Página 525 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2021

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Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8023177-07.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: JOAO SILVA DE SOUZA

Advogado (s): TESS SACRAMENTO PINA VIANA (OAB:0046169/BA), CAMILA SOUZA FRANCO (OAB:0049677/BA)

IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

DESPACHO

Fica o impetrante intimado a se manifestar sobre as questões processuais arguidas pelo Estado da Bahia, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, independente de nova conclusão.

Salvador/BA, 18 de outubro de 2021.

Des. José Edivaldo Rocha Rotondano

Relator

JR 17

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

EMENTA

8018213-73.2018.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Embargado: Henrique De Souza Lino

Advogado: Aila De Santana Santos (OAB:0030464/BA)

Advogado: Denise Gonzaga Dos Santos Brito (OAB:0045687/BA)

Embargado: Othon Oliveira Do Nascimento

Advogado: Aila De Santana Santos (OAB:0030464/BA)

Advogado: Denise Gonzaga Dos Santos Brito (OAB:0045687/BA)

Embargante: Secretário Estadual Da Administração

Custos Legis: Estado Da Bahia

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8018213-73.2018.8.05.0000.1.EDCiv

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

EMBARGANTE: SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO

Advogado (s):

EMBARGADO: HENRIQUE DE SOUZA LINO e outros

Advogado (s):DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO, AILA DE SANTANA SANTOS

ACORDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. CET. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. DEDUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM PERCENTUAIS INFERIORES EXPRESSA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I - O recurso de Embargos de Declaração somente é cabível na hipótese da existência de uma das máculas indicadas no rol taxativo do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo via inadequada para a rediscussão de matéria já decidida, ainda que a título de prequestionamento.

II – Inexistência de vício a ser sanado, haja vista que o acórdão combatido foi claro ao reconhecer o direito dos embargados à percepção da Gratificação no importe equivalente ao posto imediatamente superior, com base no disposto nos art. 92, III, e art. 110-B da Lei Estadual n. 7.990/2001, bem como nos arts. 7º, 9º, II, e 10º da Lei Estadual n. 14.186/2020.