Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2021

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em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", Ação Trabalhista – Rito Ordinário, processo 0010376-13.2020.5.15.0063, Vara do Trabalho de Caraguatatuba, Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região; e no Processo SPDOC 963209-2021, em nome de Keli Beleza Rocha, RG 53.800.850-7, Oficial Administrativo, Referência 1, Grau C, do SQC-III-QSG, da Escala de Vencimentos Nível intermediário, exerce o emprego público em confiança de Diretor Técnico II, faz jus a incorporação de 5/10 do art. 133 da CE, referente à diferença entre a remuneração do cargo de Oficial Administrativo e do de Diretor Técnico II;

em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", Procedimento do Juizado Especial Cível 1001760-45.2020.8.26.0396, Juizado Especial Cível e Criminal, Foro de Novo Horizonte, e no Processo SPDOC 846627-2021, em nome de Talles Dener de Freitas e Outros, que Talles Dener de Freitas, RG 40.155.511-2, Oficial Administrativo, Ref. 1, Grau B, do SQC-III-QSG, da Escala de Vencimentos Nível intermediário, faz jus ao recálculo do ATS – quinquênio, cuja base de cálculo deve contemplar a Gratificação Executiva e o Piso Salarial – Reajuste Complementar;

em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", Procedimento do Juizado Especial Cível 1001760-45.2020.8.26.0396, Juizado Especial Cível e Criminal, Foro de Novo Horizonte, e no Processo SPDOC 846627-2021, em nome de Talles Dener de Freitas e Outros, que Jessica Jaqueline Braz, RG 41.574.733-8, Oficial Administrativo, Ref. 1, Grau B, do SQC-III-QSG, da Escala de Vencimentos Nível intermediário, faz jus ao recálculo do ATS – quinquênio, cuja base de cálculo deve contemplar a Gratificação Executiva e o Piso Salarial – Reajuste Complementar;

em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", Procedimento do Juizado Especial Cível 1001760-45.2020.8.26.0396, Juizado Especial Cível e Criminal, Foro de Novo Horizonte, e no Processo SPDOC 846627-2021, em nome de Talles Dener de Freitas e Outros, que Ariane Gonçalves Coelho, RG 33.842.975-X, Oficial Administrativo, Ref. 2, Grau B, do SQC-III-QSG, da Escala de Vencimentos Nível intermediário, faz jus ao recálculo do ATS – quinquênio, cuja base de cálculo deve contemplar a Gratificação Executiva e o Piso Salarial – Reajuste Complementar;

em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", Procedimento do Juizado Especial Cível 1001760-45.2020.8.26.0396, Juizado Especial Cível e Criminal, Foro de Novo Horizonte, e no Processo SPDOC 846627-2021, em nome de Talles Dener de Freitas e Outros, que Marco Antonio de Jesus Vieira, RG 23.904.904-4, Oficial Administrativo, Ref. 1, Grau B, do SQC-III-QSG, da Escala de Vencimentos Nível intermediário, faz jus ao recálculo do ATS – quinquênio, cuja base de cálculo deve contemplar a Gratificação Executiva e o Piso Salarial – Reajuste Complementar;

em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", Procedimento do Juizado Especial Cível 1001760-45.2020.8.26.0396, Juizado Especial Cível e Criminal, Foro de Novo Horizonte, e no Processo SPDOC 846627-2021, em nome de Talles Dener de Freitas e Outros, que Vivian Quintiliano Magri, RG 46.410.715-5, Oficial Administrativo, exonerada, Ref. 1, Grau B, do SQC-III-QSG, da Escala de Vencimentos Nível intermediário, faz jus ao recálculo do ATS – quinquênio, cuja base de cálculo deve contemplar a Gratificação Executiva e o Piso Salarial – Reajuste Complementar;

em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", Procedimento do Juizado Especial Cível 1001760-45.2020.8.26.0396, Juizado Especial Cível e Criminal, Foro de Novo Horizonte, e no Processo SPDOC 846627-2021, em nome de Talles Dener de Freitas e Outros, que Bruno José Miranda, RG 40.155.999-3, Oficial Administrativo, Ref. 1, Grau B, do SQC-III-QSG, da Escala de Vencimentos Nível intermediário, faz jus ao recálculo do ATS – quinquênio, cuja base de cálculo deve contemplar a Gratificação Executiva e o Piso Salarial – Reajuste Complementar;

em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", Procedimento do Juizado Especial Cível 1001760-45.2020.8.26.0396, Juizado Especial Cível e Criminal, Foro de Novo Horizonte, e no Processo SPDOC 846627-2021, em nome de Talles Dener de Freitas e Outros, que Amanda Cristina de Lima Lazari Noritaque, RG 41.228.984-2, Oficial Administrativo, Ref. 1, Grau B, do SQC-III-QSG, da Escala de Vencimentos Nível intermediário, faz jus ao recálculo do ATS – quinquênio, cuja base de cálculo deve contemplar a Gratificação Executiva e o Piso Salarial – Reajuste Complementar;

em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", Procedimento do Juizado Especial Cível 1049485-09.2019.8.26.0576, 1ª Vara da Fazenda Pública, Foro de São José do Rio Preto; e no Processo SPDOC 893163-2021, em nome de Renata Luzia Venâncio, RG 30.336.715-5, Oficial Administrativo, Ref. 3, Grau B, do SQC-III-QSG, da Escala de Vencimentos Nível intermediário, faz jus ao direito de ver cessados os descontos efetuados em seus vencimentos a título de “Piso Salarial – Reajuste Complementar”, em razão de ter sido recebido de boa-fé, com a consequente restituição dos valores já descontados a esse título, com acréscimo de juros e correção monetária;

em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001825-62.2021.8.26.0577, Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, Foro de São José dos Campos, e no Processo SPDOC 874344-2021, em nome de Lizandra LO-RÉ, RG 23.345.886-4, Oficial Administrativo, Ref. 3, Grau B, do SQC-III-QSG, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, faz jus a incidência do Piso Salarial Reajuste Complementar, Gratificação Executiva e Gratificação pelo Desempenho de Atividades no DETRAN SP, no cálculo do quinquênio.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portarias do Diretor Presidente, de 18-10-2021.

ADMITINDO, nos termos do inciso XI do artigo 10 da Lei Complementar 1195/2013,

a partir de 01-09-2021, ANDRE AUGUSTO DE ABREU, RG 21.861.483-4, para, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, exercer o emprego público em confiança de DIRETOR TECNICO I, previsto na L.C. 1195/2013, na vaga decorrente da dispensa de DANIELA DE OLIVEIRA ANDRADE, RG 23.003.849-9, ficando lotado na CIRETRAN de Guapiaçu, prevista no Decreto 65.981/2021;

a partir de 27-09-2021, CLAUDIA REGINA BIGOTTO, RG 22.906.136-9, para, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, exercer o emprego público em confiança de DIRETOR TECNICO I, previsto na L.C. 1195/2013, na vaga decorrente da dispensa de EMILIA MARIA ONHA, RG 25.895.338-X, ficando lotada na CIRETRAN de Jales, prevista no Decreto 59.001/13;

a partir de 28-09-2021, AMANDA CRISTINA DE LIMA LAZARI NORITAQUE, RG 41.228.984-2, para, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, exercer o emprego público em confiança de DIRETOR TECNICO I, previsto na L.C. 1195/2013, na vaga decorrente da dispensa de IVANA GRASIELA REGANHAN PENA, RG 29.390.542-3, ficando lotada na CIRETRAN de Urupês, prevista no Decreto 60.546/14;

a partir de 28-09-2021, MARCELO DE MELO SILVA, RG 48.996.458-8, para, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, exercer o emprego público em confiança de DIRETOR TECNICO II, previsto na L.C. 1195/2013, na vaga decorrente da dispensa de ALEX AMSTALDEN GUARDIA, RG 21.498.165-4, ficando lotado na CIRETRAN de Limeira, prevista no Decreto nº 65.981/2021;

a partir de 29-09-2021, ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUSA JORDAN, RG 25.762.419-3, para, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, exercer o emprego público em confiança de ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO, referência C1, do SQEP-C, prevista na L.C. 1195/2013, na vaga decorrente da dispensa de ELIZANGELA RODRIGUES DE MORAES, RG 25.516.298-4, ficando lotado no Gabinete do Diretor Presidente, previsto no Decreto nº 59.055/2013;

a partir de 01-10-2021, VIVIANE IRACEMA MOCHIOTI BENEDITO, RG 24.650.650-7, para, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, exercer o emprego público em confiança de DIRETOR TECNICO I, previsto na L.C. 1195/2013, na vaga decorrente da dispensa de DEYSE CASAGRANDE, RG 3.694.296, ficando lotada na Superintendência Regional de Trânsito de São Bernardo do Campo, prevista no Decreto 65.981/2021;

a partir de 01-10-2021, DOUGLAS DA SILVA CAVALCA, RG 18.226.795-7, para, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, exercer o emprego público em confiança de DIRETOR TECNICO I, previsto na L.C. 1195/2013, na vaga decorrente da dispensa de ANDERSON LUIS MONTEIRO TEIXEIRA, RG 19.210.973-X, ficando lotada na CIRETRAN de Aparecida, prevista no Decreto 59.117/2013;

a partir de 01-10-2021, NAYARA PEREIRA CINACHI, RG 47.398.093-9, para, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, exercer o emprego público em confiança de DIRETOR TECNICO II, previsto na L.C. 1195/2013, na vaga decorrente da dispensa de NOMARA APARECIDA RODRIGUES QUERIDO, RG 20.206.979-5, ficando lotado na CIRETRAN de Pindamonhangaba, prevista no Decreto nº 65.981/2021;

a partir de 01-10-2021, IVAN ROBERTO DA SILVA GUTIERREZ, RG 26.475.339-2, para, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, exercer o emprego público em confiança de DIRETOR TECNICO II, previsto na L.C. 1195/2013, na vaga decorrente da dispensa de CARLOS EDUARDO DE CAMPOS BALSANO, RG 8.370.829-7, ficando lotado na CIRETRAN de Santo André, prevista no Decreto nº 59.676/2013;

a partir de 01-10-2021, LUCAS PEREIRA PAPAIS, RG 46.523.734-4, para, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, exercer o emprego público em confiança de SUPERINTENDENTE REGIONAL, referência C2, do SQEP-C, previsto na L.C. 1195/2013, na vaga decorrente da dispensa de ANDRE AUGUSTO DE ABREU, RG 21.861.483-4, ficando lotado na Superintendência Regional de Processos Digitais, prevista no decreto nº 65.981/2021;

a partir de 04-10-2021, CIRO NOVAES, RG 28.577.298-3, para, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, exercer o emprego público em confiança de DIRETOR TECNICO I, previsto na L.C. 1195/2013, na vaga decorrente da dispensa ROGERIO BROTAS DE BARROS FILHO, RG 27.912.138-6, ficando lotado na CIRETRAN de Jacupiranga, prevista no Decreto 60.149/14;

a partir de 04-10-2021, ALEXANDRE VAZ PICHONERI, RG 17.023.453-8, para, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, exercer o emprego público em confiança de DIRETOR TECNICO I, previsto na L.C. 1195/2013, na vaga decorrente da dispensa RAPHAEL LEBSA DO PRADO, RG 35.741.884-0, ficando lotado no Núcleo de Gestão de Pátios, da Gerência de Pátios e Leilões, da Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização, prevista no Decreto nº 59.055/2013;

a partir de 04-10-2021, VANESSA LUIZA RAMOS PEREIRA NOGUEIRA, RG 32.087.796-6, para, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, exercer o emprego público em confiança de DIRETOR TECNICO II, previsto na L.C. 1195/2013, na vaga decorrente da dispensa de TALITA CAROLINA NUNES DO NASCIMENTO, R.G. 34.085.181-8, ficando lotada na CIRETRAN de Santo André, prevista no Decreto nº 65.981/2021;

a partir de 05-10-2021, ANDREIA REGINA RAYMUNDO DE ARRUDA, RG 19.245.862-0, para, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, exercer o emprego público em confiança de DIRETOR TECNICO I, previsto na L.C. 1195/2013, na vaga decorrente da dispensa de ZUMARLI APARECIDA MENEGON NUCI, RG 17.727.526-1, ficando lotada na CIRETRAN de Brotas, prevista no Decreto nº 60.149/2014.

Portarias da Diretora Vice-Presidente, de 18-10-2021.

ALTERANDO, nos termos do inciso XI do artigo 10 da Lei Complementar 1195/2013,

a partir de 01-09-2021, a Portaria de 23, publicado em 24-08-2021, pela qual RAPHAEL LEBSA DO PRADO, RG 35.741.884-0, foi admitido no emprego público em confiança de DIRETOR TÉCNICO I, do SQEP-C, previsto na L.C. 1195/2013, para que passe a exercer o emprego público em confiança de GERENTE SETORIAL, na vaga decorrente de WAGNER SILVA VIEIRA, RG 30.010.950-7, previsto na L.C. 1195/2013, ficando lotado na Gerência de Pátios e Leilões, da Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização, prevista no decreto nº 59.055/2013;

a partir de 27-09-2021, a Portaria de 20, publicado em 21-09-2018, pela qual SERGIO DANTAS DE SANTANA, RG 25.828.315-4, foi admitido no emprego público em confiança de DIRETOR TÉCNICO II, para que passe a exercer o emprego público em confiança de DIRETOR TÉCNICO III, previsto na L.C. 1195/2013, na vaga decorrente da dispensa de OSCAR JOSE GAMEIRO SILVEIRA CAMPOS, RG 8.222.227-7, ficando lotado no Posto Central de Atendimento Armênia, previsto no Decreto nº 59.313/2013;

a partir de 04-10-2021, a Portaria de 20, publicado em 21-09-2018, pela qual LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA, RG: 43.155.862-0, foi admitido no emprego público em confiança de DIRETOR TÉCNICO I, do SQEP-C, previsto na L.C. 1195/2013, para que passe a exercer o emprego público em confiança de DIRETOR TÉCNICO II, na vaga decorrente de RAMON FERRARI NOGUEIRA, RG 33.462.500-2, previsto na L.C. 1195/2013, ficando lotado na CIRETRAN de Sertãozinho, prevista no Decreto 59.298/13.

Orçamento e Gestão

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

Despacho do Chefe de Gabinete, de 18-10-2021

No processo SPDOC 3129-2011, sobre licença-prêmio: “À vista das manifestações constantes do presente processo e nos termos do art. 38, VI, alínea a, do Dec. 52.833-2008, autorizo Ricardo Antonio Franco, RG 33.982.024-X, Executivo Público, Ref. 1, Grau B, da EVNU, do SQC-III-QSOG, a usufruir 15 dias de licença-prêmio a que faz jus, referente ao período aquisitivo de 12-1-2011 a 10-1-2016, anteriormente concedida, ficando 45 dias para gozo oportuno.”

SUBSECRETARIA DE GESTÃO

UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS

Portaria da Responsável pela UCRH, de 15-10-2021

CONCEDENDO, Gratificação de Representação, fazendo jus ao coeficiente de 3,54, aplicado sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, previsto no artigo da LC 1.317/18, à servidora MARIA AMELIA DA SILVA, RG 28.571.950-6, Oficial Administrativo, Ref.: 1, Grau B da EVNI do SQC-III no período de 09 a 23-08-2021, pela substituição no cargo de Diretor I, Referência 6 da EV-C , do Serviço de Triagem, Cadastramento e Publicação UA 81.617, no impedimento da titular Maria Jose de Oliveira Brito RG 16.377.508-4, nos termos da alínea l, inciso II, artigo 2º do mesmo diploma legal. (UCRH-06/2021) – CVF

DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO

DESPACHO DO DIRETOR DO DPME

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto nº 29.180/88.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

DIRLEY VAROTTI - 5106405 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 1 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 22/09/2021, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 09/10/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953228382, expedida em 28/09/2021.

PAULINO C DA CONCEICAO - 13662665 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 60 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 09/09/2021, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 22/09/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953216451, expedida em 09/09/2021.

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

ADRIANA SIMOES ALETTO - 24522524 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 10 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 09/09/2021, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 24/09/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953219582, expedida em 14/09/2021.

ANDRE ALVES LIMA DA SILVA - 47108012 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 15 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 06/10/2021, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 16/10/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953236761, expedida em 13/10/2021.

ANTONIO CARLOS LOPES CORREA - 10728135 - Em atenção ao pedido de reconsideração referente ao período de 14 dias a contar de 17/09/2021, despacho publicado no D.O.E. de 30/09/2021, Guia de Perícia Médica Nº 953222064, expedida em 17/09/2021, indefiro a pretensão, tendo em vista que não foram apresentados elementos que justifiquem a revisão da decisão diante dos dados constatados na perícia médica realizada.

BRUNO GLEISON PEREIRA - 44561319 - SAP-PRC-2020/21093; Defiro o enquadramento da licença para tratamento de saúde de 03 dias a contar de 06/07/2020 , concedida nos termos do § 3º, do artigo 193 EFP, publicada no D.O.E. de 26/09/2020, como decorrente de nexo causal acidentário, nos termos do art. 194 EFP.

EDVALDO NUNES FARIAS - 34181669 - Indefiro a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O.E. de 15/10/2021, ref. à GPM expedida em 30/09/2021, Protocolo nº 953230893, tendo em vista a divergência entre a data de expedição da GPM e a data de início da licença

ELAINE CRISTINA HABERMAN GOMES - 27343176 - Em atenção ao pedido de reconsideração do despacho publicado no D.O.E. de 01/09/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953202688, expedida em 16/08/2021, indefiro a pretensão, pelo não comparecimento à convocação publicada no D.O.E. de 30/09/2021.

EMERSON LUIZ FRANCISCO - 46760915 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 45 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 24/09/2021, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 09/10/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953228894, expedida em 28/09/2021.

FABIANO ALVES DE SOUZA - 30386119 - Em atenção ao pedido de reconsideração do despacho publicado no D.O.E. de 25/09/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953222526, expedida em 17/09/2021, indefiro a pretensão, pelo não comparecimento à convocação publicada no D.O.E. de 29/09/2021.

FABIANO COIMBRA DOS SANTOS - 29492907 - Em atenção ao pedido de reconsideração referente ao período de 5 dias a contar de 16/09/2021, despacho publicado no D.O.E. de 09/10/2021, Guia de Perícia Médica Nº 953231096, indefiro a pretensão, tendo em vista que a solicitação foi expedida em 01/10/2021, fora do prazo previsto no 41, do Decreto nº 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior retroação.

IVAIR LAGE - 23451635 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 1 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 08/09/2021, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 21/09/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953216557, expedida em 09/09/2021.

JOSE RUBENS CARNEIRO DE CAMPOS - 8359945 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 90 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 13/09/2021, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 05/10/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953222904, expedida em 20/09/2021.

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS - 22645458 - SAP-PRC-2020/34498; Defiro o enquadramento da licença para tratamento de saúde de 14 dias a contar de 13/10/2020 , concedida nos termos do § 3º, do artigo 193 EFP, publicada no D.O.E. de 21/10/2020, como decorrente de nexo causal acidentário, nos termos do art. 194 EFP.

NATALIA DOS SANTOS SOUSA - 25494163 - Em atenção ao pedido de reconsideração referente ao período de 30 dias a contar de 08/09/2021, despacho publicado no D.O.E. de 21/09/2021, Guia de Perícia Médica Nº 953217040, expedida em 09/09/2021, indefiro a pretensão, tendo em vista o não atendimento ao solicitado no despacho publicado em 28/09/2021.

OLAIR DOS SANTOS FEITOSA - 7393059 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 14 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 13/09/2021, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 08/10/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953224787, expedida em 22/09/2021.

RAUL BRESSAN ZUCATO - 26185706 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 86 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 06/10/2021, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 16/10/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953234214, expedida em 06/10/2021.

ROBSON GUTEMBERG RIBEIRO SILVA - 27615028 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, indefiro o pedido de reconsideração do despacho que indeferiu o pedido de licença para tratamento de saúde ref. ao período de 15 dias a contar de 24/09/2021, publicado no D.O.E. de 15/10/2021, Guia de Perícia Médica Nº 953227058, expedida em 24/09/2021, tendo em vista que o atestado está em desacordo com os termos da Resolução SPG 09, de 12/4/16.

RODRIGO CESAR SACOMAN - 40375033 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 7 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 27/09/2021, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 09/10/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953228902, expedida em 28/09/2021.

SILMA DA SILVA - 20920303 - Em atenção ao pedido de reconsideração do despacho publicado no D.O.E. de 04/09/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953207485, expedida em 24/08/2021, indefiro a pretensão, pelo não comparecimento à convocação publicada no D.O.E. de 21/09/2021.

TIAGO SOARES - 33027216 - Encaminhar relatório médico completo referente ao período a ser analisado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, conforme previsto no artigo do Decreto nº 5.614/75. O envio deve ser realizado pelo website http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br . Ao concluir o processo o servidor deve clicar em "gravar" para a emissão do protocolo.

WAGNER JOSE DOS SANTOS - 28216880 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 60 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 30/09/2021, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 14/10/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953230376, expedida em 30/09/2021.

WAGNER ZELINSCHI BUENO - 26182393 - Em atenção ao pedido de reconsideração referente ao período de 30 dias a contar de 23/09/2021, despacho publicado no D.O.E. de 14/10/2021, Guia de Perícia Médica Nº 953227074, expedida em 24/09/2021, indefiro a pretensão, tendo em vista que não foram apresentados elementos que justifiquem a revisão da decisão diante dos dados constatados na perícia médica realizada.

SECRETARIA DA EDUCACAO

ADEILSON BATISTA LINS - 53670016 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 30 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 24/09/2021, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 15/10/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953231209, expedida em 01/10/2021.

ADRIANA DA SILVA CORREA - 21429063 - Em atenção ao pedido de reconsideração do despacho publicado no D.O.E. de 22/09/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953219945, expedida em 14/09/2021, indefiro a pretensão, pelo não comparecimento à convocação publicada no D.O.E. de 30/09/2021.

ADRIANA JESUS DOS SANTOS - 23830054 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, indefiro o pedido de reconsideração do despacho que indeferiu o pedido de licença para tratamento de saúde ref. ao período de 30 dias a contar de 01/09/2021, publicado no D.O.E. de 17/09/2021, Guia de Perícia Médica Nº 953214320, expedida em 03/09/2021, tendo em vista que não foram constatados elementos que embasem incapacidade laborativa para as atividades da função exercida.

ADRIANA JESUS DOS SANTOS - 23830054 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, indefiro o pedido de reconsideração do despacho que indeferiu o pedido de licença para tratamento de saúde ref. ao período de 30 dias a contar de 01/09/2021, publicado no D.O.E. de 17/09/2021, Guia de Perícia Médica Nº 953214320, expedida em 03/09/2021, tendo em vista que não foram constatados elementos que embasem incapacidade laborativa para as atividades da função exercida.

ADRIANO LEITE ARIETTI - 32531225 - Em atenção ao pedido de reconsideração referente ao período de 4 dias a contar de 22/09/2021, despacho publicado no D.O.E. de 16/10/2021, Guia de Perícia Médica Nº 953233959, indefiro a pretensão, tendo em vista que a solicitação foi expedida em 05/10/2021, fora do prazo previsto no 41, do Decreto nº 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior retroação.

ADRIANO VIGATTO DE SOUZA - 30161317 - Em atenção ao pedido de reconsideração referente ao período de 10 dias a contar de 31/08/2021, despacho publicado no D.O.E. de 14/09/2021, Guia de Perícia Médica Nº 953211988, expedida em 31/08/2021, indefiro a pretensão, tendo em vista o não atendimento ao solicitado no despacho publicado em 23/09/2021.

ALAN VITOR CORREA - 41482663 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 3 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 24/08/2021, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 14/09/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953208916, expedida em 26/08/2021.

ALESSANDRO DIAS DE SOUZA - 28317259 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 60 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 03/09/2021, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 16/09/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953215067, expedida em 06/09/2021.

ALEXANDRA IBANEZ SILVA - 21950046 - Encaminhar relatório médico completo referente ao período a ser analisado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, conforme previsto no artigo do Decreto nº 5.614/75. O envio deve ser realizado pelo website http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br

ALINE RUEDAS SANTOS CARNEIRO - 40314850 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 4 dias de licença por motivo de doença em pessoa da família a contar de 21/09/2021, nos termos do art. 199 EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 02/10/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953224965, expedida em 22/09/2021.

AMANDA MACHADO DE JESUS - 22695887 - Em atenção ao pedido de reconsideração referente ao período de 5 dias a contar de 24/08/2021, despacho publicado no D.O.E. de 14/09/2021, Guia de Perícia Médica Nº 953209456, expedida em 26/08/2021, indefiro a pretensão, tendo em vista que não foram apresentados elementos que justifiquem a revisão da decisão diante dos dados constatados na perícia médica realizada.

ANA CLAUDIA DA SILVA OYERA - 18521517 - Em atenção ao pedido de reconsideração referente ao período de 90 dias a contar de 22/09/2021, indefiro a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O.E. de 29/09/2021, GPM expedida em 23/09/2021, Protocolo nº 953226369, com base no artigo 182 da Lei nº 10.261/68 e alterações, tendo em vista a ciência do interessado com relação ao período concedido.

ANDRE NEVES AVILEZ - 46373341 - Em atenção ao pedido de reconsideração do despacho publicado no Diário Oficial 23/09/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953225453, expedida em 22/09/2021, defiro a pretensão, concedendo 60 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 22/09/2021, nos termos dos arts. 191/193-I EFP.

ANDREA DA SILVA BRITO - 24326474 - Indefiro a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O.E. de 15/09/2021, ref. à GPM expedida em 01/09/2021, Protocolo nº 953212746, por não haver elementos novos apresentados no pedido de reconsideração que justificariam a revisão da decisão, nos termos do artigo do Decreto nº 5614/75

ANGELA CRISTINA PEREIRA AGUIAR - 29885198 - Em atenção ao pedido de reconsideração referente ao período de 2 dias a contar de 30/08/2021, despacho publicado no D.O.E. de 16/09/2021, Guia de Perícia Médica Nº 953211350, expedida em 31/08/2021, indefiro a pretensão, tendo em vista que não foram apresentados elementos que justifiquem a revisão da decisão diante dos dados constatados na perícia médica realizada.

ANNITA MASTANTUONO - 42549571 - Em atenção ao pedido de reconsideração referente ao período de 30 dias a contar de 04/10/2021, indefiro a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O.E. de 14/10/2021, GPM expedida em 07/10/2021, Protocolo nº 953235289, com base no artigo 182 da Lei nº 10.261/68 e alterações, tendo em vista a ciência do interessado com relação ao período concedido.

ANTONIA DE SOUSA PONTES - 8838654 - Em atenção ao pedido de reconsideração referente ao período de 15 dias a contar de 09/09/2021, despacho publicado no D.O.E. de 23/09/2021, Guia de Perícia Médica Nº 953217509, expedida em 10/09/2021, indefiro a pretensão, tendo em vista que não foram apresentados elementos que justifiquem a revisão da decisão diante dos dados constatados na perícia médica realizada.

ANTONIO DORIVAL PEREIRA LEITE - 11754541 - Em atenção ao pedido de reconsideração referente ao período de 30 dias a contar de 24/09/2021, despacho publicado no D.O.E. de 14/10/2021, Guia de Perícia Médica Nº 953227164, expedida em 24/09/2021, indefiro a pretensão, tendo em vista que não foram apresentados elementos que justifiquem a revisão da decisão diante dos dados constatados na perícia médica realizada.

ANTONIO JOSE TEIXEIRA NETO - 10506567 - Em atenção ao pedido de reconsideração referente ao período de 30 dias a contar de 31/08/2021, despacho publicado no D.O.E. de 29/09/2021, Guia de Perícia Médica Nº 953213903, expedida em 02/09/2021, indefiro a pretensão, tendo em vista que não foram apresentados elementos que justifiquem a revisão da decisão diante dos dados constatados na perícia médica realizada.

ANTONIO LACERDA JUNIOR - 8509176 - Em atenção ao pedido de reconsideração referente ao período de 30 dias a contar de 01/09/2021, despacho publicado no D.O.E. de 18/09/2021, Guia de Perícia Médica Nº 953213786, expedida em 02/09/2021, indefiro a pretensão, tendo em vista que não foram apresentados elementos que justifiquem a revisão da decisão diante dos dados constatados na perícia médica realizada.

AUDREI CHARLES FRANCA DA SILVA - 21730896 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 3 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 13/09/2021, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 28/09/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953219440, expedida em 14/09/2021.

AUDREI CHARLES FRANCA DA SILVA - 21730896 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 3 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 13/09/2021, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 28/09/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953219440, expedida em 14/09/2021.

AUREA MARCIA LIMA DE MACEDO - 10609872 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 30 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 16/09/2021, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 05/10/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953221871, expedida em 16/09/2021.

BENEDITA ALBINA LOPES D AVILA - 17534954 - Encaminhar relatório médico completo que esteja de acordo com os termos do Comunicado DPME 135, de 10/10/14, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, conforme previsto no artigo do Decreto nº 5.614/75. O envio deve ser realizado pelo website http:// periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br . Ao concluir o processo o servidor deve clicar em "gravar" para a emissão do protocolo.

BENEDITO RIBEIRO DA SILVA - 19845304 - À vista da decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0024402-54.2021.8.26.0053, que determinou a concessão da licença para tratamento de saúde de 17 dias a contar de 30/07/2018, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, e não como constou, retificando o ato publicado no D.O.E. de 24/08/2018.