Página 527 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2021

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Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8019514-21.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: JOSE NILTON SILVA DAMIAO

Advogado (s): RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS

IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

ACORDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GAP IV e V. PARIDADE. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INACOLHIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. OMISSÃO CONTINUADA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 DECRETADA PELO PLENO DESTA EGRÉGIA CORTE. VANTAGEM COM NATUREZA JURÍDICA DE CARÁTER GERAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE INDIVIDUAL PARA DEFERIMENTO. CONCESSÃO AOS INATIVOS CONFORME ART. 42 § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CUMULADO COM O ARTIGO 121, DA LEI 7.990/2001. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA RECONHECER O DIREITO DO IMPETRANTE À PERCEPÇÃO DA GAP IV e V, OBSERVANDO O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO EM CADA UM DOS NÍVEIS. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A IMPETRAÇÃO. ABATIDOS OS VALORES JÁ PERCEBIDOS A TÍTULO DE GAP. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS. CADERNETA DE POUPANÇA. I - In casu, o impetrante, policial militar aposentado, através do presente mandado de segurança, pugna pela concessão da segurança para que seja determinada à autoridade coatora a implantação em suas folhas de pagamento da GAP, na referência IV e, doravante, no nível V.

II - Acerca da inadequação da via eleita, não merece acolhida a arguição, porquanto o mandado de segurança não foi impetrado contra lei em tese, haja vista os efeitos concretos sob o pagamento de servidores públicos (policial militar), situação aceita no ordenamento jurídico.

III - Afasta-se a arguição de decadência, haja vista que a matéria discutida é reconhecidamente de trato sucessivo, eis que as prestações são adimplidas mês a mês

IV – Mérito. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, através da Arguição Incidental de Inconstitucionalidade nº 0309259-14.2012.8.05.0000, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 12.566/2012, saliente-se que isto não importa no afastamento do caráter geral da GAP - Gratificação de Atividade Policial. Utilizando-se deste fundamento, o impetrante requer o reconhecimento do direito à percepção dos proventos de gratificação GAP, na referência IV e, posteriormente, no nível V.

V - Analisando o texto, depreende-se que o recebimento da GAP não decorre da existência de condições anormais durante a prestação do serviço, eis inclusive que o risco é inerente à atividade policial, logo todos os policiais militares fazem jus ao benefício. É sabido, inclusive, que a gratificação requerida tem sido paga a todos os policiais em atividade, sem distinção, o que afasta as alegações do Estado da Bahia de seu caráter pro labore.

VI - Consigne-se que o impetrante comprova o efetivo recebimento da Gratificação, no nível III, que possui similar exigência ao nível IV e V, o que torna forçoso concluir pela obrigação do Estado da Bahia de incluir na folha de pagamento do impetrante as referidas gratificações.

VII - Não se olvida da necessária observação da exigência temporal contida no art. 8º, inciso I da Lei nº 12.556/2012, ou seja, a permanência em 12 (doze) meses em cada referência da GAPM.

VIII - Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo IPCA-E (RE nº 870.947/SE e RESP 1.495.146/MG) e juros no percentual da caderneta de poupança, ficando ressalvado que devem ser abatidos os valores já percebidos a título de GAP, durante o período porventura compreendido pela ação mandamental, desde a impetração.

IX – Segurança concedida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8019514-21.2019.8.05.0000, em que figuram como impetrante JOSE NILTON SILVA DAMIAO e como impetrados SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

EMENTA

8022992-66.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: L. D. S. D. A. N.

Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:0027496/BA)

Representante/noticiante: Adielma Do Socorro Da Silva Nizarala