, a saber, R$ 5.228,22 (cinco mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), mas sim à construtora, por ocasião da celebração do contrato, que teria repassado a quantia a diferentes destinatários.

6) Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 938) que a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a taxa de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que não foi observado pelas requeridas ao redigirem o contrato.

7) Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial da atualização monetária das parcelas pagas, a serem restituídas em virtude da rescisão de contrato de compra e venda, é a data de cada desembolso, ainda que a iniciativa do distrato tenha sido do comprador.

8) O termo inicial dos juros moratórios deve corresponder à data do trânsito em julgado, tão somente, quando a resolução do compromisso de compra e venda de imóvel se dá por culpa do promitente/comprador, o que não se verificou no caso concreto.

9) Conquanto seja alegado pelas apelantes que o demandante decaiu de dois de quatro pedidos, apenas três pedidos foram formulados na petição inicial, tendo o requerente sido vencido, tão somente, em relação à pretendida indenização por danos morais.

10) Apelação cível interposta por Viverbem Negócios Imobiliários S/A e por Viverbem Construtora e Incorporadora Ltda. conhecida e desprovida.

Apelação adesiva de José Paquini

11) O decurso de mais de dez anos desde a celebração do contrato – ocorrida no dia 25/04/2011 – não é relevante na caracterização do dever de indenizar, já que, em 2013, o autor manifestou sua irresignação com conduta das requeridas e solicitou o distrato, conforme se infere das mensagens eletrônicas anexadas aos autos e da notificação extrajudicial encaminhada à construtora.

12) É desimportante terem as obras ter sido concluídas ou não, uma vez que, ainda em 2014, o autor deu sua palavra final no sentido de que não continuaria no empreendimento, não obstante as tentativas do representante legal da construtora, via mensagem eletrônica enviada em junho de 2014, de demovê-lo da ideia de solicitar o distrato.

13) A demora na concretização do distrato não deve servir de base para a condenação pretendida, haja vista que a construtora encaminhou sua proposta de restituição de valores, em parcelas, por considerar que a culpa pelo desfazimento da avença seria do adquirente, de modo que a significativa demora no recebimento pelo autor da quantia a que faz jus, diante da judicialização da questão e o consequente processamento da presente ação há aproximadamente 7 (sete) anos, será compensada com a atualização monetária do valor e acréscimo de juros moratórios sobre o valor a ser-lhe restituído.

14) Apelação adesiva de José Paquini conhecida e desprovida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE PAQUINI, VIVER BEM NEGOCIOS IMOBILIARIOS SA, VIVER BEM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e não-provido. Voto do relator proferido.

49- Apelação Cível Nº 0033999-82.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

APTE JACIRA PEREIRA DA SILVA

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

Advogado (a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES

APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado (a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS AVALISTAS. INOPONIBILIDADE DE CLÁSULA PREVISTA NO PLANO E NÃO APROVADA PELA CREDORA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADA. NÃO INDICOU VALOR QUE ENTENDE CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Discute-se, na hipótese em apreço, a possibilidade de prosseguimento da ação de execução movida pela instituição financeira apelada, haja vista a homologação do plano de recuperação judicial da sociedade empresária Caliman Agrícola S.A., que figura como executada no processo de origem

2) Da leitura dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível inferir que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos anteriores ao seu pedido, de sorte que o deferimento do plano de recuperação judicial (PRJ) implica novação dos referidos créditos. Por isso, após aprovado o plano de recuperação judicial, devem ser extintas todas as execuções individuais referentes aos créditos constantes do plano.

3) Trata-se, contudo, de novação sui generis, eis que, muito embora tenha o condão de extinguir obrigação principal, são mantidas as garantias da dívida, por força do art. 59 da Lei nº 11.101/05. Deveras, conforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

4) No caso vertente, tem-se a peculiaridade de o plano de soerguimento conter cláusula obstando a cobrança em face dos devedores coobrigados, cuja validade fora reconhecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania, esta cláusula, embora legítima, somente é oponível aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

5) Não merece prosperar a alegação de excesso de execução. A uma, porque, de acordo com o disposto no art. 739, § 5º, do CPC/73, compete ao embargante declarar, já na petição inicial, o valor que entende correto, apresentado em memória de cálculo, sob pena de não conhecimento deste fundamento. E, a duas, porque, muito embora afirme a ausência da documentação necessária à propositura da demanda executiva, o fez de maneira demasiadamente genérica, sem assinalar especificamente quais documentos obrigatórios não teriam sido juntados pela exequente.

6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

50- Apelação Cível Nº 0002577-55.2015.8.08.0024

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

APTE VANIA MOTA NUNES

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

Advogado (a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES

APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado (a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Não háqualquer confissão ou reconhecimento de que o momento da aplicação das regras regulamentares de seu plano de benefícios seria o da admissão do segurado, por exemplo. Tampouco, admitiu que suas alterações redundaram em prejuízos àqueles poucos que sofreram com o fator de redução (de acordo com a nota transcrita “Dos mais de 60 mil aposentados e pensionistas do PPSP, 9.500 terão os benefícios reajustados por causa do fim do limitador do teto” - ou seja, 9.500 foram afetados, e seus benefícios sofrerão reajustes, uma vez que não mais se justifica a utilização do redutor.

2) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas, nos termos do enunciado de súmula nº 563 do STJ.

3) No tocante ao valor do benefício de suplementação de aposentadoria, o Regulamento a ser aplicado é aquele vigente quando se encontram preenchidos todos os requisitos para o recebimento do benefício, e não o do momento da adesão do empregado, inexistindo vedação legal às alterações regulamentares, conforme expresso na Lei Federal 6.435/77 ou nas Leis Complementares nº's 108/2001 e 109/2001.

4) Os arts. 17, parágrafo único, e 68, § 1º, ambos da LC 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, determinam que as alterações processadas nos regulamentos dos planos de benefícios aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas de previdência complementar, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador. Nessa linha, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que se aplicam aos participantes de previdência complementar fechada todas as alterações posteriores à sua adesão ao plano respectivo, já que, não existindo direito adquirido a regime jurídico, eles possuem somente mera expectativa de que permanecerão íntegras as regras vigentes no momento de sua adesão, conforme se infere das seguintes ementas

5) O entendimento sumulado do TST refere-se à complementação dos proventos de aposentadoria instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, não sendo essa a hipótese dos autos, que cuida de relação contratual civil, e não laboral.

6) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, não há se falar em redução, eis que o percentual de 10% sobre o valor da causa ampara-se na regra processual do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo fixada no percentual mínimo legal, inexistindo qualquer exacerbação, considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), também descabendo a fixação por apreciação equitativa por não se enquadrar na hipótese do § 8º do referido artigo legal.

7) Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VANIA MOTA NUNES e não-provido. Voto do relator proferido.

51- Apelação Cível Nº 0006927-86.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

APTE D ART COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogado (a) ROBERTO MAX LAMARI E COSTA PEREIRA 319B - ES

APDO TOKIO MARINE SEGURADORA SA

Advogado (a) SIMONE VIZANI 15718 - ES

APDO JORGE LUIZ BREDA DE JESUS

Advogado (a) BRISA ISABELLA CORREIA PEREIRA NORONHA 18142 - ES

Advogado (a) WALTERLENO MAIFREDE NORONHA 15864 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS PATRIMONIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA – ARTIGO 29, II, DO CTB – ABERTURA DE SINISTRO PELA SEGURADORA – PERDA TOTAL DO VEÍCULO DECLARADA – SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA – CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO EVIDENCIADA – NEGATIVA DE COBERTURA – CONDUTOR COM HABILITAÇÃO SUSPENSA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – EFEITOS SOMENTE NA ESFERA PENAL E ADIMNISTRATIVA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A INFRAÇÃO COMETIDA PELO SEGURADO – RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES – NECESSIDADE DE HAVER BASES SÓLIDAS E SEGURAS – DANOS INCOMPROVADOS – PEDIDO IMPROCEDENTE – INDENIZAÇÃO RESTRITA AO VALOR DO VEÍCULO CONFORME DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – REDIMENSIONADOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA – VALOR DA CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

1) Em que pese a omissão do boletim de acidente de trânsito no que tange a dinâmica do acidente, dele constando somente uma observação de que “as partes não quiseram declarar”, é fato incontroverso que a colisão foi traseira, isto é, a VW Kombi pertencente à autora foi abalroada por trás pelo veículo segurado, tanto que as avarias descritas do boletim de acidente de trânsito foram na traseira quanto ao veículo da autora (lateral traseira esquerda, tampa traseira e para-choque traseiro) e na parte dianteira relativamente ao veículo segurado (para-choque dianteiro e capô).

2) É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se presume culpado o motorista que, na condução de seu veículo, colide na traseira de outro em virtude da inobservância do dever de cautela, nos termos do art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, admitindo-se, contudo, o afastamento dessa culpa mediante prova em contrário.

3) É intuitivo que seguradora alguma cogita da possibilidade de ofertar acordo com terceiro, abarcando o ressarcimento integral dos danos por ele sofridos, se não tiver certeza de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo por ela segurado.

4) Restou comprovado que a seguradora sub-rogou-se nos direitos inerentes ao bem (CC, art. 786), conforme recibo de compra do veículo sinistrado por R$ 29.530,00 (vinte e nove mil quinhentos e trinta reais) datado de 14/07/2014, sem, contudo, ser infirmada a narrativa da autora de que a seguradora não lhe pagou sobredita quantia e nem lhe restituiu a posse do veículo.

5) A irregularidade constatada – CNH suspensa – constitui aspecto hábil a gerar consequências nas esferas penal e administrativa, mas não possui relevância para fins de cumprimento de sua obrigação contratual, sobretudo em relação aos danos sofridos por terceiro que não teve culpa pela ocorrência do evento danoso, assim como ocorreria se a irregularidade fosse ausência de habilitação, e não apenas suspensão do direito de dirigir.

6) Permanece firme a jurisprudência dos tribunais nacionais no sentido de que, para legitimar a negativa de cobertura contratual em tais casos, deve a seguradora demonstrar que o sinistro ocorreu em virtude da irregularidade verificada, isto é, a ela cabe a prova do vínculo entre a infração administrativa e a ocorrência do sinistro.

7) Não sendo demonstrado pela seguradora o nexo causal entre o acidente e a infração administrativa (suspensão da CNH do condutor do veículo segurado), considero ilegítima a recusa à cobertura securitária no que diz respeito aos danos sofridos pelo terceiro (autora D’Art Comércio e Serviços Ltda.) e, via reflexa, proponho a reforma da sentença a fim de acolher a pretensão autoral de ser ressarcida pelos requeridos, solidariamente, mediante recebimento de valor equivalente ao veículo sinistrado.

8) Para que sejam indenizáveis, os lucros cessantes devem estar fundados em bases seguras, de modo a não compreender lucros imaginários ou fantásticos, o que se caracterizou na hipótese dos autos, porquanto alega a apelante ter sofrido decréscimo de 45% em seu faturamento, na comparação entre o ano do acidente (2014) e o anterior (2013), além da perda de pedidos que não pôde atender em razão da indisponibilidade do veículo sinistrado, do que resultaria um prejuízo em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

9) Os valores apresentados pela demandante constituem apenas uma estimativa do prejuízo sofrido e as declarações fornecidas por serviço contábil, anexadas com a finalidade de comprovar sua movimentação nos meses anteriores ao acidente, somente noticiam sua receita, mês a mês, com serviços prestados e vendas realizadas, não sendo úteis como prova do prejuízo financeiro sofrido.

10) Consoante a sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ressarcimento dos lucros cessantes requer hígida demostração do prejuízo alegado e do valor correspondente, não sendo admitido ressarcimento por danos meramente hipotéticos ou presumidos.

11) Encontra-se caracterizada a sucumbência recíproca entre as partes, em igual proporção, uma vez que o segundo pedido, embora não quantificado, ostenta semelhante grau de importância (aspecto qualitativo) e, em sendo julgado procedente, alcançaria valor significativamente superior ao primeiro.

12) Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de D ART COMERCIO E SERVICOS LTDA e provido em parte. Voto do relator proferido.

52- Apelação Cível Nº 0011861-87.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

APTE WAGNER DE OLIVEIRA

Advogado (a) LEONARDO DA SILVA VIEIRA 13869 - ES

APTE MARINALVA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA

Advogado (a) LEONARDO DA SILVA VIEIRA 13869 - ES

APDO LETICIA DEL CIAMPO CHELINI

Advogado (a) JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE PAULA 154890 - RJ

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS AVALISTAS. INOPONIBILIDADE DE CLÁSULA PREVISTA NO PLANO E NÃO APROVADA PELA CREDORA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADA. NÃO INDICOU VALOR QUE ENTENDE CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Discute-se, na hipótese em apreço, a possibilidade de prosseguimento da ação de execução movida pela instituição financeira apelada, haja vista a homologação do plano de recuperação judicial da sociedade empresária Caliman Agrícola S.A., que figura como executada no processo de origem

2) Da leitura dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível inferir que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos anteriores ao seu pedido, de sorte que o deferimento do plano de recuperação judicial (PRJ) implica novação dos referidos créditos. Por isso, após aprovado o plano de recuperação judicial, devem ser extintas todas as execuções individuais referentes aos créditos constantes do plano.

3) Trata-se, contudo, de novação sui generis, eis que, muito embora tenha o condão de extinguir obrigação principal, são mantidas as garantias da dívida, por força do art. 59 da Lei nº 11.101/05. Deveras, conforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

4) No caso vertente, tem-se a peculiaridade de o plano de soerguimento conter cláusula obstando a cobrança em face dos devedores coobrigados, cuja validade fora reconhecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania, esta cláusula, embora legítima, somente é oponível aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

5) Não merece prosperar a alegação de excesso de execução. A uma, porque, de acordo com o disposto no art. 739, § 5º, do CPC/73, compete ao embargante declarar, já na petição inicial, o valor que entende correto, apresentado em memória de cálculo, sob pena de não conhecimento deste fundamento. E, a duas, porque, muito embora afirme a ausência da documentação necessária à propositura da demanda executiva, o fez de maneira demasiadamente genérica, sem assinalar especificamente quais documentos obrigatórios não teriam sido juntados pela exequente.

6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

53- Apelação Cível Nº 0019145-49.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

APTE PERINA RUAS DA SILVA

Advogado (a) CÉLIO RIBEIRO BARROS 12632 - ES

Advogado (a) MARIANA SPERANDIO ZORTEA 16513 - ES

APDO BANCO ITAULEASING SA

Advogado (a) CELSO MARCON 10990 - ES

Advogado (a) FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ 206339 - SP

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL INADIMPLIDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLIMENTO SUBSTANCIAL. ORIENTAÇÃO FIRMADO PELO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1) O contrato de arrendamento mercantil é instrumento por meio do qual a instituição arrendadora adquire, torna-se proprietária de bem especificado pelo cliente arrendatário, permitindo que este último usufrua da coisa, desde que pague, por isso, uma ajustada contraprestação (art. , parágrafo único, da Lei nº 6.099/74). Este tipo contratual se distingue das demais espécies de financiamento/mútuo, na medida em que não envolve, como elemento primordial, o empréstimo de pecúnia, antes gravitando em torno da propriedade e da posse da própria coisa adquirida. O preço pago pelo cliente arrendatário, a grosso modo, corresponde a um “aluguel” pela fruição do bem, no qual se embutem os demais custos do contrato.

2)É ponto incontroverso que a apelante deixou de adimplir a 54ª (quinquagésima quarta) parcela do contrato (e todas as sete seguintes), sendo notificada pela instituição financeira para pagamento da dívida no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas. A notificação extrajudicial foi dirigida ao endereço contratual da devedora com aviso de recebimento firmado por terceiro. Na esteira da iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania, nos contratos de arrendamento mercantil inadimplidos, a caracterização da mora é ex re (decorre automaticamente do vencimento do prazo para o pagamento) e pode ser comprovada mediante (i) protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou mesmo por (ii) simples carta registrada com aviso de recebimento, sendo que, em nenhuma das hipóteses, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.

3) No que concerne ao alegado adimplemento substancial – notadamente a partir da vigência da Lei nº 13.043/14, que fez inserir o § 15, no art. , do Decreto-Lei nº 911/69, estabelecendo que se aplicavam aos casos de arrendamento mercantil as mesmas disposições processuais relativas aos empréstimos garantidos por alienação fiduciária – o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou a inaplicabilidade da indigitada teoria, por ser incompatível com as diretrizes das normas regulamentadoras do contrato em questão.

4) Nessa toada, ainda que a apelante tenha adimplido 53 (cinquenta e três) parcelas e inadimplido as últimas 07 (sete), considerando que a orientação consolidada no Tribunal da Cidadania no sentido de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos casos de arrendamento mercantil inadimplido, não há como reverter a conclusão a que chegou a Instância Primeva no édito objurgado.

5) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PERINA RUAS DA SILVA e não-provido. Voto do relator proferido.

54- Apelação Cível Nº 0034416-98.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE TECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.

Advogado (a) PAULO RENATO CERUTTI 008796 - ES

Advogado (a) PEDRO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA 15340 - ES

Advogado (a) SILVANA MARCHIORI MENEZES 007499 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO FIXO ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO QUINQUENAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Estabelece o artigo 155, inciso II, da CF/88, a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. II. A incidência do ICMS condiciona-se à efetiva circulação jurídica da mercadoria decorrente da transferência da titularidade do bem, não sendo suficiente para tal desiderato o mero deslocamento entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, vide a compreensão trilhada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça na Súmula 166 e no REsp 1.125.133/SP, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/73. III. Nesse sentido, posicionou-se o Excelso Supremo Tribunal Federal no ARE 1.255.885-RG (Tema 1099) e, mais recentemente, na ADC 49, ao depreender que o simples trânsito de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, ainda que interestadual, não configura fato gerador de ICMS, face a ausência de transmissão de titularidade, oportunidade em que declarou a inconstitucionalidade do artigo 11, § 3º, inciso II, artigo 12, inciso I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e artigo 13, § 4º, da LC 87/96. IV. Na hipótese, assiste razão à apelante ao pugnar pela inexigibilidade do recolhimento de ICMS à SEFAZ/ES, inclusive do diferencial de alíquotas, pertinente às operações de transferências, estaduais e interestaduais, de bens e mercadorias entre os seus estabelecimentos, devendo os valores eventualmente recolhidos serem restituídos pelo Estado do Espírito Santo, observado o prazo quinquenal previsto no artigo 168, do CTN. V. Sobre referido montante, que será alvo de liquidação de sentença, deverá incidir correção monetária pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), na forma do artigo 2º, da Lei Estadual 6556/2000, e artigo 95, da Lei Estadual 7000/2001, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 161, § 1º, do CTN), a partir do trânsito em julgado, vide a compreensão firmada no Tema Repetitivo 905, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e no RE 870.947/SE, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. VI. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória, 14 de setembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de TECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. e provido.

55- Apelação Cível Nº 0010245-43.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE LUANA PITANGA CARONE

Advogado (a) ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA 16312 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) DAVID AUGUSTO DE SOUZA 18176 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO – SERVIDORA GRÁVIDA - RESCISÃO FEITA A PEDIDO DA PRÓPRIA SERVIDORA – SEM DIREITO À ESTABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA.

1. “Consoante o princípio do livre convencimento motivado do juiz, este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não dessas, não configurando cerceamento de defesa a decisão pelo julgamento antecipado do feito ou o indeferimento do pedido de produção probatória, especialmente quanto o magistrado entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento” (AgInt no AREsp 374.153/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018).

2. As servidoras gestantes, inclusive as que ocupam cargo temporário, gozam de direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

3. As provas carreadas aos autos demonstram que a rescisão do contrato temporário da autora decorreu de sua própria vontade, não havendo que se falar em conduta ilegal praticada pela Administração Pública.

4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUANA PITANGA CARONE e não-provido. Voto do relator proferido.

56- Apelação Cível Nº 0018031-41.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

APTE PARADELA SERVICOS LTDA ME

Advogado (a) THIAGO CORONA ALVES 12791 - ES

APDO BANCO HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL E VULNERABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL – SENTENÇA MANTIDA.

1. Não sendo a pessoa jurídica destinatária final do serviço prestado pela instituição financeira, tendo utilizado o mesmo para incremento de sua atividade comercial, não há que se falar, necessariamente, em aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova.

2. Mesmo que o juízo a quo tivesse decidido pela inversão do ônus da prova, tal determinação não permite que o autor fique inerte quanto à comprovação mínima de seu direito. Portanto, seria dever dos requerentes demonstrar, ainda que minimamente, o pagamento de todas as parcelas pactuadas.

3. Sentença que deve ser mantida, já que os autores não comprovaram os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC).

4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de PARADELA SERVICOS LTDA ME e não-provido.

57- Apelação Cível Nº 0024561-61.2016.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) CAMILA ALTOE TARGA 25885 - ES

APDO ELIAS DA SILVA DOS SANTOS

Advogado (a) CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN 007873 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. ARTIGO 370 DO CPC. NULIDADES REJEITADAS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. APTIDÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1) Sendo a prova técnica pericial produzida sob o crivo do contraditório e elaborado o laudo por profissional da área médica especialista em ortopedia e traumatologia, torna-se inútil a produção de prova oral, notadamente porque, em demandas acidentárias, prevalece viés técnico, como sedimentado na jurisprudência desta Corte.

2) Na forma preconizada pelo artigo 370 do CPC, compete ao juiz, na qualidade de destinatário das provas, de ofício ou a requerimento das partes, determinar os meios probatórios necessários ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências desnecessárias ao deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa. Na hipótese, provas já produzidas nestes autos se mostram suficientes para fundamentar o convencimento do julgador, sendo desnecessários os esclarecimentos adicionais pleiteados ou nova prova pericial, se a perícia produzida fundamentou a conclusão, não havendo se falar em ocorrência de qualquer vício que possa dar ensejo à anulação, seja do laudo, ou da sentença objurgada. Nulidades aventadas rejeitadas.

3) Para que o segurado faça jus aos benefícios acidentários, torna-se necessária a presença de três requisitos, fundamentalmente: (i) a existência de uma lesão; (ii) que esta tenha sido agravada ou resultado do exercício do trabalho; e (iii) que tenha decorrido dela a incapacidade, redução ou maior esforço para o exercício do trabalho.

4) Ainda que o autor tenha juntado laudo datado de 20.06.2017 de ortopedista particular, atestando que o autor apresentava tendinopatia do manguito rotador e impotência funcional, limitações e perda da força, em absoluta divergência ao exame realizado pela perícia, a expert teve oportunidade de ter ciência sobre tal laudo (embora juntado após a perícia) e ainda assim ratificou a conclusão de que, ao seu exame, não foi evidenciada nenhuma incapacidade laboral, tanto que voltou às atividades laborativas normalmente.

5) Na hipótese, deve prevalecer o exame e conclusão neutra e embasada do perito judicial de que o autor está apto, sem limitações, para desempenhar as mesmas atividades laborativas de fundidor, não fazendo jus aos benefícios acidentários da Lei 8.213/91.

6) A obrigação de o INSS proceder ao pagamento dos honorários periciais nas demandas acidentárias possui expressa previsão legal no parágrafo 2º do artigo da Lei 8.620/93.

7) Não se revela cabível impor tal ônus ao autor, que possui isenção legal das despesas processuais (incluídos, aqui, os honorários periciais), não se confundindo gratuidade de justiça, de responsabilidade do Estado, com hipótese de isenção legal atribuída pela Lei 8.213/91, abrangendo os segurados em litígios relativos a acidentes do trabalho. Tampouco o Estado deva ser condenado em ação da qual não participou a qualquer título.

9) Recursos conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e não-provido. Voto do relator proferido.

58- Apelação Cível Nº 0030361-70.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

APTE JOSE ROMILDO ECARD FERRAZ

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado (a) RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Não há nenhuma confissão ou reconhecimento de que o momento da aplicação das regras regulamentares de seu plano de benefícios seria o da admissão do segurado; tampouco se admitiu que suas alterações redundaram em prejuízos àqueles poucos que sofreram com o fator de redução (de acordo com a nota transcrita “Dos mais de 60 mil aposentados e pensionistas do PPSP, 9.500 terão os benefícios reajustados por causa do fim do limitador do teto” - ou seja, 9.500 foram afetados, e seus benefícios sofrerão reajustes, uma vez que não mais se justifica a utilização do redutor.

2) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas, nos termos do enunciado de súmula nº 563 do STJ.

3) No tocante ao valor do benefício de suplementação de aposentadoria, o Regulamento a ser aplicado é aquele vigente quando se encontram preenchidos todos os requisitos para o recebimento do benefício, e não o do momento da adesão do empregado, inexistindo vedação legal às alterações regulamentares, conforme expresso na Lei Federal 6.435/77 ou nas Leis Complementares nº's 108/2001 e 109/2001.

4) Os arts. 17, parágrafo único, e 68, § 1º, ambos da LC 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, determinam que as alterações processadas nos regulamentos dos planos de benefícios aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas de previdência complementar, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador. Nessa linha, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que se aplicam aos participantes de previdência complementar fechada todas as alterações posteriores à sua adesão ao plano respectivo, já que, não existindo direito adquirido a regime jurídico, eles possuem somente mera expectativa de que permanecerão íntegras as regras vigentes no momento de sua adesão, conforme se infere das seguintes ementas

5) O entendimento sumulado do TST refere-se à complementação dos proventos de aposentadoria instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, não sendo essa a hipótese dos autos, que cuida de relação contratual civil, e não laboral. Portanto, não há irregularidade na fixação, pela apelada, do valor do benefício de suplementação de aposentadoria concedido ao apelante com base nas disposições regulamentares vigentes quando de sua aposentação.

6) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, não há se falar em redução, eis que o percentual de 10% sobre o valor da causa ampara-se na regra processual do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo fixada no percentual mínimo legal, inexistindo qualquer exacerbação, considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 40.000,00, e ainda, descabe fixação por apreciação equitativa por não se enquadrar na hipótese do § 8º do referido artigo legal.

7) Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE ROMILDO ECARD FERRAZ e não-provido. Voto do relator proferido.

59- Apelação Cível Nº 0002752-78.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado (a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

Advogado (a) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA 17033 - ES

APDO EROTHILDES BOTELHO DE MELO

Advogado (a) MARCELA P MODENESI M2827093 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS AVALISTAS. INOPONIBILIDADE DE CLÁSULA PREVISTA NO PLANO E NÃO APROVADA PELA CREDORA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADA. NÃO INDICOU VALOR QUE ENTENDE CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Discute-se, na hipótese em apreço, a possibilidade de prosseguimento da ação de execução movida pela instituição financeira apelada, haja vista a homologação do plano de recuperação judicial da sociedade empresária Caliman Agrícola S.A., que figura como executada no processo de origem

2) Da leitura dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível inferir que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos anteriores ao seu pedido, de sorte que o deferimento do plano de recuperação judicial (PRJ) implica novação dos referidos créditos. Por isso, após aprovado o plano de recuperação judicial, devem ser extintas todas as execuções individuais referentes aos créditos constantes do plano.

3) Trata-se, contudo, de novação sui generis, eis que, muito embora tenha o condão de extinguir obrigação principal, são mantidas as garantias da dívida, por força do art. 59 da Lei nº 11.101/05. Deveras, conforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

4) No caso vertente, tem-se a peculiaridade de o plano de soerguimento conter cláusula obstando a cobrança em face dos devedores coobrigados, cuja validade fora reconhecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania, esta cláusula, embora legítima, somente é oponível aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

5) Não merece prosperar a alegação de excesso de execução. A uma, porque, de acordo com o disposto no art. 739, § 5º, do CPC/73, compete ao embargante declarar, já na petição inicial, o valor que entende correto, apresentado em memória de cálculo, sob pena de não conhecimento deste fundamento. E, a duas, porque, muito embora afirme a ausência da documentação necessária à propositura da demanda executiva, o fez de maneira demasiadamente genérica, sem assinalar especificamente quais documentos obrigatórios não teriam sido juntados pela exequente.

6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

60- Apelação Cível Nº 0015431-13.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO MARCELO SUZART DE ALMEIDA

Advogado (a) MARCELO SOUZA NUNES 009266 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS AVALISTAS. INOPONIBILIDADE DE CLÁSULA PREVISTA NO PLANO E NÃO APROVADA PELA CREDORA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADA. NÃO INDICOU VALOR QUE ENTENDE CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Discute-se, na hipótese em apreço, a possibilidade de prosseguimento da ação de execução movida pela instituição financeira apelada, haja vista a homologação do plano de recuperação judicial da sociedade empresária Caliman Agrícola S.A., que figura como executada no processo de origem

2) Da leitura dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível inferir que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos anteriores ao seu pedido, de sorte que o deferimento do plano de recuperação judicial (PRJ) implica novação dos referidos créditos. Por isso, após aprovado o plano de recuperação judicial, devem ser extintas todas as execuções individuais referentes aos créditos constantes do plano.

3) Trata-se, contudo, de novação sui generis, eis que, muito embora tenha o condão de extinguir obrigação principal, são mantidas as garantias da dívida, por força do art. 59 da Lei nº 11.101/05. Deveras, conforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

4) No caso vertente, tem-se a peculiaridade de o plano de soerguimento conter cláusula obstando a cobrança em face dos devedores coobrigados, cuja validade fora reconhecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania, esta cláusula, embora legítima, somente é oponível aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

5) Não merece prosperar a alegação de excesso de execução. A uma, porque, de acordo com o disposto no art. 739, § 5º, do CPC/73, compete ao embargante declarar, já na petição inicial, o valor que entende correto, apresentado em memória de cálculo, sob pena de não conhecimento deste fundamento. E, a duas, porque, muito embora afirme a ausência da documentação necessária à propositura da demanda executiva, o fez de maneira demasiadamente genérica, sem assinalar especificamente quais documentos obrigatórios não teriam sido juntados pela exequente.

6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

61- Apelação Cível Nº 0021081-41.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

APTE DEJAIR DE SIQUEIRA

Advogado (a) LAIS GUIMARAES LUGON 25014 - ES

APDO BANESTES S/A

Advogado (a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDOR PÚBLICO. IOF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em sede de recurso repetitivo (Tema 618), é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito – IOF – por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais e, na hipótese, houve expressa pactuação em relação à cobrança do IOF financiado.

2) A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada e superior ao duodécuplo da mensal, sendo suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme Súmula 514 do STJ.

3) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEJAIR DE SIQUEIRA e não-provido.

62- Apelação Cível Nº 0031704-67.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado (a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES

APDO FERNANDO SANTOS CORDEIRO

Advogado (a) CARLOS ALBERTO TRAD FILHO 12805 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS AVALISTAS. INOPONIBILIDADE DE CLÁSULA PREVISTA NO PLANO E NÃO APROVADA PELA CREDORA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADA. NÃO INDICOU VALOR QUE ENTENDE CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Discute-se, na hipótese em apreço, a possibilidade de prosseguimento da ação de execução movida pela instituição financeira apelada, haja vista a homologação do plano de recuperação judicial da sociedade empresária Caliman Agrícola S.A., que figura como executada no processo de origem

2) Da leitura dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível inferir que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos anteriores ao seu pedido, de sorte que o deferimento do plano de recuperação judicial (PRJ) implica novação dos referidos créditos. Por isso, após aprovado o plano de recuperação judicial, devem ser extintas todas as execuções individuais referentes aos créditos constantes do plano.

3) Trata-se, contudo, de novação sui generis, eis que, muito embora tenha o condão de extinguir obrigação principal, são mantidas as garantias da dívida, por força do art. 59 da Lei nº 11.101/05. Deveras, conforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

4) No caso vertente, tem-se a peculiaridade de o plano de soerguimento conter cláusula obstando a cobrança em face dos devedores coobrigados, cuja validade fora reconhecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania, esta cláusula, embora legítima, somente é oponível aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

5) Não merece prosperar a alegação de excesso de execução. A uma, porque, de acordo com o disposto no art. 739, § 5º, do CPC/73, compete ao embargante declarar, já na petição inicial, o valor que entende correto, apresentado em memória de cálculo, sob pena de não conhecimento deste fundamento. E, a duas, porque, muito embora afirme a ausência da documentação necessária à propositura da demanda executiva, o fez de maneira demasiadamente genérica, sem assinalar especificamente quais documentos obrigatórios não teriam sido juntados pela exequente.

6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

63- Apelação Cível Nº 0000047-73.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE JORGE PAULO MEYER

Advogado (a) BIANCA ZANDOMENICO MEYER 16721 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. OPÇÃO PELO SUBSÍDIO COMO MODALIDADE REMUNERATÓRIA. REENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA REMUNERATÓRIA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REALOCAÇÃO COM BASE NO NÍVEL DA CARREIRA EM QUE SE ENCONTRAVA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO ELEVAR A REMUNERAÇÃO COM BASE EM ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 412/2007 E Nº 740/2013 CONSITUCIONAIS. NOMEAÇÃO PARA CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. ESCOLHA DENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA QUE ESTEJAM NA ÚLTIMA CLASSE DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES SUBORDINADO A DELEGADO DE POLÍCIA MAIS NOVO NA CARREIRA, MAS INTEGRANTE DA ÚLTIMA CLASSE. INEXISTÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL OU OFENSA À HONRA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1) No regime estatutário, a situação dos servidores públicos efetivos é disciplinada unilateralmente pelo Estado, mediante leis e regulamentos que podem ser livremente alterados, para adequar as normas regedoras do funcionalismo aos interesses do serviço público, desde que respeitado o mínimo de direitos que a Constituição Republicana assegura aos servidores públicos.

2) À Administração Pública é resguardado o poder discricionário de reestruturar os planos de cargos das carreiras públicas e adequá-los à realidade e à necessidade do serviço público, redundando na modificação das referências de enquadramento e no modo como deverão ser alcançadas pelos servidores que as integram, sendo que o reenquadramento se dá para, diante da nova legislação, situar aquele servidor que já se encontrava no quadro, adequando-o à nova situação.

3) O servidor não adquire direito a que seu cargo corresponda a determinada escala na nova organização da carreira, na medida em que já restou sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o servidor público não tem direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico e, consequentemente, da forma de cálculo de seus vencimentos, sendo-lhe assegurado, somente, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV, da CF/88), que, no caso, foi devidamente respeitado pela Administração Pública, visto que as Leis Complementares Estaduais nº 412/2007 e nº 740/2013 determinaram que os Delegados de Polícia Civil, que optassem pela modalidade do subsídio, fossem reenquadrados na nova tabela remuneratória em padrão de vencimento compatível com o tempo de serviço prestado.

4) O Supremo Tribunal Federal sufragou entendimento de que inexiste direito adquirido ao regime jurídico superado pelo novo estatuto dos servidores, de maneira que não há necessidade de se observar no momento do reenquadramento o nível da carreira em que se encontrava o servidor anteriormente, especialmente quando a legislação estadual opta por utilizar outro critério para a transposição, bastando que seja assegurada a irredutibilidade do vencimento.

5) Não pode o Poder Judiciário usurpar a competência do Poder Legislativo e reenquadrar os Delegados de Polícia Civil de maneira distinta no plano de carreira, sob pena de violar os princípios da legalidade e da separação dos poderes, bem como a orientação sedimentada na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

6) Com a edição da Lei Complementar Estadual nº 740/2013, a qual reorganizou a tabela de Subsídios da carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado, o apelante, a partir de 01º/06/2014, foi posicionado na referência 16 (dezesseis), que passou a ser o último nível (art. 2º da LCE nº 740/2013), e, a partir de 01º/06/2015, na referência 15 (quinze), que foi estabelecido definitivamente como último nível (art. 3º da LCE nº 740/2013), sendo que em todos estes reenquadramentos sempre foram observados o direito constitucional à irredutibilidade de remuneração (art. 37, inciso XV, da CF/88), de forma que inexiste qualquer ilegalidade a ser sanada, haja vista que o recorrente sempre foi devidamente remunerado de acordo com o regramento legal, não havendo rebaixamento hierárquico ou salarial, obstando o acolhimento da pretensão do recebimento de diferenças salariais e de reenquadramento para a referência 17 (dezessete), que sequer existe atualmente.

7) Além de os arts. 4º, 11 e 12, todos da Lei Complementar Estadual nº 46/94 (Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo), prescreverem que a nomeação/designação para cargos de provimento em comissão e funções gratificadas será feita mediante discricionariedade da chefia, os arts. 9º e 13, ambos da Lei Complementar Estadual nº 04/90 (regulamenta a Polícia Civil do Estado), dispõem que os cargos diretivos de Delegado Chefe e de Corregedor Geral da Polícia Civil serão nomeados livremente pelo Governador do Estado, o qual deverá observar unicamente o pressuposto de o designado estar na última classe da carreira de Delegado de Polícia (Classe Especial), sendo que as demais funções existentes na estrutura da Polícia Civil serão nomeados livremente pelo Delegado Chefe dentre aqueles Delegados que também se encontrem na última classe da carreira.

8) Não existe nenhuma previsão legal de que tais cargos serão ocupados pelo Delegado de Polícia Civil mais antigo na carreira, de modo que a circunstância de o apelante figurar no topo da lista de antiguidade dentre os Delegados de Polícia, antes de aposentar, não obrigava o Governador do Estado a implementar a sua nomeação para Delegado Chefe ou Corregedor Geral da Polícia Civil.

9) A despeito de o § 3º, do art. 180, da Lei Complementar Estadual nº 3.400/81, dispor que “Na igualdade de padrões, prevalecerá a superioridade do mais antigo”, o próprio caput deste mesmo dispositivo legal apregoa que “A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo”, justamente para positivar que inexiste violação à hierarquia funcional quando Delegados de Polícia menos antigos da última classe na carreira são designados para exercer cargos diretivos ou funções administrativas.

10) Não há que falar em assédio moral ou ofensa à honra profissional do recorrente em virtude dele ter sido posto para exercer suas funções como subordinado de Delegado de Polícia mais novo na carreira que foi nomeado para cargos e funções de confiança, na medida em que fora observada a hierarquia funcional com a designação de Delegado de Polícia que se encontrava na última classe da carreira.

11) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JORGE PAULO MEYER e não-provido. Voto do relator proferido.

64- Apelação Cível Nº 0001528-71.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

APTE PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado (a) JOAO GUILHERME ALEXANDRE 21587 - ES

Advogado (a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES

Advogado (a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES

APDO SAULO LOPES PEREIRA

Advogado (a) MATHEUS DOS REIS SOBREIRA 19505 - ES

Advogado (a) VITOR AMM TEIXEIRA 27849 - ES

APDO ELIZETE PEREIRA LOPES

Advogado (a) MATHEUS DOS REIS SOBREIRA 19505 - ES

Advogado (a) VITOR AMM TEIXEIRA 27849 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR – RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS – FLAGRANTE ABUSIVIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL – RETENÇÃO – FLUTUAÇÃO ENTRE 10% E 25% – JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESPESAS ADMINISTRATIVAS NÃO COMPROVADAS PELA CONSTRUTORA – DANOS MORAIS NÃO DESCORTINADOS – DIVERGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL A SER RETIDO – LEGÍTIMA DEFESA DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL – PEDIDO IMPROCEDENTE – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL RAZOÁVEL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS MODIFICADA – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

1) Apesar de não ser refutada pela apelante a obrigatoriedade de restituição aos adquirentes de valores por eles pagos, mas somente o percentual a que faz jus a retenção, é oportuno rememorar o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973.

2) A abusividade da disposição contratual é flagrante, notadamente em virtude de três circunstâncias nela previstas: (i) possibilita que a promitente-vendedora deduza, da quantia a ser restituída ao promitente-comprador, no mínimo 10% do valor total do negócio, que, na espécie, foi de R$ 360.000,00, não obstante ter sido adimplido em torno de R$ 70 mil pelos adquirentes até a data em que comunicaram seu propósito de desistirem da compra do imóvel; a prevalecer tal disposição, a apelante poderia reter aproximadamente 50% do valor total pago, o que se revela extremamente oneroso para o consumidor; (ii) possibilita que promitente-vendedora restitua o valor pago pelos adquirentes, em havendo saldo, no mesmo número de parcelas por eles pago, o que contraria o julgamento do Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.300.418/SC); e (iii) retira do consumidor o direito de receber o valor a que jus devidamente acrescido de juros.

3) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera razoável a retenção de percentual entre 10% e 25% pelo promitente-vendedor, de acordo com as circunstâncias de cada caso, mediante avaliação dos prejuízos suportados, sobretudo com despesas administrativas inerentes à divulgação, comercialização e corretagem, ao pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e sua eventual utilização pelo comprador.

4) Ainda predomina na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a linha de que o cálculo dos prejuízos suportados pelo promitente-vendedor, na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa do adquirente, deve levar em conta a comprovação das despesas administrativas com divulgação, comercialização e corretagem, pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e sua eventual utilização pelo comprador, sendo desimportante a eventual desvalorização do imóvel.

5) Embora não se desconheça o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a apelante busca emplacar, qual seja, de que nos contratos firmados antes da Lei nº 13.786/2018, em que houver desistência imotivada do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção, como uma espécie de “padrão-base” de cláusula penal (STJ, Segunda Seção, REsp nº 1.723.519/SP, relª. Minª Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/09/2019, DJe 02/10/2019), há de se observar que tal posicionamento ressalva o fato de o acórdão recorrido não ter feito menção a qualquer circunstância específica que justifique a redução desse parâmetro.

6) É excessiva a retenção de 25% sobre os valores pagos por corresponder, sem atualização monetária, à quantia em torno de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sem a devida demonstração de que atingiu tal patamar o somatório das despesas administrativas inerentes à divulgação, comercialização e corretagem, a eventual pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o bem imóvel, que nem sequer foi utilizado pelos apelados.

7) Não enseja o dever de indenizar a divergência verificada quando os contratantes negociaram o percentual a ser restituído, já que, naquele momento, a construtora limitou-se a defender a higidez da cláusula contratual que versa sobre a questão, que lhe asseguraria a retenção de quantia muito superior ao que os apelados aceitaram abrir mão por força da rescisão contratual verificada por sua exclusiva iniciativa.

8) Nas tratativas ocorridas, os autores pretendiam a devolução integral do montante por eles pago, com a alternativa de recebê-lo apenas quando o imóvel fosse revendido pela construtora, ao passo que esta permaneceu firme em sua posição de restituir-lhe importância em torno de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em seis parcelas, posteriormente majorando sua proposta para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), também em seis parcelas vencíveis a partir de janeiro de 2018, o que não foi aceito pelos autores.

9) Resta afastado o argumento de que seria excessivo o percentual de 15% fixado a título de verba honorária, haja vista que, ante a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tal percentual há de incidir, tão somente, sobre o valor a ser restituído, do que resultará quantia razoável e proporcional a remunerar condignamente o bom trabalho desenvolvido pelo advogado que representa processualmente a parte autora.

10) Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e provido em parte. Voto do relator proferido.

65- Apelação Cível Nº 0016115-98.2018.8.08.0024

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE LORENGE SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado (a) LEONARDO LAGE DA MATTA 7722 - ES

Advogado (a) MARIANA LOUREIRO PROVEDEL 24701 - ES

APDO CLEISIJANE MARTINS DE ALMEIDA

Advogado (a) RODRIGO NEIVA PINHEIRO 18251 - DF

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – RESCISÃO UNILATERAL – RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) – RAZOABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE DESPESAS EXCEPCIONAIS – VALOR A SER RESTITUÍDO – JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – TAXA SELIC – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conforme o enunciado da Súmula nº 543, do C. STJ, nas hipóteses de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por opção do adquirente, este possui direito à restituição imediata e parcial das parcelas já pagas.

2.O C. STJ possui firme entendimento no sentido de que o promitente vendedor pode reter valores entre a 10% e 25% das prestações pagas pelo consumidor, a depender da análise do caso concreto, em decorrência da rescisão do compromisso de compra e venda.

3. Na espécie, o percentual de 10% (dez por cento) de retenção da quantia já adimplida se mostra razoável e plenamente adequado ao caso em apreço, sobretudo porque a apelante alienou o imóvel para terceiro em valor superior aquele adquirido pela recorrida, e, outrossim, em razão da ausência de comprovação de despesas excepcionais pela construtora para comercialização e administração da unidade residencial, que justificassem a elevação do percentual de retenção.

4. Na atualização do valor a ser restituído à apelada, deverá incidir taxa SELIC como índice dos juros de mora, a contar do trânsito em julgado da r. sentença primeva, vedada cumulação com taxa de correção monetária autônoma, sob pena de bis in idem.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de LORENGE SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e provido em parte.

66- Apelação Cível Nº 0017332-79.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE BIOFERT CENTRO DE RECUPERAÇÃO HUMANA LTDA

Advogado (a) BRUNO BUBACK TEIXEIRA 14601 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSA DE PEDIR DIVERSA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Cuida-se de ação ordinária, ajuizada pela sociedade empresária ora apelante, por meio da qual pretende desconstituir a multa administrativa aplicada em processo administrativo. A presente demanda fora ajuizada após o trânsito em julgado de mandado de segurança também impetrado com o desiderato de anular a multa, porém com causa de pedir diversa. Enquanto no remédio constitucional a parte versava exclusivamente sobre a fundamentação do julgamento administrativo, agora alega a inexistência dos fatos ensejadores da condenação administrativa.

2) Apesar de possuírem as mesmas partes e veicularem pedidos similares, as demandas em comento são absolutamente distintas e independentes, não havendo que se cogitar em risco de prolação de decisões conflitantes. Logo, não havia nenhum óbice ao ajuizamento simultâneo do mandado de segurança com a ação de rito comum, eis que a dissemelhança das causas de pedir impediria o reconhecimento de litispendência.

3) Bem por isso, considerando o pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que, com relação à Fazenda Pública, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 20.910/32, forçoso convir pelo acerto da Instância Primeva ao declarar prescrita a pretensão autoral, eis que a propositura da ação somente foi efetuada após mais de 5 (cinco) anos da data da publicação da decisão final no processo administrativo.

4) Para esta c. Câmara, portanto, todas as pretensões da requerente surgiram na data da ciência do ato administrativo objurgado, mas somente em relação ao pleito de anulação por ausência de fundamentação é que houve a interrupção do prazo prescricional. No que concerne às demais alegações de vício, como não houve ajuizamento de nenhuma ação que sobre elas versasse, tampouco qualquer outra hipótese prevista nos incisos do art. 202 do CC/2002, não há que se falar em interrupção do lapso prescricional.

5) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BIOFERT CENTRO DE RECUPERAÇÃO HUMANA LTDA e não-provido. Voto do relator proferido.

67- Apelação Cível Nº 0019309-09.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

APTE/APDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado (a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921/A - ES

APTE/APDO JOSE CARLOS BERNARDO

Advogado (a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: Recursos DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO. QUEIMA DE ÁREA DE PLANTIO DE EUCALIPTO E MADEIRAS CORTADAS. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. À luz do disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição da Republica de 1988, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público observa a teoria do risco administrativo, ou seja, cuida-se de responsabilidade objetiva condicionada à demonstração da relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano suportado pelo particular. Precedente. II. Na origem, o autor ajuizou a presente ação indenizatória relatando que no dia 26/09/2017 ocorreu um incêndio no terreno rural lindeiro ao de sua propriedade, em razão de um curto circuito do transformar da empresa ESCELSA, atingindo parte de seu terreno, o que lhe acarretou diversos danos de natureza material e moral. III. Na hipótese, restado comprovada a desídia e omissão da concessionária de energia em evitar o sinistro narrado nestes autos, tendo em vista que tomou prévio conhecimento, através das inúmeras reclamações dos moradores da região (conforme declaração das testemunhas), do possível risco visível e iminente de queda da fiação de energia elétrica. IV. Inobstante as razões elencadas pelo autor no sentindo de demonstrar que faz jus aos valores postulados na exordial, quais sejam: dano material – R$ 20.000,00; lucros cessantes – R$ 48.300,00; totalizando R$ 68.300,00; não há nos autos prova cabal capaz de aferir com exatidão o efetivo prejuízo patrimonial suportados pelo requerente. Por tais circunstâncias é que o magistrado determinou que estes sejam apurados em liquidação de sentença, o que se afina com o entendimento jurisprudencial. V. Recursos conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos de apelação principal e adesiva, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido. Voto do relator proferido.

68- Apelação Cível Nº 0029257-72.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado (a) ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR 101427 - RJ

Advogado (a) DANIELLE APARICIO CORREIA DE CARVALHO 175.935 - RJ

Advogado (a) EDUARDO BARROSO LEVENTHAL 139983 - RJ

Advogado (a) EDUARDO CHALFIN 53588 - RJ

Advogado (a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES

APDO MARISA BARBOSA DE SOUZA

Advogado (a) JONATHAN CARVALHO DA SILVA 21832 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Malgrada a possibilidade de incidência nas Cédulas de Crédito Bancário de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano não seja, por si só, considerada abusiva, estes somente deverão ser limitados à taxa média de mercado nas hipóteses em que comprovada a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie, vez que ensejariam em onerosidade excessiva ao consumidor. II. Sobressai-se na hipótese a superioridade em 74% (setenta e quatro por cento) ao ano da taxa contratada perante a média praticada no mercado para operações da mesma espécie, percentual que, não obstante a liberdade negocial, representa abusividade. III. Não suficiente, à míngua de informações nos autos quanto o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, o perfil de risco de crédito do tomador e, inclusive, o spread da operação, a enorme discrepância encontrada frente a taxa média de mercado se materializa em prova que não pode ser ignorada, devendo, por imperiosa justiça, ser considerada a sua abusividade. IV. Com relação à tarifa de cadastro, ponderada a compreensão firmada na Súmula 566 e no Tema 620, do e. STJ, não há ilegalidade na cobrança desde que efetuada uma única vez, no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, e em valor razoável. V. No caso, verificado que as partes não possuíam relação contratual anterior, somada à inexistência de abusividade do valor cobrado, referida quantia deverá ser suportada pelo consumidor, conforme disposto no contrato, não havendo que se falar em restituição. VI. Quanto à tarifa de registro de contrato, consoante firmado pelo e. STJ no Tema 958, esta reputar-se-á válida, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, aferida no caso concreto. VII. Na situação dos autos, subsistindo a comprovação da efetiva prestação do serviço pela fornecedora e a ausência de abusividade do valor cobrado, mantém-se hígida a cobrança amparada no instrumento contratual. VIII. Em relação à possibilidade de cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, esta já foi amplamente debatida, estando sedimentada a ilegalidade da prática, sendo o tema objeto das Súmulas 30, 296 e 472, do e. STJ. IX. Ocorre que, na hipótese, inexiste a previsão de cobrança de comissão de permanência, sendo prevista, durante o período de inadimplência, apenas a incidência de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, inexistindo, por conseguinte, a pretendida nulidade contratual ventilada na exordial. X. Especificadamente no que se refere à contratação de seguro de proteção financeira, o e. STJ, no REsp 1639259/SP (Tema 972), fixou a tese de que o consumidor não poderá ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configurar venda casada. XI. Dito isso, não assiste razão ao apelante ao asseverar a regularidade de referida, uma vez que, além de não haver sido conferida possibilidade de escolha pela consumidora em optar pela contratação do serviço, somente fora-lhe oferecida uma única seguradora, elemento que impõe no reconhecimento da abusividade da cobrança. XII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória, 16 de setembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e provido em parte. Voto do relator proferido.

69- Apelação Cível Nº 0029445-65.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ATIVA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Advogado (a) LUIZ MONICO COMERIO 10844 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS AVALISTAS. INOPONIBILIDADE DE CLÁSULA PREVISTA NO PLANO E NÃO APROVADA PELA CREDORA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADA. NÃO INDICOU VALOR QUE ENTENDE CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Discute-se, na hipótese em apreço, a possibilidade de prosseguimento da ação de execução movida pela instituição financeira apelada, haja vista a homologação do plano de recuperação judicial da sociedade empresária Caliman Agrícola S.A., que figura como executada no processo de origem

2) Da leitura dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível inferir que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos anteriores ao seu pedido, de sorte que o deferimento do plano de recuperação judicial (PRJ) implica novação dos referidos créditos. Por isso, após aprovado o plano de recuperação judicial, devem ser extintas todas as execuções individuais referentes aos créditos constantes do plano.

3) Trata-se, contudo, de novação sui generis, eis que, muito embora tenha o condão de extinguir obrigação principal, são mantidas as garantias da dívida, por força do art. 59 da Lei nº 11.101/05. Deveras, conforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

4) No caso vertente, tem-se a peculiaridade de o plano de soerguimento conter cláusula obstando a cobrança em face dos devedores coobrigados, cuja validade fora reconhecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania, esta cláusula, embora legítima, somente é oponível aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

5) Não merece prosperar a alegação de excesso de execução. A uma, porque, de acordo com o disposto no art. 739, § 5º, do CPC/73, compete ao embargante declarar, já na petição inicial, o valor que entende correto, apresentado em memória de cálculo, sob pena de não conhecimento deste fundamento. E, a duas, porque, muito embora afirme a ausência da documentação necessária à propositura da demanda executiva, o fez de maneira demasiadamente genérica, sem assinalar especificamente quais documentos obrigatórios não teriam sido juntados pela exequente.

6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

70- Apelação Cível Nº 0037476-74.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE/APDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

Advogado (a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO 16156 - ES

APDO/APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado (a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCON. PENALIDADE DE MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa se os fatos restarem satisfatoriamente comprovados documentalmente ou se tratar-se de matéria meramente de direito, situação a ser verificada pelo magistrado, a quem foi conferida a direção do processo. 2. Afigura-se possível ao Poder Judiciário reduzir o montante indenizatório fixado pela Administração Pública, caso este se revele em descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso conspurque o princípio da separação dos Poderes. 3. A multa administrativa assume o caráter de sanção dúplice, com viés pedagógico e sancionatório, não destinada à reparação do dano sofrido pelo Consumidor, mas sim à punição e combate à prática de ato vedado por Lei, servindo de desestimulo ao infrator, razão pela qual deverá ser arbitrada e graduada em atenção aos critérios estabelecidos no artigo 57, parágrafo único, do CDC, quais sejam: (a) a gravidade da infração; (b) a vantagem auferida; e (c) a condição econômica do fornecedor. 4. Na hipótese, uma vez reconhecida a ofensa à legislação consumerista, apresentou-se correta a fixação do valor da penalidade imposta pelo PROCON Estadual na quantia de R$ 163.919,43 (cento e sessenta e três mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e três centavos), montante equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da penalidade máxima prevista no parágrafo único, do artigo 57, do CDC, destinada ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, mormente ao considerar-se que o presente caso trata de sanção oriunda de oito reclamações administrativas, o que revela, em verdade, o valor individualizado de R$ 20.489,92 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), correspondendo a tão somente 0,18% (dezoito centésimos por cento) da penalidade ora mencionada. 5. Sentença parcialmente reformada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, por unanimidade, conhecer dos recursos para dar provimento ao interposto por INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON e negar provimento ao manejado pelo EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, nos termos do voto do relator.

Vitória, 14 de setembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido. Conhecido o recurso de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES e provido.

71- Apelação Cível Nº 0010589-19.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

APDO ASSURANT SEGURADORA SA

Advogado (a) ANTONIO ARY FRANCO CESAR 123514 - SP

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ATO ADMINISTRATIVO – MULTA PROCON – QUANTUM MINORADO CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA.

1. A jurisprudência do STJ e do TJES reconhece a legitimidade do PROCON para cominar multas relacionadas à violação das normas consumeristas independentemente do número de consumidores.

2. Em situações excepcionais, em que a multa fixada pelo PROCON se mostrar desproporcional à gravidade das condutadas praticadas pela prestadora de serviço ou fornecedora de produto, é possível que o Poder Judiciário altere o valor da sanção.

3. OSupremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a mera interpretação das normas locais, sem afastar a sua aplicação, mas com base na razoabilidade e proporcionalidade, não viola a cláusula de reserva de plenário.

4. A minoração da multa para R$ 5.000,00 (dez mil reais) feita pelo juízo a quo encontra-se apropriada às particularidades do caso concreto.

5. Reconhecimento de sucumbência recíproca de ambas as partes a ensejar a aplicação do artigo 86, CPC.

6. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

72- Apelação Cível Nº 0035996-27.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

APDO BANCO PAN S/A

Advogado (a) FABIO RIVELLI 23167 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIA FIXADA PELO PROCON JÁ SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VULTOSO PORTE ECONÔMICO DA INFRATORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1) Trata-se de ação anulatória de débito ajuizada pela instituição financeira apelada com o desiderato de cancelar a multa aplicada pelo Procon do Município de Vitória.

2) Configurada a violação à norma de proteção ao consumidor, o sancionamento deve observar a sistemática hospedada no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, neste particular, esta c. Câmara Cível entende que não agiu com acerto a magistrada ao acolher o pedido subsidiário de redução do valor da multa.

3) Isso porque, na hipótese em apreço, a imposição de multa no patamar de R$ 51.395,36 (cinquenta e um mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos) se mostra adequada, não havendo razões para alterá-la, sobretudo ao se ter em mente que o referido montante foi alcançado mediante dosimetria na qual seguiu-se à risca as diretrizes traçadas no citado Decreto Municipal, que, como se sabe, traça balizas objetivas para a determinação do valor da sanção pecuniária.

4) Não se pode perder de vista que a multa em comento não objetiva a reparação ao consumidor, mas sim sancionar a fornecedora em razão do descumprimento da legislação consumerista, servindo, repito, como punição e desestímulo a reiteração de condutas ilícitas – evidente, pois, o seu caráter pedagógico. Tanto é assim, que os valores recolhidos são destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, criado com o desiderato precípuo de utilizar os recursos nas atividades voltadas à proteção e defesa dos direitos do consumidor.

5) Deveras, não se há de cogitar em desarrazoabilidade da multa aplicada, tendo em vista que a apelada é uma das gigantes que conformam o oligopólio do setor financeiro no Brasil, de tal sorte que poderá arcar facilmente com o montante em comento.

6) Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido. Voto do relator proferido.

73- Apelação Cível Nº 0020865-85.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

APTE BHARAT VEICULOS LTDA

Advogado (a) CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ 21581 - ES

Advogado (a) EDUARDO MARQUES SILVEIRA 32408 - ES

Advogado (a) GUSTAVO STANGE 15000 - ES

Advogado (a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES

Advogado (a) MARCIO TULIO NOGUEIRA 14401 - ES

APDO BANCO DAYCOVAL S/A

Advogado (a) FREDERICO ALVIM BITES CASTRO 88562 - MG

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS AVALISTAS. INOPONIBILIDADE DE CLÁSULA PREVISTA NO PLANO E NÃO APROVADA PELA CREDORA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADA. NÃO INDICOU VALOR QUE ENTENDE CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Discute-se, na hipótese em apreço, a possibilidade de prosseguimento da ação de execução movida pela instituição financeira apelada, haja vista a homologação do plano de recuperação judicial da sociedade empresária Caliman Agrícola S.A., que figura como executada no processo de origem

2) Da leitura dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível inferir que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos anteriores ao seu pedido, de sorte que o deferimento do plano de recuperação judicial (PRJ) implica novação dos referidos créditos. Por isso, após aprovado o plano de recuperação judicial, devem ser extintas todas as execuções individuais referentes aos créditos constantes do plano.

3) Trata-se, contudo, de novação sui generis, eis que, muito embora tenha o condão de extinguir obrigação principal, são mantidas as garantias da dívida, por força do art. 59 da Lei nº 11.101/05. Deveras, conforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

4) No caso vertente, tem-se a peculiaridade de o plano de soerguimento conter cláusula obstando a cobrança em face dos devedores coobrigados, cuja validade fora reconhecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania, esta cláusula, embora legítima, somente é oponível aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

5) Não merece prosperar a alegação de excesso de execução. A uma, porque, de acordo com o disposto no art. 739, § 5º, do CPC/73, compete ao embargante declarar, já na petição inicial, o valor que entende correto, apresentado em memória de cálculo, sob pena de não conhecimento deste fundamento. E, a duas, porque, muito embora afirme a ausência da documentação necessária à propositura da demanda executiva, o fez de maneira demasiadamente genérica, sem assinalar especificamente quais documentos obrigatórios não teriam sido juntados pela exequente.

6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BHARAT VEICULOS LTDA e provido em parte. Voto do relator proferido.

74- Apelação Cível Nº 0002227-21.2016.8.08.0028

IÚNA - 1ª VARA

APTE MUNICIPIO DE IUNA

Advogado (a) GUILHERME VIEIRA VICTOR DE SOUZA 13138 - ES

APDO STOQUE SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Advogado (a) TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI 71874 - MG

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA TERMINATIVA. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Dispõe o artigo 85, caput, § 2º, do CPC/15, que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo a fixação, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, observar o percentual observar os limites previstos no § 3º. II. Na hipótese, por tratar-se de sentença terminativa em ação de cobrança visando o adimplemento da municipalidade apelante da quantia de R$ 31.561,14 (trinta e um mil, quinhentos e sessenta e um reais e catorze centavos), não há que se falar em desproporcionalidade na adoção dos percentuais previstos no § 3º, constituindo-se, portanto, referida quantia como a base de cálculo da veba honorária sucumbencial, porquanto correspondente ao proveito econômico almejado, além de também indicada como o valor da causa. III. Ponderadas as particularidades da causa, fixa-se a verba honorária sucumbencial no equivalente a 13% (treze por cento) sobre o valor do proveito econômico, os termos do artigo 85, §§ 1º, , e 3º, do CPC/15. IV. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 16 de setembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IUNA e provido. Voto do relator proferido.

75- Apelação Cível Nº 0001419-59.2006.8.08.0030 (030060014195)

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APTE MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado (a) BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES

APDO PEDRO SICIANO SANTOS

Advogado (a) ANATECIA SILVA SANTOS M3206033 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º, DO ARTIGO 40, DA LEF. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA E DESÍDIA DO FISCO NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Segundo posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça afasta-se a declaração incidental de inconstitucionalidade formal do art. 40 da Lei nº 6.830/80, porquanto este versa sobre matéria processual civil - a qual é passível de regulamentação por Lei ordinária -, na medida em que estabelece, tão somente, o momento em que começa a correr o prazo prescricional intercorrente, não tratando do prazo em si. Ademais, em que pese o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da matéria afeta à inconstitucionalidade formal do § 4º do art. 40, da LEF, nos autos do RE 636.562 - ainda pendente de resolução, inexistindo ordem de sobrestamento -, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo sobre a aplicabilidade deste regramento, renovando a eficácia da Súmula nº 314. Precedentes. II - De certo que para a caracterização da prescrição intercorrente não basta a fluência do lapso temporal, visto que se evidencia igualmente necessária a demonstração da inércia ou desídia do exequente na promoção de atos que visem a satisfação do crédito exequendo. III - Nada obstante o fato de que a presente demanda esteja em trâmite desde 2005, não restam caracterizadas nos autos a desídia ou inércia do exequente nem, tampouco, o cumprimento das especificidades elencadas na Lei nº 6.830/80, a saber, em seu Art. 40. IV - Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 15 de setembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LINHARES e provido. Voto do relator proferido.

76- Apelação Cível Nº 0013781-49.2013.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Advogado (a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 20283 - RJ

APDO BRAMETAL S/A

Advogado (a) HEBE BONAZZOLA RIBEIRO 14563 - RS

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. ADITIVO. DENÚNCIA. CLÁUSULA DE REAJUSTE IMPRECISA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER DE INFORMAÇÃO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL COM BASE NO ARTIGO 423, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a “repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada.

2. - A compreensão alcançada na respeitável sentença implica em adequada interpretação do sentido e do alcance das cláusulas contratuais que versam sobre prorrogação automática, dos aditivos, dos reajustes de preço e em correta aplicação do disposto no art. 423, do Código Civil, segundo o qual “Quanto houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.”

3. - O decurso dos 60 (sessenta) meses do contrato originário e dos 36 (trinta e seis) meses que foram acrescidos pelo aditivo justificou que a apelada promovesse a resilição do pacto pela notificação dirigida à apelante, em interpretação harmoniosa dos artigos 423, 473, caput e parágrafo único, e art. 187, do Código Civil, ou seja, o rompimento foi legal e não constituiu abuso de direito. E, em virtude de tais circunstâncias, não se pode admitir a exigibilidade da multa contratual por suposto rompimento irregular do vínculo estabelecido entre as partes.

4. - Afirmou o senhor perito nas respostas aos quesitos n. 7 (formulado pela autora) e n. 22 (formulado pela ré) que “não é possível verificar se as variações do preço durante o contrato foram realizadas em conformidade com o instrumento contratual, em consequência da imprecisão contratual na definição do índice de reajuste” e que “não foi identificado nos autos documentos que comprovem que a White Martins adotava a sistemática de avisar a Brametal sobre o reajuste do preço”. Logo, deve prevalecer a premissa da respeitável sentença no sentido de que a apelante “reajustou o preço dos produtos fornecidos em níveis exorbitantes”.

5. - Conforme “pacífica orientação jurisprudencial, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional garante ao juiz 'decidir de acordo com a convicção formada pela análise do conjunto probatório, não sendo vinculado a nenhum tipo de prova ou argumentação'” (STJ, AgInt no AREsp 1.558.292/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, data do julgamento: 15-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 17-06-2020).

6. - É “firme o entendimento do STJ quanto à possibilidade de revisão dos contratos findos, ainda que em decorrência de quitação, para o afastamento de eventuais ilegalidades” (STJ, REsp 1.412.662/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, data do julgamento: 91-09-2016, data da publicação/fonte: DJe 28-09-2016). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1456647/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, data do julgamento: 07-11-2019, data da publicação/fonte: DJe 03-12-2019.

7. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e não-provido. Voto do relator proferido.

77- Apelação Cível Nº 0001232-70.2014.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Advogado (a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 20283 - RJ

APDO BRAMETAL S/A

Advogado (a) HEBE BONAZZOLA RIBEIRO 17322 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. PRAZO PARA DENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO APRESENTADA PELA APELADA. RESILIÇÃO. REGULARIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL COM BASE NOS ARTIGOS 423, 473, PARÁGRAFO ÚNICO, E 187, DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a “repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada.

2. - O decurso dos 60 (sessenta) meses do contrato originário e dos 36 (trinta e seis) meses que foram acrescidos pelo aditivo justificou que a apelada promovesse a resilição do pacto pela notificação dirigida à apelante, em interpretação harmoniosa dos artigos 423, 473, caput e parágrafo único, e art. 187, do Código Civil, ou seja, o rompimento foi legal e não constituiu abuso de direito. E, em virtude de tais circunstâncias, não se pode admitir a exigibilidade da multa contratual por suposto rompimento irregular do vínculo estabelecido entre as partes.

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e não-provido. Voto do relator proferido.

78- Apelação Cível Nº 0002293-63.2014.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APDO HDI SEGUROS S/A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

APTE/APDO ADHEMAR MARIN

Advogado (a) OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA 14388 - ES

Advogado (a) SANDRA PENHA MONTE ALMEIDA 19538 - ES

APDO/APTE CLAUDIO MAROTTO

Advogado (a) JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR 9079 - ES

Advogado (a) ROBERTO GRILLO FERREIRA 009024 - ES

APDO/APTE CLAUDINEIA MAROTTO

Advogado (a) JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR 9079 - ES

Advogado (a) ROBERTO GRILLO FERREIRA 009024 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. INOBSERVÂNCIA DO SEMÁFORO VERMELHO EM CRUZAMENTO. COLISÃO COM MOTOCICLETA. CULPA CONCORRENTE EM VIRTUDE DO EXCESSO DE VELOCIDADE. CAUSA PRINCIPAL AVANÇO DO SINAL VERMELHO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL IN RE IPSA. FALECIMENTO DE IRMÃO. PRESUNÇÃO DE VÍNCULO AMOROSO POR SE TRATAR DE NÚCLEO FAMILIAR. INDENIZAÇÃO. QUANTUM ESTABELECIDO EM VALOR SUPERIOR AO HABITUALMENTE FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO ADESIVO. ÚNICO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ATENDIDO. VALOR INFERIOR AO POSTULADO. IRRELEVANTE PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO PROVIDO.

1) Diante do contexto do sinistro noticiado, a aferição da culpa dos condutores envolvidos passa pela averiguação da observância às regras de atenção e cuidado à segurança do trânsito (art. 28 do CTB), aí incluídas a observância ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, ocasião em que se deve, com prudência, constatar, dentre outras coisas, a existência de sinalização (art. 44 do CTB) e a velocidade compatível com a via (art. 43 do CTB), considerando o alto risco de acidente.

2) O atento exame do caderno processual não permite chegar a conclusão diversa daquela exposta na sentença objurgada, visto que as provas produzidas durante a instrução processual são categóricas em confirmar que a causa primária do acidente de trânsito foi o avanço do veículo conduzido pelo demandado enquanto o semáforo de sua via do cruzamento estava vermelho, o que resultou na colisão da motocicleta conduzida pela vítima na lateral da picape e o seu consequente óbito.

3) O Boletim de Acidente de Trânsito possui presunção relativa de veracidade, a qual, na hipótese, não fora afastada, visto que o demandado não se desincumbiu de seu ônus de juntar ao feito provas suficientes para comprovar que a versão exposta naquele documento público não refletisse a verdade dos acontecimentos.

4) Apesar de a vítima não ter adotado o cuidado indispensável à segurança do trânsito ao se aproximar de um cruzamento, especialmente reduzindo a velocidade de sua motocicleta, a sua contribuição para o acidente de trânsito foi ínfima (culpa concorrente), visto que a colisão somente ocorreu em virtude de o requerido não ter respeitado a sinalização vermelha do semáforo em sua via, uma das premissas mais basilares das regras de trânsito e que afronta drasticamente o princípio da confiança que orienta o fluxo de automóveis, impossibilitando o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima.

5) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima do acidente de trânsito com seus irmãos, é presumidamente estreito em relação ao vínculo de afeto e amor, atraindo a presunção que o óbito provocado pelo sinistro afeta o direito da personalidade dos irmãos sobreviventes, caracterizando o dano moral indenizável.

6) A quantificação do dano moral deve ser estabelecida a partir da análise, fundamental, de 04 (quatro) elementos: i) a repercussão na esfera do lesado; ii) o potencial econômico-social do lesante; iii) o valor habitualmente utilizado pela jurisprudência ao apreciar casos semelhantes; e iv) as circunstâncias específicas do caso que justifiquem a definição do valor da indenização em patamar distinto, com isso alcançando a compensação de uma parte e o sancionamento da outra, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

7) No caso, verifica-se que o montante arbitrado na instância primeva a título de indenização por danos morais – R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada irmão – se encontra bem superior aos valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência desta Corte de Justiça em casos semelhantes, envolvendo falecimento de irmão em acidente de trânsito, os quais têm fixado uma quantia variável entre R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

8) Entretanto, na hipótese, o dano moral suportado pelos irmãos da vítima supera aquele inerente ao resultado fatal do acidente de trânsito, pois restou demonstrado que, após o falecimento dos genitores, o de cujus assumiu figura paterna para os autores, descortinando o cenário em que o óbito noticiado se aproxima do falecimento de um próprio pai, possibilitando o arbitramento da indenização em momento superior àqueles parâmetros utilizados pela jurisprudência nacional, motivo pelo qual há necessidade de se reduzir o valor estabelecido para R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em favor de cada autor, a fim de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e evitar o enriquecimento ilícito dos requerentes.

9) Todavia, diante do reconhecimento da culpa concorrente da vítima, que agravou o resultado danoso do acidente de trânsito, ao ter empreendido velocidade excessiva e acima do permitido na via, reduzo a indenização arbitrada em 30% (trinta por cento) e, consequentemente, arbitro, definitivamente, a indenização por danos morais a ser paga pelo demandado em R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), para cada um dos demandantes.

10) O Superior Tribunal de Justiça já cristalizou seu entendimento, por meio da Súmula nº 326, no sentido que “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”.

11) Recurso principal provido parcialmente. Recurso adesivo provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de CLAUDIO MAROTTO, CLAUDINEIA MAROTTO e provido. Conhecido o recurso de ADHEMAR MARIN e provido em parte.

79- Apelação Cível Nº 0007910-04.2014.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE CALIMAN AGRÍCOLA S/A

Advogado (a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES

APTE HELDER LUIZ CALIMAN

Advogado (a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES

APTE ANTERO CALIMAN

Advogado (a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES

APDO BANCO BRADESCO S/A

Advogado (a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS AVALISTAS. INOPONIBILIDADE DE CLÁSULA PREVISTA NO PLANO E NÃO APROVADA PELA CREDORA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADA. NÃO INDICOU VALOR QUE ENTENDE CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Discute-se, na hipótese em apreço, a possibilidade de prosseguimento da ação de execução movida pela instituição financeira apelada, haja vista a homologação do plano de recuperação judicial da sociedade empresária Caliman Agrícola S.A., que figura como executada no processo de origem

2) Da leitura dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível inferir que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos anteriores ao seu pedido, de sorte que o deferimento do plano de recuperação judicial (PRJ) implica novação dos referidos créditos. Por isso, após aprovado o plano de recuperação judicial, devem ser extintas todas as execuções individuais referentes aos créditos constantes do plano.

3) Trata-se, contudo, de novação sui generis, eis que, muito embora tenha o condão de extinguir obrigação principal, são mantidas as garantias da dívida, por força do art. 59 da Lei nº 11.101/05. Deveras, conforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

4) No caso vertente, tem-se a peculiaridade de o plano de soerguimento conter cláusula obstando a cobrança em face dos devedores coobrigados, cuja validade fora reconhecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania, esta cláusula, embora legítima, somente é oponível aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

5) Não merece prosperar a alegação de excesso de execução. A uma, porque, de acordo com o disposto no art. 739, § 5º, do CPC/73, compete ao embargante declarar, já na petição inicial, o valor que entende correto, apresentado em memória de cálculo, sob pena de não conhecimento deste fundamento. E, a duas, porque, muito embora afirme a ausência da documentação necessária à propositura da demanda executiva, o fez de maneira demasiadamente genérica, sem assinalar especificamente quais documentos obrigatórios não teriam sido juntados pela exequente.

6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HELDER LUIZ CALIMAN, ANTERO CALIMAN, CALIMAN AGRÍCOLA S/A e provido em parte. Voto do relator proferido.

80- Apelação Cível Nº 0010595-81.2014.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE/APDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

APDO/APTE ODILON DE JESUS PINUS

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

APDO/APTE LS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA N. 479 DO STJ. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RAZOÁVEL. ASTREINTES. REDUÇÃO.

1. - “Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da ‘ratio decidendi’, sob pena de inobservância do ônus da dialeticidade” (STJ, AgInt no REsp 1843001/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, data do julgamento: 08-06-2021, data da publicação/fonte: DJe 14-06-2021), requisito formal atendido pelas autoras no recurso adesivo por elas interposto. Alegação de ausência de dialeticidade rejeitada.

2. - Nos termos da Súmula n. 479 do colendo STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Obrigação do réu de dar baixa definitiva nos títulos emitidos mediante fraude configurada, conjuntamente com a impossibilidade de realizar atos de cobrança relativos a referidos títulos.

3. - Para que se repute configurado o dano moral à pessoa jurídica, mister a comprovação do prejuízo extrapatrimonial consubstanciado em ofensa à sua honra objetiva, não decorrendo o dano automaticamente da prática de ato ilícito.

4. - Caso concreto em que o ilícito praticado pelo banco réu atingiu as honras objetivas das autoras, uma vez que a inscrição dos nomes delas em cadastros de inadimplentes prejudicou-as, acarretando máculas às suas imagens e dificuldades perante o mercado consumidor e seus fornecedores, em especial para a obtenção de crédito e eventuais participações em certames licitatórios.

5. - Inviável a redução ou majoração da quantia definida na respeitável sentença como reparação do dano imaterial (R$30.000,00 – trinta mil reais) porque razoável.

6. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “De acordo com a jurisprudência desta Corte, ‘a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreintes, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimula a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias’ (AgRg no AREsp 419.020/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016).” (AgInt no AREsp 1569696/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, data do julgamento: 28-06-2021, data da publicação/fonte: DJe 01-07-2021).

7. - Hipótese em que a multa diária em caso de descumprimento da obrigação pelo banco réu foi fixada em montante exorbitante ao tempo de seu arbitramento, devendo ser reduzida.

8. - Apelação principal parcialmente provida. Apelação adesiva desprovida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A, LS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e provido em parte. Voto do relator proferido.

81- Apelação Cível Nº 0014844-75.2014.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE/APDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

Advogado (a) RICARDO LOPES GODOY 77167 - MG

APDO/APTE LS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

APDO/APTE ODILON DE JESUS PINUS

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA N. 479 DO STJ. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RAZOÁVEL. ASTREINTES. REDUÇÃO.

1. - “Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da ‘ratio decidendi’, sob pena de inobservância do ônus da dialeticidade” (STJ, AgInt no REsp 1843001/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, data do julgamento: 08-06-2021, data da publicação/fonte: DJe 14-06-2021), requisito formal atendido pelas autoras no recurso adesivo. Alegação de ausência de dialeticidade rejeitada.

2. - Nos termos da Súmula n. 479 do colendo STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Obrigação do réu de dar baixa definitiva nos títulos emitidos mediante fraude configurada, conjuntamente com a impossibilidade de realizar atos de cobrança relativos a referidos títulos.

3. - Para que se repute configurado o dano moral à pessoa jurídica, mister a comprovação do prejuízo extrapatrimonial consubstanciado em ofensa à sua honra objetiva, não decorrendo o dano automaticamente da prática de ato ilícito.

4. - Caso concreto em que o ilícito praticado pelo banco réu atingiu as honras objetivas das autoras, uma vez que as inscrições dos nomes delas em cadastros de inadimplentes prejudicou-as, acarretando máculas às suas imagens e dificuldades perante o mercado consumidor e a fornecedores, em especial para a obtenção de crédito e eventuais participações em certames licitatórios.

5. - Inviável a redução ou majoração da quantia definida na respeitável sentença como reparação do dano imaterial (R$30.000,00 – trinta mil reais) porque razoável.

6. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “De acordo com a jurisprudência desta Corte, ‘a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreintes, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimula a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias’ (AgRg no AREsp 419.020/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016).” (AgInt no AREsp 1569696/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, data do julgamento: 28-06-2021, data da publicação/fonte: DJe 01-07-2021).

7. - Hipótese em que a multa diária em caso de descumprimento da obrigação pelo banco réu foi fixada em montante exorbitante ao tempo de seu arbitramento, devendo ser reduzida.

8. - Apelação principal parcialmente provida. Apelação adesiva desprovida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A, LS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e provido em parte. Voto do relator proferido.

82- Apelação Cível Nº 0004260-75.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE ADALTO ALVES DE LIMA

Advogado (a) JOSE MASSUCATI 003880 - ES

APDO SOMIC- SOCIEDADE MINEIRA DE CONSTRUCOES LTDA

Advogado (a) HELENA COLODETTI GONCALVES SILVEIRA 87100 - MG

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES E DE OUTRAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO PROMITENTE comprador. RESCISÃO CONTRATUAL.

1) São aplicáveis ao feito sub examine as disposições especiais da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79), que regulamenta a matéria relativa aos compromissos de compra e venda envolvendo lotes de terreno, tal qual o firmado entre Adalto e a SOMIC. A referida norma prevê tanto as hipóteses quanto as consequências da rescisão contratual por inadimplemento (arts. 26 a 32-A).

2) In casu, é incontroverso o inadimplemento perpetrado por Adalto,que deixou de quitar 18 (dezoito) dentre as 60 (sessenta) parcelas mensais previstas no contrato. Não há como cogitar a ocorrência de adimplemento substancial, como sustenta o devedor, na exata medida em que deixou ele de quitar 30% (trinta por cento) das prestações avençadas, o que não pode ser tomado como mora insignificante.

3) Não há excesso na postura da SOMIC ao pretender a resolução da avença. A relevância do inadimplemento perpetrado por Adalto é considerável, notadamente porque – além de inadimplir o correspondente a 30% (trinta por cento) das prestações ajustadas – o devedor descumpriu outra importante previsão contratual, que dizia respeito à impossibilidade de que erguesse construção sobre o lote enquanto não quitado, de modo que já não há uma convergência na vontade das partes, sendo a resolução um direito regularmente exercido pela credora.

4) Em decorrência da resolução contratual, nos moldes do art. 32-A, da Lei nº 6.766/79, a SOMIC deverá restituir os valores pagos por Adalto, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. Entretanto, deverá descontar de tal montante os valores correspondentes à fruição do imóvel pelo devedor, no período compreendido entre a data da transmissão da posse do imóvel a Adalto e o momento em que for restituído à loteadora, como já assinalou a Instância Primeva. Cumpre assinalar, contudo, que o montante relativo à fruição do bem fica limitado ao máximo de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) do valor atualizado do contrato, nos moldes do art. 32-A, inciso I, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. A SOMIC deverá, ainda, ope legis, descontar do montante a ser restituído a Adalto a cláusula penal de 10% (dez por cento), as despesas administrativas e os encargos moratórios.

5) Recurso parcialmente provido, exclusivamente para que fique estabelecido que a retenção de valores correspondentes à fruição do imóvel pelo devedor, no período compreendido entre a data da transmissão da posse do imóvel a ele e o momento em que for restituído à loteadora, fica limitado ao montante máximo de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) do valor atualizado do contrato, nos moldes do art. 32-A, inciso I, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Mantido, quanto ao mais, incólume o édito objurgado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADALTO ALVES DE LIMA e não-provido. Voto do relator proferido.

83- Apelação Cível Nº 0022943-63.2016.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES

APDO ENOC VETORAZI

Advogado (a) JUCILA ZANON GAMA 30428 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS AVALISTAS. INOPONIBILIDADE DE CLÁSULA PREVISTA NO PLANO E NÃO APROVADA PELA CREDORA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADA. NÃO INDICOU VALOR QUE ENTENDE CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Discute-se, na hipótese em apreço, a possibilidade de prosseguimento da ação de execução movida pela instituição financeira apelada, haja vista a homologação do plano de recuperação judicial da sociedade empresária Caliman Agrícola S.A., que figura como executada no processo de origem

2) Da leitura dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível inferir que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos anteriores ao seu pedido, de sorte que o deferimento do plano de recuperação judicial (PRJ) implica novação dos referidos créditos. Por isso, após aprovado o plano de recuperação judicial, devem ser extintas todas as execuções individuais referentes aos créditos constantes do plano.

3) Trata-se, contudo, de novação sui generis, eis que, muito embora tenha o condão de extinguir obrigação principal, são mantidas as garantias da dívida, por força do art. 59 da Lei nº 11.101/05. Deveras, conforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

4) No caso vertente, tem-se a peculiaridade de o plano de soerguimento conter cláusula obstando a cobrança em face dos devedores coobrigados, cuja validade fora reconhecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania, esta cláusula, embora legítima, somente é oponível aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

5) Não merece prosperar a alegação de excesso de execução. A uma, porque, de acordo com o disposto no art. 739, § 5º, do CPC/73, compete ao embargante declarar, já na petição inicial, o valor que entende correto, apresentado em memória de cálculo, sob pena de não conhecimento deste fundamento. E, a duas, porque, muito embora afirme a ausência da documentação necessária à propositura da demanda executiva, o fez de maneira demasiadamente genérica, sem assinalar especificamente quais documentos obrigatórios não teriam sido juntados pela exequente.

6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

84- Apelação Cível Nº 0013910-78.2018.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE D.P.D.E.D.E.S.

Advogado (a) MANOELA FANNI DIAS RESENDE M3520080 - ES

APDO E.D.E.S.

Advogado (a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO 7164 - ES

APDO M.D.L.

Advogado (a) ADALBERTO ANDREATA 28139 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

85- Apelação Cível Nº 0002365-74.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE MARIA DA PENHA VIEIRA RIBEIRA

Advogado (a) BEATRIZ VENTURINI GOMES DE OLIVEIRA 20590 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) RODRIGO COSTA BUARQUE 16731 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. REESTABELECIMENTO. CORRAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1) Conquanto exista a possibilidade de o INSS convocar os segurados aposentados por invalidez para realização de perícias periódicas, a teor do que dispõe os artigos 43, § 4º, e 101, da Lei nº 8.213/91, a fim de verificar se as condições incapacitantes, porventura, se modificaram, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que, concedido judicialmente benefício previdenciário ou acidentário, é necessário ingresso com nova ação judicial para a sua revisão.

2) Na hipótese, deve ser restabelecida a aposentadoria por invalidez acidentária da apelante, julgando-se procedente o pedido autoral, desde a indevida cessação, confirmando-se a tutela de urgência.

3) Deverá a autarquia pagar as parcelas vencidas com correção monetária pelo INPC – indexador previsto na Lei 8.213/91 (art. 41-A)-, nos termos da tese fixada no julgamento do Recurso Especial n.º 1.495.146/MG, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30 de junho de 2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09.

4) Por se tratar de condenação ilíquida, os honorários advocatícios deverão ser fixados apenas em liquidação/execução, em conformidade ao disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

5) Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DA PENHA VIEIRA RIBEIRA e provido.

86- Apelação Cível Nº 0013781-39.2019.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APTE MOVEIS LINHARES LTDA

Advogado (a) CARLOS DRAGO TAMAGNONI 17144 - ES

Advogado (a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES

APTE THEREZINHA EDITES CIPRIANO CONTI

Advogado (a) CARLOS DRAGO TAMAGNONI 17144 - ES

Advogado (a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES

APTE LEONARDO AUGUSTO CONTI

Advogado (a) CARLOS DRAGO TAMAGNONI 17144 - ES

Advogado (a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Antes mesmo da propositura da primeira demanda judicial em que litigaram Moveis Linhares Ltda e Estado do Espírito Santo (ocorrida em 17/02/2012), a constituição de crédito tributário em desfavor do contribuinte e a querela administrativa quanto ao indeferimento do pedido de compensação já se encontravam consolidadas (cientificado o contribuinte em 25/01/2011), tendo apenas a parte irresignada optado por não controverter ambas em uma mesma ação judicial, embora o pudesse fazer. 2. Como decorrência da medida encartada no artigo 151, V do CTN, tem-se a impossibilidade de que venha a Fazenda Pública intentar atos tendentes à cobrança da exação, não havendo, porém, óbice a que seja efetuado o lançamento tributário correspondente. Nessa esteira, há suspensão exclusivamente do prazo prescricional que corre contra o ente tributante, mantendo-se a fluência do prazo decadencial, cujo exaurimento obsta a constituição definitiva do crédito tributário, sendo restritos e específicos os efeitos advindos da suspensão da exigibilidade judicialmente deferida, não havendo impedimento a todo e qualquer debate acerca da exação. 3. Interessa destacar que na ação de nº 0001674-07.2012.8.08.0030, intentada por Moveis Linhares Ltda em face do Estado do Espírito Santo, logrou a autora suspender liminarmente a exigibilidade do crédito inscrito na CDA nº 6708/2011, tutela que acabou não sendo confirmada por ocasião da prolação da sentença. Ao tempo do seu ajuizamento o panorama da negativa da compensação já existia e já podia ter sido controvertido, haja vista ser dado ao autor cumular pedidos (artigo 327 do CPC), cabendo-lhe, apenas, segundo sua compreensão, organizá-los em trato sucessivo, subsidiário ou alternativo, pois diversas são a noção de prejudicialidade e a lógica pertinente à teoria da actio nata (sintetizada com a origem da pretensão exsurgindo no momento da lesão). 4. A mencionada demanda, cujo trânsito em julgado, ocorrido em 2017, também precedeu o ajuizamento da presente ação (efetivado em 09/12/2019), prestou-se apenas a questionar a validade da CDA nº 6708/2011. A rejeição em sentença dos argumentos autorais então declinados resultou em mera chancela judicial de regularidade que já lhe era inerente e, portanto, sempre existiu, não representando marco temporal deflagrador de prazo prescricional para o ajuizamento da ação que ora se enfrenta. 5. Superados cinco anos (artigo 168 do CTN, conforme interpretação conferida pelo STJ no REsp nº 1283747/PR e no REsp nº 1.269.570/MG) da cientificação administrativa quanto à rejeição da compensação, ou mesmo se tomada a data da propositura da ação precedente em que litigaram, quando inequivocamente já ciente a parte recorrente dos fatos aqui controvertidos, superado se encontrava o lapso quando ajuizada a presente ação. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 20 de setembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONARDO AUGUSTO CONTI e não-provido. Voto do relator proferido.

87- Apelação Cível Nº 0001229-70.2018.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 2ª VARA

APTE M.V.R.

Advogado (a) BRUNO DANORATO CRUZ M2783061 - ES

APDO M.D.G.V.R.

Advogado (a) JOAO CAETANO GUARCONI TUNHOLI 29919 - ES

Advogado (a) JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO 37B - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

88- Apelação Cível Nº 0017692-25.2011.8.08.0035 (035110176928)

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado (a) CELSO MARCON 10990 - ES

APDO ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME

APDO BRUNO VESCOVI DA SILVA

APDO LUIZ ROBERTO LOPES DA SILVA

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS AVALISTAS. INOPONIBILIDADE DE CLÁSULA PREVISTA NO PLANO E NÃO APROVADA PELA CREDORA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADA. NÃO INDICOU VALOR QUE ENTENDE CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Discute-se, na hipótese em apreço, a possibilidade de prosseguimento da ação de execução movida pela instituição financeira apelada, haja vista a homologação do plano de recuperação judicial da sociedade empresária Caliman Agrícola S.A., que figura como executada no processo de origem

2) Da leitura dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível inferir que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos anteriores ao seu pedido, de sorte que o deferimento do plano de recuperação judicial (PRJ) implica novação dos referidos créditos. Por isso, após aprovado o plano de recuperação judicial, devem ser extintas todas as execuções individuais referentes aos créditos constantes do plano.

3) Trata-se, contudo, de novação sui generis, eis que, muito embora tenha o condão de extinguir obrigação principal, são mantidas as garantias da dívida, por força do art. 59 da Lei nº 11.101/05. Deveras, conforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

4) No caso vertente, tem-se a peculiaridade de o plano de soerguimento conter cláusula obstando a cobrança em face dos devedores coobrigados, cuja validade fora reconhecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania, esta cláusula, embora legítima, somente é oponível aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

5) Não merece prosperar a alegação de excesso de execução. A uma, porque, de acordo com o disposto no art. 739, § 5º, do CPC/73, compete ao embargante declarar, já na petição inicial, o valor que entende correto, apresentado em memória de cálculo, sob pena de não conhecimento deste fundamento. E, a duas, porque, muito embora afirme a ausência da documentação necessária à propositura da demanda executiva, o fez de maneira demasiadamente genérica, sem assinalar especificamente quais documentos obrigatórios não teriam sido juntados pela exequente.

6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

89- Apelação Cível Nº 0007564-72.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE EDSON RIBEIRO NETO

Advogado (a) JOSE CARLOS FERREIRA 002002 - ES

APDO SEBASTIAO SIMOES BERTHOUD FILHO

Advogado (a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS AVALISTAS. INOPONIBILIDADE DE CLÁSULA PREVISTA NO PLANO E NÃO APROVADA PELA CREDORA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADA. NÃO INDICOU VALOR QUE ENTENDE CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Discute-se, na hipótese em apreço, a possibilidade de prosseguimento da ação de execução movida pela instituição financeira apelada, haja vista a homologação do plano de recuperação judicial da sociedade empresária Caliman Agrícola S.A., que figura como executada no processo de origem

2) Da leitura dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível inferir que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos anteriores ao seu pedido, de sorte que o deferimento do plano de recuperação judicial (PRJ) implica novação dos referidos créditos. Por isso, após aprovado o plano de recuperação judicial, devem ser extintas todas as execuções individuais referentes aos créditos constantes do plano.

3) Trata-se, contudo, de novação sui generis, eis que, muito embora tenha o condão de extinguir obrigação principal, são mantidas as garantias da dívida, por força do art. 59 da Lei nº 11.101/05. Deveras, conforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

4) No caso vertente, tem-se a peculiaridade de o plano de soerguimento conter cláusula obstando a cobrança em face dos devedores coobrigados, cuja validade fora reconhecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania, esta cláusula, embora legítima, somente é oponível aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

5) Não merece prosperar a alegação de excesso de execução. A uma, porque, de acordo com o disposto no art. 739, § 5º, do CPC/73, compete ao embargante declarar, já na petição inicial, o valor que entende correto, apresentado em memória de cálculo, sob pena de não conhecimento deste fundamento. E, a duas, porque, muito embora afirme a ausência da documentação necessária à propositura da demanda executiva, o fez de maneira demasiadamente genérica, sem assinalar especificamente quais documentos obrigatórios não teriam sido juntados pela exequente.

6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de EDSON RIBEIRO NETO e não-provido.

90- Apelação Cível Nº 0024120-52.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES

APDO EVLASIO JOSE SIMOES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA. DÉBITO QUITADO APÓS AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Na hipótese em apreço, a questão controvertida devolvida a este Órgão Julgador se limita ao capítulo decisório que deixou de condenar o executado ao pagamento das despesas processuais.

2) Nos julgados mais recentes, a orientação do c. STJ, calcada no princípio da causalidade, e com suporte no teor do art. 26 da lei nº 6.830/80, é no sentido de ser “incabível a condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorre antes da citação válida em decorrência do pagamento do débito” (STJ, AgInt no REsp 1.848.573/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/06/2020).

3) Isso porque a citação válida é condição inafastável para que os efeitos da demanda sejam estendidos à parte requerida (art. 312, CPC/15). Desta forma, não tendo o réu integrado a relação processual, o princípio da causalidade tem o condão de, tão somente, afastar a responsabilidade do Fisco pelo pagamento das custas processuais.

4) Recurso conhecido desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido. Voto do relator proferido.

91- Apelação Cível Nº 0018882-18.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

APTE WALLACE JOSE GONCALVES

Advogado (a) MAXIMILIANO DA CUNHA NEUBAUER 16795 - ES

APDO CONDOMÍNIO DO EDIFICIO FIORENZA

Advogado (a) MICHEL SAID 18525 - ES

APDO ZURICH BRASIL SEGUROS S /A

Advogado (a) CAROLINE RIBEIRO KIEFER 19848 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESPRENDIMENTO DE REVESTIMENTO DE FACHADA DE EDIFÍCIO. LESÃO FÍSICA. DANOS MATERIAIS INDENIZADOS EXTRAJUDICIALMENTE. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS RETIFICADO DE OFÍCIO. 1. Incidentes, na hipótese, os artigos 186 e 937 do Código Civil, a partir do que tem-se a responsabilização civil objetiva da parte demandada. 2. À luz dos critérios (I) gravidade da falta, (II) situação econômica do ofensor e do ofendido, (III) benefícios alcançados com o ilícito, (IV) caráter anti-social da conduta e (V) finalidade dissuasiva futura perseguida, concluiu-se pela elevação do patamar indenizatório de R$3.000,00 para R$10.000,00 visando atender ao artigo 944 do CC. 3. O recorrente, taxista alvejado por pastilhas e reboco desprendidos da fachada do imóvel do recorrido, comprovada e inequivocamente sofreu lesão corporal em seu ombro esquerdo (fratura na escápula), tendo sido removido por serviço de emergência e submetido a internação em hospital, ainda que por pouco menos de 24h, ao que se seguiram sessões de fisioterapia e uso de medicação. Não obstante ter o recorrido logrado comprovar a prestação de alguma assistência à vítima no primeiro mês que se seguiu ao acidente (compra de medicação e de cesta básica), nos cinco meses posteriores restou ao recorrente aguardar os trâmites burocráticos até que obtivesse reparo financeiro pelos danos emergentes suportados (conserto do táxi e gastos com cuidados médicos) e pelos lucros cessantes (remuneração pelo período sem trabalho), sendo factível sua narrativa de angústia e incerteza econômica. 4. O recorrente, aos quarenta e seis anos de idade, foi prejudicado em sua saúde física, tolhido da sua rotina laboral e submetido a situação de expectativa e frustração por meses, conforme denotam a cronologia e o conteúdo dos e-mails trocados entre as partes e acostados em cópia a este caderno processual, panorama que reclama a majoração proposta. 5. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, razão pela qual a alteração do respectivo termo inicial de ofício não configura reformatio in pejus. O juízo de origem obrou em equívoco ao fixar como termo inicial de incidência dos juros o arbitramento da indenização, quando deveria ter pontuado como tal a data do evento danoso, já que extracontratual a espécie de responsabilização incidente na espécie. 6. Recurso conhecido e provido. Retificação ex officio do termo inicial dos juros.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, à unanimidade, conhecer e prover o apelo, bem como retificar ex officio o termo inicial dos juros, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de agosto de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de WALLACE JOSE GONCALVES e provido.

92- Apelação Cível Nº 0030939-68.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES

APDO SILVANIA DE FIGUEREDO DA SOLER

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA. DÉBITO QUITADO APÓS AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Na hipótese em apreço, a questão controvertida devolvida a este Órgão Julgador se limita ao capítulo decisório que deixou de condenar o executado ao pagamento das despesas processuais.

2) Nos julgados mais recentes, a orientação do c. STJ, calcada no princípio da causalidade, e com suporte no teor do art. 26 da lei nº 6.830/80, é no sentido de ser “incabível a condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorre antes da citação válida em decorrência do pagamento do débito” (STJ, AgInt no REsp 1.848.573/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/06/2020).

3) Isso porque a citação válida é condição inafastável para que os efeitos da demanda sejam estendidos à parte requerida (art. 312, CPC/15). Desta forma, não tendo o réu integrado a relação processual, o princípio da causalidade tem o condão de, tão somente, afastar a responsabilidade do Fisco pelo pagamento das custas processuais.

4) Recurso conhecido desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

93- Apelação Cível Nº 0031828-85.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

APTE FELIPE ROHR ROSSONI

Advogado (a) BIANCA ZANDOMENICO MEYER 16721 - ES

APTE KELLY CRISTINA PIRES ROSSONI

Advogado (a) BIANCA ZANDOMENICO MEYER 16721 - ES

APDO DECOTTIGNIES CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO LTDA

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REVISÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR – DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – HIPÓTESE QUE, VIA DE REGRA, NÃO ENSEJA DANO MORAL – CASUÍSTICA DIVERSA – DISTRATO CELEBRADO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PARCELADAMENTE – DESCUMPRIMENTO PELA PROMITENTE-VENDEDORA – INDISPONIBILIDADE DOS VALORES – DANO MORAL DESCORTINADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

1) Via de regra, não se configura o dano moral quando o promitante-vendedor limita-se a defender a higidez e validade da cláusula do contrato de promessa de compra e venda que versa a devolução de valores em virtude da rescisão contratual e, via de regra, assegura ao promitente-vendedor a retenção de quantia muito superior à que a outra parte pretende lhe seja restituída.

2) Quando as partes não entram em acordo no que se refere às condições do distrato (valor a ser restituído ao promitente-comprador, quantidade de parcelas etc.) resultando na propositura de ação judicial, não se justifica, na maioria das vezes, a condenação do promitente-vendedor ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista não ter propriamente empreendido recusa à restituição de valores, e sim, meramente defendido a prevalência das disposições contratuais, ainda que sua abusividade venha a ser judicialmente declarada.

3) Foi comprovada pelos demandantes a celebração do distrato entre as partes em 27/04/2015, no sentido de que a construtora iria restituir-lhes determinada quantia em 4 (quatro) parcelas iguais, o que não restou cumprido pela requerida e, ainda que porventura tenha adimplido alguma (s) parcela (s), da ausência de contestação nos autos e de constituição de advogado, resulta a presunção de veracidade da narrativa dos demandantes de que não receberam o montante pactuado a título de restituição.

4) Do que se constata dos autos, o cumprimento do distrato foi simplesmente protelado pela construtora, mediante escusas como “condições do mercado imobiliário” e “necessidade de aguardar a revenda do imóvel”, o que torna inexorável a ocorrência de dano moral indenizável.

5) Seria suficiente para configuração do dever de indenizar a indisponibilidade de significativa importância para que os apelantes dela dispusessem como melhor lhes aprouvessem, em decorrência da caracterizada conduta antijurídica da construtora, que protelou mediante insubsistentes escusas a restituição dos valores a ele devidos.

6) Levando em conta não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas igualmente o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, a indenização deve ser fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, por se tratar de quantia razoável, proporcional e condizente com o que este egrégio Tribunal vem arbitrando ao examinar casuísticas semelhantes.

7) Apelação cível conhecida e provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de FELIPE ROHR ROSSONI e provido.

94- Apelação Cível Nº 0007153-24.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE EUGENIA MARIA MODOLO

Advogado (a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES

APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – NÃO DESCONSTITUÍDA – ÔNUS DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA.

1. “Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo à parte autuada produzir contraprova à presunção, demonstrando, de forma inequívoca, a incoerência da infração capitulada ou a existência de vício capaz de caracterizar a nulidade do auto de infração” (STJ, RESP 1795788/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 11/10/2019)

2. Sem maiores informações acerca do trâmite do processo administrativo em que fora requerido o alvará sanitário, não se revela possível aferir os motivos pelos quais houve demora na expedição do referido documento, se porque não foram apresentados os documentos solicitados pelo Município, ou se houve, de fato, eventual morosidade por parte do apelado.

3.Tanto em virtude da presunção de veracidade que gozam os atos administrativos, como em razão da ausência de inversão do ônus da prova, que seria ônus da apelante trazer elementos que corroborassem com aduzido, nos termos do artigo 373, I, CPC.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EUGENIA MARIA MODOLO e não-provido. Voto do relator proferido.

95- Apelação Cível Nº 0011536-11.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE AL MENDES GUARACHOQUE ME

Advogado (a) BIANCA TEIXEIRA LIMA 32573 - ES

Advogado (a) CAROLINE BALDAN SOPRANI 28566 - ES

Advogado (a) SILVANIA DIAS TEIXEIRA 14779 - ES

APTE AM COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogado (a) WATT JANES BARBOSA 9694 - ES

APDO LAURO CARLOS TABACHI

Advogado (a) SUZANA HOFFMANN REIS 007643 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. JUÍZO NÃO APRECIOU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO DESMOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO. PRECLUSÃO AO DIREITO DE PROVA DAQUELE QUE SE MANTÉM INERTE AO SER INTIMADO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DA PROVA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA ANULADA.

1) Conquanto o Diploma Processual Civil permita o julgamento antecipado do mérito, para tanto é necessário que não haja necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I). E, no caso em apreço, não há como afirmar que a resolução do feito se enquadra nesta hipótese, eis que a Instância Primeva afastou as teses defensivas justamente pela ausência de comprovação.

2) Embora esta Câmara não desconheça que os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a indeferir as provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, faz-se mister que assim o faça de modo devidamente motivado, conforme preceitua o art. 371 do CPC/15 – o que não se verifica no caso vertente.

3) Ao silenciar quanto ao pedido de produção de prova, o Juízo de 1º grausubtraiu das apelantes o direito de influir, de forma plena, na formação do ato jurisdicional, na contramão das garantias do contraditório e da ampla defesa que balizam o direito de ação, imprimindo-lhe a conformação de direito ao processo justo e outorgando às partes a prerrogativa de participar no processo e de efetivamente influenciar seus rumos.

4) Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AL MENDES GUARACHOQUE ME e provido. Voto do relator proferido.

96- Apelação Cível Nº 0034385-40.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE/APDO QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Advogado (a) FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA 32667 - ES

APTE/APDO SUL AMERICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado (a) JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS 273843 - SP

APDO/APTE ANA PAULA MAGESKI DE OLIVEIRA SANTOS

Advogado (a) MAYKON MARTINS DE SOUZA 26159 - ES

APDO/APTE ARIANE MAGESKI DE OLIVEIRA

Advogado (a) MAYKON MARTINS DE SOUZA 26159 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES – PRECEDENTES ORIUNDOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREVISÃO DO ART. 9º, § 4º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 195/2009 – PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR ADESÃO – REAJUSTE ANUAL DAS MENSALIDADES – PLANOS COLETIVOS E EMPRESARIAIS – AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – SIMPLES MONITORAMENTO EXERCIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) – MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES REALIZADOS – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS – APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.

1) A 1ª requerida Sul América Companhia de Seguro Saúde é a operadora do seguro-saúde contratado, enquanto a 2ª requerida Qualicorp é a administradora dos benefícios, de modo que ambas deverão responder, solidariamente, por eventuais prejuízos causados aos beneficiários, porquanto integram a cadeia de fornecedores na relação de consumo, na forma dos arts. , parágrafo único, 25, § 1º e 34, do Código de Defesa do Consumidor.

2) Em reforço, o § 4º do art. 9º da Resolução Normativa ANS nº 195/2009 prevê a solidariedade entre a operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios.

3) Os reajustes anuais têm por finalidade a de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de seguro-saúde, mediante a realização de cálculos atuariais que visam antever a variação do valor em virtude dos aumentos dos custos com despesas médicas, taxas, diárias, ampliação de coberturas, medicamentos etc., mas o índice correspondente não pode ser fixado discricionariamente, sob pena de ocorrer o indesejável desequilíbrio contratual e o enriquecimento ilícito da operadora do plano contratado.

4) O contrato de seguro-saúde foi celebrado na modalidade coletivo por adesão, em convênio com a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) que, presumidamente, possui expressivo número de filiados e, em razão disso, ostenta efetivo poder de negociação junto às operadoras de plano de saúde, na medida em que sempre detém a possibilidade de recusar a renovação do contrato e migrar seus filiados para outra operadora que ofereça condições mais vantajosas.

5) O entendimento deste Órgão Fracionário, em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reputa legítima a cláusula que prevê o reajuste anual do contrato coletivo de seguro-saúde (financeiro e/ou por índice de sinistralidade), porquanto visa somente à manutenção do equilíbrio contratual.

6) Deve ser afastado o fundamento adotado na sentença recorrida de que, à falta de demonstração pelas requeridas da regularidade dos reajustes impostos, devem prevalecer os índices fornecidos pela ANS para os contratos individuais, eis que presumidamente monitorados e mantidos pela agência reguladora aqueles apresentados pelas requeridas, só devendo ser considerado abusivo o reajuste anual em percentual desproporcional e injustificado, o que não se verifica no caso em análise.

7) Por estar contemplada no contrato a previsão de reajustamento, na periodicidade estabelecida na Cláusula Décima Sétima, não se afigura viável que, após o implemento das condições temporais e econômicas, seja vedado o reajustamento na forma prevista no contrato e autorizado pela variação dos custos do plano, sob o prisma de que encerraria tratamento abusivo.

8) Apelações cíveis conhecidas e providas. Apelação adesiva prejudicada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, SUL AMERICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS e provido. Voto do relator proferido. Prejudicado o recurso .

97- Apelação Cível Nº 0002042-54.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE NEUSA MARIA GAZZOLI RANGEL

Advogado (a) FABIO FIRME NICOLETTI 19752 - ES

APDO ORION ENGENHARIA LTDA

Advogado (a) SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER 12459 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – SALAS COMERCIAIS – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO A “PREÇO DE CUSTO” OU CONDOMÍNIO FECHADO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALEGADA PELA AUTORA – ATRASO NA ENTREGA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES – INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS – RELEVÂNCIA NÃO DESCORTINADA – SUPOSTAS DIFICULDADES TÉCNICAS – RISCO EMPRESARIAL – ATRASO CARACTERIZADO – PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS – PROVEITO ECONÔMICO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

1) O fato de estar o negócio sujeito à incidência de legislação específica (rectius: Lei 4.591/64), por encerrar a compra e venda de imóveis submetidos ao regime de incorporação imobiliária, não afasta a natureza de relação de consumo que encarta, daí porque já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “Em que pese o contrato de incorporação ser regido pela Lei nº 4.591/64, admite-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito que buscam a justiça contratual, a equivalência das prestações e a boa-fé objetiva, vedando-se o locupletamento ilícito” (STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 1.006.765/ES, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/03/2014, DJe 12/05/2014).

2) Da leitura das atas de assembleias anexadas, algumas delas mencionam a questão atinente à inadimplência, cujo valor apurado em dezembro/2013 foi de cerca de R$ 206.000,00, conforme assembleia realizada em 05/12/2013 e, apesar do verificado aumento da inadimplência meses depois, passando a R$ 435.021,20 em junho de 2014, há de se convir que, nessa primeira apuração, o empreendimento já deveria estar pronto e entregue aos condôminos.

3) Os fatores alegados pela construtora nas assembleias, como dificuldades técnicas enfrentadas, escassez de mão de obra, chuvas verificadas durante a execução das obras, não são classificados como “fortuito externo”, a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na conclusão da obra, por se tratarem de circunstâncias previsíveis e deveriam ser absorvidas pelas empreiteiras, considerando a teoria do risco empresarial.

4) As atas das assembleias são fundamentais para compreensão de que toda a questão técnica envolvendo o empreendimento, notadamente o cronograma físico de execução da obra, não era decidida pelos condôminos, que eram apenas cientificados dos sucessivos estágios das obras e recebiam justificativas dos prepostos da construtora para o atraso contabilizado.

5) Nem sequer seria necessária a previsão de prazo no contrato de promessa de compra e venda se a construtora a ele não se vinculasse e não necessitasse cumprir. Ainda que tal prazo seja uma mera estimativa, é certo que a previsão contratual criou legítima expectativa na adquirente de que receberia as chaves das salas comerciais, pelo menos, em dezembro/2013, quando findaria o prazo de tolerância.

6) Procede o pedido “ii” formulado na inicial – de ressarcimento por lucros cessantes – por estar sedimentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp nº 1876587/SP, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021).

7) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à qual se harmoniza a deste egrégio Tribunal de Justiça, entende não haver abusividade na estipulação do prazo de tolerância para a conclusão de empreendimento imobiliário e entrega das chaves aos adquirentes das unidades, de tal modo que, somente após sua significativa extrapolação, presumir-se-á o prejuízo do comprador.

8) O fato de o prazo de tolerância ser de 8 (oito) meses, isto é, em torno de 240 (duzentos e quarenta) dias, não implica, por si só, em abusividade a ensejar a nulificação da Cláusula 18ª da promessa de compra e venda, daí porque deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido “iii” formulado pela autora.

9) Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de NEUSA MARIA GAZZOLI RANGEL e provido em parte.

98- Apelação Cível Nº 0003281-93.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE ROGERIO RODRIGUES DA COSTA

Advogado (a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

APDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE VILA VELHA

Advogado (a) BRUNO HEMERLY SILVA 25593 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI MUNICIPAL Nº 3.872/2001. MUNICÍPIO DE VILA VELHA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO AO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) MESES. SENTENÇA MANTIDA.

1. A aposentadoria com integralidade não corresponde necessariamente ao recebimento de proventos no valor da última remuneração percebida pelo servidor público, notadamente em casos de recebimento de gratificações de natureza transitória, não incorporáveis aos proventos da aposentadoria.

2. O art. 47 da Lei Municipal nº 3.872/2001, dispõe que a gratificação de produtividade fiscal apenas será incorporada aos proventos da aposentadoria na hipótese em que for percebida por, ao menos, 120 (cento e vinte meses), o que não ocorreu na hipótese vertente.

3. O artigo 6o da Emenda Constitucional nº 41/2003 apenas preceitua que o servidor receberá, a título de proventos de aposentadoria, sua remuneração total, a qual corresponde aos seus vencimentos acrescidos de suas vantagens permanentes. Não sendo a gratificação de produtividade uma vantagem permanente, porque não recebida por, no mínimo, 120 (cento e vinte) meses, não há que se falar em incorporação aos proventos.

4. O fato de ser indevido o recolhimento de contribuição previdenciária sobre verba de caráter transitório não permite que o autor tenha tal gratificação incorporada a seus proventos.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROGERIO RODRIGUES DA COSTA e não-provido. Voto do relator proferido.

99- Apelação Cível Nº 0001635-47.2016.8.08.0037

MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Advogado (a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES

APDO JOAO EUGENIO PIM

Advogado (a) JOSE OTAVIO CACADOR 15317 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. COLUNA CERVICAL E DORSAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL À INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O valor contido no inciso II, do artigo , da Lei nº 6.194/74, com a redação conferida pela Lei nº 11.482/07, vigente à época do acidente noticiado nos autos, consiste na importância máxima a ser auferida pelo segurado acometido por invalidez permanente, devendo, em razão disso, operar-se o pagamento de forma proporcional à invalidez. 2. Na hipótese, constatada a incapacidade permanente da coluna cervical e dorsal do apelante, este fará jus à indenização correspondente à multiplicação do valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) pelo grau de invalidez e pelas porcentagens contida na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, incluída pela Lei nº 11.945/09, totalizando a quantia de R$ 7.593,75 (sete mil, quinhentos e noventa e três reais), sobre a qual deverá ser abatido o valor pago administrativamente. 3. Sobre a mencionada quantia deverá incidir correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do evento danoso e juros de mora desde a data da citação, conforme entendimento proferido nos REsp nº 1.483.620/SC e 1.098.365/PR, ambos julgados sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73. 4. No que toca a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em trato efetivo aos princípios da causalidade e da sucumbência, deve-se impor àquele que sucumbiu ou que deu causa à instauração do processo o ônus de arcar com o pagamento da aludida verba ao patrono da parte contrária. Tendo o beneficiário necessitado acionar o Poder Judiciário para ver satisfeito o seu direito ao pagamento do benefício garantido pelo Seguro DPVAT e logrado êxito, inconteste a sucumbência da Seguradora. 5. Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória, 16 de setembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e não-provido. Voto do relator proferido.

100- Apelação Cível Nº 0000608-55.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL

APTE MUNICIPIO DE VILA PAVAO

Advogado (a) JOSIMADSONN MAGALHAES DE OLIVEIRA 18957 - ES

APDO CONSTRUTORA BARAO DOS AIMORES LTDA

Advogado (a) ALYNE SABADIM DE SOUZA 23744 - ES

Advogado (a) CELSO LUIZ CAMPO DALL'ORTO 5067 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. GFIT/FGTS. DOCUMENTOS PERDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Compete ao juiz, na qualidade de destinatário das provas, de ofício ou a requerimento das partes, determinar os meios probatórios necessários ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências desnecessárias ao deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa. Na hipótese, não se fazia necessária a produção de mais nenhuma outra prova para o deslinde da causa que se trata de ação de exibição de documentos. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada.

2) Na hipótese, os documentos solicitados não são comuns às partes, em sua larga maioria, e tampouco existe previsão legal de direito material que preveja obrigação à exibição por parte do réu, como alega o apelante, a incidir a inadmissibilidade da recusa prevista no art. 399 do CPC.

3) É razoável exigir a exibição de documentos enquanto não ultrapassados os prazos atribuídos por lei para prescrição da pretensão de cobrança do empregador, executor da obra, cobrança dos tributos eventualmente não recolhidos, afinal, de acordo com o art. 1.194 do Código Civil.

4) O único documento que poder-se-ia exigir tempo de guarda seria o GFIP/FGTS, já que o prazo de guarda é de 30 anos (art. 23, § 5º, lei 8.036/90 (e no art. 55 do Regulamento do FGTS). Todavia, o apelado informou em contestação ter perdido documentos com a mudança de sua sede e do local de guarda de seus arquivos, sendo que à fl. 90, o Oficial de Justiça, com dificuldades para cumprir o Mandado, certificou a mudança de endereço da ré, e o apelante não conseguiu se desincumbir de demonstrar a existência de tais documentos sob posse do réu, a se considerar que os mesmos possivelmente já foram entregues nas épocas próprias, porque tratam-se de documentos exigidos previamente ao pagamento das medições.

4) Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA PAVAO e não-provido. Voto do relator proferido.

101- Apelação Cível Nº 0001269-97.2019.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL

APTE MUNICIPIO DE NOVA VENECIA

Advogado (a) ERIC SALERMO DOS PASSOS 15962 - ES

APDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA VENECIA

Advogado (a) EDGAR RIBEIRO DA FONSECA 006861 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PRELIMINAR EX OFFÍCIO – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – SEGUNDO APELO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE NÃO CONHECIDO – MÉRITO - AÇÃO COLETIVA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – IMPLEMENTAÇÃO QUE INDEPENDE DE NORMA ESPECÍFICA DO ENTE MUNICIPAL – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA SENTENÇA – REVOGADA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA ILÍQUIDA POSTERIOR FIXAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1. O Princípio da Unirrecorribilidade veda a apresentação de dois recursos pela mesma parte litigante contra um mesmo pronunciamento judicial, de forma que, em razão da preclusão consumativa, o segundo recurso deve ser inadmitido.

2. O artigo 98, § 5º, da Constituição Federal prevê que “lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial”.

3. O artigo 9º-A, da Lei 11.350/2005, estabelece que “o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais”.

4. A implementação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemia independe de Lei específica do ente municipal posto que a norma federal foi editada com a finalidade de dar efetividade àquela insculpida na Carta Magna (art. 198, § 5º), motivo pelo qual excepciona a regra que estipula a competência do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre os salários de servidores.

5. Havendo a previsão de que compete à União prestar assistência financeira complementar de 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial (artigo 9º-C, § 3º) 1, não há que se falar em ausência de dotação orçamentária e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

6. A aplicação do piso nacional também não viola o princípio da separação dos poderes ou os termos da Súmula Vinculante nº 37, já que é apenas uma implementação da norma federal editada para dar cumprimento ao comando constitucional.

7. Ausente os requisitos para a concessão da tutela antecipada deferida na sentença pois a própria parte autora reconheceu a sua desnecessidade em réplica, na medida em que o ente público implementou o piso salarial nacional após o ajuizamento da ação. E, quanto as verbas pretéritas, estas deverão ser pagas seguindo o procedimento próprio da execução em face da fazenda pública.

8. Tratando-se de verba remuneratória de servidores públicos, a correção monetária deve incidir, desde cada vencimento dos substituídos, segundo o IPCA-E, e os juros moratórios devem fluir da citação e calculado de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

9. Uma vez que a sentença em análise deve ser liquidada em fase processual posterior, devida a aplicação da regra estampada no artigo 85, § 4º, II, do CPC, segundo o qual não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente modificada em remessa necessária.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVA VENECIA e provido em parte.

102- Apelação Cível Nº 0005165-58.2018.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

APTE FRIAGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALICOS LTDA ME

Advogado (a) CLAUDIOMIR SPEROTO PEISINO 8695 - ES

APDO JAIR ALVES DA ROCHA

Advogado (a) JOAO CAMPOS COELHO 10895 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. PRINCÍPIO DA LIVRE VALORAÇÃO DA PROVA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 34. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) O pronunciamento do autor sobre a contestação é um ato dispensável, assim como, a apresentação de alegações finais é de interesse da parte e mera faculdade. Lado outro o não comparecimento injustificado do autor em audiência de mediação pode ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado por multa, mas a ser revertida em favor do Estado ou União, na forma do art. 334, § 8º, Código de Processo Civil.

2) O Boletim de Ocorrência apenas registra as declarações narradas pelo interessado, mas não as certifica. Destarte, embora se trate de ato administrativo, a presunção de veracidade se restringe ao fato de que a vítima, no dia e hora lá assinalados, declarou o texto transcrito. Não se há de cogitar, pois, de presunção de veracidade dos fatos declarados, os quais carecem de comprovação.

3) O princípio da livre valoração da prova consiste na liberdade dada ao juiz para valorar as provas aportadas ao processo de acordo com sua própria razão, desvinculando-se de qualquer valoração predeterminada ou pré-constituída pelo legislador.

4) O apelado conseguiu comprovar que seguia com sua motocicleta Honda CBR/250 de placa ODM-3040 na Rodovia Othovarino Duarte Santos, no sentido Guriri x São Mateus e, após passar o redutor de velocidade, foi surpreendido pelo Fiat Strada de placa OYF-8708, conduzido por Lucas dos Anjos Rangel, o qual adentrou, repentinamente, na rodovia pelo lado direito, do CEPE, tomando a mesma direção da moto, fazendo com que este colidisse na traseira de do veículo Strada da requerida, sendo que, ao revés, o apelante não apresentou provas suficientes ao convencimento da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor.

5) De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 34, o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

6) Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes.

7) Na espécie, resta configurado o dano moral em decorrência de acidente de trânsito ocasionado pela imprudência do condutor de veículo da requerida, o qual ocasionou ao apelado lesões no ombro direito e até a perda da memória do dia do acidente, sendo inconteste o abalo emocional e psíquico na hipótese.

8) Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRIAGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALICOS LTDA ME e não-provido. Voto do relator proferido.

103- Apelação Cível Nº 0001135-43.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH 9932 - ES

P.INT.PASSIVA YAGO MODESTO MENDES

APTE/APDO ROSINETE MODESTO

Advogado (a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES

APDO/APTE MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

Advogado (a) MOISES DE ALMEIDA BERSANI 29619 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ENTE FEDERADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.

1) No que atine à responsabilidade dos entes públicos demandados, ressalto que o art. 198, parágrafo único, da Constituição Federal dispõe que o Sistema Único de Saúde será firmado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados e dos Municípios, além de outras fontes. De igual modo, a Lei nº 8.080/90, que disciplina o Sistema Único de Saúde, também atribuiu aos Estados, Distrito Federal e Municípios a prestação dos serviços de saúde à população, facultando ao cidadão a opção pelo ente que venha a prestar assistência à sua saúde, como consequência lógica da responsabilidade solidária dos entes da federação.

2)A internação compulsória, sob a responsabilidade do Poder Público, encontra amparo legal na Lei nº 10.216/01, em seu art. , estabelece que a internação psiquiátrica, voluntária ou compulsória, somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

3) Na hipótese em apreço, a demanda encontra-se instruída com laudo médico circunstanciado e relato da enfermeira do CAPS-AD, demonstrando que a necessidade de internação compulsória.

4)Quando o Estado do Espírito Santo sucumbe em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública Estadual, não é cabível sua condenação ao pagamento de honorários, à luz da Súmula nº 421 do STJ.

5) Recursos conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SÃO MATEUS, ROSINETE MODESTO e não-provido. Voto do relator proferido.

104- Apelação Cível Nº 0000323-64.2020.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES

APTE MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

Advogado (a) SAMIA SOARES CARRETTA 19665 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO 7164 - ES

APDO OZIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado (a) BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS AVALISTAS. INOPONIBILIDADE DE CLÁSULA PREVISTA NO PLANO E NÃO APROVADA PELA CREDORA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADA. NÃO INDICOU VALOR QUE ENTENDE CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Discute-se, na hipótese em apreço, a possibilidade de prosseguimento da ação de execução movida pela instituição financeira apelada, haja vista a homologação do plano de recuperação judicial da sociedade empresária Caliman Agrícola S.A., que figura como executada no processo de origem

2) Da leitura dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível inferir que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos anteriores ao seu pedido, de sorte que o deferimento do plano de recuperação judicial (PRJ) implica novação dos referidos créditos. Por isso, após aprovado o plano de recuperação judicial, devem ser extintas todas as execuções individuais referentes aos créditos constantes do plano.

3) Trata-se, contudo, de novação sui generis, eis que, muito embora tenha o condão de extinguir obrigação principal, são mantidas as garantias da dívida, por força do art. 59 da Lei nº 11.101/05. Deveras, conforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

4) No caso vertente, tem-se a peculiaridade de o plano de soerguimento conter cláusula obstando a cobrança em face dos devedores coobrigados, cuja validade fora reconhecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania, esta cláusula, embora legítima, somente é oponível aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

5) Não merece prosperar a alegação de excesso de execução. A uma, porque, de acordo com o disposto no art. 739, § 5º, do CPC/73, compete ao embargante declarar, já na petição inicial, o valor que entende correto, apresentado em memória de cálculo, sob pena de não conhecimento deste fundamento. E, a duas, porque, muito embora afirme a ausência da documentação necessária à propositura da demanda executiva, o fez de maneira demasiadamente genérica, sem assinalar especificamente quais documentos obrigatórios não teriam sido juntados pela exequente.

6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

105- Apelação Cível Nº 0027188-73.2010.8.08.0048 (048100271880)

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

APTE CLAUDECIR LUIS SARMENTO

Advogado (a) IZABELLY MIRANDA TOZZI 25663 - ES

APDO BANESTES SEGUROS S/A

Advogado (a) BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO 004732 - ES

Advogado (a) FERNANDO TALHATE DE SOUZA 14151 - ES

Advogado (a) LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI 8491 - ES

APDO JUAREZ FELIPE FILHO

Advogado (a) BIANCA DIAS ECCARD 12489 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE NÃO CONHECIDA. ACOSTAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO GRAVE. ARTIGO 175 E 202 DO CTB. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. LITISDENUNCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) A alegação de falsificação grosseira da assinatura do recorrente na apólice de seguro não foi, em momento algum, levantada perante o juízo a quo, sendo diretamente deduzida nesta instância revisora, o que caracteriza inegável inovação recursal, impossibilitando o seu exame nesta apelação cível. Capítulo não conhecido.

2) Na espécie, embora as partes não tenham indicado com exatidão a localização do acidente, é possível verificar que, embora em alguns pontos a linha que delimita o acostamento seja estreita, pela largura das pistas é crível a ultrapassagem irregular pela via de acostamento, o que, por si só, configuraria infração grave, nos termos do artigo 202, inciso I, do CTB.

3) Além de transitar em pista inadequada ao tráfego de veículos, o apelante conduzia o seu veículo sem a devida atenção e vigilância a obstar riscos aos pedestres, sobretudo ao considerar a gravidade do fortuito, mesmo com a pista devidamente sinalizada, seca e sem restrições de visibilidade no momento do acidente, infringindo também a norma constante no artigo 175, inciso I, do CTB.

4) O Código de Processo Civil dispõe que os honorários advocatícios serão fixados nos percentuais entre 10 e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

5)Na hipótese, é possível mensurar o valor do proveito econômico da litisdenunciada, o que impossibilita o estabelecimento dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada para que o percentual de honorários advocatício sucumbenciais estabelecidos na sentença passe a recair sobre o valor da condenação da lide principal, visto que tal pecúnia corresponde ao proveito econômico obtido pela seguradora.

4) Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLAUDECIR LUIS SARMENTO e provido em parte. Voto do relator proferido.

106- Apelação Cível Nº 0005152-03.2011.8.08.0048 (048110051520)

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

APTE MUNIZ GANGA COMERCIO DE VIDROS LTDA ME

Advogado (a) ANDRE CHAVES KOCH 21835 - ES

Advogado (a) CARLA ROBERTA SANTOS FERREIRA 25153 - ES

Advogado (a) KLEBER MATOS BRITO 23897 - BA

Advogado (a) PAULO AMERICO BARRETO DA FONSECA 10743 - BA

APTE VINICIUS GANGA ALMEIDA

Advogado (a) ANDRE CHAVES KOCH 21835 - ES

Advogado (a) CARLA ROBERTA SANTOS FERREIRA 25153 - ES

Advogado (a) KLEBER MATOS BRITO 23897 - BA

Advogado (a) PAULO AMERICO BARRETO DA FONSECA 10743 - BA

APTE VALDIRA SANTOS MUNIZ

Advogado (a) ANDRE CHAVES KOCH 21835 - ES

Advogado (a) CARLA ROBERTA SANTOS FERREIRA 25153 - ES

Advogado (a) KLEBER MATOS BRITO 23897 - BA

Advogado (a) PAULO AMERICO BARRETO DA FONSECA 10743 - BA

APDO VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA

Advogado (a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDA 004957 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – QUESTÃO DECIDIDA – ARTIGOS 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO OPERADA – MÉRITO RECURSAL – ALEGADA ENTREGA DE MERCADORIAS COM DEFEITO – INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA PROVA – ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 373, II, DO CPC/2015 – AVENTADA DIFICULDADE FINANCEIRA – POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR PROPOSTA DE ACORDO NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

1) A prejudicial de mérito arguida pelos apelantes na sua peça de defesa foi apreciada – e rejeitada – na decisão interlocutória que saneou o processo e fixou pontos controvertidos, o que inviabiliza a pretendida rediscussão, na seara recursal, na forma dos arts. 505 e 507 do CPC/2015, segundo os quais “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” e “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.

2) A decisão interlocutória que rejeitou a prejudicial de mérito foi proferida no dia 29/03/2017, com sua publicação na imprensa oficial de 20/06/2017, de modo que caberia agravo de instrumento visando sua reforma, o qual não foi oportunamente interposto.

3) Muito embora a prescrição seja matéria de ordem pública, a qual pode ser apreciada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, na hipótese de sua ocorrência (ou não) ser examinada por meio de decisão interlocutória, opera-se a preclusão se não for impugnada pela parte no momento processual oportuno, tal qual ocorreu no caso concreto, em que os apelantes quedaram-se inertes em interpor agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou sua tese de prescrição intercorrente, deixando para submeter a questão ao crivo deste Tribunal somente em sede de apelação.

4) Os requeridos não anexaram nenhum documento – ainda que o fizessem como início de prova – de que teriam notificado extrajudicialmente a autora acerca do alegado defeito em parte das mercadorias adquiridas (rectius: vidros e acessórios) ou de que teriam, pelo menos, registrado reclamação – e-mail's, serviços de atendimento on line etc. – após constatarem os alegados vícios, não se desincumbindo do ônus que lhes cabia, ex vi do art. 373, II, do CPC/2015.

5) As noticiadas dificuldades financeiras poderiam ensejar, pelo menos, o envio de proposta à credora visando entabular transação entre as partes, de forma que lhes permita quitar o débito, por exemplo, em parcelas que caibam em seu orçamento, sendo oportuno rememorar que o Código de Processo Civil, em seu art. 139, inciso V, estimula as tentativas de autocomposição entre as partes ao elencar, entre as atribuições do juiz, a de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”, o que constitui possibilidade a ser analisada pelos devedores após a descida dos autos.

6) Apelação cível conhecida e desprovida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNIZ GANGA COMERCIO DE VIDROS LTDA ME, VINICIUS GANGA ALMEIDA, VALDIRA SANTOS MUNIZ e não-provido. Voto do relator proferido.

107- Apelação Cível Nº 0019615-08.2015.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE MARINALDA BISPO DE ALMEIDA

Advogado (a) ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES

APDO MUNICIPIO DA SERRA

Advogado (a) GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR 8886 - ES

APDO SHEILA BISPO DE ALMEIDA

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – DIREITO À SAÚDE – AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO – RECURSO PROVIDO.

1. A saúde é direito fundamental de todos garantido constitucionalmente e dever do Estado, no sentido de que cabe ao Poder Público o incondicional apoio e estruturação da máquina pública para a otimização dos serviços atinentes ao acesso à saúde, como a prevenção, a remediação e a recuperação da vida e do bem estar do indivíduo.

2. A internação involuntária possui caráter de evidente excepcionalidade, ou seja, só deve ser deferida em ultima ratio, já que se trata de medida que subtrai do indivíduo seu direito constitucional de ir e vir.

3. A documentação colacionada aos autos indica que a manutenção da absoluta autonomia da vontade do paciente induz em risco social, na medida em que existem laudos médicos que indicam precisamente a doença que o acomete e a ineficácia do tratamento hospitalar.

4. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de MARINALDA BISPO DE ALMEIDA e provido.

108- Apelação Cível Nº 0026007-61.2015.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

APTE CYRELA BRAZIL REALTY SA

Advogado (a) CARLA MALUF ELIAS 110819 - SP

APTE CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) CARLA MALUF ELIAS 110819 - SP

APDO GEDAIL JOSE SILVA

Advogado (a) SERGIO ARAUJO NIELSEN 12140 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS.

1) Resta incontroverso que a relação firmada entre autor e ré tem natureza consumerista, submetendo-se, pois, às disposições da Lei nº 8.078/90. Incontroverso, outrossim, que as áreas de lazer do condomínio, de uso coletivo, e a área comercial não foram entregues pela construtora que, apenas e tão somente em julho do corrente ano (2021), pôs-se a noticiar que o “clube recreativo” foi finalmente concluído, requerendo, por isso, a extinção terminativa do feito por perda superveniente de objeto. A Câmara rejeita a indigitada tese, já que não há informações precisas quanto a alegada finalização e entrega de todas as áreas prometidas nos anúncios de venda da Cyrela, que abrangiam outras partes para além do clube (v.g. quadra de tênis, quadra poliesportiva, piscina adulto e infantil, deck molhado, solarium, pomar, playground de 0-5 anos, playground de 5-10 anos, estar coberto, churrasqueira, bicicletário, salão de festa, cozinha, fitness, lan house, brinquedoteca, salão de jogos, espaço grill, cinema, lava jato, varanda e outros, fls. 60/73). Ademais, ainda que tenham sido finalizadas todas as áreas outrora vendidas a Gedail, remanesce o interesse do consumidor em ver-se ressarcido pelos danos que já experimentou ao longo dos anos decorridos desde a aquisição do imóvel em desconformidade com a oferta veiculada pela consumidora.

2) A oferta veiculada pela Cyrela continha (e até exaltava) as áreas comuns como um chamariz para os consumidores, gerando neles a fundada expectativa de que disporiam de um “clube externo exclusivo para moradores” e de “um centro de compras dentro do bairro, com praça e aproximadamente 20 lojas prontas para atender às necessidades de compra e diversão de sua família”. Quando veiculou tais características – sabendo que não as entregaria de pronto e, pior, de que poderia nem mesmo entregá-las – a fornecedora se valeu de ardil, veiculando o que o Digesto Consumerista intitula de publicidade enganosa.

3) A oferta induziu o consumidor a erro quanto às características do produto que adquiriu, caracterizando, pois, prática expressamente vedada pelo art. 37, § 1º, do CDC.

4) Ainda que estivesse prevista em dois itens da avença, grafados sem qualquer destaque num extenso contrato de mais 210 (duzentos e dez) itens e subitens, a previsão contratual impunha desarrazoada condição ao consumidor, associando a entrega das áreas coletivas – que, vale frisar, já foram vendidas e portanto compuseram o preço do negócio entabulado com a fornecedora – a evento futuro e incerto (construção de todas as torres residenciais), sendo nula por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos moldes do art. 51, inciso IV, do CDC.

5) O fato de o apartamento adquirido pelo consumidor estar hoje um pouco mais valorizado do que no momento da compra, feita há mais de 10 (dez) anos, não retira a ilicitude do comportamento da Cyrela, que deveria ter entregado ao casal tudo aquilo que vendeu: o apartamento, inserido num complexo que contava com clube privativo e área comercial contígua.

6) Se, conforme iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania, a entrega de obra com atraso enseja dano moral in re ipsa, a fortiori, a não entrega das áreas coletivas (ou, na melhor das hipóteses, a entrega das mesmas com atraso de mais de 07 anos – providência a ser verificada em sede de liquidação) também configura lesão extrapatrimonial indenizável. Indenização arbitrada pelo Juízo a quo em R$5.000,00 (cinco mil reais).

7) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CYRELA BRAZIL REALTY SA, CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e não-provido. Voto do relator proferido.

109- Apelação Cível Nº 0000092-73.2016.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

APTE/APDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Advogado (a) BRUNO LEMOS GUERRA 98412 - MG

Advogado (a) BRUNO LEMOS GUERRA 332031 - SP

Advogado (a) PAULO RAMIZ LASMAR 44692 - MG

APDO/APTE LUCINO DE ALMEIDA FILHO

Advogado (a) ALENCAR FERRUGINI MACEDO 11648 - ES

APDO/APTE JOSEFA CLAUDIA ANJOS DE SOUZA DE ALMEIDA

Advogado (a) ALENCAR FERRUGINI MACEDO 11648 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA – MULTIPLICIDADE DE PRAZOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CÔMPUTO DO PRAZO APÓS O REGISTRO DO FINANCIAMENTO – ABUSIVIDADE JÁ RECONHECIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR – UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA – ART. 927 DO CPC/2015 – IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO PRAZO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO – PRAZO PARA ENTREGA FIXADO – PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS – ADMISSIBILIDADE – ATRASO CARACTERIZADO SOMENTE APÓS SUA EXTRAPOLAÇÃO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VÍCIO NÃO OBSERVADO – ATRASO NÃO CARACTERIZADO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – MULTA POR INADIMPLEMENTO, RESTITUIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA E DANOS MORAIS – PONTOS PREJUDICADOS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERIDA – HONORÁRIOS RECURAIS FIXADOS – APELAÇÃO CÍVEL DOS DEMANDANTES DESPROVIDA – APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDA.

1) Nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, o que deve ser observado no caso concreto no que se refere a definição do termo inicial do prazo para entrega do imóvel, dada a existência de três cláusulas/itens nos contratos (de promessa de compra e venda e de financiamento) que, em tese, seriam aplicáveis e dos quais resultariam prazos distintos.

2) Este egrégio Órgão Julgador apreciou essa mesma questão, em sede de apelação cível, que se distinguia, tão somente, quanto às datas de assinatura dos instrumentos contratuais e de entrega do imóvel e, naquela ocasião, concluiu ser “abusiva a previsão contida no item 5, do Quadro Resumo do contrato, que estipula a data para a entrega das chaves em 24 (vinte e quatro) meses após o registro do contrato de financiamento com o agente financeiro”.

3) Sobredita previsão atenta contra o princípio da boa-fé que deve nortear a celebração dos contratos, por colocar o consumidor em posição de nítido desequilíbrio em relação às obrigações assumidas pelas partes, já que, ao inserir tal previsão na promessa de compra e venda, a construtora passa a ter, ao seu inteiro alvedrio, o domínio em relação à deflagração do prazo, já que poderia postergar, para além do minimamente aceitável, o “registro do contrato” junto ao cartório competente, assim postergando, indefinidamente, a data de conclusão do empreendimento e a efetiva entrega das chaves aos adquirentes das unidades.

4) Não faz sentido a tese de que ocorreu o término do prazo em março/2014, uma vez que o contrato de promessa de compra e venda foi celebrado no dia 05/03/2014 e, ao assiná-la, os adquirentes tiveram pleno conhecimento de que a obra estava em andamento e, de acordo com o mencionado item 5 do Quadro Resumo, a entrega das chaves estava prevista para ocorrer no dia 31/03/2015, com a possibilidade de sua prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias.

5) A vinculação do prazo de entrega à concessão do financiamento vai de encontro ao decidido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.729.593/SP (Tema 996): “Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância”.

6) Não se comprometeu a construtora a entregar as chaves da unidade em março de 2014 ou em qualquer outra data prevista no contrato de financiamento, e sim, no prazo especificado no contrato de promessa de compra e venda (31/03/2015), que deve prevalecer na definição da ocorrência ou não de descumprimento contratual. Ainda que tenha ocorrido atraso no cronograma da obra, levando em consideração o registro da hipoteca desde março/2012, tal fato pouco importou para os demandantes ao aceitarem as condições estabelecidas na promessa de compra e venda, dentre elas, de que receberiam as chaves do imóvel no prazo ali informado, qual seja, dia 31/03/2015, o qual ainda poderia ser majorado em 180 (cento e oitenta) dias.

7) Deve ser fixado no dia 31/03/2015 o prazo originário para entrega das chaves do imóvel, restando afastados, com isso, o prazo consignado no édito recorrido (30/11/2014) e aquele pretendido pelos demandantes (março de 2014).

8) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à qual se harmoniza a deste egrégio Tribunal de Justiça, entende não haver abusividade na estipulação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância para a conclusão de empreendimento imobiliário e entrega das chaves aos adquirentes das unidades, de tal modo que, somente após sua significativa extrapolação, presumir-se-á o prejuízo do comprador.

9) Os adquirentes não foram surpreendidos com a postergação da entrega das chaves por 180 (cento e oitenta) dias, porquanto tinham pleno conhecimento de que não teriam a posse direta do imóvel antes de 31/03/2015 e a cláusula que versa sobre o “prazo de tolerância” é bastante clara e bem redigida, não se caracterizando ambiguidade ou qualquer mácula que justifique eventual afastamento de sua previsão.

10) Não houve atraso na entrega do imóvel, por ser incontroversa a informação de que a entrega das chaves aos demandantes ocorreu em agosto de 2015, isto é, antes de se encerrar o prazo pactuado (31/03/2015 + 180 dias = 30/09/2015).

11) Restam prejudicados os pedidos relacionados à multa por inadimplemento contratual, cuja definição da base de cálculo é pretendida, à restituição da taxa de evolução de obra, por ser requerida sua retroação a março de 2014 e à condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos morais.

12) Apelação cível de MRV Engenharia e Participação S/A conhecida e provida em parte. Apelação cível de Lucino de Almeida Filho e Josefa Cláudia Anjos de Souza de Almeida conhecida e desprovida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA e não-provido. Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de LUCINO DE ALMEIDA FILHO, JOSEFA CLAUDIA ANJOS DE SOUZA DE ALMEIDA e não-provido.

110- Apelação Cível Nº 0001048-89.2016.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

APTE VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Advogado (a) VALERIA ZOTELLI 117183 - SP

APDO MUNICIPIO DA SERRA

Advogado (a) MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB 003895 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE NA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO – PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA – MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE – PREJUÍZO DEMONSTRADO – RECURSO PROVIDO.

1. A nulidade na intimação de patrono, quando há pedido de intimação exclusiva, é relativa, de modo que deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão consumativa.

2. Tendo o alegado vício ocorrido na decisão saneadora que determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a primeira oportunidade ofertada à apelante para se manifestar foi após sua intimação acerca da sentença – ato proferido logo após a decisão de fls. 796/797.

3. Recorrente que suscitou a referida nulidade por meio dos embargos de declaração, opostos em face da sentença, e que não foram acolhidos. Nulidade alegada novamente em sede de apelação.

4. O prejuízo decorrente do vício de intimação restou configurado, uma vez que à apelante não foi oportunizada a manifestação acerca das provas que pretendia produzir, bem como sua efetiva produção.

5. Reconhecida a nulidade e seu efetivo prejuízo, os atos subsequentes devem ser anulados, sendo restituído o prazo à apelante para que se manifeste acerca da decisão de fls. 796/797, devendo todas as intimações subsequentes serem feitas em nome da Dra. Valéria Zotelli (OAB/SP nº 117.183).

6. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA e provido. Voto do relator proferido.

111- Apelação Cível Nº 0008879-91.2016.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

APTE/APDO TELEFÔNICA BRASIL S/A

Advogado (a) SERGIO MACHADO TERRA 80468 - RJ

APDO/APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: Recursos DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. IRREGULARIDADES. DANO AMBIENTAL. PATRIMÔNIO NATURAL MESTRE ÁLVARO. CONFIGURADO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL COLETIVO. INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. No que toca a ausência de dialeticidade no Recurso de Apelação Adesiva, manifesta-se a especificação pelo MP dos pontos de sua insurgência insertos na sentença, de modo tal que não há que se falar em ausência de pressuposto extrínseco de regularidade formal. Prejudicial afastada. II. Nos termos do artigo 129, caput e inciso III, da CF/88, “São funções institucionais do Ministério Público: promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;” III. O ente municipal detém competência para regulamentar, nos limites da sua jurisdição, o controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, sendo forçoso repelir a tese de incompetência municipal ventilada. Precedentes. Mantida a obrigação de fazer e o valor da multa nos termos delineados na sentença. IV. O dano paisagístico é generalizado em vários locais do município da Serra/ES, ressaltando que a ERB do km 253 da BR 101, encontra-se no campo de visão do patrimônio natural ‘Mestre Álvaro’, conforme perícia técnica. Dano ambiental configurado. Apuração em liquidação de sentença (art. 510, do CPC/15). Pleito de dano moral coletivo indeferido por insuficiência de provas. V. Recurso de apelação conhecido e improvido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, à unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação e negar provimento, tanto quanto para conhecer do Recurso de Apelação Adesiva e dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 15 de setembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TELEFÔNICA BRASIL S/A e não-provido. Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

112- Apelação Cível Nº 0016118-15.2017.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

APTE ANA BATISTA SILVA DE JESUS

Advogado (a) THAIS TEIXEIRA DA SILVA 34019 - ES

APDO EDNA ANGELO DOS SANTOS

Advogado (a) RENATA DOS REIS DEFANTE 21171 - ES

APDO IVANETE CONCEICAO NASCIMENTO

Advogado (a) RENATA DOS REIS DEFANTE 21171 - ES

APDO JOAQUIM GOMES DOS REIS

Advogado (a) RENATA DOS REIS DEFANTE 21171 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO IMPINGIDO AOS VIZINHOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

1) Preliminar de inadmissibilidade parcial do recurso. A sentença objurgada não reconheceu o direito de servidão de passagem aos autores. Pelo contrário. O magistrado a quo expressamente assentou que “os presentes autos não se presta[va]m ao reconhecimento ao direito de servidão de passagem”. Não há, pois, interesse recursal no excerto do recurso interposto pela ré que cuidou de tal tema. Acolhida preliminar de inadmissibilidade parcial do apelo, no tópico relativo à servidão de passagem não reconhecida, por ausência de interesse recursal.

2) A ação demolitória tutela direito real imobiliário e intenciona o completo desfazimento de (a) prédio em ruína (art. 1.280, do CC); (b) de construção prejudicial a imóvel vizinho, às suas servidões ou aos fins a que é destinado (art. 934, I, do CPC); (c) de obra executada por um dos condôminos que importa prejuízo ou alteração de coisa comum (art. 934, II, do CPC) ou (d) de construção em contravenção da lei, do regulamento ou de postura estabelecidos pelo Município. Trata-se de medida extrema que só se justifica frente ao abuso de direito do proprietário, que causa dano imediato ou perigo de dano aos confrontantes.

3)Na hipótese dos autos, não há prova de que os muros laterais e a cobertura de eternit erguida pela ré (ora apelante) para transformar o beco em garagem tenha causado dano a seus vizinhos. Todo o bairro Jardim Carapina surgiu de invasões e nenhum de seus ocupantes ostenta título formal de domínio, sendo a localidade Zona Especial de Interesse Social do Município de Serra/ES, dada a precariedade das construções ali erigidas e os baixos índices de desenvolvimento e de renda na região. A ré ostenta um contrato de troca de imóvel com uma das vizinhas, documento esse que tem – dadas as peculiaridades da espécie – força probandi suficiente para indicar que o beco pertencia a ela. Na condição de proprietária informal do bem, podia sim levantar em seu terreno as construções que lhe aprouvessem, salvo o direito dos vizinhos (art. 1.299, do Código Civil/02), inexistindo prova de que estes tenham suportado danos em decorrência da obra da garagem em testilha.

4) Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido, para reformar o édito objurgado e julgar improcedente a ação demolitória.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido em parte o recurso de ANA BATISTA SILVA DE JESUS e provido em parte.

113- Apelação Cível Nº 0002304-96.2018.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

APTE SIRLOM SA

Advogado (a) VINICIUS BRAGA HAMACEK 89027 - MG

APDO VALE S/A

Advogado (a) CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO 001575 - ES

APDO FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

Advogado (a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA – MIGRAÇÃO – PLANO “VALE MAIS” - CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADO – VÍCIO DO CONSENTIMENTO – COAÇÃO – DECADÊNCIA – QUATRO ANOS – RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO.

1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de inexistir cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente a lide o magistrado ou indeferir a produção de prova, por considerar suficiente o acervo probatório presente nos autos. Tese rejeitada.

2. Decai em quatro anos, contados a partir da cessação da coação (data da migração), o direito da parte anular a migração do plano de previdência complementar. Inteligência dos artigos 178, § 9º, V, b, do CC/16 e 178, I, do CC/02. Precedentes do TJES e STJ.

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SIRLOM SA e não-provido. Voto do relator proferido.

114- Apelação Cível Nº 0006452-53.2018.8.08.0048

SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

APTE ADEILTON DA SILVA BAPTISTA MARQUES

Advogado (a) ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES

APDO JOSE CARLOS PASSOS

Advogado (a) VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA 15721 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADORIA ESPECIAL DO INTERDITO EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1) A ação de interdição é mecanismo por meio do qual o indivíduo que não goza de completo discernimento para a prática dos atos da vida civil tem para si nomeado um curador, responsável pela gerência de seus interesses. Trata-se de demanda que, para além do escopo patrimonial, intenciona também proteger toda a esfera de direitos do curatelado, elegendo um responsável por lhe despender todo tipo de assistência e respeitar – tanto quanto possível – sua vontade e seus interesses fundamentais.

2) Justamente por pretender a ampla proteção do curatelado, a ação de interdição exige extremosa observância ao devido processo legal, de modo a garantir a todos os atores do processo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não só por constituírem princípios processuais fundamentais, mas principalmente por serem estes os mecanismos através dos quais se materializa a efetiva proteção da pessoa dita incapaz.

3) Na hipótese sub examine, a Defensoria, nomeada curadora especial de Adeilton, apresentou peça contestatória fazendo uma série de apontamentos que demandavam diligências instrutórias para que fossem esclarecidos e, depois disso, já não foi intimada de nenhum outro ato processual. Embora exercendo o relevante múnus da curadoria, a Defensora Pública não foi pessoalmente intimada, v.g., para especificar provas, nem para acompanhar a visita da equipe multidisciplinar ao curatelado, nem do relatório produzido pela referida equipe, sendo cientificada tão só da sentença já prolatada, contra a qual interpôs o apelo sub examine

4) A ausência de intimação da curadora especial para participar dos atos processuais importa em flagrante violação ao que dispõem os art. , § 5º, da Lei nº 1.060/50 e o art. 247, do CPC.

5) Recurso provido, para anular o édito sentencial objurgado e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para a reabertura da fase instrutória.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADEILTON DA SILVA BAPTISTA MARQUES e provido.

115- Apelação Cível Nº 0014699-23.2018.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

APTE JOSELINO VITORIO SOARES

Advogado (a) FERNANDA CASOTTI PERES FRANCA 24439 - ES

APDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Advogado (a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES

Advogado (a) IARA QUEIROZ 4831 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – CONDENAÇÃO NA HIPÓTESE DE RESISTÊNCIA – REQUERIDO QUE ENTENDEU QUE A DEMANDA DEVERIA SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA

1. É cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. (…) (AgInt no AREsp 1794872/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021)

2. Nas hipóteses em que não há resistência por parte do demandado, não deve haver condenação, na sentença, em ônus sucumbenciais, não podendo o autor ser condenado apenas por não ter o requerido contestado sua pretensão, e apresentado a prova ou o documento requisitado.

3. Diferentemente da conclusão externada em sentença, da análise dos autos, compreendo que a requerida, de fato, ofereceu resistência à pretensão de produção antecipada de provas, devendo ser condenada a arcar com os encargos de sucumbência.

4. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de JOSELINO VITORIO SOARES e provido.

116- Apelação Cível Nº 0015741-10.2018.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

APTE VELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EPP

Advogado (a) BRUNNA PESSOTTI VENTURIN 31451 - ES

Advogado (a) LUIZ MONICO COMERIO 10844 - ES

Advogado (a) THAIS NUBIE LACORTE 31496 - ES

APDO CLARO S/A

Advogado (a) JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES 57680 - MG

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA – SERVIÇOS DE TELEFONIA – MULTA POR FIDELIZAÇÃO – RESOLUÇÃO ANATEL N. 632/2014 – PRAZO DE PERMANÊNCIA DE 24 MESES – LEGITIMIDADE DA MULTA RESCISÓRIA – CÁLCULO DA MULTA – PARÂMETRO LEGÍTIMO ESTABELECIDO NO CONTRATO – ABUSIVIDADE NÃO DESCORTINADA – PEDIDO CONTRAPOSTO – COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO CONTRATUALMENTE PREVISTO – PEDIDO SUBSIDIÁRIO RECURSAL ACOLHIDO – DECAIMENTO DA PARTE REQUERIDA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

1) As questões relacionadas à chamada “fidelização” e possibilidade de ser cobrada multa rescisória por inobservância do prazo pactuado encontram-se reguladas na Resolução ANATEL nº 632/2014, em seus arts. 57 a 59.

2) Embora seja de 12 (doze) meses o tempo máximo de permanência (art. 57, § 1º), tal prazo guarda relação com as contratações celebradas com pessoas físicas, sendo que, no caso de consumidor corporativo, o prazo de permanência pode ser livremente negociado, desde que seja garantida a possibilidade de contratação pelo período máximo de até 12 (doze) meses.

3) A previsão contratual é de que, para o cálculo do valor devido, deveria ser multiplicado o número de linhas telefônicas contratadas por R$ 50,00 (cinquenta reais) e, em seguida, multiplicar o valor encontrado pela quantidade de meses restantes para o término do prazo de permanência, que era de 24 (vinte e quatro) meses.

4) É legítimo o parâmetro previsto no contrato, de modo que a alegada vantagem exagerada do fornecedor de serviços somente se caracterizaria se houvesse a cobrança integral da multa sem computar o prazo de carência parcialmente cumprido, o que não se verificou no caso concreto.

5) Como a apelante não demonstrou como alcançou o valor que entende ser o correto (R$ 2.368,31), não seria razoável condená-la ao pagamento da soma que resultaria da irrestrita aplicação da Cláusula 3.3 (R$ 15.500,00), se a própria operadora requerida empreendeu cobrança de valor menor (R$ 9.662,61) que, de acordo com a contestação e pedido contraposto, seria o efetivamente devido a título de multa rescisória.

6) Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EPP e provido em parte.

117- Apelação Cível Nº 0025634-25.2018.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES

APDO GEOVALDO SANTOS BATISTA

Advogado (a) CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA 27460 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS AVALISTAS. INOPONIBILIDADE DE CLÁSULA PREVISTA NO PLANO E NÃO APROVADA PELA CREDORA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADA. NÃO INDICOU VALOR QUE ENTENDE CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Discute-se, na hipótese em apreço, a possibilidade de prosseguimento da ação de execução movida pela instituição financeira apelada, haja vista a homologação do plano de recuperação judicial da sociedade empresária Caliman Agrícola S.A., que figura como executada no processo de origem

2) Da leitura dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível inferir que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos anteriores ao seu pedido, de sorte que o deferimento do plano de recuperação judicial (PRJ) implica novação dos referidos créditos. Por isso, após aprovado o plano de recuperação judicial, devem ser extintas todas as execuções individuais referentes aos créditos constantes do plano.

3) Trata-se, contudo, de novação sui generis, eis que, muito embora tenha o condão de extinguir obrigação principal, são mantidas as garantias da dívida, por força do art. 59 da Lei nº 11.101/05. Deveras, conforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

4) No caso vertente, tem-se a peculiaridade de o plano de soerguimento conter cláusula obstando a cobrança em face dos devedores coobrigados, cuja validade fora reconhecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania, esta cláusula, embora legítima, somente é oponível aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

5) Não merece prosperar a alegação de excesso de execução. A uma, porque, de acordo com o disposto no art. 739, § 5º, do CPC/73, compete ao embargante declarar, já na petição inicial, o valor que entende correto, apresentado em memória de cálculo, sob pena de não conhecimento deste fundamento. E, a duas, porque, muito embora afirme a ausência da documentação necessária à propositura da demanda executiva, o fez de maneira demasiadamente genérica, sem assinalar especificamente quais documentos obrigatórios não teriam sido juntados pela exequente.

6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

118- Apelação Cível Nº 0025847-31.2018.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES

APDO JOSE CARLOS DE SOUZA

Advogado (a) CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA 27460 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS AVALISTAS. INOPONIBILIDADE DE CLÁSULA PREVISTA NO PLANO E NÃO APROVADA PELA CREDORA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADA. NÃO INDICOU VALOR QUE ENTENDE CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Discute-se, na hipótese em apreço, a possibilidade de prosseguimento da ação de execução movida pela instituição financeira apelada, haja vista a homologação do plano de recuperação judicial da sociedade empresária Caliman Agrícola S.A., que figura como executada no processo de origem

2) Da leitura dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível inferir que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos anteriores ao seu pedido, de sorte que o deferimento do plano de recuperação judicial (PRJ) implica novação dos referidos créditos. Por isso, após aprovado o plano de recuperação judicial, devem ser extintas todas as execuções individuais referentes aos créditos constantes do plano.

3) Trata-se, contudo, de novação sui generis, eis que, muito embora tenha o condão de extinguir obrigação principal, são mantidas as garantias da dívida, por força do art. 59 da Lei nº 11.101/05. Deveras, conforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

4) No caso vertente, tem-se a peculiaridade de o plano de soerguimento conter cláusula obstando a cobrança em face dos devedores coobrigados, cuja validade fora reconhecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania, esta cláusula, embora legítima, somente é oponível aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

5) Não merece prosperar a alegação de excesso de execução. A uma, porque, de acordo com o disposto no art. 739, § 5º, do CPC/73, compete ao embargante declarar, já na petição inicial, o valor que entende correto, apresentado em memória de cálculo, sob pena de não conhecimento deste fundamento. E, a duas, porque, muito embora afirme a ausência da documentação necessária à propositura da demanda executiva, o fez de maneira demasiadamente genérica, sem assinalar especificamente quais documentos obrigatórios não teriam sido juntados pela exequente.

6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

119- Apelação Cível Nº 0008548-07.2019.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE WALDIR CORREIA DE MELO

Advogado (a) GRAZIELLA GAMA TESSINARI 27316 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS Nº 82 E 499 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA GENÉRICA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PROCESSO AUTÔNOMO DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIR O AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ARTS. 97 E 98 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1) Cuida-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva ajuizada pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (nº 024000036756), a qual condenou o Banestes S/A à obrigação de estornar os débitos efetivados em conta como decorrência de contrato de empréstimo rotativo e o Estado do Espírito Santo à obrigação de arcar com os juros e os encargos bancários advindos de tal empréstimo.

2) As teses anunciadas pelo Supremo Tribunal Federal nos temas nº 82 e 499 de repercussão geral foram firmadas quando analisando casos de ação individual – legitimação “ad processum” lastreada na representação, com fundamento constitucional (art. , XXI, CF/88)– e, pois, não se aplicam às ações movidas com legitimação extraordinária por substituição processual, com lastro na legislação federal (art. , LACP).

3) É esta a recente tendência do Superior Tribunal de Justiça, que tem, para efeito de aferição da legitimidade ativa em ação civil pública ajuizada por associação civil, diferenciado a representação processual da substituição processual, estabelecendo que, neste último caso, as entidades possuem legitimidade para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais homogêneos independentemente de autorização expressa dos associados, desde que reconhecida a pertinência temática e atendidas as condições do art. , inciso V, da Lei 7.347/1985.

4) Entendimento em sentido contrário, aduzindo pela atuação da associação como representante processual e, consequentemente, pelo caráter individual da demanda que originou o título executivo, é privilegiar a conduta ilícita do Estado em detrimento do prejuízo financeiro de milhares de servidores públicos. Não se pode perder de vista a legítima expectativa de todos os cabos e soldados da Polícia Militar e bombeiros do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo que, por mais de uma década, aguardaram o desfecho da ação movida pela associação, confiantes que esta visava a tutela de seus direitos. Exigir, após mais de 20 (vinte) anos do ajuizamento do feito, que o nome do servidor lesado conste na lista anexada à inicial – aplicando entendimento firmado pelo STF muitos anos depois do protocolo da inicial, posterior até mesmo do trânsito em julgado da sentença – viola o princípio da razoabilidade.

5) No caso em apreço, é manifesto que o processo foi apreciado e julgado como se ação coletiva fosse, na medida em que o magistrado, por mais de uma vez, se referiu à associação como substituta processual (legitimada extraordinária, pois) e aos beneficiários da sentença como “substituídos”. Não houve limitação subjetiva quanto aos associados, tampouco quanto aos domiciliados na comarca de Vitória/ES, tendo em vista que a Instância Primeva declarou inexistentes os débitos a título de crédito rotativo contraído por todos os substituídos.

6) Não obstante o reconhecimento da legitimidade ativa do requerente, não há como desconsiderar a necessidade de prévia liquidação individual da sentença. Isso porque a sentença de procedência de ação coletiva referente a direitos individuas homogêneos, como é o caso dos autos, é genérica, de sorte que, via de regra, depende de superveniente liquidação, não só para apuração do quantum debeatur, mas, também, para aferição da própria titularidade do crédito (cui debeatur) – razão pela qual é denominada pela doutrina processualista como liquidação imprópria.

7) A falta de liquidez constituiria, por si só, fundamento suficiente a impedir o prosseguimento da ação executiva individual, o que tornaria imperativa, a rigor, a extinção do processo sem julgamento de mérito. Todavia, este Egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido que essa drástica solução vai de encontro aos princípios da economia e da celeridade processual, haja vista que, no caso, afigura-se possível, sem qualquer prejuízo às partes contrárias, facultar a emenda à inicial com o aproveitamento de atos processuais.

8) Os apelados sustentam que há decisão, proferida nos autos da ação coletiva, e confirmada pela c. Quarta Turma deste e. Tribunal, que supostamente teria obstado o ajuizamento de execuções individuais.

9) No entanto, não se pode desconsiderar que, naqueles autos, a magistrada acolheu a pretensão do Estado logo após ter permitido o ajuizamento de ação individual para dois indivíduos que haviam requerido naqueles autos, tanto que a eles faz referência no comando da segunda decisão. Em sendo assim, pode-se concluir que a vedação à execução individual somente se estende a eles, sendo irrazoável a conclusão de que todos os substituídos estão impossibilitados de ingressar com ação autônoma de liquidação e posterior cumprimento individual de sentença, até mesmo porque inexiste amparo legal para tal obste.

10) Deveras, os artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor estipulam que a execução de sentença em ação coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos pode ser promovida tanto pela vítima e seus sucessores (como é o presente caso), quanto pelos legitimados extraordinários para o ajuizamento de ação coletiva.

11) A jurisdição coletiva daquele órgão julgador encerrou-se com o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, uma vez que os direitos individuais homogêneos são, essencialmente, direitos subjetivos individuais, porém coletivamente tutelados por terem entre si uma relação de afinidade – uma origem comum.

12) Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WALDIR CORREIA DE MELO e provido. Voto do relator proferido.

120- Apelação Cível Nº 0021106-56.1992.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

APTE PENHA DO CARMO DOS SANTOS

Advogado (a) MARCOS ANTONIO DE ABREU DOS SANTOS 18539 - ES

APDO MARILDA SILVA BIANCHI

Advogado (a) JERONYMO DE BARROS ZANANDREA 4204 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DA EX-ESPOSA DO DEVEDOR QUE NUNCA FIGUROU NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1) O procedimento executório em apreço está fundado em título executivo judicial já trânsito em julgado. “Título executivo”, vale registrar, é o documento que comprova a existência de um ato ou fato jurídico, apto a ensejar a imediata afetação patrimonial do devedor, justamente porque traz em si (i) a delimitação da espécie de execução a ser observada (in casu, de pagar quantia certa) e, ainda, os elementos necessários para determinar, precisamente, (ii) de quem se cobra e (iii) o quanto que se cobra.

2) Na hipótese dos autos, a apelada nunca figurou na contenda originária, não foi citada naqueles autos, não integrou o título executivo e nem mesmo foi mencionada pela apelante quando da deflagração da fase executiva por quantia certa, em setembro de 2003. Quinze anos mais tarde, já em 2018, foi simplesmente surpresada com a penhora de numerário em sua conta-salário, sendo certo que já constava dos autos a notícia do divórcio de apelada e do devedor originário, ocorrido em março de 2003.

3) A toda evidência, a ex-esposa do devedor, que não participa do título executivo judicial contra ele dirigido, não pode ter seu patrimônio diretamente afetado, já que não responde pela dívida oriunda de indenização por acidente automobilístico cuja culpa foi imputada ao ex-cônjuge.

4) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PENHA DO CARMO DOS SANTOS e não-provido.

121- Apelação Cível Nº 0001326-53.2017.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

APTE R & E INFORMATICA LTDA ME

Advogado (a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM 9810 - ES

Advogado (a) KARINA DA SILVA SILVERIO SONCIM 12152 - ES

APTE LUIZ CARLOS DA SILVA

Advogado (a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM 9810 - ES

Advogado (a) KARINA DA SILVA SILVERIO SONCIM 12152 - ES

APTE ELIZABETH DA SILVA CARVALHO

Advogado (a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM 9810 - ES

Advogado (a) KARINA DA SILVA SILVERIO SONCIM 12152 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITIO SANTO - BANESTES S.A

Advogado (a) GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES 11737 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. ARTIGO 784, III, CPC. ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR. BENEFÍCIO DE ORDEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILITADADE. CONSTITUIÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) O impugnante tem o ônus de comprovar que o beneficiário da gratuidade da justiça não preenche os requisitos para sua concessão. Na espécie, as provas são insuficientes para infirmar a precariedade presumida das pessoas físicas que compõe o polo ativo do feito, motivo pelo qual não há elementos capazes de revogar o benefício concedido. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada.

2) O título que embasa a execução extrajudicial é um título executivo previsto no art. 784, III, do Código de Processo Civil, tratando-se de o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, logo, não há se falar que a cobrança do valor pretendido deveria ter sido efetivada mediante ação de cobrança ou monitória como alegado, despiciendas manifestações sobre a suposta prescrição da pretensão autoral para a cobrança por essas duas vias mencionadas.

3) A pretensão para recebimento de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos, aplicando-se o art. 206, § 5º, I, Código Civil também em processos executivos, e não apenas nas ações de cobrança e monitórias, como mais uma vez alegado.

4) Os apelantes, pessoas físicas, não têm direito ao benefício de ordem, porque, não figuram no título executado – no contrato de renegociação de operações de crédito – como fiadores ou avalistas, mas como devedores solidários, não lhes sendo aplicáveis as disposições do art. 828, II do Código Civil.

5) Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça não suplantam o entendimento sedimentado, sob o rito dos recursos repetitivos, de que o fato de os juros extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado em operações da mesma espécie, no período de celebração do contrato, não indica, por si só, a existência de abusividade. Dessa forma, cabe averiguar casuisticamente eventual exorbitância das taxas cobradas em relação ao praticado no mercado financeiro para a operação efetuada, permitindo-se a revisão em caso positivo. Na hipótese, ao que observo pela pesquisa ao BACEN às taxas médias de juros praticadas pelas Instituições Financeiras às pessoas jurídicas – operações de crédito com recursos livres – os juros contratados (de 15,38% a.a) estão bem abaixo da média do mercado de 39,31% a.a para o mesmo período da contratação, inexistindo abusividade da taxa de juros pactuada. Abusividade da taxa de juros remuneratórios do contrato afastada.

6) A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Na espécie, a cobrança de taxa de juros anual (15,38% a.a) é superior ao duodécuplo da mensal (1,20% a.m), legitimando a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos repetitivos, supracitada.

7) Não prosperam as afirmações de que não teriam sido notificados ou constituídos em mora, uma vez que o juiz a quo na sentença que julgou os aclaratórios dos recorrentes afirmou que constam dos autos executivos o instrumento de protesto, e notificações aos mesmos, com avisos de recebimento. Ademais, também registrou que a planilha de débito juntada pelo banco exequente prevê como termo a quo para os juros a data requerida de maio de 2017, e não a data de vencimento dos contratos.

8) Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIZABETH DA SILVA CARVALHO e não-provido. Voto do relator proferido.

122- Apelação Cível Nº 0007948-19.2015.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE RUBENS LOPES

Advogado (a) JOAO FERNANDO GOMES ALVES 005561 - ES

APDO PAULA PIMENTEL DE AGUIAR

Advogado (a) ARLETTE ULIANA 2274 - ES

APDO SAMER NADIM MATAR

Advogado (a) ARLETTE ULIANA 2274 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMODATO GRATUITO. FIGURAS CONTRATUAIS QUE FAZEM EXSURGIR DETENÇÃO E NÃO POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

1) A posse é situação fática, é submissão da coisa ao homem, de sorte que aquele que dá à coisa destinação adequada, utilidade, merece proteção jurídica, ainda que não ostente um título formal a justificá-la. Quem busca proteção possessória tem o ônus de demonstrar a situação fática preexistente (o exercício do poder físico sobre a coisa em momento anterior à turbação ou ao esbulho), bem como a data da perturbação da posse (art. 561, do CPC).

2) Na espécie, há prova robusta no sentido de que o imóvel objeto da contenda era de propriedade do extinto Renato, pai da apelada, que o locou para o apelante a partir do remoto ano de 1985. No referido bem, funcionava um bar aos cuidados do locatário e, posteriormente, uma academia, gerenciada por um dos filhos do apelante. A avença locatícia firmada entre o falecido e o apelante foi reproduzida nos autos e, ainda que noutra demanda (nº 50030022516) tenha se decidido pela descaracterização da locação, tendo ela se convolado em comodato gratuito, é de se reconhecer que – em quaisquer dessas roupagens contratuais (locação ou comodato gratuito) – o apelante era mero detentor do imóvel, ocupando-o por ato de permissão ou tolerância do proprietário (art. 1.208, do CC/02).

3) No que concerne à tese do apelante de que teria adquirido a propriedade da área em testilha pela usucapião, vale registrar que – em quaisquer de suas modalidades – a usucapião pressupõe exercício da posse com animus domini, que não socorre aos fâmulos, bem como fruição mansa e pacífica do bem, inexistente na espécie, já que as partes desde 2003 contendem em distintas ações judiciais envolvendo o imóvel.

4) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RUBENS LOPES e não-provido. Voto do relator proferido.

123- Apelação Cível Nº 0000715-02.2014.8.08.0051

PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA

APDO RICHARD REGO

Advogado (a) VICTOR FONSECA REAL 15303 - ES

APDO INEZ PENHA ROSSI

APDO PAULA ROSSI REGO

APTE/APDO ANA MARIA SANTOS SANTANA

Advogado (a) BELMIRO GOMES SANTANNA 21484 - ES

APDO/APTE ELIZANGELA GOMES VIANA

Advogado (a) GERALDO ROSSETTO 6246 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE OFÍCIO – NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL DE RICHARD REGO – DESERÇÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – APELAÇÃO CÍVEL DE ANA MARIA SANTOS SANTANA – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – AQUISIÇÃO DE LOTE – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DESPROVIDO DA INFRAESTRUTURA PROMETIDA – ARTIGO , § 5º, DA LEI 6.766/79 – RSPONSABILIDADE DO LOTEADOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO – CORRETOR DE IMÓVEIS – LEGITIMIDADE PARA RESPONDER AOS PEDIDOS QUE SE RELACIONEM AO SEU RAMO DE ATIVIDADE – COMISSÃO DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE QUANTIA PAGA A ESSE TÍTULO PELA ADQUIRENTE – DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO AOS DEMAIS REQUERIDOS QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA –PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO À APELANTE – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA APELANTE – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – APELAÇÃO CÍVEL DE ANA MARIA SANTOS SANTANA CONHECIDA E PROVIDA.

1) Preliminar arguida de ofício: O apelante Richard Rego formulou pedido de assistência judiciária gratuita, para tanto alegando não reunir condições de suportar as despesas do processo e, ante a ausência de comprovação de que faz jus ao beneplácito, foi determinada sua intimação a fim de que comprovasse que reúne os pressupostos para concessão do beneplácito por ele requerido. Não havendo manifestação, foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, oportunizando-lhe a realização do preparo recursal de 15 (quinze) dias, novamente transcorrendo in albis o prazo. Preliminar arguida de ofício acolhida. Apelação cível de Richard Rego não conhecida em virtude de sua deserção.

2) Nos termos do art. , § 5º, da Lei nº 6.766/79, “A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação”, cuja responsabilidade é do loteador do solo.

3) Apesar de ter sido adotada, na sentença, a chamada “Teoria da Asserção” para rechaçar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corretora de imóveis, é o caso de se particularizar as responsabilidades, mediante a análise da participação de cada um dos atores do negócio jurídico, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

4) Ao corretor de imóveis cabe, tão somente, responder aos pedidos que se relacionem ao âmbito estrito de sua atividade: a intermediação.

5) É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido de restituição de valores, nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, só deve ser conhecido quanto ao intermediador no tocante à comissão de corretagem e eventual taxa de serviço de assistência técnica imobiliária – SATI.

6) Em que pese ter a intermediadora recebido quantia paga pela adquirente à época da celebração do contrato (R$ 1.000,00), descortina-se que não a obteve a título de comissão de corretagem mas sim, como parte do preço, correspondente ao sinal pactuado na promessa de compra e venda, conforme expresso em sua Cláusula Segunda, do que se presume o repasse de tal valor ao vendedor.

7) Os pedidos formulados são alheios a intermediação da venda, não sendo razoável imputar ao corretor de imóveis, que teria somente apresentado o imóvel a interessados, a responsabilidade – em caráter solidário – no que diz respeito à restituição de valores que, à ausência de prova em sentido contrário, não recebeu em proveito próprio, à exceção de provável comissão de corretagem paga diretamente pelo promitente-vendedor.

8) Resta assegurado aos demais requeridos – condenados solidariamente à devolução dos valores pagos pela apelada – o direito de regresso em relação à ora apelante no tocante a comissão de corretagem a ela eventualmente paga.

9) Apelação cível de Ana Maria Santos Santana conhecida e provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INEZ PENHA ROSSI e provido. Voto do relator proferido.

124- Apelação Cível Nº 0000330-36.2014.8.08.0057

AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA

APTE A.V.D.S.

Advogado (a) JOSE FRANCISCO ROCHA 004807 - ES

APDO M.P.

Advogado (a) ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI 12427 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

125- Apelação Cível Nº 0000343-59.2019.8.08.0057

AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA

APTE E.D.E.S.

Advogado (a) ENIO OTAVIO JUNCAL VICTORIA REZENDE 18815 - ES

Advogado (a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES

APDO J.D.A.G.

Advogado (a) JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA 9816 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

126- Apelação Cível Nº 0001307-27.2011.8.08.0059 (059110013071)

FUNDÃO - VARA ÚNICA

APTE JOAO TEIXEIRA DE ALVARENGA

Advogado (a) DOURIVAN DANTAS DIAS 15706 - ES

APDO MUNICIPIO DE FUNDAO

Advogado (a) LARYSSA VIALE BARONI 15526 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ACIDENTE DE TRABALHO – SERVIDOR PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO – ACIDENTE OCORRIDO EM RAZÃO DE ATIVIDADE DIVERSA DO CARGO DO AUTOR – DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A responsabilidade do Poder Público pelos danos decorrentes de acidente de trabalho é de natureza subjetiva, nos termos do artigo , XXVIII, da Constituição Federal de 1988, de modo que é preciso demonstrar o dano e a conduta culposa ou dolosa do empregador, bem como o nexo causal entre eles.

2. Assim, em se tratando de responsabilidade subjetiva, competiria ao autor a prova de que a municipalidade agiu com culpa (imprudência, imperícia ou negligência) o que não se pode aferir do caso em tela, já que não houve a comprovação de que na situação aqui tratada o apelado foi negligente ou poderia ter impedido o infortúnio.

3. O requerente, gari, não comprovou que, ao auxiliar o motorista do caminhão, teria agido sob ordem do requerido – ou seja, em desvio de função –.

4. Ainda que seja considerado que o autor – vinculado à Secretaria de Obras – estivesse cedido para a Secretaria de Agricultura, forçoso reconhecer que o manuseio de manilhas não era da alçada tanto do depoente quanto do requerente, inexistindo nos autos, ademais, comprovação de que o embarque de manilhas tenha sido a ele ordenado pela Administração ora apelada.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO TEIXEIRA DE ALVARENGA e não-provido. Voto do relator proferido.

127- Apelação Cível Nº 0001707-94.2018.8.08.0059

FUNDÃO - VARA ÚNICA

APTE SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Advogado (a) EDUARDO REIS DE MENEZES 162449 - RJ

Advogado (a) FELIPE DE MELLO TAVARES LOPES 136205 - RJ

APDO FRANCISCO LUIZ NIERO

Advogado (a) GLEIDSON DEMUNER PATUZZO 21064 - ES

Advogado (a) KATIELI CASER NIERO 21138 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por haver a sentença recorrida cumprido o dever de fundamentação ao enfrentar a situação concreta e apontar as razões que acarretaram a procedência do pedido autoral, impõe-se a rejeição da preliminar de ausência de fundamentação arguida genericamente no apelo. II. Também não assiste razão à apelante no que se refere a preliminar de cerceamento de defesa, face a evidente desnecessidade da prova pericial indicada na irresignação recursal, panorama que amparou o correto julgamento antecipado do mérito. III. Estabelece o artigo 757, do Código Civil, que pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, ao passo em que o artigo 760, também do Código Civil, prevê a obrigatoriedade de constar na apólice ou no bilhete de seguro os riscos assumidos, o início e o fim da validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. IV. Na hipótese, restaram comprovadas as sequelas adquiridas pelo segurado em razão do atropelamento sofrido, as quais lhe causaram invalidez permanente e total por acidente, atendendo aos requisitos para a efetivação da cobertura contratada, em atenção aos artigos 2º e 3º, inciso II, das Condições Gerais do Contrato de Seguro. V. Por outro lado, assiste razão à apelante ao requerer que o pagamento restrinja-se à quitação das dívidas vinculadas às apólices, uma vez que, nos termos do artigo 1º, das Condições Gerais do Seguro Prestamista, este teria por objetivo garantir o pagamento de indenização visando a quitação, junto ao credor estipulante, dos débitos assumidos pelo consumidor, até mesmo porque os capitais segurados guardam relação direta com os valores das dívidas contraídas, devendo-se observar que em caso de eventual diferença positiva, não caberá o repasse do saldo remanescente ao segurado/apelado, face a ausência de disposição contratual correlata. Precedente. VI. Ressalva-se, contudo, que, caso tenha o apelado efetuado a quitação dos débitos após a negativa administrativa da apelante, os valores que inicialmente deveriam ser direcionados aos credores estipulantes ou subestipulantes, deverão ser pagos diretamente ao consumidor, sob pena de a seguradora beneficiar-se da própria torpeza e enriquecer-se ilicitamente, em atenção à cláusula geral de vedação ao enriquecimento ilícito prevista no artigo 884, do CC/02. VII. Mantém-se hígida a sentença no concernente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, face os inegáveis reflexos psicológicos decorrentes da conduta ilícita da apelante que, mesmo diante da óbvia incapacidade total e permanente do segurado, já debilitado após a amputação de uma perna e a perda de mobilidade da outra, recusou o pagamento dos seguros contratados, deixando o consumidor desamparado em momento de fragilidade, intensificando seu sentimento de insegurança e desamparo. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória, 12 de agosto de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e provido em parte. Voto do relator proferido.

128- Apelação Cível Nº 0001708-79.2018.8.08.0059

FUNDÃO - VARA ÚNICA

APTE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

Advogado (a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES

APDO FRANCISCO LUIZ NIERO

Advogado (a) GLEIDSON DEMUNER PATUZZO 21064 - ES

Advogado (a) KATIELI CASER NIERO 21138 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. DANOS MORAIS. TERMO INCIAL DOS JUROS. Honorários. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Além dos fatos narrados na exordial demonstrarem a participação do autor na relação material sob exame, a discussão acerca da ilegitimidade ativa ad causam se confunde com o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual rejeitou-se tal preliminar. II. Também não assiste razão à apelante no que se refere a preliminar de cerceamento de defesa, face a evidente desnecessidade da prova pericial indicada na irresignação recursal, panorama que amparou o correto julgamento antecipado do mérito. III. Estabelece o artigo 757, do Código Civil, que pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, ao passo em que o artigo 760, também do Código Civil, prevê a obrigatoriedade de constar na apólice ou no bilhete de seguro os riscos assumidos, o início e o fim da validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. IV. Na hipótese, restaram comprovadas as sequelas adquiridas pelo segurado em razão do atropelamento sofrido, as quais lhe causaram invalidez permanente e total por acidente, atendendo aos requisitos para a efetivação da cobertura contratada, em atenção aos artigos 2º e 3º, inciso II, das Condições Gerais do Contrato de Seguro. V. Por outro lado, assiste razão à apelante ao requerer que o pagamento restrinja-se à quitação das dívidas vinculadas às apólices, uma vez que, nos termos da Cláusula 1, das Condições Gerais do Seguro Prestamista, este teria por objetivo garantir o pagamento de indenização visando a quitação, junto ao credor estipulante, dos débitos assumidos pelo consumidor, até mesmo porque os capitais segurados guardam relação direta com os valores das dívidas contraídas. VI. Ressalva-se, contudo, que, caso tenha o apelado efetuado a quitação dos débitos após a negativa administrativa da apelante, os valores que inicialmente deveriam ser direcionados aos credores estipulantes , deverão ser pagos diretamente ao consumidor, sob pena de a seguradora beneficiar-se da própria torpeza e enriquecer-se ilicitamente, em atenção à cláusula geral de vedação ao enriquecimento ilícito prevista no artigo 884, do CC/02. VII. Mantém-se hígida a sentença no concernente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, face os inegáveis reflexos psicológicos decorrentes da conduta ilícita da apelante que, mesmo diante da óbvia incapacidade total e permanente do segurado, já debilitado após a amputação de uma perna e a perda de mobilidade da outra, recusou o pagamento dos seguros contratados, deixando o consumidor desamparado em momento de fragilidade, sem qualquer esclarecimento suficiente acerca da negativa de cobertura, intensificando seu sentimento de insegurança e desamparo. VIII. Por se tratar de obrigação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação (Artigo 405, CC/02). IX. Além da condenação exclusiva da apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais, é sabido que a compensação de honorários encontra-se expressamente vedada no ordenamento jurídico pátrio (art. 85, § 14, do CPC). X. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, à unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas para conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória, 16 de setembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e provido em parte. Voto do relator proferido.

129- Apelação Cível Nº 0000673-18.2017.8.08.0060

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

APTE JADSON SANTOS DE OLIVEIRA GAMA

Advogado (a) BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI 9638 - ES

APDO MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. ÍNDICES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. - Está assentado na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça o entendimento de que as Leis nn. 696/2005, 770/2008, 797/2009, 964/2012, 1012/2013 e 1059/2014, do município de Atílio Vivacqua, direcionam o reajuste salarial às carreiras nelas discriminadas, realizando o propósito de aumento de natureza setorial de vencimentos.

2. - Nos termos da Súmula Vinculante n. 37 do excelso Supremo Tribunal Federal “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”

3. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JADSON SANTOS DE OLIVEIRA GAMA e não-provido. Voto do relator proferido.

130- Apelação Cível Nº 0000347-87.2019.8.08.0060

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

APTE CARLOS HENRIQUE ANSELMO

Advogado (a) JOAO LUIZ GARCIA GIORI 25337 - ES

APDO MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE GERAL ANUAL. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. READEQUAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme preconiza o artigo , do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza. Tendo em vista a data de ajuizamento da presente demanda, a saber, 21.05.2019, não há que se falar em eventual direito à percepção de créditos anteriores a 21.05.2014. 2. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito subjetivo a revisão geral anual, sem distinção de índices, conforme disposto no inciso X do artigo 37. Tal medida visa promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano. Nada obstante, o mesmo dispositivo versa acerca de instituto diverso, o reajuste remuneratório, cujo objetivo é aumentar os vencimentos de carreiras específicas. 3. É consolidado o entendimento dos Tribunais acerca da impossibilidade de concessão de reajustes a servidores, pelo Poder Judiciário, com fundamento na observância da isonomia. Súmula Vinculante 37. Precedentes do STF e TJES. 4. Na hipótese vertente, muito embora tenha a legislação municipal de Atilio Vivacqua utilizado do termo “revisão geral anual”, trata-se, em verdade, de reajuste remuneratório, razão pela qual não prospera o pleito de readequação salarial pretendido. 5. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, por unanimidade, conhecer em parte e negar provimento à apelação, bem como conhecer da remessa necessária para reformar em parte a sentença, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 16 de setembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de CARLOS HENRIQUE ANSELMO e provido em parte. Conhecido em parte o recurso de CARLOS HENRIQUE ANSELMO e não-provido.

131- Apelação Cível Nº 0000584-24.2019.8.08.0060

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

APTE LEANDRO SILVA TEIXEIRA

Advogado (a) JOAO LUIZ GARCIA GIORI 25337 - ES

APDO MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DE ATÍLIO VIVACQUA-ES. LEIS MUNICIPAIS QUESTIONADAS. CONCESSÃO DE REAJUSTE SETORIAL. POSSIBILIDADE DE ÍNDICES DIVERSOS DENTRO DA ESTRUTURA DE PESSOAL. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL MESMO QUE AS LEIS MUNICIPAIS TIVESSEM IMPLEMENTADO A REVISÃO GERAL ANUAL. PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE CONCEDER AUMENTO DE REMUNERAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1) Enquanto o reajuste da remuneração por lei específica tem por escopo a readequação da retribuição pecuniária devida pelo exercício de determinado cargo, ajustando-a à realidade das suas responsabilidades, atribuições e mercado de trabalho, motivo pelo qual pode ser concedido em montante variável dentro do quadro de pessoal, a revisão geral anual tem por finalidade a mera recomposição do poder aquisitivo da remuneração de todos os servidores públicos de determinado ente federativo, razão pela qual deve ser implementada por intermédio da aplicação do mesmo índice de correção.

2) Na hipótese, consoante já deliberado reiteradas vezes por este egrégio Tribunal de Justiça, de forma unânime, as Leis Municipais nº 696/2005, nº 770/2008, nº 797/2009, nº 964/2012, nº 1012/2013 e nº 1059/2014 de Atílio Vivácqua-ES direcionam o reajuste salarial às carreiras especificamente ali discriminadas, realizando o propósito de aumento de natureza setorial de vencimentos, motivo pelo qual a utilização de índices diversos de reajuste não acarreta afronta ao princípio da isonomia e ao art. 37, inciso X, da Constituição da Republica.

3) Se ao Poder Judiciário é proibido impor a própria revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos na hipótese de omissão do Chefe do Poder Executivo em deflagrar o processo legislativo respectivo, quiçá declarar a inconstitucionalidade da lei para lhe conferir interpretação no sentido de aplicar o maior índice de revisão concedido na legislação para todos os servidores públicos do respectivo ente, ainda que a pretexto de observar o princípio da isonomia, já que isto implicaria na atuação como Poder Legislativo, incorrendo em violação ao princípio da separação dos Poderes e à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

4) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEANDRO SILVA TEIXEIRA e não-provido. Voto do relator proferido.

132- Apelação Cível Nº 0000515-28.2015.8.08.0061

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

APTE VALDIMAR JESUEL CAMILETTI

Advogado (a) BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI 9638 - ES

APDO MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Advogado (a) PRISCILA SIQUEIRA VARGAS 23046 - ES

APDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE

Advogado (a) ALINE SEARA GAMBERONI 21088 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – DEMISSÃO – ABANDONO DE CARGO – FALTAS INJUSTIFICADAS – APTIDÃO PARA O TRABALHO ORDINÁRIO – PEDIDO DE APOSENTADORIA PREJUDICADO ANTE A DEMISSÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência pátria, “ao Poder Judiciário compete, via de regra, analisar somente a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sob a ótica dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, reexaminar as provas a fim de imiscuir-se no mérito da decisão administrativa”(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 006199002269, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/03/2020, Data da Publicação no Diário: 13/03/2020).

2. Também não ignoro que, em casos excepcionais – onde se observa a absoluta desarrazoabilidade da penalidade fixada –, o Poder Judiciário pode rever o ato administrativo praticado, ainda que sob a ótica da moralidade, legalidade e proporcionalidade. Precedente desta Eg. Câmara.

3. O processo administrativo disciplinar deflagrado em desfavor do requerente observou o contraditório e ampla defesa, sendo que, do mesmo, o autor participou em todas as etapas, nos termos do artigo 217 do Lei Complementar nº 10/2003 (Estatuto dos Servidores Municipais), conforme se observa a partir da fl. 429.

4. No citado procedimento, após a necessária instrução, a Comissão Processante concluiu que o ora apelante incorreu em abandono de cargo, porquanto faltou o trabalho por mais de trinta dias consecutivos, nos termos do artigo 205 da mesma Lei Complementar.

5. Também consta da conclusão o fato de que a Sra. Perita do Instituto de Previdência Municipal consignou que o autor se encontra “apto para exercer sua função e, portanto, não o considera incapaz para o trabalho, sendo de pleno conhecimento do mesmo a decisão, assim o mesmo deveria ter retornado às suas atividades, ou ingressado com ação competente a fim de ter direito que considera como seu amparado, todavia, nota-se que nada fez, logo, claro está a ausência intencional do trabalho”.

6. Tal como a esfera administrativa, a prova pericial aqui produzida (fls. 829/833) – que em casos tais possui significativa relevância diante de seu caráter técnico – concluiu que o autor é capaz para o exercício da atividade laboral que exercia perante o Município de Vargem Alta, sendo que o acidente por ele sofrido – sem qualquer relação com o trabalho - “resultou debilidade permanente do membro superior direito, mas não incapacidade para o trabalho de vigia desarmado”.

7. Ainda que a jurisprudência pátria entenda que na demissão por abandono de cargo deva estar presente o animus abandonandi, ttal requisito resta demonstrado na espécie.

8. É que o requerente não fez qualquer prova no sentido de demonstrar que tenha requerido junto a Administração que fosse colocado à disposição ou em outra função compatível com a suposta condição incapacitante por ele alegada.

9. Outrossim, vale destacar que o servidor deixou de comparecer ao trabalho mesmo após o término da licença e sequer apresentava-se em seu local de trabalho para que de alguma forma fosse aproveitando.

10. Destarte, não sendo o caso de abonar as faltas pretendidas pelo requerente e, ainda, não vislumbrada qualquer mácula no Processo Administrativo Disciplinar deflagrado em desfavor do apelante, se revela correta sua demissão dos quadros de servidores do Município de Vargem Alta, restando prejudicada, em meu sentir, a análise da almejada aposentadoria por invalidez, porquanto não mais guarda vínculo com o respectivo instituto de previdência.

11. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de VALDIMAR JESUEL CAMILETTI e não-provido.

133- Apelação Cível Nº 0000566-39.2015.8.08.0061

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado (a) CARLA PASSOS MELHADO 19760 - ES

APDO J B DOS SANTOS AMORIM ME

APDO JOÃO BATISTA DOS SANTOS AMORIM

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A extinção do feito, nos termos em que procedida pelo Juízo a quo, apenas vem dar cumprimento ao artigo 485, do CPC/2015, em seu inciso III, atendida a exigência contida em seu parágrafo primeiro. II - Este Tribunal possui entendimento já consolidado no sentido de que, uma vez violado o prazo processual concedido promoção do andamento do feito, impõe-se a extinção, afastando-se a incidência dos princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. III - Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, negar provimento ao recurso, à unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 30 de agosto de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A e não-provido. Voto do relator proferido.

134- Apelação Cível Nº 0001271-32.2018.8.08.0061

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

APTE MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Advogado (a) PAULA SARTORIO DOS SANTOS 18064 - ES

APDO JOSE LUIZ DIAS

Advogado (a) CARLOS QUINTINO 003749 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO AUTORAL DESENECESSÁRIAS PARA ELUCIDAÇÃO DO CASO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA INEXISTENTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PERTENCENTE A MUNICÍPIO. COLISÃO COM AUTOMÓVEL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO COM VEÍCULO PARTICULAR ESTACIONADO FOI A MANOBRA DE MARCHA RÉ DESCUIDADA DO AUTOMÓVEL PÚBLICO. EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE 03 (TRÊS) ORÇAMENTOS. DISCRMINAÇÃO DOS REPAROS E DOS PREÇOS. UTILIZAÇÃO DO MENOR VALOR. REPAROS CONDIZENTES COM AQUELES DANOS DESCRITOS NAS PROVAS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1) O julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz reputa desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, embora a abreviação do procedimento não constitua a regra do ordenamento processual, será admitida quando o juiz, na qualidade de destinatário final das provas, reconhecer suficiente a instrução do processo.

2) Na hipótese, com a juntada nos autos da declaração prestada pelo servidor público condutor da caminhonete de propriedade do município apelante e diante das 02 (duas) manifestações da parte autora, a segunda, inclusive, rechaçando a versão apresentada pela municipalidade, não havia razão para que as 02 (duas) pessoas envolvidas no acidente de trânsito fossem ouvidas em juízo, de forma que competiria ao ente municipal recorrente indicar quais testemunhas imprescindíveis para o deslinde da causa que teriam deixado de ser inquiridas no escopo de evidenciar o alegado cerceamento de defesa, uma vez que a declaração de nulidade processual pressupõe a existência de prejuízo para as partes litigantes, em consonância com os princípios da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas (arts. 277 e 282, § 1º, do CPC/2015), o que não se verificou na hipótese.

3) Por se tratar de demanda que envolve acidente de trânsito supostamente causado por servidor público do município de Vargem Alta-ES, no exercício das atribuições de seu cargo de Coordenador da Defesa Civil, em desfavor de terceiro, ainda que não usuário do serviço público disponibilizado naquela ocasião, o feito deverá ser examinado a luz da responsabilidade civil objetiva do município apelante, em consonância com o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição da Republica.

4) A responsabilidade civil objetiva do Poder Público baseia-se na teoria do risco administrativo, e não do risco integral, segundo a qual basta a prova da ação, do dano e do nexo de causa e efeito entre ambos, para sua caracterização, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou, ainda, em caso fortuito ou força maior, tendo em vista que, nessas hipóteses, haverá o rompimento do nexo de causalidade.

5)Diante do contexto do sinistro noticiado, a aferição da culpa dos condutores envolvidos passa pela averiguação da observância às regras de atenção e cuidado à segurança do trânsito (art. 28 do CTB), aí incluídas a observância ao princípio da confiança recíproca e a prudência quando for realizar qualquer manobra (art. 34 do CTB), especialmente envolvendo marcha ré, já que isto pode, inclusive, caracterizar infração administrativa grave de trânsito (art. 194 do CTB), considerando o alto risco de acidente.

6) No caso, em que pese o esforço depreendido pelo município apelante, o atento exame do caderno processual não permite chegar a conclusão diversa daquela exposta na sentença objurgada, visto que as provas anexadas aos autos são categóricas em confirmar que a causa determinante do acidente de trânsito foi a manobra de marcha ré efetuada pela caminhonete conduzida pelo servidor público do ente municipal recorrente, enquanto o automóvel do apelado encontrava-se estacionado no local, o que resultou na colisão dos veículos e no consequente dano material objeto de pedido de reparação nesta demanda.

7) A manobra em ré, porque excepcional, somente pode ser realizada com certeza de sua segurança, devendo o condutor acautelar-se em dobro, sob pena de responder pelos danos causados a terceiros por sua imprudência. Como, na hipótese, o município apelante não logrou êxito em demonstrar que o local em que estavam estacionados ambos os automóveis era proibido, por não conter sinalização, não há como reconhecer a existência de culpa exclusiva ou concorrente do apelado no sinistro, tendo em vista que a colisão decorreu da imprudente e descuidada manobra em ré realizada pela caminhonete de propriedade do ente municipal recorrente, que detinha condições de efetuar a manobra em ré, por haver espaço suficiente, sem a necessidade do choque.

8) Com relação à extensão do dano material indenizável, verifica-se que o apelado instruiu o feito com 03 (três) orçamentos elaborados por oficinas mecânicas, os quais, sem maiores discrepâncias, individualizaram e precificaram os reparos que necessitavam ser efetuados no veículo, o que, inclusive, vai ao encontro dos danos relatados no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito e pelo próprio servidor público condutor do automóvel público, no sentido que a colisão acarretou avarias em toda a lateral esquerdo do veículo particular.

9) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VARGEM ALTA e não-provido. Voto do relator proferido.

135- Apelação Cível Nº 0000461-23.2019.8.08.0061

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

APTE MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Advogado (a) FLAVIA SCABELO 31374 - ES

APDO DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA

Advogado (a) ISABELLA IZOTON SADOVSKY 20449 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEITADA. REQUERIMENTO FORMULADO EM SEDE ADMINISTRATIVA DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUIENQUENAL E NÃO APRECIADO PELO PODER PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PRAZO, NA FORMA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISCUSSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PERCENTUAL JÁ PREVISTO EM CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Na hipótese em apreço, muito embora os pagamentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tenham sido realizados entre os anos de 2012 e 2015, a contribuinte, dentro do lapso prescricional quinquenal, requereu, em sede administrativa, a restituição do indébito, mas não obteve nenhuma resposta definitiva por parte do Município.

2) Considerando que não houve negativa do pedido administrativo, o prazo prescricional remanesce suspenso, por força do art. do Decreto nº 20.910/32, o qual tem por desiderato justamente resguardar os interesses dos credores que visam à obtenção de seus créditos pela via administrativa e não diretamente pela via judicial.

3) Igualmente descabida a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, visto que a Instância Primeva, mesmo que de forma sucinta, enfrentou todas as teses aventadas pelas partes.

4) A controvérsia submetida ao crivo do Judiciário restringe-se à análise acerca da base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços da construção civil prestados pela apelada.

5) A temática foi devidamente enfrentada pelo STF, em sede de repercussão geral, oportunidade em que o Tribunal definiu pela possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISSQN, dos gastos com os materiais empregados na construção civil. Por isso, no caso vertente, não há divergência quanto à possibilidade de dedução, mas tão somente em relação a quanto corresponderia esse montante.

6) Todavia, não há como desconsiderar que, in casu, as partes firmaram Termo Aditivo ao Contrato no qual restou asseverado que, do valor total firmado, 70% (setenta por cento) corresponde aos gastos com material e 30% (trinta por cento) com mão de obra.

7) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VARGEM ALTA e não-provido. Voto do relator proferido.

136- Apelação Cível Nº 0000462-08.2019.8.08.0061

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

APTE MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Advogado (a) PAULA SARTORIO DOS SANTOS 18064 - ES

APDO DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA

Advogado (a) ISABELLA IZOTON SADOVSKY 20449 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEITADA. REQUERIMENTO FORMULADO EM SEDE ADMINISTRATIVA E ACOLHIDO PELO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE QUANDO A CONTRIBUINTE TOMOU CIÊNCIA DO CANCELAMENTO DO EMPENHO. INOCUIDADE DA DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Na hipótese em apreço, muito embora o pagamento do imposto em comento tenha sido realizado no ano de 2010, a Administração Pública, em julho de 2014, deferiu o pedido de ressarcimento. Deveras, houve o reconhecimento da procedência do pleito administrativo, com a determinação de encaminhamento dos autos ao setor da Contabilidade para o cálculo do montante e, posteriormente, à Tesouraria, para providenciar o ressarcimento. Entretanto, após ter sido até mesmo realizado o empenho do valor, o Ordenador de Despesa, de maneira arbitrária e injustificada, determinou o cancelamento do resto a pagar.

2) Com suporte na teoria da actio nata, tem-se que somente se pode falar em transcurso do prazo prescricional após a ciência da empresa acerca do cancelamento do empenho, pois somente neste momento é que teve conhecimento da recusa da Administração ao pagamento do que lhe é devido.

3) A presente demanda, portanto, em por desiderato tão somente efetivar o cumprimento de decisão já proferida pela própria Administração Pública. E, justamente por isso, não se há de cogitar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, haja vista que a discussão a respeito da incidência, ou não, de ISSQN sobre os serviços prestados pela requerente se revela absolutamente inócua.

4) Tendo a Administração Pública reconhecido o direito da autora de reaver o montante indevidamente pago, inclusive asseverando expressamente que “nunca existiu e continua inexistente a possibilidade de serem tributado pelo ISS”, não há como, em sede jurisdicional, se escusar ao cumprimento da obrigação assumida, sob pena de incorrer em evidente violação ao princípio da boa-fé objetiva.

5) Conforme entendimento consolidado do Tribunal da Cidadania, a norma ínsita no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/15 não impõe ao julgador o devedor de enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas tão somente daqueles que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada.

6) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VARGEM ALTA e não-provido. Voto do relator proferido.

137- Apelação Cível Nº 0000640-54.2019.8.08.0061

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

APTE LUIZA ALVES POLONINI

Advogado (a) ANTONIO ALFREDO APRAHAMIAN DE OLIVEIRA ROMAO 28015 - ES

APDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado (a) ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA 156817 - SP

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTOS ARRECADADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. QUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O questionamento lançado pela autora, ora recorrente, volta-se efetivamente a elemento qualificador da hipótese de incidência tributária, qual seja, a base de cálculo, devendo ser deduzido não em face da recorrida, mera arrecadadora, mas do ente tributante. 2. Discussões afetas a aspectos da relação jurídico-tributária em nada pertinem à concessionária de energia elétrica, já que atua ao modo de simples órgão arrecadador, que, por não ser quem institui e cobra o tributo, não tem competência para reduzi-lo ou calculá-lo de forma diversa da que lhe é imposta pelo Poder Público, lição que consolidou o colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o AgRg no AREsp 386.917/SP. 3. Recurso conhecido e desprovido. Extinção sem resolução do mérito mantida.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 17 de setembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZA ALVES POLONINI e não-provido. Voto do relator proferido.

138- Apelação Cível Nº 0000381-25.2020.8.08.0061

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado (a) THIAGO BRAGANÇA 14863 - ES

APDO MARIZELMA GLORIA

Advogado (a) RENAN OLIOSI CEREZA 27662 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NEGADA PELA CONSUMIDORA – APARENTE ERRO NO CADASTRAMENTO DOS ENDEREÇOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA – INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

1) Por se tratar de genuína prova negativa, descabe exigir que o consumidor comprove não ter contratado o serviço, na medida em que relata na inicial ter solicitado apenas a instalação que recebeu nº 1088638, no endereço de anterior locação em 2017, o qual não mais ocupava à época da cobrança. Quanto às demais instalações, noticia não ter solicitado os serviços e não obteve êxito ao buscar o cancelamento das cobranças na via administrativa.

2) Sendo incontroversa a contratação pela autora da instalação para o imóvel situado na Rua Dona Macrina, s/nº, cx 02, é bem provável que algum erro da concessionária de serviço público tenha resultado na replicação de outras instalações sob a titularidade da autora, noutros pavimentos de um mesmo prédio (cx 01 e cx 03), além de outro situado, ao que parece, em local próximo (Rua Macrina, nº 143).

3) Ainda que a concessionária de serviço público ostente verdadeiros dados pessoais do consumidor, os quais podem ter sido utilizados indevidamente para contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica, sabe-se que tais informações, a bem da verdade, não gozam de sigilo absoluto, de modo que ao eleger essa modalidade de contratação (via telefone) deve o fornecedor cercar-se dos cuidados necessários para evitar fraudes e contratação indevidas.

4) A casuística dos autos reflete a ocorrência de erro no cadastramento dos endereços tais instalações, diante da diferenciação apenas das “caixas” (01, 02 e 03), que provavelmente correspondem a pavimentos de um mesmo edifício, além de uma quarta instalação na mesma rua, no nº 143.

5) O dano reside no fato de a autora ter sido indevidamente inscrita em órgãos que cadastram os inadimplentes e emitem relações com seus nomes/CPF para conhecimento geral. Com o nome inscrito em listas de inadimplentes, o indivíduo está sujeito a enfrentar situações vexatórias e humilhantes, tais como recusa a venda de um bem ou mercadoria a crédito, não obter crédito ou financiamento junto a instituições financeiras e outras tantas.

6) Levando-se em conta os critérios da razoabilidade, grau de culpa, porte econômico das partes e da própria gravidade do fato, é razoável e proporcional a quantia arbitrada na sentença (R$ 5.000,00), não estando caracterizada a excessividade alegada pela apelante.

7) Apelação cível conhecida e desprovida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido. Voto do relator proferido.

139- Apelação Cível Nº 0000602-38.2016.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

APTE GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A

Advogado (a) GUSTAVO LORENZI DE CASTRO 129134 - SP

APDO JOSE CARLOS JUSTINO DE CARVALHO

Advogado (a) ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO 15396 - ES

APDO ADILSON BOHRER

Advogado (a) ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO 15396 - ES

APDO CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Advogado (a) JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA 041775 - SP

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGADA FALHA NOS AIRBAG'S – PROVA PERICIAL DESCONSIDERADA PELO JUIZ – CONCLUSÕES DO PERITO CHANCELADAS – PREVALÊNCIA DO VIÉS TÉCNICO EM TAIS CASOS – RESOLUÇÃO N. 311/2009 DO CONTRAN – CRONOGRAMA PREVISTO PARA IMPLANTAÇÃO DO AIRBAG NA FROTA DE VEÍCULOS EM PRODUÇÃO, NACIONAIS OU IMPORTADOS – CONTROVÉRSIA ACERCA DAS SITUAÇÕES EM QUE O DISPOSITIVO DEVE SER ACIONADO – LAUDO PERICIAL ESCORREITO – FALHA DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA NÃO CONSTATADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO – FALTA DE ACIONAMENTO DECORRENTE DA DINÂMICA DO ACIDENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO DESCORTINADO – EVENTO DANOSO CAUSADO PELO CONDUTOR DA MOTOCICLETA – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

1) Descabe afastar as conclusões obtidas mediante prova técnica, cujo laudo foi elaborado por profissional da confiança do Juízo e produzido sob o crivo do contraditório, daí porque deve sobrepujar eventuais outras provas constantes dos autos, notadamente porque, em demandas dessa natureza, prevalece viés técnico.

2) Conquanto não esteja o magistrado adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo ser firmada sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados nos autos, é cediço que a perícia constitui prova fundamental em ações como a presente, diante da necessidade de o juiz obter esclarecimentos que não se comportam na esfera de seus conhecimentos e se sujeitam a regras técnicas específicas e complexas de uma certa área de atuação.

3) O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, por meio de sua Resolução nº 311, de 3/4/2009, estabeleceu como obrigatório “O equipamento suplementar de segurança passiva - AIR BAG, instalados na posição frontal para o condutor e o passageiro do assento dianteiro, para os veículos novos produzidos, saídos de fábrica e os veículos originários de novos projetos, das categorias M1e N1, nacionais e importados” (art. 1º) e, no seu art. 3º, inciso II, fixou cronograma para sua implantação a começar pelo ano de 2010, de modo que, a partir de 1º/01/2014, o sistema de airbag estivesse presente em 100% dos “Automóveis e veículos deles derivados em produção, nacionais ou importados”.

4) Vieram a tona debates referentes a aspectos polêmicos que envolvem este dispositivo de segurança, notadamente acerca das situações e momentos em que o airbag realmente deva atuar e das condições específicas de seu acionamento, a partir de fatores como a velocidade e o ângulo do impacto, espécie de obstáculo etc., sendo certo, todavia, que o fato de o veículo ser equipado com airbag não significa que seus ocupantes estão imunes a lesões na hipótese de ocorrer colisão frontal e que não é em todo e qualquer impacto, com outro veículo ou obstáculo, que o equipamento deverá ser acionado.

5) Duas foram as situações de impacto da GM Montana: a primeira, com a motocicleta que invadiu a contramão direcional e, a segunda, com uma cerca divisória após o 1º demandante perder o controle de sua direção e percorrer mais 54m e descer por uma ribanceira, as quais foram analisadas no laudo técnico, de forma individual, a fim de determinar se um dos impactos, ou ambos, deveria ter deflagrado o acionamento do equipamento de segurança.

6) Sendo o airbag um sistema inteligente e complexo, dotado de sensores que interpretam o impacto de acordo com a desaceleração do veículo, seu acionamento demanda uma série de fatores, não é toda e qualquer colisão, ainda que frontal, que deflagra seu funcionamento e, no caso em análise, é suficiente a fundamentação do laudo pericial no sentido de que não houve defeito no equipamento, e sim, uma espécie de colisão que não deflagra o seu acionamento, tal qual defendido pela apelante.

7) Descabe afirmar que a expectativa do consumidor restou frustrada, ante o aventado descompasso entre a publicidade ofertada pelo fornecedor e o resultado prático em situação na qual era esperado o funcionamento do dispositivo, haja vista ter sido descortinado pela prova técnica que o não acionamento dos airbag’s não decorreu de vício de fabricação, mas sim, da própria dinâmica do acidente.

8) Não há incongruência entre as informações contidas no Manual do Proprietário e o desfecho do acidente automobilístico, já que, apesar de informado em tal documento que o dispositivo de segurança é ativado quando o impacto frontal do veículo for capaz de projetar o (s) ocupante (s) para frente, sem que o cinto de segurança seja suficiente para retê-lo (s), foi igualmente noticiado pelo fornecedor que seu regular funcionamento depende da desaceleração imposta pela colisão.

9) Para que seja hígida a prova pericial, não é necessário que o perito seja categórico em todas as afirmações contidas no laudo, bastando que esteja tecnicamente fundamentado pelo profissional, a partir dos conhecimentos técnicos ou científicos de sua área de atuação, razão pela qual não é possível extrair mínima hesitação ou titubeio por parte do engenheiro mecânico encarregado dos trabalhos periciais ao utilizar-se das expressões “bom grau de certeza” e “razoável grau de certeza” na parte conclusiva de seu laudo técnico.

10) Embora muito se lamente pelas lesões sofridas pelos autores no acidente de trânsito sofrido, as quais, felizmente, aparentam não terem sido graves, não há dúvida de que a pretensão indenizatória por eles manifestada deveria ter sido direcionada ao verdadeiro causador do acidente que, ao que tudo indica, foi mesmo o motociclista falecido em virtude dos ferimentos sofridos na ocasião, e não ao fabricante do veículo cujo defeito alegado no sistema de airbag não foi comprovado nos presentes autos.

11) Apelação cível conhecida e provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A e provido. Voto do relator proferido.

140- Apelação Cível Nº 0000855-40.2018.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE P.R.D.S.

Advogado (a) ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES 006235 - ES

APDO E.S.D.O.

Advogado (a) ALBA ELIAS DE LIMA M363719 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

141- Apelação Cível Nº 0022615-89.2015.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

APTE TABAJARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLET LTDA - ME

Advogado (a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ARTENIO MERCON 4528 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 414 DO STJ. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILITADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 421 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MATNIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1) Ao julgar o REsp nº 1.103.050/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido que, na execução fiscal, a citação do devedor pela via editalícia somente é possível quando restar devidamente comprovado que não lograram êxito as demais modalidades de citação previstas no artigo da Lei nº 6.830/80, quais sejam, a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça, posicionamento este que foi cristalizado na Súmula nº 414.

2) Frustradas as tentativas de citação do executado por oficial de justiça, especialmente quando este indica que não localizou a devedora no seu domicílio tributário e não há notícia de seu atual paradeiro, fica autorizada a utilização da citação por edital, conforme disposto no art. . inciso III, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80).

3) Em sede de ação de execução fiscal, o exequente não está obrigado a esgotar todos os meios de tentativa de localização do executado, bastando que realize as modalidades de citação previstas na Lei de Execuções Fiscais para que torne possível a citação por edital.

4) Na hipótese, a citação por edital da apelante observou a regra disposta no art. 8º, inciso III da Lei de Execuções Fiscais, uma vez que houve o esgotamento das diligências para a localização do devedor para fins de efetuar a sua citação pessoal, de modo que resta inviável reconhecer a nulidade daquele ato processual.

5) A Defensoria Pública terá direito ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais caso represente a parte vencedora da demanda, ressalvada a hipótese em que venha a atuar contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença (Súmula nº 421 do STJ), exceção esta que se coaduna com o caso dos autos, cujo exequente é o Estado do Espírito Santo.

6) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TABAJARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLET LTDA - ME e não-provido. Voto do relator proferido.

142- Apelação Cível Nº 0024569-39.2016.8.08.0347

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO 8899 - ES

APDO MATRIZ IMOVEIS LTDA

Advogado (a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. FORMALIDADES OBSERVADAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ART. , INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CONSTRITIVO. REJEITADA. DESCRIÇÃO DO BEM SUFICIENTEMENTE DETALHADA. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 838 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1) Ao julgar o REsp nº 1.103.050/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido que, na execução fiscal, a citação do devedor pela via editalícia somente é possível quando restar devidamente comprovado que não lograram êxito as demais modalidades de citação previstas no artigo da Lei nº 6.830/80, quais sejam, a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça, posicionamento este que foi cristalizado na Súmula nº 414.

2) Logo, frustradas as tentativas de citação do executado por meio de oficial de justiça, especialmente quando este indica que não localizou a devedora no seu domicílio tributário e não há notícia de seu atual paradeiro, fica autorizada a utilização da citação por edital, conforme disposto no art. inciso III, da Lei nº 6.830/80. Com efeito, esta Corte de Justiça tem se manifestado reiteradamente no sentido que a frustração da tentativa de citação do executado por Oficial de Justiça é condição suficiente para conferir validade à citação por edital.

3) Ao contrário do afirmado pela embargante, todos os requisitos exigidos pelo citado art. 838 foram devidamente observados pelo meirinho, eis que a descrição do bem é, por certo, plenamente suficiente para viabilizar a sua identificação, eis que elencadas as suas principais características.

4) Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido. Voto do relator proferido.

143- Apelação / Remessa Necessária Nº 0006110-37.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

APDO MARLENE BELO DE SOUZA

Advogado (a) WELLIGTON DE SOUZA SILVA 18498 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EXAME ERRADO. RECUSA. ARTIGO 113 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, deve responder perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação. Isso inclui erros em procedimentos e atendimentos médicos, e em procedimentos de suas clínicas, médicos e laboratórios credenciados, quando a operadora passará a responder solidariamente pelo que aconteceu com o beneficiário do plano.

2) Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde – como estabelece a Súmula 608 –, também deve ser aplicada a regra da responsabilidade solidária entre todos aqueles que integram da cadeia de fornecimento.

3) O termo entidade hospitalar inscrito no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998, à luz dos princípios consumeristas, deve ser entendido como gênero, a englobar também clínicas médicas, laboratórios, médicos e demais serviços conveniados. O usuário de plano de saúde tem o direito de ser informado acerca da modificação da rede conveniada (rol de credenciados), pois somente com a transparência poderá buscar o atendimento e o tratamento que melhor lhe satisfaz, segundo as possibilidades oferecidas.

4) Na hipótese, a autora demonstrou ser segurada da ré; possuir enfermidade e ter sido prescrito o exame, cuja necessidade também foi comprovada, e não ter este sido realizado por entraves alheios a sua conduta, sem a devida solução, e sem maiores esclarecimentos e providências corretivas.

5) O Código Civil, em seu art. 113, dá destaque à boa-fé que deve pautar os negócios jurídicos, de forma que a conduta da ré, mormente aquela na qual autoriza a realização de um exame, e depois que lhe é informada a realização de exame diverso do solicitado, não autoriza ou promove a realização do exame inicialmente pretendido, sem facultar a apelada outro local para efetivá-lo, revela-se, no mínimo, contraditória.

6) A realização de exame diverso do que necessitava, e depois, a recusa da operadora em sanar o erro, com a não disponibilização do tratamento, onde se inclui o correto exame diagnóstico, reflete de forma intensa sobre a estrutura psicológica da autora, causando-lhes dor, incerteza, raiva e angústia, componentes, pois, do dano moral.

7) No caso em tela, tem-se por bastante razoável o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com os acréscimos constantes da sentença.

8) Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido. Voto do relator proferido.

144- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000524-49.2015.8.08.0009

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA

APTE O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL VALE DO ITAUNINHAS

Advogado (a) EDIMILSON PASSOS SAMPAIO 007381 - ES

APDO HOSANA ESPINDULA

Advogado (a) MARINEIDE MORENO MONTI 10427 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA E AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – PRELIMINAR – DIALETICIDADE RECURSAL – LAUDO PERICIAL – JUROS COMPENSATÓRIOS – ADI 2332/DF – JUROS MORATÓRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA – AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.

1. Se da análise do recurso é possível compreender o objeto da irresignação, e, ainda, não há dúvida a respeito da qualificação das partes, não há que se falar em irregularidade formal. Preliminar rejeitada.

2. Embora não esteja o magistrado adstrito às conclusões do laudo pericial, correta a fixação da indenização conforme a área e valor encontrado pelo perito designado pelo juízo, não havendo nada que desabone sua conclusão que está devidamente fundamentada.

3. De acordo com o julgamento da ADI 2332/DF, sobre a diferença entre apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado na sentença incidirão juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados da imissão na posse.

4. Os juros moratórios, em sede de Desapropriação, devem ser fixados no percentual de 6% (seis por cento), tendo como termo inicial de incidência a partir de 1º janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF, conforme disciplina o artigo 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

5. Considerando não incidir o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 às desapropriações, aplica-se o IPCA para fins de corrigir monetariamente a indenização a partir do laudo de avaliação do perito. Precedente do C. STJ.

6. Recurso desprovido. Remessa conhecida e sentença parcialmente reformada. Agravo interno julgado prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL VALE DO ITAUNINHAS e não-provido. Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL VALE DO ITAUNINHAS e provido em parte.

145- Apelação / Remessa Necessária Nº 0004177-24.2009.8.08.0024 (024090041773)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

APDO MURILO GIMENES RODRIGUES

Advogado (a) GETULIO GUSMAO ROCHA 11016 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – MÉDICO – CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUÍÇÃO FICTÍCIO – POSSIBILIDADE – PERÍODO ANTERIOR À VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA EC Nº 20/98 – PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1. A suspensão do vínculo estatutário para celebração de contrato de trabalho com a Administração Estadual, para o desempenho de funções de assessoramento ou trabalhos técnicos especializados, encontra previsão nos artigos 74, inciso XVII e 250, ambos da Lei Complementar nº 3.200/78.

2. Legislação vigente à época que previa a contagem do período de suspensão do vínculo estatal como efetivo exercício da função pública, quando celebrado o contrato com a administração pública.

3. A impossibilidade de contagem de tempo ficto prevista no artigo 40, § 10, da Constituição Federal, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 20/98, foi estabelecida em período posterior ao discutido nos autos, motivo pelo qual a vedação não possui incidência na hipótese.

4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em remessa necessária.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido.

146- Apelação / Remessa Necessária Nº 0040808-59.2012.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE FERNANDO MACHADO DE OLIVEIRA

Advogado (a) CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN 007873 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ARTIGO 86. AUXÍLIO ACIDENTE. RETORNO AO TRABALHO. PROCESSO DE REABILITAÇÃO. SENTENÇA A SER LIQUIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 111 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

1) Para que o segurado faça jus aos benefícios acidentários, torna-se necessária a presença de três requisitos, fundamentalmente: a existência de uma lesão; que esta tenha sido agravada ou resultado do exercício do trabalho; e que tenha decorrido dela a incapacidade, redução ou maior esforço para o exercício do trabalho.

2) Prescreve o artigo o artigo 86 que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

3) Na hipótese, resta demonstrado que o requerente recebeu alta do auxílio doença acidentário - NB 602.736.143-7 em 17/11/2013, de forma indevida, pois ainda estava incapacitado para o trabalho habitual de motorista urbano, tendo retornado ao trabalho sem estar apto, do ponto de vista funcional, para tanto, e sem ter sido submetido à reabilitação.

4) Auxílio doença reestabelecimento desde a sua indevida cessação, em 18/11/2013, até o término do processo de reabilitação, afiguram-se corretos os descontos de valores recebidos a título de outros benefícios previdenciários no referido período, como forma de evitar a acumulação indevida ou o recebimento em duplicidade de benefícios.

5) Não há se falar em compensação em razão do exercício de atividade remunerada, pois se o segurado incapaz encontra na autarquia previdenciária óbices para a concessão do benefício – e assim, se vê obrigado à via judicial, e mais, busca exercer atividade laborativa, ainda que com limitações e incapacidade, para sua sobrevivência, não pode a própria autarquia se valer de tal situação para deixar de pagar o benefício nesses meses em que o segurado se viu obrigado a trabalhar a despeito de sua condição de incapacidade.

6) No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.(REsp 1786590/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020).

7) Trata-se de sentença ainda a ser liquidada em fase processual, de forma a atrair a regra do artigo 85, § 4º, II, do CPC, segundo o qual “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”, devendo por conseguinte, a fixação da verba honorária de sucumbência aguardar a liquidação da sentença, o que se reforma em Remessa Necessária.

8) Não procede a irresignação do apelante voluntário quanto a incidência da Súmula 111/STJ, eis que sua aplicabilidade mantém-se hígida, mesmo após a entrada em vigor do novo Código Processual Civil, sendo compatível com as disposições da Lei 13.105/2015, e devendo ser observada pela instância de origem no momento da fixação da verba honorária, após a liquidação.

9) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Remessa necessária conhecida e provida para que a fixação da verba honorária de sucumbência aguarde a liquidação da sentença, quando será estabelecido percentual com observância à Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FERNANDO MACHADO DE OLIVEIRA e provido em parte. Voto do relator proferido.

147- Apelação / Remessa Necessária Nº 0029216-71.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) EMERSON LUIZ FAE 008055 - ES

APDO RODRIGO FERREIRA PEREIRA

Advogado (a) MARCONE BARBOSA FERREIRA 98468 - MG

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. MÉDICO LEGISTA. TAF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. A discricionariedade da qual goza a Administração Pública, na qual se inclui o poder de fixar cláusulas em Editais de Concursos Públicos, é balizada pelos Princípios da Legalidade e da Razoabilidade, ficando sujeita ao controle do Poder Judiciário nos casos em que tais limites restarem extrapolados. II. A legitimidade de cláusula editalícia prevendo a realização de Teste de Avaliação Física (TAF) em sede de concurso público é condicionada à prévia existência de correspondente amparo em lei regulamentadora da carreira, devendo guardar, outrossim, proporcionalidade com as atribuições do cargo. Precedentes do e. STF. III. No que se referem aos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, a Lei Estadual 3.400/81, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual 65/1995, estabeleceu em seu artigo 9º, § 2º, que, “De acordo com as atribuições do cargo poderão ser realizados exames de aptidão física em caráter eliminatório, a ser definido em edital de concurso público”. IV. Na hipótese, o Edital PCES 001/2018 não faz distinção entre os requisitos exigidos dos candidatos, independentemente do cargo almejado, para que estes sejam considerados aptos no teste de esforço físico, circunstância que enseja na procedência do direito autoral, afeta à ausência de proporcionalidade na fixação dos critérios elegidos pela Administração Pública, notadamente pela falta de correlação destas com as atribuições do Médico Legista da PCES insertas no Decreto 2964-N, de 20.03.1990. Precedentes. V. Recurso conhecido e desprovido. Remessa necessária prejudicada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, julgando, outrossim, prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 15 de setembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

148- Apelação / Remessa Necessária Nº 0001253-82.2010.8.08.0031 (031100012538)

MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FORNECIMENTO DE FRALDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRIORIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. A garantia de acesso à saúde, enquanto corolário do direito à vida, é direito do cidadão e está preceituada nos artigos e 196, da CF/88, compondo o mínimo existencial inserto no rol dos direitos indisponíveis, sobretudo em casos como o dos autos, nos quais a recusa do fornecimento de fraldas a pessoas doentes e acamadas apresenta graves consequências, obliterantes de uma vida digna, seja crianças, jovens, adultos ou idosos. II. Na hipótese, sobressai-se a responsabilidade solidária dos entes federados em garantirem o fornecimento de fraldas descartáveis aos hipossuficientes residentes no Município de Mantenópolis que apresentarem prescrição médica a fim de proporcionar-lhes condições mínimas de bem-estar essenciais à efetivação do próprio direito à saúde. III. Conforme posicionamento firmado em regime de repercussão geral pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE (Tema 793), malgrada a solidariedade dos entes federados nas demandas prestacionais afetas à área da saúde, fruto da competência comum inserta no artigo 23, inciso II, da CF/88, deverá a autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar o cumprimento material da obrigação atentando-se para as regras de repartição de competências administrativas, com fulcro na otimização do ressarcimento por quem suportou o ônus financeiro. IV. Nessa esteira, atentando-se ao disposto no artigo 18, inciso V, da Lei 8080/90, para o qual compete à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde, assiste razão ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em pugnar pela priorização da obrigação de fornecimento das fraldas pelo MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS, que deverá ressarcir o ente estatal caso este venha a, eventualmente, suportar o ônus financeiro. V. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária prejudicada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível, julgando, outrossim, prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Vitória, 14 de setembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte. Voto do relator proferido.

149- Apelação / Remessa Necessária Nº 0002083-70.2009.8.08.0035 (035090020831)

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APDO IGOR PEREIRA DE SOUZA

Advogado (a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS 000088B - ES

Advogado (a) TATIANA DIAS CASTRO DE SOUZA 22396 - ES

APDO LUCAS PEREIRA DE SOUZA

Advogado (a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS 000088B - ES

Advogado (a) TATIANA DIAS CASTRO DE SOUZA 22396 - ES

APDO RIKELLY PEREIRA DE SOUZA

Advogado (a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS 000088B - ES

Advogado (a) TATIANA DIAS CASTRO DE SOUZA 22396 - ES

APDO PETRONIO MADEIRA ANDRADE

APTE/APDO WILDE ANDRADE PEREIRA

Advogado (a) ELIZABETH LEMOS COUTINHO 007538 - ES

Advogado (a) NATYELI MENEGUELLI ALVES 28605 - ES

APDO/APTE O MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VILA VELHA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE WILDE ANDRADE PEREIRA RECONHECIDA EX OFFICIO NO APELO POR ELE MANEJADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO CONTRATADO PELA MUNICIPALIDADE. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA FATAL. GENITORA. FILHOS MENORES. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA I – Indene de dúvidas que a contagem do prazo para o Município de Vila Velha recorrer se deu a partir da carga pessoal realizada em 12/06/2018 (art. 231, VIII, CPC/15), quando passou a ter ciência inequívoca de todos os atos processuais até ali deliberados em Juízo, inclusive, das decisões judiciais e dos recursos das partes, que lhes são adversos, contudo não o fez, precluindo, por corolário, não apenas o direito de apresentação de recurso principal, mas, também, para interposição de recurso adesivo. Recurso do Município de Vila Velha não conhecido em razão de sua intempestividade. II – A legitimidade da parte é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, e, se inexistente, pode ser conhecida e declarada ex officio pelo juiz ou pelo tribunal em qualquer tempo, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, tal como preconiza o artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. III – Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva, como se deu in casu, é desnecessária a participação do agente supostamente responsável pelo ato lesivo – a responsabilidade para suportar eventual condenação indenizatória na ação recai sobre o ente público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, havendo direito de regresso contra o responsável pelo ato, o qual, a seu turno, pode ser subjetivamente responsabilizado (art. 37, § 6º da CF/88). Reconhecida a ilegitimidade passiva de WILDE ANDRADE PEREIRA no bojo do apelo por ele manejado, restando prejudicada sua análise meritória. IV – A responsabilidade civil do Poder Público por danos decorrentes de ato praticado por seu agente é objetiva, consoante o disposto no art. 37, § 6º, da CF/88, e à luz da teoria do risco administrativo os danos sofridos por terceiros devem ser imputados ao ente público através de simples demonstração deles e do nexo de causalidade, independentemente de culpa, salvo se comprovado motivo de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. Precedentes. V – Cabível pensionamento mensal a título de dano material em favor dos filhos menores da vítima, conforme artigo 948, II do CC, fixado em 2/3 do salário mínimo e devido até que a filha mais jovem complete 25 anos de idade. VI – O Juízo a quo, atendendo ao parâmetro jurisprudencial, bem como ao disposto nos artigos 186, 927 e 944 do CC, estabeleceu o equivalente a 100 (cem) salários mínimos para cada um dos Requerentes a título de danos morais pelo atropelamento e morte de sua mãe. VII – Remessa Necessária Conhecida para ratificar os demais termos da sentença.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, por unanimidade, não conhecer do Apelo Adesivo interposto pelo Município de Vila Velha; conhecer do recurso de Wilde Andrade Pereira e, valendo-se de seu efeito translativo, declarar de ofício sua ilegitimidade passiva; por fim, conhecer da Remessa Necessária para manter os demais termos da sentença, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 14 de setembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WILDE ANDRADE PEREIRA e provido. Não conhecido o recurso de O MUNICIPIO DE VILA VELHA.

150- Apelação / Remessa Necessária Nº 0007673-76.2015.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

APTE METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado (a) JULIANA JUNQUEIRA COELHO 080466 - MG

APDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN E DE ANULAÇÃO DE CDA. PEDIDOS FORMULADOS EM OUTRA DEMANDA. LITISPENDÊNCIA. PROCESSO EXTINTO.

1. -Não é hipótese de reexame necessário da sentença porque nela não houve condenação da Fazenda Pública.

2. - Oferecida a contestação, o autor não pode, sem o consentimento do réu, desistir da ação (CPC, art. 485, § 4º).

3. - Há litispendência quando se repete ação que está em curso (CPC, art. 337, § 3º). No caso, a pretensão deduzida no processo número 0010877-31.2015.8.08.0048 é mais ampla e contempla os pedidos formulados na demanda em que interposto o recurso (processo número 0007673-76.2015.8.08.00480), ajuizada posteriormente, o que caracteriza litispendência.

4. - Remessa não conhecida. Recurso desprovido. Processo extinto sem resolução do mérito.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e não-provido. Voto do relator proferido.

151- Apelação / Remessa Necessária Nº 0026494-89.2019.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE B.R.D.S.

Advogado (a) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES

APDO E.D.E.S.

Advogado (a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

152- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000902-89.2014.8.08.0057

AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA

APTE MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA

Advogado (a) DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES 19579 - ES

Advogado (a) PEDRO PAULO PESSI 006615 - ES

APDO CONSTRUTORA SCHMIDT LTDA - EPP

Advogado (a) FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA 22658 - ES

Advogado (a) PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTOS DETERMINADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ALTERAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I - Não sendo crível com a nulidade do contrato, mas com o recebimento do objeto contratado de forma irregular, admitir que o Poder Público enriqueça ilicitamente com o não pagamento ao particular pelo serviço, a própria Lei de Licitações admite a indenização ao particular em seu art. 59. II – Constatou-se que houve por parte da empresa efetiva prestação de serviço extra ao formalmente contratado mediante licitação, e aceitar o não pagamento integral é permitir o enriquecimento sem causa pelo Poder Público, postura esta diametralmente oposta a externada pela jurisprudência pátria, razão pela qual a manteve-se a sentença que condenou o município ao pagamento pelos serviços prestados, a despeito dos aditivos contratuais não terem sido formalizados. III - No que concerne aos termos inicias dos juros e correção monetária entendeu-se, de ofício, pela reforma do decisum, dado que em relação à responsabilidade contratual incidem correção monetária desde a data do desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde a citação (Código Civil, art. 405). IV – Apelo conhecido e improvido. Remessa necessária conhecida para reformar em parte a sentença de modo a alterar os marcos iniciais da correção monetária e juros.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, bem como conhecer da remessa necessária para reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 17 de março de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA e não-provido.

153- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000187-68.2019.8.08.0058

IBITIRAMA - VARA ÚNICA

APTE MUNICIPIO DE IBITIRAMA

Advogado (a) VICTOR NASSER FONSECA 14438 - ES

APDO STEFANIA RAMOS MURUCCI DE SOUSA

Advogado (a) GILBERT NAZARIO RIBEIRO 19438 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. VALOR DA CAUSA QUE RECOMENDARIA TRÂMITE DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. OPORTUNIDADE PARA AS PARTES INDICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL DESCABIDA. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM HOMOLOGAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO PREENCHIDOS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ESTATAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA SANAR ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1) Como na Comarca de Ibitirama-ES não foi instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, não incide a regra da competência absoluta prevista no art. , § 4º, da Lei nº 12.153/2009, tornando cabível, assim, a condenação do ente municipal ao pagamento das verbas sucumbenciais.

2) Muito embora a legislação determine que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência seja absoluta e tenha sido atribuído à presente demanda valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos – R$ 15.000,00 (quinze mil reais) –, a alegação de incompetência do juízo comum e da necessidade de observância do rito do mencionado juizado especializado somente foi efetuada no presente recurso, como forma de o município apelante se isentar do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que caracteriza, indubitavelmente, a estratégia amplamente conhecida como “nulidade de algibeira”, violadora da boa-fé processual, inviabilizando o acolhimento da pretensão recursal.

3) Como após rejeitar a preliminar de prescrição da pretensão autoral, fixar os prontos controvertidos da demanda e distribuir o ônus da prova, justamente com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, a julgadora monocrática determinou que as partes fossem intimadas para se manifestarem e, especificamente, o município apelante instruir o feito com processo administrativo que não foi localizado pela servidora demandante, tendo o ente municipal, na sequência, recebido os autos e, após solicitar prorrogação de prazo, se limitado a apresentar cópias de apenas um dos processos administrativos questionados pela apelada e de suas fichas financeiras, deixando, por sua vez, de indicar as provas que pretenderia produzir, não há como acolher a alegação de violação ao princípio da decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015).

4) Mesmo que o juízo a quo não tivesse oportunizado a indicação de provas pelas partes, o município apelante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar qual seria a prova essencial para o deslinde do feito que deixou de ser produzida em virtude da postura da magistrada, especialmente por se tratar de matéria que, em regra, pode ser perfeitamente solucionada por intermédio de prova documental, de forma que não restou evidenciado qualquer prejuízo para o ente municipal recorrente, pressuposto insuperável para a declaração de nulidade do processo, consoante o disposto nos arts. 277 e 282, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.

5) A servidora apelada trouxe aos autos documentos hábeis e suficientes para demonstrar que preencheu todos os requisitos para a obtenção da progressão ao Padrão F e, posteriormente, ao Padrão G na carreira, todavia o município apelante se mostrou inerte na conclusão do processo administrativo, eis que deixou de homologar a Avaliação de Desempenho efetuada pela Comissão Avaliadora e de implementar a promoção requerida, o que se configura como ato vinculado, e não discricionário, possibilitando a intervenção do Poder Judiciário para concretizar o princípio da legalidade, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da separação dos Poderes (art. da CF/88).

6) A realização da avaliação de desempenho trata-se de direito do servidor público e de um poder-dever da Administração Pública, uma vez que é meio imprescindível para a progressão funcional do servidor. Se o Poder Público instituiu a avaliação de desempenho como requisito para a concessão da progressão, é certo que assumiu a obrigação de disponibilizá-la ao servidor, não podendo este ser sancionado pela omissão administrativa, beneficiando-se o ente público de sua própria inércia.

7) Recurso desprovido e sentença mantida em sede de remessa necessária.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBITIRAMA e não-provido.

154- Remessa Necessária Cível Nº 0009585-25.2011.8.08.0024 (024110095858)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITORIA

PARTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE 16655 - ES

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) DANIEL DE CASTRO SILVA 20171 - ES

PARTE ALAOR DUQUE JUNIOR

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE ALDERICO MORESCHI DE OLIVEIRA

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE ALEXANDRE SANTANA DE BRITO

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE BERNARDINO ALVES QUINTELA MACHADO COELHO

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE BESSIE IONE DALMAZIO FERREIRA LIMA

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE BRENO ALBERTO GIRONDOLI

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE CARLOS ROBSON DA SILVA

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE CLAUDIA MARCIA DE OLIVEIRA AMARAL

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE CLAUDIA DO NASCIMENTO LUCAS

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE CELIA MARA CARVALHO SATLER

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE CARLOS REINALDO GUIMARAES DO NASCIMENTO

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE CARLOS ALBERTO PEREIRA DA CUNHA

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE CARLOS ALBERTO DA SILVA SERRAO

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE DULCINEIA ARAUJO PRATTI

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE EVANDRO ALVES DE JESUS

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE ESIO JOSE BASSETTI CALVACANTE

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE FRANCISCO MUTZ RATZKE

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE GERALDO BRANDAO

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE GUARACI MARTINS CAVALCANTE

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE HAMILTON LOPES

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE HELIDENIA MARIA LOUREIRO

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE HELBER LOPES DE MORAES

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE IDALMIRA OLINDINA CARDOSO

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE JORGE FIGUEIREDO GONCALVES

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE JOSE RAFAEL MACHADO

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE JOSE LOUREIRO FILHO

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE JOSENILDA NASCIMENTO DOS SANTOS

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE JUAREZ JOSE XAVIER

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE LUIZ RICARDO FCAMIDU MARQUES DE ABREU

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE LUZIANE MIRANDA NUNES

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE MARIA MADALENA BERTOLANI

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE MARIA SABRINA NICCHIO MARTINELLI

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE MARIA DAS GRACAS RIBEIRO GAVA

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE MARIA DO CARMO FRECHIANI

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE MARTHA CRUZ SPERANDIO

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE MARINA REGIS DA SILVA

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE MARIA HELENA JULIO BRAGA

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE MARIA DO SOCORRO BAPTISTA GAUDIO

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE NILCEA ROCHA MOULAZ

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE PEDRO FURTADO FILHO

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE REGINA COELI DE MELO CUQUETTO

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE REGINA CELIA FALCÃO NUNES

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE RISETE AREAS FERNANDES

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE ROGERIO GANDINI DA SILVA

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE ROSSANA BARROS JUNQUEIRA

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE ROSANGELA FERREIRA SIMOES

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE SAMUEL BRUZZI DE ALVARENGA

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE SIREL PEREIRA ZIGONI

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE TEODULO CLEMILDO HORTELAN

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE VINICIO CARVALHO NICOLA

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

PARTE YARA NARDI GAMA DE MOURA

Advogado (a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 5593 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – POSSIBILIDADE – VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA – PRECEDENTES DO STF – SENTENÇA REFORMADA.

1. Recentemente, o Colendo Supremo Tribunal Federal modificou o seu entendimento, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixando a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas”. (RE 1072485, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020)

2. Compreendeu-se que o terço constitucional de férias, também intitulado abono de férias, possui natureza remuneratória, em razão da habitualidade no seu pagamento e, também, por independer do trabalho realizado.

3. Não tendo havido modulação de efeitos no julgamento do RE 1072485, a sentença deve ser reformada, no sentido de julgar improcedente o pedido autoral.

4. Sentença reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITORIA e provido em parte.

155- Remessa Necessária Cível Nº 0012801-18.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITORIA

PARTE GISELE RIGO

Advogado (a) LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA 10981 - ES

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ALEMER JABOUR MOULIN - PROCURADOR DO ESTADO 000001 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRANTE QUE PERMANECEU COM O NOME INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA APÓS LOGRAR ÊXITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DEMORA INJUSTIFICADA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL– SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

1. A ação constitucional de Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo, contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. , LXIX da CF/88.

2. Caso concreto em que a impetrante logrou êxito no seu pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva nos autos da Execução Fiscal nº 024.04.002111-5 (0002111-47.2004.8.08.0024) movida em seu desfavor, mas o ente público não realizou a desvinculação de seu CPF em relação aos débitos da CDA que aparelhava a ação executiva, permanecendo, assim, com indevida inscrição em dívida ativa em seu nome.

3. Sentença confirmada em remessa necessária.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITORIA e não-provido. Voto do relator proferido.

156- Remessa Necessária Cível Nº 0006682-18.2019.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE LINHARES

PARTE E.D.E.S.

Advogado (a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES

PARTE M.D.L.

Advogado (a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES

PARTE S.N.

Advogado (a) MANOELA FANNI DIAS RESENDE M3520080 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

157- Remessa Necessária Cível Nº 0001536-73.2019.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E ORFAOS E SUCESSOES DE MARATAIZES

PARTE V.C.M.M.

PARTE M.D.M.

PARTE M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

158- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0001207-36.2017.8.08.0003

ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA

EMGTE UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Advogado (a) JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS 15406 - ES

EMGDO KARLA ALBERTA GRASSI DUARTE

Advogado (a) LEONORA NUNES BUZZETTE 20927 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AFASTADA. VÍCIO DE OMISSÃO RECONHECIDO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I – O conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Precedentes. Atentando-se à matéria ventilada nos aclaratórios, percebe-se, em verdade, a ocorrência do vício de omissão quanto ao objeto recursal, haja vista que o acórdão vergastado tão somente ratificou o entendimento do Juízo a quo no que toca ao tema de honorários advocatícios: o fixou em 10% sobre o valor da condenação, compreendendo os pedidos de compensação de danos morais e de obrigação de fazer, perfazendo este último o valor do medicamento, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. II – In casu, trata-se de obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento de medicamento, por tempo indeterminado. Não consta nos autos o valor de mercado do medicamento à época da inicial, tampouco do tratamento, ainda que por estimativa, tal como o valor da causa comporta tão somente o quantum perseguido a título de dano moral, o qual foi fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). III – Diante de tal panorama, atenta às peculiaridades da demanda atreladas às discrepâncias que poderiam acarretar pela literal aplicação da regra prevista no § 2º do art. 85, do CPC, a jurisprudência hodierna tem caminhado no sentido de relativizar os percentuais mínimos e máximos ali previstos para a fixação da verba honorária, arbitrando-a mediante apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Precedentes. IV – Recurso conhecido e provido. Omissão reconhecida com consequente reforma do decisum primevo para fixar tal verba por apreciação equitativa no valor de R$3.000,00 (três mil reais), em favor do advogado da parte autora, ora embargada, mantida, de consequência, a conclusão pelo provimento parcial do apelo, agora apenas em maior medida.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 25 de agosto de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e não-provido.

159- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0003932-52.2018.8.08.0006

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

EMGTE M.D.A.

Advogado (a) GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO 13708 - ES

EMGDO L.G.A.

Advogado (a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

160- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0001501-04.2016.8.08.0010

BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA

EMGTE VERONICA DA SILVA MOCO

Advogado (a) CASSYUS DE SOUZA SESSE 181139 - RJ

EMGDO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE

Advogado (a) NUBIA SOARES VIEIRA 21134 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFLEXOS NAS VERBAS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E EXPLICITADA. INCONFORMISMO DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRECEDENTE VINCULANTE E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS JÁ ANALISADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a aclarar obscuridade, a resolver contradição, suprir eventual omissão do julgado e corrigir erro material, desde que concretamente fundados nos permissivos legais do recurso; é descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.

2) Não houve nenhum tipo de omissão no precedente julgamento da apelação a respeito da readequação do vencimento da embargante, em determinados períodos, para se adequar ao piso salarial nacional do magistério e nem sobre os reflexos que esta diferença deveria ter sobre vantagens, gratificações, terço de férias e décimo terceiro, tratando-se, na realidade, de busca de rediscussão de matéria já enfrentada e explicitada.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VERONICA DA SILVA MOCO e não-provido. Voto do relator proferido.

161- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0013409-21.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE ANTONIO BARBIERO VOLPINI

Advogado (a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES

EMGTE HELIO MARCOS VOLPINI

Advogado (a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES

EMGTE ROGERIO BARBIERO VOLPINI

Advogado (a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES

EMGTE SERMAGRAL SERRARIA DE MARMORES LTDA

Advogado (a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES

EMGDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado (a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. - Não há falar em vício de omissão no venerando acórdão, uma vez que restou claro o enfrentamento de todas as matérias agitadas no recurso apelação dos embargantes, havendo inclusive - no item “1” da ementa do venerando acórdão - indicação de precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a interpretação dos dispositivos infraconstitucionais ligados à matéria sustentada nas razões recursais. Outrossim, no item “2”, também ficou expressa a análise das questões relacionadas a novação e garantias, aplicando-se no particular o artigo 49, § 1º, da Lei 11.101/2005.

2. - Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão” (EDcl no AgRg no REsp 1287408/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, data do julgamento: 02-05-2013, data da publicação/fonte: DJe 16-05-2013).

3. - Os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, só são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 449.296/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 28-04-2015, data da publicação/fonte: DJe 19-05-2015).

4. - Estabelece o art. 1.025, do Código de Processo Civil, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

5. - Embargos desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HELIO MARCOS VOLPINI, ROGERIO BARBIERO VOLPINI, ANTONIO BARBIERO VOLPINI, SERMAGRAL SERRARIA DE MARMORES LTDA e não-provido. Voto do relator proferido.

162- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0006640-60.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE I. BRUNHARA E CIA LTDA.

Advogado (a) ANDRÉ ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA 17897 - ES

EMGDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111A - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA OMISSÃO – SUPOSTA SOLIDARIEDADE – MANIFESTO EQUIÍVOCO – CONDENAÇÃO SOMENTE DO ÚNICO REQUERIDO BANCO DO BRASIL S/A – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PELA PARTE VENCIDA – MENÇÃO EXPRESSA NO VOTO CONDUTOR – INEXISTÊNCIA DE MÁCULA A SER SANADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1) O equívoco da agravante é manifesto quanto a aventada omissão “em relação à solidariedade dos embargados...”, uma vez que o polo passivo da demanda é composto, tão somente, pelo Banco do Brasil S/A que, segundo o voto condutor do julgamento, foi a parte condenada ao ressarcimento de valores à embargante, bem como ao pagamento da indenização por danos morais arbitrada.

2) É desnecessária expressa menção no julgado de que a obrigação de a parte vencida ressarcir as custas processuais pagas pela parte vencedora abrange o preparo recursal ou, conforme expressão utilizada pela embagante, “depósito recursal”.

3) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de I. BRUNHARA E CIA LTDA. e não-provido. Voto do relator proferido.

163- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0014211-48.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE HELVIA HELENA THEODOLDI COSTALONGA

Advogado (a) ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM 13239 - ES

EMGDO SINVAL BATISTA RIBEIRO

EMGDO STILLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito de ter a parte irresignada apontado existir na decisão mácula, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita. 2. Não verificado qualquer intento procrastinatório a imbuir a interposição, não incide a previsão trazida pelo artigo 1.026, § 2º do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 30 de agosto de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HELVIA HELENA THEODOLDI COSTALONGA e não-provido. Voto do relator proferido.

164- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0010676-14.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE ROGERIO BARBIERO VOLPINI

Advogado (a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES

EMGTE PATRICIA SANTANNA DE RESENDE VOLPINI

Advogado (a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES

EMGTE MARIA ZELIA DE MORY VOLPINI

Advogado (a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES

EMGTE JANE MARIA PORTO VOLPINI

Advogado (a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES

EMGTE HELIO MARCOS VOLPINI

Advogado (a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES

EMGTE ANTONIO BARBIERO VOLPINI

Advogado (a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES

EMGDO COOP.CRED DOS PROP DA INDUS ROCHAS ORN CAL E CALC DO ES SICOOB CREDIROCHAS

Advogado (a) MARIA LUCIA CHEIM JORGE 001489 - ES

Advogado (a) OLAVO RENATO BERLANI JUNIOR 12295 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE –DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS – PRECEDENTE DO STJ – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.

2. A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos tecidos pelas partes, devendo, tão somente, apreciar o tema de forma fundamentada de acordo com as razões que ensejaram o entendimento adotado.

3. O recurso de embargos de declaração não são via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, já que se houve equivoco na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, senão foi aplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão embargada.

4. Destarte, não merece acolhida a tese sustentada pelos recorrentes, já que tal vício (contradição), para os fins previstos no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, somente se configura quando o julgado inclui proposições entre si inconciliáveis, não se verificando quando o acórdão eventualmente inobservar as provas produzidas ou contrariar precedentes jurisprudenciais. Em suma: constitui mácula interna do julgado, e nunca com relação às provas produzidas nos autos, à jurisprudência ou mesmo dispositivos de lei.

5. Quanto ao pretendido prequestionamento, vale destacar que, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados prequestionados, mesmo que os embargos de declaração opostos nesta instância estadual tenham sido inadmitidos ou rejeitados, desde que a Corte Superior entenda pela existência dos vícios estampados no artigo 1.022 do mesmo Codex.

6. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HELIO MARCOS VOLPINI, ANTONIO BARBIERO VOLPINI, PATRICIA SANTANNA DE RESENDE VOLPINI, JANE MARIA PORTO VOLPINI, MARIA ZELIA DE MORY VOLPINI, ROGERIO BARBIERO VOLPINI e não-provido. Voto do relator proferido.

165- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0011161-14.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA SERMAGRAL

Advogado (a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES

EMGDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado (a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: embargos de declaração NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESIDERATO exclusivo DE PREQUESTIONAR AS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO Conhecido Desprovido.

1) Ainda que exclusivamente com o escopo de prequestionar a matéria para possibilitar a interposição de recursos extraordinários, revela-se necessário que os embargos de declaração sejam opostos com base em um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição.

2) Não há, contudo, nenhum vício a ser sanado por esta via integrativa, porquanto todas as normas constantes nos dispositivos indicados nas razões recursais foram enfrentadas. Em verdade, resta clara a intenção de submeter o agravo a novo julgamento, o que por certo não se coaduna com a via recursal eleita.

3) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA SERMAGRAL e não-provido. Conhecido o recurso de SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA SERMAGRAL e não-provido.

166- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0017551-65.2017.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

EMGTE M.D.C.

Advogado (a) JONES ALVARENGA PINTO 19572 - ES

EMGDO A.C.F.D.S.A.

Advogado (a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

167- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0003368-21.2019.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

EMGTE A.P.M.

Advogado (a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES

EMGDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

168- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0001383-39.2018.8.08.0016

CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

EMGTE ARROZAGRO CEREALISTA LTDA

Advogado (a) JENINE COELHO SIMOES 13033 - ES

Advogado (a) THIAGO LOPES CALEGARI 99224 - RS

EMGDO AUTO SERVICO GRIFFO LTDA - SUPERMERCADO GRIFFO

Advogado (a) SILVIA THAMARA DOS SANTOS BELIZARIO MARTINUZZO 18633 - ES

EMGDO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANCO BANRISUL

Advogado (a) REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI 21008 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: embargos de declaração na apelação cível – preliminar suscitada nas contrarrazões – alegada intempestividade do recurso – preliminar rejeitada – MÉRITO RECURSAL – ALEGADA NECESSIDADE DE CORRIGIR ERRO MATERIAL – MÁCULA INEXISTENTE – REVOLVIMENTO DA MATÉRIA APRECIADA – DESCABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM TAL FINALIDADE – aventado error in judicando – NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APROPRIADO – Embargos de declaração DESprovidos.

1) Preliminar de intempestividade do recurso: No dia 16/07/2021 (sexta-feira) ocorreu a disponibilização do acórdão no Diário da Justiça eletrônica (DJe), do que resulta a conclusão de que sua publicação ocorreu no dia 19/07/2021 (segunda-feira), com o início do prazo de 5 (cinco) dias (úteis) em 20/07/2021 (terça-feira) e término no dia 26/07/2021 (segunda-feira), quando a peça recursal foi protocolada. Preliminar rejeitada.

2) Alega a embargante ser necessária a correção de erro material no julgado, com isso olvidando que se configura tal mácula quando houver equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos, tais como um cálculo incorreto, ausência de palavras, erros de digitação etc., afastando-se desse conceito, pois, o entendimento do julgador acerca de determinada matéria.

3) Pretende a recorrente seja revolvida a matéria atinente à necessidade (ou não) de a parte credora habilitar seu crédito perante o Juízo Universal, o que foi devidamente examinado por este Órgão Julgador por ocasião do julgamento da apelação cível.

4) As razões de decidir foram enunciadas em termos nítidos e ordenados, numa sequência lógica, compondo um todo sistemático e coerente, de acordo com o arcabouço probatório constante dos presentes autos, o que é suficiente para rechaçar a mácula atribuída pela embargante, sobretudo, por ter sido invocada a ocorrência de “erro material”, o que é completamente descabido.

5) Tendo a matéria sido devidamente examinada, eventual equívoco por parte deste Órgão Julgador não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento.

6) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARROZAGRO CEREALISTA LTDA e não-provido.

169- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0001800-72.2007.8.08.0017 (017070018001)

DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES

EMGDO HUGUETTE MARIA SALGUEIRO ALMEIDA

Advogado (a) LUANA BARBOSA PEREIRA 11528 - ES

Advogado (a) SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA CIVIL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE SOPESADOS. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO COM O VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE PELA EMBARGANTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO BRUTA PERCEBIDA À ÉPOCA DOS FATOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E EXPLICITADAS. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a aclarar obscuridade, a resolver contradição, suprir eventual omissão do julgado e corrigir erro material, desde que concretamente fundados nos permissivos legais do recurso; é descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.

2) Não houve nenhum tipo de obscuridade no precedente julgamento da apelação a respeito da redução da multa civil, tendo sido devidamente esclarecido, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os motivos pelos quais a sanção foi reduzida somente para aquele patamar, bem como que a base de cálculo da remuneração bruta percebida à época dos fatos deve ser objeto de atualização monetária por ocasião do cumprimento de sentença.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. Voto do relator proferido.

170- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0007284-08.2011.8.08.0024 (024110072840)

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE ITAU SEGUROS S/A

Advogado (a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES

Advogado (a) RODRIGO ZACCHE SCABELLO 9835 - ES

Advogado (a) SERGIO RUY BARROSO DE MELLO 10208 - ES

EMGDO DENIZE SANTOS SCHNEIDER

Advogado (a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES

EMGDO LENIZE SCHNEIDER BARBOSA

Advogado (a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES

EMGDO LUCIANE SANTOS SCHNEIDER

Advogado (a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

1. Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão.

2. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ITAU SEGUROS S/A e não-provido. Voto do relator proferido.

171- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0016840-63.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE ANA KAROLINE DE SOUZA FERNANDES

Advogado (a) NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJO 004301 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) MARCIO CANDIDO COSTA DE SOUZA 11722 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. - O Tribunal não se omitiu no julgamento da apelação em relação a nenhum ponto sobre o qual devia se pronunciar.

2. - Não há falar em vício de contradição no venerando acórdão porquanto as premissas nele adotadas são harmônicas e de suficiente clareza com relação a pensão vencida e respectiva inalterabilidade dos critérios de cálculos fixados no título executivo.

3. - De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, data do julgamento: 26-08-2014, data da publicação/fonte: DJe 29-08-2014) e “o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão” (EDcl no AgRg no REsp 1287408/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, data do julgamento: 02-05-2013, data da publicação/fonte: DJe 16-05-2013).

4. - Embargos de declaração desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANA KAROLINE DE SOUZA FERNANDES e não-provido. Voto do relator proferido.

172- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0032806-66.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

EMGTE CALUALE COMERCIO DE FLORES LTDA ME

Advogado (a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

EMGDO CHERY BRASIL FABRICACAO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULO

Advogado (a) ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR 97904 - SP

Advogado (a) VIVIANE FEIJO SIMOES 198.601 - SP

EMGDO CHIX AUTOMOVEIS LTDA

Advogado (a) MARIO JORGE MARTINS PAIVA 5898 - ES

Advogado (a) SILVANA GALAVOTTI PAIVA 12706 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE Omissão. INEXISTENTE. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. DOLO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, que tem como exclusivo escopo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo descabido o desiderato de rediscutir matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.

2) Todavia, na hipótese em apreço, as supostas omissões foram exaustivamente enfrentadas pela decisão objurgada, de sorte que o pleito recursal configura mera irresignação com o resultado do julgamento da apelação cível.

3) O acórdão hostilizado é claro ao afastar a possibilidade de restituição do valor pago, bem como ao asseverar que a apelante não logrou êxito em se desincumbir do ônus de comprovar os danos materiais e extrapatrimoniais.

4) A despeito de os embargos opostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em exame, uma vez que inexistem vícios a serem sanados, não há como reconhecer que estes tenham o intuito meramente protelatório, já que aparentam consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual, especialmente por se tratarem dos primeiros embargos opostos em face do v. acórdão objurgado.

5) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CALUALE COMERCIO DE FLORES LTDA ME e não-provido. Voto do relator proferido.

173- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0017475-10.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE ANGELA CRISTINA DE ROSSI

Advogado (a) SILAS HENRIQUES SOARES 15916 - ES

EMGDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1022, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A despeito de ter a parte irresignada apontado mácula na decisão, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita. II. Embora não realizada qualquer modificação no acórdão, não aplicou-se à espécie a multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC/2015, dado não restar evidente o intuito procrastinatório do recurso. III. Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de agosto de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANGELA CRISTINA DE ROSSI e não-provido. Voto do relator proferido.

174- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0002441-58.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE STEIN E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

Advogado (a) JOSE CARLOS STEIN JUNIOR 4939 - ES

EMGTE JOSE CARLOS STEIN JUNIOR

Advogado (a) JOSE CARLOS STEIN JUNIOR 4939 - ES

EMGDO CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) WALMIR ANTONIO BARROSO 492A - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO.

1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.

2. Se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão.

3. No caso, esta Corte compreendeu como licita a revogação do mandato, e, como consequência, adotou o entendimento do C. STJ no sentido de que no contrato de prestação de serviços advocatícios não é cabível a estipulação de multa pela renúncia ou revogação unilateral do mandato.

4. São descabidos embargos declaratórios mesmo com intenção prequestionadora quando a matéria neles debatida já foi tema de exaustiva apreciação judicial no curso da relação processual.

5. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE CARLOS STEIN JUNIOR e não-provido. Voto do relator proferido.

175- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0003315-43.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

EMGTE/EMGDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) FERNANDA ANDREÃO RONCHI 15717 - ES

EMGDO/EMGTE MARIA MAGDALENA FRECHIANI

Advogado (a) FELIPE LEGRAZIE EZABELLA 182591 - SP

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL – VÍCIO EXISTENTE – CORREÇÃO – OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDOS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL.

1. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.

2. Verificado o erro material no acórdão imperioso se mostra a sua correção.

3. Recursos parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e provido em parte. Voto do relator proferido.

176- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0005818-37.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE CAPIXABA PRATICOS SS LTDA

Advogado (a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

EMGDO LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA

Advogado (a) ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS 10166 - ES

Advogado (a) ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE 5842 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTENTE. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. DOLO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, que tem como exclusivo escopo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo descabido o desiderato de rediscutir matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.

2) Todavia, na hipótese em apreço, as supostas omissões foram exaustivamente enfrentadas pela decisão objurgada, de sorte que o pleito recursal configura mera irresignação com o resultado do julgamento da apelação cível.

3) A despeito de os embargos opostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em exame, uma vez que inexistem vícios a serem sanados, não há como reconhecer que estes tenham o intuito meramente protelatório, já que aparentam consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual, especialmente por se tratarem dos primeiros embargos opostos em face do v. acórdão objurgado.

4) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAPIXABA PRATICOS SS LTDA e não-provido. Voto do relator proferido.

177- Embargos de Declaração Cível ReeNec Nº 0023151-02.2015.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado (a) JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS 9943 - ES

EMGDO SERGIO PINHEIRO DOS SANTOS

Advogado (a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ARGUIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. RE 870.947, STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Dado o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947 STF, em observância às teses vinculantes 810/STF e 905/STJ, o índice de correção monetária a ser aplicado no caso em questão, por tratar-se de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária, é o INPC. II – Aclaratórios conhecidos e providos no sentido de consignar-se no acórdão embargado como incidente sobre o valor da condenação, correção monetária com base no INPC.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, à unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 26 de agosto de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e provido. Voto do relator proferido.

178- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0037245-52.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

EMGTE JOAO MANOEL SILVA DOS PASSOS

Advogado (a) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL 24514 - ES

EMGDO DANIEL CARLOS MENDES DE OLIVEIRA

Advogado (a) ALEXANDRE PUPPIM 008265 - ES

EMGDO RENATA CHAVES MENDES DE OLIVEIRA

Advogado (a) ALEXANDRE PUPPIM 008265 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – EXTERNA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

1. A contradição alegável por meio de embargos de declaração é aquela que ocorre entre proposições internas à própria decisão (contradição interna). Não se presta, assim, a via dos aclaratórios, para alegar que a decisão seria contraditória com elementos dos autos, dispositivos de lei, ou entendimentos jurisprudenciais (contradição externa).

2. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO MANOEL SILVA DOS PASSOS e não-provido. Voto do relator proferido.

179- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0037391-93.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE RANUNFO RAMOS LIMA

Advogado (a) FABIA MARIANES DE ATAYDES DALLA BERNARDINA 11398 - ES

EMGDO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATLANTICA VILLE

Advogado (a) LYZIA PRETTI FARIAS 14445 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL –ASPECTOS RELEVANTES SUPOSTAMENTE NÃO ENFRENTADOS – AVENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA – RELAÇÃO DE COMODATO CARACTERIZADA – INEXISTÊNCIA DE MÁCULA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR EM RELAÇÃO A PARTE MÍNIMA DO PEDIDO MANTIDO – ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 – CONTRADIÇÃO – VÍCIO NÃO DEMONSTRADO – RAZÕES DE DECIDIR EM TERMOS NÍTIDOS E ORDENADOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DESCABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.

1) Não assiste razão ao embargante ao sustentar a ocorrência de julgamento ultra petita, por ter concluído este Órgão Colegiado que a relação entre as partes é de comodato, e não locatícia conforme sustentado na petição inicial, haja vista que os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, conforme os brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz conhece o direito) e o § 2º do art. 322 do CPC/2015, inovando em relação à legislação processual civil anterior, estabelece que “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”.

2) Nada além do pretendido pelo Condomínio autor foi concedido pelo Órgão Colegiado, uma vez que a reconhecida relação de comodato entre as partes não importou na ampliação dos pedidos, que estão centrados na desocupação do imóvel e na condenação do ora embargante ao pagamento de alugueis e encargos decorrentes do uso do imóvel; muito pelo contrário, o fato de ter sido caracterizada a relação como de comodato foi mais benéfica ao embargante do que se decidida a lide à luz das disposições da Lei nº 8.245/91, porquanto assim esclarecido pelo eminente Relator:

3) Não há vício que justifique a reanálise da questão atinente às benfeitorias, por ter havido expresso pronunciamento deste Órgão Julgador no sentido de que o requerido não faz jus ao abatimento de eventuais benfeitorias, sejam elas úteis ou necessárias, até mesmo porque não foi noticiada sua realização em momento anterior à notificação extrajudicial para desocupação do espaço pertencente ao Condomínio autor.

4) Não houve expressa manifestação sobre os ônus sucumbenciais no voto condutor e nem sequer seria necessária por ser evidente que o êxito alcançado em sede recursal, ao ser parcialmente provida a apelação cível, caracteriza decaimento do autor em relação a parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único), já que permaneceu vitorioso quanto à pretendida condenação do embargante ao pagamento de alugueres, com a ressalva, todavia, de que o valor devido a esse título deverá se apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, e não mediante o valor sugerido na petição inicial.

5) Não há contradição a ser extirpada, conforme sustentado pelo embargante, na medida em que as razões de decidir foram enunciadas em termos nítidos e ordenados, numa sequência lógica, compondo um todo sistemático e coerente, sem que sejam identificadas proposições entre si inconciliáveis.

6) Tendo a matéria sido devidamente examinada, eventual equívoco por parte deste Órgão Julgador não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento.

7) Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RANUNFO RAMOS LIMA e provido. Voto do relator proferido.

180- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0018603-94.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

EMGTE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogado (a) FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO 30066 - ES

EMGDO MARIA ELIZABETH GOMES TEDOLDI

Advogado (a) DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA 18068 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS AVALISTAS. INOPONIBILIDADE DE CLÁSULA PREVISTA NO PLANO E NÃO APROVADA PELA CREDORA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADA. NÃO INDICOU VALOR QUE ENTENDE CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Discute-se, na hipótese em apreço, a possibilidade de prosseguimento da ação de execução movida pela instituição financeira apelada, haja vista a homologação do plano de recuperação judicial da sociedade empresária Caliman Agrícola S.A., que figura como executada no processo de origem

2) Da leitura dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível inferir que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos anteriores ao seu pedido, de sorte que o deferimento do plano de recuperação judicial (PRJ) implica novação dos referidos créditos. Por isso, após aprovado o plano de recuperação judicial, devem ser extintas todas as execuções individuais referentes aos créditos constantes do plano.

3) Trata-se, contudo, de novação sui generis, eis que, muito embora tenha o condão de extinguir obrigação principal, são mantidas as garantias da dívida, por força do art. 59 da Lei nº 11.101/05. Deveras, conforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

4) No caso vertente, tem-se a peculiaridade de o plano de soerguimento conter cláusula obstando a cobrança em face dos devedores coobrigados, cuja validade fora reconhecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania, esta cláusula, embora legítima, somente é oponível aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

5) Não merece prosperar a alegação de excesso de execução. A uma, porque, de acordo com o disposto no art. 739, § 5º, do CPC/73, compete ao embargante declarar, já na petição inicial, o valor que entende correto, apresentado em memória de cálculo, sob pena de não conhecimento deste fundamento. E, a duas, porque, muito embora afirme a ausência da documentação necessária à propositura da demanda executiva, o fez de maneira demasiadamente genérica, sem assinalar especificamente quais documentos obrigatórios não teriam sido juntados pela exequente.

6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

181- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0020309-15.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE/EMGDO PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Advogado (a) BRUNO FREIXO NAGEM 97478 - MG

Advogado (a) LEANDRO ELOY SOUSA 13463 - ES

Advogado (a) RAFAEL AGRELLO 14361 - ES

EMGDO/EMGTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES

Advogado (a) DIEGO MILAGRES DE ARAUJO 16888 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS AVALISTAS. INOPONIBILIDADE DE CLÁSULA PREVISTA NO PLANO E NÃO APROVADA PELA CREDORA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADA. NÃO INDICOU VALOR QUE ENTENDE CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Discute-se, na hipótese em apreço, a possibilidade de prosseguimento da ação de execução movida pela instituição financeira apelada, haja vista a homologação do plano de recuperação judicial da sociedade empresária Caliman Agrícola S.A., que figura como executada no processo de origem

2) Da leitura dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível inferir que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos anteriores ao seu pedido, de sorte que o deferimento do plano de recuperação judicial (PRJ) implica novação dos referidos créditos. Por isso, após aprovado o plano de recuperação judicial, devem ser extintas todas as execuções individuais referentes aos créditos constantes do plano.

3) Trata-se, contudo, de novação sui generis, eis que, muito embora tenha o condão de extinguir obrigação principal, são mantidas as garantias da dívida, por força do art. 59 da Lei nº 11.101/05. Deveras, conforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

4) No caso vertente, tem-se a peculiaridade de o plano de soerguimento conter cláusula obstando a cobrança em face dos devedores coobrigados, cuja validade fora reconhecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania, esta cláusula, embora legítima, somente é oponível aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

5) Não merece prosperar a alegação de excesso de execução. A uma, porque, de acordo com o disposto no art. 739, § 5º, do CPC/73, compete ao embargante declarar, já na petição inicial, o valor que entende correto, apresentado em memória de cálculo, sob pena de não conhecimento deste fundamento. E, a duas, porque, muito embora afirme a ausência da documentação necessária à propositura da demanda executiva, o fez de maneira demasiadamente genérica, sem assinalar especificamente quais documentos obrigatórios não teriam sido juntados pela exequente.

6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

182- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0032088-64.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE MARIA DA PENHA CUSTODIO DE SOUZA

Advogado (a) EZUS RENATO SILVA CARDOSO 21583 - ES

Advogado (a) OZORIO VICENTE NETTO 19873 - ES

EMGDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado (a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO.

1. Se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pela embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão.

2. São descabidos embargos declaratórios mesmo com intenção prequestionadora quando a matéria neles debatida já foi tema de exaustiva apreciação judicial no curso da relação processual.

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DA PENHA CUSTODIO DE SOUZA e não-provido. Voto do relator proferido.

183- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0034403-65.2016.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

EMGTE ANDERSON WELLS

Advogado (a) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO 009624 - ES

EMGDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) DIANNY SILVEIRA GOMES BARBOSA 10921 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. SEM EFEITO INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) A oposição de embargos de declaração tem como finalidade sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil), e de início verifico que assiste razão ao embargante, existindo erro material a ser sanado.

2) O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as questões abordadas pelo apelante em seu recurso precedente, com exceção da tutela de urgência ou antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada nas razões de apelo, pedido este mencionado no relatório do recurso, mas cujo prejuízo restou implícito no julgamento colegiado – dada a manutenção da improcedência do pleito autoral – não constando expressamente do voto.

3) O pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal restou prejudicado, ante a manutenção da sentença de improcedência do pleito autoral, tanto no voto condutor de relatoria, como pela corte julgadora, à unanimidade.

4) No mais, não há outras omissões a serem sanadas por esta seara recursal.

5) Recurso parcialmente provido. Sem efeitos infringentes.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDERSON WELLS e provido em parte. Voto do relator proferido.

184- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0015221-59.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

EMGTE SAESA DO BRASIL LTDA

Advogado (a) RODRIGO ALVES ROSELLI 15687 - ES

EMGDO CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Advogado (a) CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA 8773 - ES

Advogado (a) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA 9512 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os fundamentos utilizados no acórdão recorrido não são contraditórios, na medida em que, o que se consignou, apenas, foi inexistir prova nos autos a comprovar que a proposta de aditivo contratual – a qual previa a incidência de multa por rescisão antecipada –, redigida em julho de 2015, teria sido aceita pela recorrida.

2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação do decisum embargado ou, ainda, entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e/ou sua ementa. Trata-se, assim, da denominada contradição interna.

3. Os embargos de declaração são via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de SAESA DO BRASIL LTDA e não-provido.

185- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0021987-31.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE/EMGDO LORENGE S/A PARTICIPACOES

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

EMGTE/EMGDO LORENGE SPE 148 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

EMGDO/EMGTE GUSTAVO SASSO BENSO MACIEL

Advogado (a) FELIPE GONÇALVES CIPRIANO 21519 - ES

EMGDO/EMGTE THAIS TRISTAO SOUSA SANTOS

Advogado (a) FELIPE GONÇALVES CIPRIANO 21519 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – INEXISTENTE – OBSCURIDADE QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – INEXISTENTE – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Os fundamentos utilizados no acórdão recorrido – validade do aditivo contratual firmado entre as partes e aplicação da teoria do inadimplemento antecipado – a despeito de parecerem contraditórios, não o são, conforme devidamente tratado no voto condutor.

2. O fato de ter se tratado acerca da teoria do inadimplemento antecipado no julgamento do recurso de apelação não faz com que haja julgamento extra petita, uma vez que o julgador está adstrito aos pedidos formulados pelas partes, mas não aos fundamentos por elas trazidos.

3. A informação acerca da entrega da obra em 29/07/2020 é desimportante para o deslinde da controvérsia, na medida em que não enseja o reconhecimento de qualquer vício inerente ao provimento dos embargos de declaração. Além disso, mesmo com a referida informação, conclui-se que o imóvel foi entregue após a data limite pactuada.

4. Não há que se falar em obscuridade no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais respeitaram o disposto nos artigos 85, § 2º e 86, do CPC.

5. Recursos conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de THAIS TRISTAO SOUSA SANTOS e não-provido. Conhecido o recurso de GUSTAVO SASSO BENSO MACIEL e não-provido. Conhecido o recurso de LORENGE SPE 148 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e não-provido. Conhecido o recurso de LORENGE S/A PARTICIPACOES e não-provido.

186- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0025941-85.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

EMGTE MARCELLO MENDES MEDEIROS

Advogado (a) TIAGO SIMONI NACIF 009753 - ES

EMGDO GROSSI E ZUNTI ADVOGADOS

Advogado (a) LORENA FRANCISCA LIMA 28604 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

1. Se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha de contradição entre a conclusão do julgado e suposto entendimento jurisprudencial diverso.

2. Na espécie, a simples leitura das razões invocadas pelo embargante deixa claro que, na verdade, o que pretende é a rediscussão do julgado recorrido, fim que não pode ser alcançado pela presente via, mormente porque o acórdão objurgado assentou que os danos morais não seriam devidos na medida em que não houve prova acerca da ocorrência de negativação.

3. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação do decisum embargado ou, ainda, entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e/ou sua ementa. Trata-se, assim, da denominada contradição interna.

4. Os embargos de declaração são via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida.

5. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de MARCELLO MENDES MEDEIROS e não-provido.

187- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0038708-58.2017.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

EMGTE ROSEANE DOS SANTOS ROCHA

Advogado (a) JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS 13286 - ES

EMGDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO 15592 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) A oposição de embargos de declaração tem como finalidade sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil), e de início verifico que assiste razão ao embargante, existindo erro material a ser sanado.

2) Na hipótese, a recorrente pretende rediscutir toda a matéria já analisada em sede de apelação, mas os aclaratórios não se prestam a sanar o inconformismo da parte com o julgamento ou a pretensão de rediscussão da matéria já decidida, bem como modificação da cognição externada no acórdão, não se adequando, portanto, ao instrumento recursal utilizado.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROSEANE DOS SANTOS ROCHA e não-provido. Voto do relator proferido.

188- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0035604-24.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

EMGTE PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado (a) CECILIA MASSARIOL LINDOSO 19877 - ES

Advogado (a) LEONARDO LAGE DA MATTA 7722 - ES

EMGDO CESAR MURILO DE MORAES SOARES

Advogado (a) MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS 25473 - ES

EMGDO MARIA DO SOCORRO HESPANHA DE FREITAS

Advogado (a) MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS 25473 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os fundamentos utilizados no acórdão recorrido não são contraditórios, na medida em que apenas se reconheceu que a retenção deve ser apenas de 10% (dez por cento) dos valores desembolsados pelos autores uma vez que não houve comprovação de gastos excepcionais pela construtora para comercialização e administração do imóvel, os quais poderiam vir a justificar aumento no percentual a ser retido.

2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação do decisum embargado ou, ainda, entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e/ou sua ementa. Trata-se, assim, da denominada contradição interna.

3. Os embargos de declaração são via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e não-provido.

189- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0002735-71.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

EMGTE TANIA MARIA DE NADAI TON

Advogado (a) CANDIDA DE NADAI TON 19318 - ES

EMGDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Advogado (a) IARA QUEIROZ 004831 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DA CONTADORIA DO JUÍZO PARA APURAÇÃO DO VALOR DO QUANTUN DEBEAUR. PONTO NÃO ANALISADO NO JULGAMENTO. OMISSÃO SUPRIDA.

1. - Não foi analisado no julgamento do agravo de instrumento o pedido da embargante de realização de perícia contábil, que “está fundado na declaração da Contadoria do Juízo que está inabilitada de realizar os cálculos, dadas as confusões dos cálculos apresentados pelo embargado.”

2. - Embargos de declaração providos. Omissão suprida com determinação de que a apuração do valor atualizado da dívida seja feita por um perito contábil nomeado pelo douto Juízo a quo, vedada, contudo, em razão da preclusão, qualquer discussão sobre (in) validade de cláusula (s) contratual (ais).

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TANIA MARIA DE NADAI TON e provido. Voto do relator proferido.

190- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0027439-51.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES

EMGDO ESPAÇO DOS BRINQUEDOS

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. - A teor do disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, de modo que não constitui via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido.

2. - Os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, só são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 449.296/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 28-04-2015, data da publicação/fonte: DJe 19-05-2015).

3. - Nos termos do art. 1.025, do Código de Processo Civil, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

4. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. Voto do relator proferido.

191- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0033217-02.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE CEZAR AUGUSTO RONCETTI JUNIOR

Advogado (a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES

Advogado (a) LEONARDO DUARTE BERTULOSO 13554 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – PROPÓSITO DE REANÁLISE DO MÉRITO – VIA INADEQUADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de CEZAR AUGUSTO RONCETTI JUNIOR e não-provido.

192- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0015498-66.2003.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE SALVADOR MURONI

Advogado (a) BRUNO PEREIRA PORTUGAL 13003 - ES

Advogado (a) RODRIGO DE MIRANDA SANTOS 19405 - ES

EMGDO WELLINGTON KOJI OMURA

Advogado (a) JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY 10117 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS AVALISTAS. INOPONIBILIDADE DE CLÁSULA PREVISTA NO PLANO E NÃO APROVADA PELA CREDORA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADA. NÃO INDICOU VALOR QUE ENTENDE CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Discute-se, na hipótese em apreço, a possibilidade de prosseguimento da ação de execução movida pela instituição financeira apelada, haja vista a homologação do plano de recuperação judicial da sociedade empresária Caliman Agrícola S.A., que figura como executada no processo de origem

2) Da leitura dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível inferir que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos anteriores ao seu pedido, de sorte que o deferimento do plano de recuperação judicial (PRJ) implica novação dos referidos créditos. Por isso, após aprovado o plano de recuperação judicial, devem ser extintas todas as execuções individuais referentes aos créditos constantes do plano.

3) Trata-se, contudo, de novação sui generis, eis que, muito embora tenha o condão de extinguir obrigação principal, são mantidas as garantias da dívida, por força do art. 59 da Lei nº 11.101/05. Deveras, conforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

4) No caso vertente, tem-se a peculiaridade de o plano de soerguimento conter cláusula obstando a cobrança em face dos devedores coobrigados, cuja validade fora reconhecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania, esta cláusula, embora legítima, somente é oponível aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

5) Não merece prosperar a alegação de excesso de execução. A uma, porque, de acordo com o disposto no art. 739, § 5º, do CPC/73, compete ao embargante declarar, já na petição inicial, o valor que entende correto, apresentado em memória de cálculo, sob pena de não conhecimento deste fundamento. E, a duas, porque, muito embora afirme a ausência da documentação necessária à propositura da demanda executiva, o fez de maneira demasiadamente genérica, sem assinalar especificamente quais documentos obrigatórios não teriam sido juntados pela exequente.

6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

193- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0003228-74.2012.8.08.0030 (030120032286)

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EMGTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES

EMGDO HELLEN ROSE JAVARINI

Advogado (a) PEDRO EPICHIN NETTO 005055 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS AVALISTAS. INOPONIBILIDADE DE CLÁSULA PREVISTA NO PLANO E NÃO APROVADA PELA CREDORA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADA. NÃO INDICOU VALOR QUE ENTENDE CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Discute-se, na hipótese em apreço, a possibilidade de prosseguimento da ação de execução movida pela instituição financeira apelada, haja vista a homologação do plano de recuperação judicial da sociedade empresária Caliman Agrícola S.A., que figura como executada no processo de origem

2) Da leitura dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível inferir que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos anteriores ao seu pedido, de sorte que o deferimento do plano de recuperação judicial (PRJ) implica novação dos referidos créditos. Por isso, após aprovado o plano de recuperação judicial, devem ser extintas todas as execuções individuais referentes aos créditos constantes do plano.

3) Trata-se, contudo, de novação sui generis, eis que, muito embora tenha o condão de extinguir obrigação principal, são mantidas as garantias da dívida, por força do art. 59 da Lei nº 11.101/05. Deveras, conforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

4) No caso vertente, tem-se a peculiaridade de o plano de soerguimento conter cláusula obstando a cobrança em face dos devedores coobrigados, cuja validade fora reconhecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania, esta cláusula, embora legítima, somente é oponível aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

5) Não merece prosperar a alegação de excesso de execução. A uma, porque, de acordo com o disposto no art. 739, § 5º, do CPC/73, compete ao embargante declarar, já na petição inicial, o valor que entende correto, apresentado em memória de cálculo, sob pena de não conhecimento deste fundamento. E, a duas, porque, muito embora afirme a ausência da documentação necessária à propositura da demanda executiva, o fez de maneira demasiadamente genérica, sem assinalar especificamente quais documentos obrigatórios não teriam sido juntados pela exequente.

6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

194- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0010763-15.2016.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EMGDO MARIA LUIZA LOMBARDI NASCIMENTO

Advogado (a) CARLOS DRAGO TAMAGNONI 17144 - ES

Advogado (a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES

EMGDO PANAN INDUSTRIA DE MADEIRAS E MOVEIS LTDA

Advogado (a) CARLOS DRAGO TAMAGNONI 17144 - ES

Advogado (a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES

EMGTE/EMGDO SOMPO SEGUROS S/A

Advogado (a) KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES 84676 - RJ

Advogado (a) RENATO LUIS DE PAULA 130851 - SP

EMGDO/EMGTE WESLEIANA BALDI LAUS

Advogado (a) ELIAS TAVARES 10705 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – CONTRADIÇÃO – EXTERNA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – REANÁLISE DAS ALEGAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelos embargantes, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão ou contradição.

2. A contradição alegável por meio de embargos de declaração é aquela que ocorre entre proposições internas à própria decisão (contradição interna). Não se presta, assim, a via dos aclaratórios, para alegar que a decisão seria contraditória com elementos dos autos, dispositivos de lei, ou entendimentos jurisprudenciais (contradição externa).

3. Recursos conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA LUIZA LOMBARDI NASCIMENTO e não-provido. Voto do relator proferido.

195- Embargos de Declaração Cível Ap - Reex Nº 0007147-61.2018.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

EMGTE IRMAOS MATTAR E CIA LTDA

Advogado (a) VINICIUS MATTOS FELICIO 74441 - MG

EMGDO MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado (a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS AVALISTAS. INOPONIBILIDADE DE CLÁSULA PREVISTA NO PLANO E NÃO APROVADA PELA CREDORA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADA. NÃO INDICOU VALOR QUE ENTENDE CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Discute-se, na hipótese em apreço, a possibilidade de prosseguimento da ação de execução movida pela instituição financeira apelada, haja vista a homologação do plano de recuperação judicial da sociedade empresária Caliman Agrícola S.A., que figura como executada no processo de origem

2) Da leitura dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível inferir que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos anteriores ao seu pedido, de sorte que o deferimento do plano de recuperação judicial (PRJ) implica novação dos referidos créditos. Por isso, após aprovado o plano de recuperação judicial, devem ser extintas todas as execuções individuais referentes aos créditos constantes do plano.

3) Trata-se, contudo, de novação sui generis, eis que, muito embora tenha o condão de extinguir obrigação principal, são mantidas as garantias da dívida, por força do art. 59 da Lei nº 11.101/05. Deveras, conforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

4) No caso vertente, tem-se a peculiaridade de o plano de soerguimento conter cláusula obstando a cobrança em face dos devedores coobrigados, cuja validade fora reconhecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania, esta cláusula, embora legítima, somente é oponível aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

5) Não merece prosperar a alegação de excesso de execução. A uma, porque, de acordo com o disposto no art. 739, § 5º, do CPC/73, compete ao embargante declarar, já na petição inicial, o valor que entende correto, apresentado em memória de cálculo, sob pena de não conhecimento deste fundamento. E, a duas, porque, muito embora afirme a ausência da documentação necessária à propositura da demanda executiva, o fez de maneira demasiadamente genérica, sem assinalar especificamente quais documentos obrigatórios não teriam sido juntados pela exequente.

6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

196- Embargos de Declaração Cível Ap - Reex Nº 0031330-86.2015.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

EMGTE/EMGDO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES

Advogado (a) LORENA CAVALCANTI BIANCHI FERNANDES 29869 - ES

EMGDO/EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO SINDISAÚDE – ALEGADA OMISSÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – DIREITO DOS SERVIDORES APOSENTADOS E TEMPORÁRIOS – OMISSÃO RECONHECIDA – PONTO EXPRESSAMENTE ENFRENTADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDISAÚDE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – RECURSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – JUROS DE MORA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA – OMISSÃO RECONHECIDA – PERCENTUAL DE 0,5% – DESCABIDA INCIDÊNCIA DE FORMA FIXA – PARÂMETRO NA FLUTUAÇÃO DA META SELIZ NO ANO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARIALMENTE PROVIDOS.

Embargos de Declaração do Sindisaúde/ES

1) Em que pese ter havido, de fato, a devolução da matéria a esta Instância ad quem, mediante singelo parágrafo contido na apelação cível, não houve expressa manifestação acerca do aventado direito dos servidores aposentados e temporários à percepção do adicional de insalubridade, por não ter ocorrido, de acordo com as razões recursais, alteração nas condições de trabalho no Centro de Reabilitação Física do Estado do Espírito Santo – CREFES.

2) As diligências que integraram os trabalhos periciais foram realizadas entre o final de 2017 e o início de 2018, não sendo vistoriado o ambiente de trabalho à época em que os trabalhadores aposentados ou que, por alguma outra razão, não mais exerciam suas atividades laborais no CREFES, tanto que no extenso rol de quesitos formulados pelo embargante, a serem respondidos pelo perito – num total de 34 (trinta e quatro) – nem sequer houve indagação a respeito da situação dos trabalhadores que não mais exerciam suas atividades laborativas no local inspecionado.

3) Descabe a alegação, pura e simplesmente, de que as condições de trabalho no Centro de Reabilitação Física do Estado do Espírito Santo – CREFES “jamais foram alteradas”, diante da conclusão da perícia de que, a partir de 2014, os servidores públicos estaduais que exercem suas funções na área da saúde e que estejam atuando diretamente na Secretaria de Estado da Saúde em locais insalubres, mesmo que tenham feito a opção pela modalidade remuneratória do subsídio, fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade.

4) Se equivocado o entendimento adotado, decerto não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício, e sim, em erro de julgamento, tornando-se inoportuna sua rediscussão na estreita via dos embargos de declaração.

5) Embargos de declaração do Sindisaúde/ES parcialmente providos.

Embargos de Declaração do Estado do Espírito Santo

6) Após o advento da Lei nº 11.960/2009, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 passou mencionar, expressamente, os juros aplicáveis à caderneta de poupança, porém foram mantidos, implicitamente, em 0,5% ao mês, na forma da Lei nº 8.177/91. Com as alterações decorrentes da MP Nº 567/2012 convertida na Lei nº 12.703/2012, o art. 12 da Lei nº 8.177/91 passo a dividir a poupança em remuneração básica e em remuneração adicional (juros).

7) Em substituição ao percentual fixo de 0,5% ao mês, os juros incidentes sobre a caderneta de poupança passaram a ter como parâmetro a flutuação da meta da Selic no ano, correspondendo a 0,5% ao mês caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5% e, nos demais casos, será correspondente a 70% da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, conforme se observa da redação do art. 12, II, a e b, da Lei nº 8.177/91.

8) O percentual de 0,5% a.m. constitui o teto dos juros de mora sobre as condenações da Fazenda Pública, e não mais o percentual fixo a ser aplicado, o que deveria ter ensejado o reparo da sentença por este Órgão Colegido neste particular, em sede de remessa necessária.

9) Embargos de declaração do Estado do Espírito Santo parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. Voto do relator proferido.

197- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0018680-36.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE CARLOS ANDRE COVRE

Advogado (a) ELIAS BARBOSA JULIO 007266 - ES

EMGTE ILVANITA ORNELLAS DA COSTA COVRE

Advogado (a) ELIAS BARBOSA JULIO 007266 - ES

EMGTE MARIA DA PENHA MAGNAGO HELEODORO

Advogado (a) ELIAS BARBOSA JULIO 007266 - ES

EMGTE MOYSES ALVINO COVRE

Advogado (a) ELIAS BARBOSA JULIO 007266 - ES

EMGDO ALCURE, PEREIRA E PUPPIM ADVOGADOS

Advogado (a) FABIO NEFFA ALCURE 12330 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

1. Se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha de contradição entre a conclusão do julgado e suposto entendimento jurisprudencial diverso.

2. Na espécie, a simples leitura das razões invocadas pelos recorrentes deixa claro que, na verdade, o que pretendem é a rediscussão do julgado recorrido, fim que não pode ser alcançado pela presente via, mormente porque o acórdão objurgado assentou que os embargantes não fizeram prova do fato modificativo alegado (art. 373, II, do CPC).

3. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação do decisum embargado ou, ainda, entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e/ou sua ementa. Trata-se, assim, da denominada contradição interna.

4. Os embargos de declaração são via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida.

5. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de CARLOS ANDRE COVRE, ILVANITA ORNELLAS DA COSTA COVRE, ALCURE, PEREIRA E PUPPIM ADVOGADOS, MARIA DA PENHA MAGNAGO HELEODORO, MOYSES ALVINO COVRE e não-provido. Conhecido o recurso de CARLOS ANDRE COVRE e não-provido. Conhecido o recurso de CARLOS ANDRE COVRE e não-provido.

198- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0022592-41.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

EMGTE SOMPO SEGUROS S/A

Advogado (a) KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES 84676 - RJ

Advogado (a) PRISCILLA AKEMI OSHIRO 304931 - SP

EMGDO MAPA TRANSPORTES LOGISTICAS E SERVICOS EIRELI-ME

Advogado (a) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS 7492 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

1. Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pela embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão.

2. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de SOMPO SEGUROS S/A, MAPA TRANSPORTES LOGISTICAS E SERVICOS EIRELI-ME e não-provido.

199- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0026382-62.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

EMGTE PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO SPE S/A

Advogado (a) MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO 14586 - ES

Advogado (a) YURI ADAN VAZ CORRÊA 33081 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Considerando que a ementa do julgado – notadamente em sua verbetação – não guarda perfeita concordância com o que restou decidido por este Colegiado, é de rigor sua alteração, de forma a sanar o erro material apontado pela parte recorrente.

2. Embargos de declaração providos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO SPE S/A e provido.

200- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0002516-88.2020.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

EMGTE INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Advogado (a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES

Advogado (a) LUIZ CLAUDIO ALLEMAND 7142 - ES

Advogado (a) NERLITO RUI GOMES SAMPAIO NEVES JUNIOR 5986 - ES

EMGDO COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGIA DO ESPIRITO SANTO COOPANEST/ES

Advogado (a) ELIOMAR BUFON LUBE 16787 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito de a embargante apontar a existência de obscuridade e contradição no decisum máculo, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 14 de setembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH e não-provido.

201- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0000601-27.2013.8.08.0042

RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA

EMGTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL

Advogado (a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES

Advogado (a) THIAGO STANZANI FONSECA 19940 - ES

EMGDO BRAZ EBANI

EMGDO RINOGRAN RIO NOVO DO SUL GRANITOS LTDA ME

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

1. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL e não-provido.

202- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0006078-84.2011.8.08.0047 (047110060788)

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

Advogado (a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES

EMGDO MARIA NILVA PEREIRA SILVA

Advogado (a) JOAO CAMPOS COELHO 10895 - ES

EMGDO RAMONE SILVA CURTO

Advogado (a) JOAO CAMPOS COELHO 10895 - ES

EMGDO ROMÁRIO SILVA CURTO

Advogado (a) JOAO CAMPOS COELHO 10895 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A existência ou não dos vícios passíveis de saneamento através de embargos de declaração, via de regra, é matéria afeta ao mérito recursal e não, pois, requisito de admissibilidade. Basta o seu apontamento pela parte interessada, o que se vê ter ocorrido nas razões dos presentes aclaratórios. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. A despeito de ter a parte irresignada apontado existir na decisão mácula, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita. 3. Em razão do intuito prequestionador da irresignação, não há de ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 17 de setembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e não-provido.

203- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0008365-44.2016.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE ANAILDES FRANCISCA DOS SANTOS

Advogado (a) MONIQUE BOSSER FAZOLO 18184 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

Advogado (a) MOISES DE ALMEIDA BERSANI 29619 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO.

1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.

2. Se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pela embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão.

3. No caso, esta Corte compreendeu, de acordo com a prova dos autos, como regular o PAD instaurado em desfavor da recorrente, bem como a presença do animus de abandono do cargo público, de modo que não há que se falar em omissão ou obscuridade.

4. São descabidos embargos declaratórios mesmo com intenção prequestionadora quando a matéria neles debatida já foi tema de exaustiva apreciação judicial no curso da relação processual.

5. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de ANAILDES FRANCISCA DOS SANTOS e não-provido.

204- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0004006-17.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE ELCIELLE BONOMO ROCHA

Advogado (a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) BRENDA AVELAR DALLA BERNARDINA 12745 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. I - R ejeita- se o presente embargo aclaratório na medida em que, as razões vertidas visam, claramente, a reapreciação dos temas sob o enfoque que entende correto o Embargante. II - R estou muito claro do acórdão recorrid o a legislação pertinente e a plicável à hipótese concreta, assim como restaram longamente explicadas nas razões pelas quais a documentos apresentados pela Embargante for legalmente inadmitida pela Administração. Basta um simples Leitura fazer voto a se perceber Que houve plena e extensa explanação Sobre t o da a Realidade fática e Jurídica a Envolver O Caso concreto, com Menção Expressa Ao Dispositivo legais DOS objeto aclaradores (Resolução nº 002/1997 fazer CNE), um não haver margem à arguição de vício . III - Manifestações além daquelas já vertidas nos autos serviriam apenas a satisfazer o desiderato do E mbargante de ver reapreciada a matéria, fim a que não se destina o embargo aclaratório. IV - Recurso conhecido mas não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 31 de agosto de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELCIELLE BONOMO ROCHA e não-provido. Voto do relator proferido.

205- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0006715-88.2018.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE HDI - SEGUROS S/A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

EMGDO AQSEG MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME

Advogado (a) DUILIA VIANNA MOTTA ALVES 16450 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: embargos de declaração EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA OMISSÃO – COMPROVAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM – PONTO DEVIDAMENTE ENFRENTADO – REVOLVIMENTO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – viagem a se realizar à época da propositura da ação – mera estimativa de gastos na petição inicial – comprovação de despesas superiores – ALEGADO ERROR IN JUDICANDO – NECESSIDADE DE INTERPOR O RECURSO APROPRIADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1) Em que pese a alegação da embargante de que seu intuito é sanar “omissão” do julgado, não há dúvida de que pretende o revolvimento de determinado ponto (rectius: comprovação de gastos de viagem da embargada), por não concordar com o desfecho desfavorável.

2) Ao propor a ação em 08/11/2018, a ora embargada postulou o ressarcimento de despesas, a título de indenização por danos materiais, em viagens nas quais não pôde contar com o veículo sinistrado, dentre elas uma viagem para Guaíba/RS agendada para o período de 07/01/2019 a 28/01/2019, cujas despesas foram estimadas em R$ 6.789,00 (seis mil setecentos e oitenta e nove reais), tanto que, na inicial, noticiou que “estima gastos de locação médios de R$ 6.789,00 (seis mil setecentos e oitenta e nove reais), isso sem contar com o excedente que será cobrado após rodagem maior do que 5000 quilômetros, custo que, por medida de direito e de justiça, pretende a autora agora evitar”; por isso, não formulou pedido certo e determinado de ressarcimento de tal importância, dada a possibilidade de comprovar eventual despesa superior à sua estimativa.

3) O fato de ter estimado um valor específico, e não inteiro, tem resposta no documento no qual uma locadora de veículo orçou os custos com a locação, em até 5.000km rodados, em R$ 6.789,00 (seis mil setecentos e oitenta e nove reais), razão pela qual este foi montante indicado na inicial, sem prejuízo da possibilidade de comprovar uma despesa maior na viagem a Guaíba/RS.

4) Tendo a matéria sido devidamente examinada, eventual equívoco por parte deste Órgão Julgador não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento.

5) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HDI - SEGUROS S/A e não-provido. Voto do relator proferido.

206- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0005980-21.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE AGUA MINERAL LITORANEA LTDA

Advogado (a) EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI 28112 - ES

Advogado (a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

1. Se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha de contradição entre a conclusão do julgado e suposto entendimento jurisprudencial diverso.

2. Na espécie, a simples leitura das razões invocadas pelo embargante deixa claro que, na verdade, o que pretende é a rediscussão do julgado recorrido, fim que não pode ser alcançado pela presente via, mormente porque o acórdão objurgado assentou explicitamente os motivos pelos quais a CDA nº 00693/2012 não seria nula

3. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação do decisum embargado ou, ainda, entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e/ou sua ementa. Trata-se, assim, da denominada contradição interna.

4. Os embargos de declaração são via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida.

5. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de AGUA MINERAL LITORANEA LTDA e não-provido.

207- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0008759-97.2006.8.08.0048 (048060087599)

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

EMGDO A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado (a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

EMGTE/EMGDO METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado (a) PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI 115712 - SP

Advogado (a) RODOLPHO RANDOW DE FREITAS 009070 - ES

EMGTE/EMGDO ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S/A

Advogado (a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA.

1. – O recurso de embargos de declaração não é via adequada para manifestação de inconformismo com o que foi decidido porque cabível, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e para corrigir erro material.

2. – No caso, ainda que de modo contrário aos interesses da embargante, todas as matérias que deveriam ser analisadas para o deslinde da controvérsia tratada no processo foram enfrentadas no julgamento da apelação, não havendo falar em omissão, pois o colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do Código de Processo Civil veio confirmar a jurisprudência já sedimentada naquela Corte no sentido de que é “dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, data do julgamento: 08-06-2016, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2016).

3. – Não podem ser acolhidos os embargos de declaração pelos quais apenas busca-se obter rediscussão de matéria julgada, tal como ocorre no caso em exame, por inconformismo do embargante com o que restou decidido.

4. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S/A e não-provido. Voto do relator proferido.

208- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0027457-10.2013.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE HOSPITAL METROPOLITANO SA

Advogado (a) MARCELLO GONÇALVES FREIRE 9477 - ES

EMGDO ELISSANDRO CARVALHO COSTA

Advogado (a) RAPHAEL JOSE GIRELI PERES 18504 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito de ter a parte irresignada apontado existir na decisão mácula, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita. 2. Não verificado qualquer intento procrastinatório a imbuir a interposição, a qual se deu com intuito prequestionador, não incide a previsão trazida pelo artigo 1.026, § 2º do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 12 de agosto de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HOSPITAL METROPOLITANO SA e não-provido. Voto do relator proferido.

209- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0003865-63.2015.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CÍVEL

EMGTE GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) NELSON WILIANS F RODRIGUES 128341 - SP

Advogado (a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111A - ES

EMGTE ALTERNANTERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) NELSON WILIANS F RODRIGUES 128341 - SP

Advogado (a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111A - ES

EMGTE ROSSI RESIDENCIAL S/A

Advogado (a) NELSON WILIANS F RODRIGUES 128341 - SP

Advogado (a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111A - ES

EMGDO CLAUDIA PINHEIRO CAJUEIRO

Advogado (a) VIVIANI PIASSAROLI MANTOVANELI 17135 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.

2. Se a alegada contradição baseia-se em eventual desconformidade entre a conclusão adotada e o conjunto probatório dos autos (elemento extrínseco), a orientação jurisprudencial dominante é no sentido de rejeitar o emprego dos aclaratórios, conforme se observa do iterativo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

3. Portanto, tendo o voto condutor examinado a quaestio recursal de forma clara, sem obscuridades, contradições ou omissões, ou qualquer outro vício, deve ser rejeitada a presente via recursal, haja vista que a interpretação dada à matéria carreada ao feito constitui critério de julgamento, de modo que, caso a parte não esteja satisfeita com a solução dada e considere haver error in judicando, deve interpor o recurso adequado, e não opor embargos de declaração.

4. Quanto ao pretendido prequestionamento, vale destacar que, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados prequestionados, mesmo que os embargos de declaração opostos nesta instância estadual tenham sido inadmitidos ou rejeitados, desde que a Corte Superior entenda pela existência dos vícios estampados no artigo 1.022 do mesmo Codex.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de CLAUDIA PINHEIRO CAJUEIRO, GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ROSSI RESIDENCIAL S/A, ALTERNANTERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA e não-provido.

210- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0015340-55.2011.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE/EMGDO LEANDRO RESINENTTI ZANON

Advogado (a) MAYARA BORGES PEREIRA 18361 - ES

EMGDO/EMGTE SANDEMBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA SA

Advogado (a) MAYTE THEBALDI PAIVA 17495 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. RECURSOS CONHECIDOS. VÍCIO SANADO. RECURSO DE LEANDRO RESINENTTI ZANON 1. A despeito de ter a parte irresignada apontado a existência de vícios na decisão mácula, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita. 2. Em razão do intuito prequestionador da irresignação, não há de ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. 3. Recurso a que se nega provimento. RECURSO DE SANDEMBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A 1. Observa-se que a serventia operou em equívoco ao intimar patrono diverso ao indicado expressamente para este fim. Contudo, a oposição dos presentes aclaratórios revela a desnecessidade de anulação do ato, face à ausência de prejuízo para a parte. 2. Por ocasião do julgamento, deixou-se de consignar que sobre a empresa embargante deverá incidir tão somente a condenação relativa à restituição da comissão de corretagem. 3. Recurso provido. Omissão sanada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de LEANDRO RESINENTTI ZANON e conhecer e dar provimento ao recurso de SANDEMBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEANDRO RESINENTTI ZANON e não-provido. Voto do relator proferido.

211- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0000139-74.2017.8.08.0060

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

EMGTE MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA

Advogado (a) ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES 10407 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA Apelação Cível. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. LEI 8.080/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) A oposição de embargos de declaração tem como finalidade sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil).

2)No voto condutor do julgamento, restou registrado que a solidariedade dos entes federados está prevista na Lei 8.080/90 que disciplina o Sistema Único de Saúde, podendo o cidadão optar por qualquer dos entes públicos que pretende venha a prestar assistência à sua saúde, chancelado pela jurisprudência desta Corte de Justiça

3) Não assiste razão ao Município quanto ao requerimento de redirecionamento ao Estado (ou à União) do cumprimento da tutela definitiva referente a internação para tratamento da dependência química e transtornos psiquiátricos, porquanto ao que se observa pelas legislações citadas, prevalece a solidariedade entre os entes federativos e mesmo que haja descentralização das atribuições, não há nesta área de tratamento de dependência química, clara distinção de competências entre os referidos entes da federação, a demonstrar, com clareza, o ente público responsável pela realização do tratamento, a considerar ainda que ao Município cabe executar os serviços públicos relativos à saúde, na forma do inc. I, art. 18 da Lei 8.080/90.

4) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA e não-provido.

212- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0000144-96.2017.8.08.0060

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

EMGTE SERGIO MENEZES DOS SANTOS

Advogado (a) DEUSA REGINA TELES LOPES 14774 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE ATILIO VICACQUA

Advogado (a) ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES 10407 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO REPELIDO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRECEDENTE VINCULANTE E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS JÁ ANALISADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a aclarar obscuridade, a resolver contradição, suprir eventual omissão do julgado e corrigir erro material, desde que concretamente fundados nos permissivos legais do recurso; é descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.

2) Não houve nenhum tipo de obscuridade, contradição ou omissão no precedente julgamento da apelação a respeito da ausência de direito líquido e certo do embargante à nomeação para o cargo público almejado, tratando-se, na realidade, de busca de rediscussão de matéria já enfrentada e explicitada, visto que todas as teses mencionadas nas razões do apelo foram devidamente rechaçadas.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SERGIO MENEZES DOS SANTOS e não-provido. Voto do relator proferido.

213- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0000595-41.2019.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

EMGTE BANCO ITAUCARD S/A

Advogado (a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

EMGDO JORCY MIRANDA SANGI

Advogado (a) JOAO BATISTA DE SOUZA LOPES 19063 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: embargos de declaração na apelação cível – alegada omissão – pretendido rediscussão da matéria – descabimento da estreita via dos aclaratórios – QUANTUM INDENIZATÓRIO E LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES – PONTOS EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS NO JULGAMENTO – Embargos de declaração CONHECIDOS E DESprovidos.

1) Em que pese a alegada existência de pontos omissos no julgado, pretende o embargante revolver duas questões apreciadas por este Órgão Colegiado, quais sejam, valor da indenização por danos morais (R$ 4.000,00) e a quantia fixada como teto para as astreintes (R$ 18.000,00), por não se conformar com o desfecho desfavorável.

2) No que diz respeito ao quantum indenizatório, o voto condutor contém razões de decidir enunciadas em termos nítidos e ordenados, numa sequência lógica, compondo um todo sistemático e coerente, o que é suficiente para rechaçar a pecha omissiva atribuída pelo embargante.

3) Sobre a multa diária, este Órgão Julgador acolheu, em parte, a argumentação do embargante a fim de limitá-la ao correspondente a 60 (sessenta) dias-multa, levando em conta que o MM. Juiz a fixou em R$ 300,00 (trezentos reais), sem, contudo, estabelecer limite para sua incidência quando a fixou em 09/04/2019, o que representaria montante expressivo atualmente, diante da ausência de notícia acerca do efetivo cumprimento da determinação judicial.

4) É equivocada a correlação feita pelo embargante entre a quantia definida como “teto” por este Órgão Julgador (R$ 18.000,00) e a “obrigação principal” – por ele apontada como sendo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – na medida em que esse valor corresponde à indenização por danos morais, e não à obrigação descumprida, qual seja, de proceder a baixa de eventuais restrições que estejam impedindo a transferência do veículo descrito na inicial, bem como baixa no comunicado de compra e venda.

5) Tendo a matéria sido devidamente examinada, eventual equívoco por parte deste Órgão Julgador não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento.

6) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S/A e não-provido. Voto do relator proferido.

214- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0021025-77.2015.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

EMGTE IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A

Advogado (a) FABIANO LARANJA RIBEIRO 9168 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) DANIEL DE CASTRO SILVA 20171 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: embargos de declaração NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE Omissão. INEXISTENTE. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO Conhecido E Desprovido.

1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, que tem como exclusivo escopo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo descabido o desiderato de rediscutir matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.

2) Todavia, na hipótese em apreço, as supostas omissões foram exaustivamente enfrentadas pelo pronunciamento judicial objurgado, de sorte que o pleito recursal configura mera irresignação com o resultado do julgamento da apelação cível. Deveras, ao asseverar que o decisum foi omisso quanto ao princípio da causalidade para a distribuição dos ônus sucumbenciais, a recorrente pretende, em verdade, rediscutir o mérito da demanda, uma vez que tenta, novamente, fazer prevalecer a sua visão sobre os fatos, a qual já foi devidamente rechaçada.

3) Da mesma forma, não se há de cogitar em omissão quanto à desproporcionalidade do montante fixado a título de honorários advocatícios, haja vista que não houve pedido subsidiário de minoração da quantia, mas tão somente de inversão dos ônus sucumbenciais ou de extirpação da condenação.

4) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A e não-provido. Voto do relator proferido.

215- Agravo Interno Cível Ap - Reex Nº 0000524-49.2015.8.08.0009

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA

AGVTE HOSANA ESPINDULA

Advogado (a) MARINEIDE MORENO MONTI 10427 - ES

AGVDO O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL VALE DO ITAUNINHAS

Advogado (a) EDIMILSON PASSOS SAMPAIO 007381 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA E AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – PRELIMINAR – DIALETICIDADE RECURSAL – LAUDO PERICIAL – JUROS COMPENSATÓRIOS – ADI 2332/DF – JUROS MORATÓRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA – AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.

1. Se da análise do recurso é possível compreender o objeto da irresignação, e, ainda, não há dúvida a respeito da qualificação das partes, não há que se falar em irregularidade formal. Preliminar rejeitada.

2. Embora não esteja o magistrado adstrito às conclusões do laudo pericial, correta a fixação da indenização conforme a área e valor encontrado pelo perito designado pelo juízo, não havendo nada que desabone sua conclusão que está devidamente fundamentada.

3. De acordo com o julgamento da ADI 2332/DF, sobre a diferença entre apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado na sentença incidirão juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados da imissão na posse.

4. Os juros moratórios, em sede de Desapropriação, devem ser fixados no percentual de 6% (seis por cento), tendo como termo inicial de incidência a partir de 1º janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF, conforme disciplina o artigo 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

5. Considerando não incidir o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 às desapropriações, aplica-se o IPCA para fins de corrigir monetariamente a indenização a partir do laudo de avaliação do perito. Precedente do C. STJ.

6. Recurso desprovido. Remessa conhecida e sentença parcialmente reformada. Agravo interno julgado prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de HOSANA ESPINDULA e provido em parte. Conhecido o recurso de HOSANA ESPINDULA e não-provido.

216- Agravo Interno Cível Ap Nº 0001702-60.2011.8.08.0013 (013110017020)

CASTELO - 1ª VARA

AGVTE MUNICIPIO DE CASTELO

Advogado (a) FABRICIO CALEGARIO SENA 9501 - ES

AGVDO BERNARDINO MOSQUINI

Advogado (a) MARCELA CLIPES 13224 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA:AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO INADMITIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. - É vedado à parte suscitar em grau recursal matérias sobre as quais não houve pronunciamento na instância inferior, excetuando-se as cognoscíveis de ofício e as relativas a direito ou fato superveniente, por configurar violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição

2. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CASTELO e não-provido. Voto do relator proferido.

217- Agravo Interno Cível AI Nº 0002867-40.2019.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED VITORIA

Advogado (a) FERNANDA ANDREÃO RONCHI 15717 - ES

Advogado (a) SORAYA DE CASSIA VIEIRA LOUVATI 24047 - ES

AGVDO PAULO VITOR NICOLAU LEAO

Advogado (a) SABRINA BORNACKI SALIM MURTA 9858 - ES

Advogado (a) THIAGO GOBBI CERQUEIRA 12357 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TEA. TERAPIA PELO MÉTODO ABA. COBERTURA EM CLÍNICA PARTICULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO NO MÉTODO ABA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O plano de saúde contratado pelos genitores do Menor veda a cobertura em clínicas não credenciadas, como é o caso da Envolve, o que, por si só, impõe vedação aparente ao pedido de imposição de custeio integral do tratamento pelo Plano de Saúde de clínicas e profissionais particulares. II - Em termos contratuais, não há razão jurídica a, de imediato, impor à Agravante o custeio de clínicas ou profissionais não credenciados, na medida em que, diante da prova dos autos, a ausência de pessoal habilitado credenciado à Agravada, portanto, apto à prestação do serviço, há de ser melhor esclarecida durante a instrução do feito. III - Trouxe à baila a Unimed uma lista de profissionais credenciados e teoricamente habilitados nas áreas multidisciplinares que demanda o Autor a não permitir, ao menos por ora, impor o custeio de profissionais e clínicas particulares. IV - A especialização técnica na metodologia ABA há de ser exigida por se tratar de moléstia complexa, que demanda técnicas específicas que certamente impõem conhecimento e formação, especialmente quando estamos a falar de crianças com TEA, que pela própria natureza da enfermidade desenvolvem, não raro, certa resistência a intervenções não especializadas, o que reverbera graves consequências na evolução destes pacientes. V - É “defeso ao Poder Judiciário alargar os limites contratuais, ampliando o número de procedimentos assistenciais, sem que em contrapartida se proceda ao devido reajuste da mensalidade, dada a necessidade de equilíbrio atuarial e econômico dos contratos de planos de saúde.” (TJES, Classe: Apelação,024090320862, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data da Publicação no Diário: 19/11/2019). VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, conhecer dar parcial provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 20 de agosto de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de PAULO VITOR NICOLAU LEAO e provido em parte.

218- Agravo Interno Cível AI Nº 0010458-26.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE BEATRIZ FALLEIA DE FIGUEIREDO

Advogado (a) EVISON NUNES GOMES 3809 - ES

AGVDO DELLMAR TRANSPORTES LTDA

Advogado (a) SERGIO LUIZ MAFRA AFONSO 13880 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A ANTERIOR RECURSO - DESCABIMENTO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE – DÚVIDA OBJETIVA – AUSENTE – NÃO CONHECIMENTO.

1. O agravo interno é cabível contra decisão monocrática do Relator proferida nos termos da legislação processual civil, sendo, portanto, totalmente descabida sua interposição contra decisão proferida pelo Colegiado, em sede de anterior julgamento de agravo interno.

2. Inviável aplicar o princípio da fungibilidade, face à inexistência de divergência ou dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, caracterizando erro grosseiro.

3. Preliminar suscitada ex offício para não conhecer do recurso.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de BEATRIZ FALLEIA DE FIGUEIREDO. Voto do relator proferido.

219- Agravo Interno Cível AI Nº 0000407-19.2020.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE KIYOSHI FERNANDES AIKAWA

Advogado (a) LAINA PESSIMILIO CASER 12829 - ES

Advogado (a) LUCIANA PATROCINIO BORLINI 10211 - ES

Advogado (a) MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA 16656 - ES

AGVDO MANUELA ZANON PORTO

Advogado (a) CARLOS DRAGO TAMAGNONI 17144 - ES

Advogado (a) JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR 20779 - ES

Advogado (a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES

Advogado (a) RODOLFO PAGOTO ROLDI 23740 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROVA PERICIAL – SUBSTITUIÇÃO DO PERITO – INDEFERIMENTO – CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015, CPC – ROL TAXATIVO – MITIGAÇÃO – URGÊNCIA NA ANÁLISE DA MATÉRIA – NÃO VERIFICADA – EXAME NAS RAZÕES DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES – SEM PREJUÍZO AO RECORRENTE – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

1. O Colendo STJ, no bojo dos Recursos Especiais nºs 1.696.396 e 1.704.526, firmou compreensão no sentido de que o rol estampado no artigo 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, concluindo-se que o rol do artigo 1.015, do CPC é taxativo – nos termos da intenção do legislador – porém nele há uma hipótese de cabimento excepcional que se limita às hipóteses que não podem aguardar a discussão futura na análise da apelação.

2. Entretanto, ainda que analisando o recurso de agravo de instrumento sob esse enfoque, não verifico prejuízo à parte recorrente se a alegação por ela aduzida neste recurso (necessidade de substituição do perito nomeado pelo magistrado singular) for abordada em sede de preliminar de apelação.

3. Ainda que considerado o entendimento de taxatividade mitigada do rol previsto no art. 1.015 do CPC, tese sufragada pelo C. STJ no bojo dos Recursos Especiais nºs 1.696.396 e 1.704.526, não verifico a existência de demasiada urgência na análise da questão posta, podendo o debate ser postergado para a fase de apelação.

4. Não deve ser alterada a conclusão alcançada quando da prolação do decisum recorrido, mantendo-se, por conseguinte, a inadmissibilidade do agravo de instrumento anteriormente interposto.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de KIYOSHI FERNANDES AIKAWA e não-provido.

220- Agravo Interno Cível Ap Nº 0023428-87.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado (a) RUBRIA ERLACHER BRITO 25219 - ES

AGVDO FHILIPE COLOMBO DA COSTA CASTHELOGE

Advogado (a) MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRA 14594 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO SERVIÇO. SERVIÇO DE TERCEIROS. COBRANÇA GENÉRICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TARIFA DE SEGUROS. NÃO FACULTADA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Malgrado o valor cobrado da “tarifa de registro de contrato” não seja onerosamente excessivo e a agravante tenha lançado argumentos sobre a legalidade da cobrança, a Instituição Financeira não colacionou aos autos nenhuma prova da efetiva inclusão do gravame no veículo, ou seja, da efetiva prestação do serviço cobrado.

2) Quanto aos serviços de terceiros, não fora observada nenhuma especificação dos serviços que foram prestados, ou seja, a cobrança foi realizada de forma genérica, o que poderia ser confirmado com a cópia do contrato juntada pelo autor.

3) A juntada de documento novo na fase recursal só pode ser admitida quando se tratar de fato superveniente, e desde que observados os princípios da boa-fé e do contraditório, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, o documento apresentado somente com o presente agravo interno visa comprovar fato anterior à propositura da ação, sobre o qual a Instituição Financeira tinha pleno conhecimento, e além disso, indica a cobrança de um serviço de terceiro que poderia implicar em outras razões de decidir - não discutidas na primeira instância, em infringência ao contraditório e em supressão de instância.

4) Em relação à tarifa denominada simplesmente “seguros”, também foi fixada tese de força vinculante no julgamento do REsp 1.639.320 / SP - Tema nº 972/STJ, que dispõe que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Na espécie, inexistindo opção do consumidor pela contratação do seguro, também deve-se manter a abusividade da cláusula e cobrança do seguro de proteção financeira.

6) Mantendo-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança dos valores das tarifas suprarreferidas pagas pelo autor, não há motivos para excluir a condenação da Financeira em restituir tais valores de forma simples.

7) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e não-provido. Voto do relator proferido.

221- Agravo Interno Cível Ap Nº 0016101-23.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO ITAUCARD S/A

Advogado (a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES

AGVDO MARCOS PERIN DE PAULA

Advogado (a) KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ 14806 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – ASSINATURA MANUAL – SUBSTABELECIMENTO DIGITALIZADO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – IRREGULARIDADE – OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO – VÍCIO NÃO SANADO – PEÇA APÓCRIFA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que ampara-se em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal.

2. O recurso assinado manualmente por advogado que teve poderes conferidos por substabelecimento assinado digitalmente revela evidente irregularidade na representação processual, não propiciando, dessa forma, um meio efetivamente seguro de se verificar a identidade do signatário.

3. Deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do apelo por haver sido assinado por advogado que não detinha poderes para fazê-lo e, mesmo após intimado para promover a regularização da representação processual, não sanou o vício.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S/A e não-provido. Voto do relator proferido.

222- Agravo Interno Cível AI Nº 0000155-98.2020.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE SVA SEGURANÇA E VIGILANCIA ARMADA EIRELI

Advogado (a) KARINA ROCHA DA SILVA 18707 - ES

AGVTE TEILA ROCHA DA SILVA PELANDA

Advogado (a) KARINA ROCHA DA SILVA 18707 - ES

AGVDO JAIR EDSON XAVIER

Advogado (a) CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA 10409 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS AVALISTAS. INOPONIBILIDADE DE CLÁSULA PREVISTA NO PLANO E NÃO APROVADA PELA CREDORA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADA. NÃO INDICOU VALOR QUE ENTENDE CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Discute-se, na hipótese em apreço, a possibilidade de prosseguimento da ação de execução movida pela instituição financeira apelada, haja vista a homologação do plano de recuperação judicial da sociedade empresária Caliman Agrícola S.A., que figura como executada no processo de origem

2) Da leitura dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível inferir que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos anteriores ao seu pedido, de sorte que o deferimento do plano de recuperação judicial (PRJ) implica novação dos referidos créditos. Por isso, após aprovado o plano de recuperação judicial, devem ser extintas todas as execuções individuais referentes aos créditos constantes do plano.

3) Trata-se, contudo, de novação sui generis, eis que, muito embora tenha o condão de extinguir obrigação principal, são mantidas as garantias da dívida, por força do art. 59 da Lei nº 11.101/05. Deveras, conforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

4) No caso vertente, tem-se a peculiaridade de o plano de soerguimento conter cláusula obstando a cobrança em face dos devedores coobrigados, cuja validade fora reconhecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania, esta cláusula, embora legítima, somente é oponível aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

5) Não merece prosperar a alegação de excesso de execução. A uma, porque, de acordo com o disposto no art. 739, § 5º, do CPC/73, compete ao embargante declarar, já na petição inicial, o valor que entende correto, apresentado em memória de cálculo, sob pena de não conhecimento deste fundamento. E, a duas, porque, muito embora afirme a ausência da documentação necessária à propositura da demanda executiva, o fez de maneira demasiadamente genérica, sem assinalar especificamente quais documentos obrigatórios não teriam sido juntados pela exequente.

6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

223- Agravo Interno Cível Ap Nº 0000616-17.2019.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

AGVTE MUNICIPIO DE IBATIBA

Advogado (a) GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF 28260 - ES

AGVDO JOELMA SILVA DE PAULA

Advogado (a) JULIANA DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO 26387 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADI Nº 5.090. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. LEI MUNICIPAL. IBATIBA. CARÁTER EXCEPCIONAL. FUNDO DE GARANTIA. FGTS. DEPÓSITO DIRETAMENTE NA CONTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) A suspensão nacional de processos determinada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.090, que se refere à remuneração de valores já depositados nas contas dos trabalhadores vinculadas ao FGTS – tratada no art. 13 da Lei nº 8.036 /90 e no art. 17 da Lei nº 8.177 /91, normas objeto da ADI nº 5.090 – não se aplica às ações de cobrança de débito atribuído à Fazenda Pública em virtude da nulidade de contrato administrativo, que possui regramento próprio para fins de atualização monetária, a Lei nº 11.960/09, com a interpretação dada pelo próprio Pretório Excelso no RE nº 870.947/SE.

2) A decisão monocrática objurgada deixou assente que resta pacificado pela jurisprudência nacional que as sucessivas renovaçõesdo contrato de trabalho descaracterizam a contratação temporária ou por prazo determinado previsto no art. 37, inciso IX, da Constituição da Republica, estando em nítida afronta ao princípio do concurso público, ensejando a nulidade desses contratos e, consequentemente, o pagamento do FGTS do período.

3) o Fundo de Garantia é um direito trabalhista, que o empregador deve, imperativamente, a todo empregado, urbano ou rural, por ele contratado (art. 15, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.036), consoante expôs o município agravante. Todavia, da mesma certeza não foi impregnada a contratação de servidores temporários, submetidos à constantes renovações de contrato. Tanto é verdade que a quaestio iuris encontrou distintas respostas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, há alguns anos, evoluiu da inexistência de direito ao recebimento de tal benesse, até a possibilidade de extensão dos direitos sociais previstos no art. da Constituição da Republica – dentre eles o FGTS – aos referidos servidores.

4) A simples condição de temporário não confere ao servidor o direito de perceber FGTS. Para tanto, é necessário que existam sucessivas renovações do contrato de trabalho, em afronta ao princípio do concurso público. Contudo, o Excelso Pretório não especificou o que deve ser entendido como “renovações sucessivas do contrato”, cabendo ao julgador, diante do caso concreto que lhe é submetido, preencher tal conceito jurídico indeterminado.

5) Na hipótese, indubitável a ocorrência de duração excessiva do contrato ou sucessivas renovações a descaracterizar a contratação temporária da autora, uma vez que as Leis Municipais de Ibatiba preveem prazo de vigência de contratos para essa época de apenas seis meses, renovados por, no máximo, mais seis meses, como a Lei nº 039/2009 – citada na contestação como a dar guarida ao contrato da agravada.

6) Os temporários são admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, porque atendem necessidades transitórias da Administração, prescindindo de processo de seleção mais complexo e demorado, dada a urgência e transitoriedade da contratação, enquanto os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF) e suprem necessidades permanentes do serviço, e assim, a realização de prévio processo seletivo, obviamente, não exime a municipalidade de responder pelas consequências da posterior desnaturação do caráter excepcional das contratações das recorridas.

7) No caso dos autos, a agravada ao depósito da verba de FGTS pelo período laborado diretamente em sua conta.

8) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBATIBA e não-provido. Voto do relator proferido.

224- Incidente de Suspeição Cível Nº 0003031-59.2020.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

EXPTE HOSTEL VITORIA LTDA

Advogado (a) ADAM COHEN TORRES POLETO 14737 - ES

EXPTO MAURICIO CAMATTA RANGEL

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 05/10/2021 E LIDO EM 05/10/2021

INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO – CONDUTAS PARCIAIS – INEXISTÊNCIA – REGULAR EXERCÍCIO DE PODER-DEVER PRÓPRIOS À MAGISTRATURA – ATUAÇÃO DE ADVOGADO – DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM OUTROS PROCESSOS – INSUFICIENTE – INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE.

1. As situações que ensejam a suspeição do julgador foram previstas pelo Código de Processo Civil em seu artigo 145, incisos I e IV. Em casos tais, o magistrado deve ser afastado da direção e julgamento do processo, vez que restaria comprometida a sua imparcialidade para com o feito, garantia constitucional que visa assegurar o devido processo legal.

2. O caso dos autos, todavia, versa sobre circunstâncias diversas daquelas previstas pelo referido dispositivo legal, em que foi imputado ao magistrado haver se declarado suspeito em outros processos no qual atuou um específico causídico.

3. Em que pesem os argumentos dos excipientes, as provas dos autos não demonstram quaisquer circunstâncias que pudessem levar à suspeição do magistrado, notadamente porque inexistentes, no presente caderno processual, elementos suficientemente hábeis a demonstrar qualquer conduta parcial do excepto na condução do feito originário.

4. A declaração da suspeição do magistrado em outros casos se estabeleceu em virtude da qualidade das partes que integraram aqueles feitos, bem como em decorrência de circunstâncias fáticas que em nada se relacionavam com quaisquer dos patronos que atuavam naqueles processos.

5. Não é possível identificar a atuação do advogado mencionado pelos excipientes no feito instaurado perante a instância primeva, porquanto constam, como representantes dos litigantes, causídicos diversos.

6.Assim, não há nos autos qualquer indício de fatos capazes de comprometer a parcialidade do julgador, não cabendo se falar sem sua suspeição.

7. Pedido de suspeição julgado improcedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HOSTEL VITORIA LTDA e não-provido.

Vitória, 18 de Outubro de 2021

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI

Diretor (a) de Secretaria

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