Página 526 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2021

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III - O julgado foi expresso em consignar que os valores devidos, a partir da impetração do writ até efetivação do realinhamento da gratificação pelo embargante, devem ser apurados mediante o cálculo estrito das diferenças entre os montantes já percebidos pelos impetrantes, a título de gratificação CET, e o percentual reconhecido como efetivamente devido no julgado embargado. IV – Rejeição dos aclaratórios.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8018213-73.2018.8.05.0000.1.EDCiv, em que figuram como embargante SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO e como embargados HENRIQUE DE SOUZA LINO e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do voto do relator.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

EMENTA

8018714-56.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Maria Lucia Dultra Cintra

Advogado: Danilo Costa Luiz (OAB:0030883/BA)

Impetrado: Secretario Da Adminstração Do Estado Da Bahia

Impetrado: Estado Da Bahia

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8018714-56.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: MARIA LUCIA DULTRA CINTRA

Advogado (s): DANILO COSTA LUIZ

IMPETRADO: SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

06

ACORDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO. OFENSA AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Revela-se descabida a pretensão do Estado da Bahia de efetuar a redução dos valores percebidos pela impetrante a título de "RTI", tendo em vista que vem sendo pago há mais de 5 (cinco) anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa por parte da administração quando da redução dos proventos da autora mandamental, vez que não foi oportunizada à impetrante a possibilidade de se manifestar, através de procedimento prévio que assegurasse o contraditório e a ampla defesa, acerca da supressão engendrada pela Portaria 257/2020.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8018714-56.2020.8.05.0000, em que figuram como apelante MARIA LUCIA DULTRA CINTRA e como apelada SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade em conceder a segurança, nos termos do voto do relator.

Salvador, data registrada no sistema.

Paulo Alberto Nunes Chenaud

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

EMENTA

8019514-21.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Jose Nilton Silva Damiao

Advogado: Rubem Carlos De Oliveira Ramos (OAB:0055892/BA)

Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia

Impetrado: Estado Da Bahia