Página 528 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2021

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Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:0027496/BA)

Impetrado: Secretario De Educação Do Estado Da Bahia

Impetrado: Fundacao Bahiana Para Desenvolvimento Das Ciencias

Interveniente: Estado Da Bahia

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8022992-66.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: L. D. S. D. A. N. e outros

Advogado (s): LEONARDO COELHO MENDES

IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

ACORDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO (CPA) PARA OBTER O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À INSCRIÇÃO E MATRÍCULA. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSA EGRÉGIA CORTE PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ATRELADOS AOS ATOS DE DIRIGENTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUTORIDADE FEDERAL DELEGADA. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO ATRELADO AO DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO. MÉRITO. GARANTIA DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE EDUCAÇÃO. ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. CAPACIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ETÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que o Diretor da Comissão Permanente de Avaliação não foi indicado como autoridade coatora, tendo sido o presente mandamus impetrado exclusivamente em face do Secretário de Educação do Estado da Bahia.

II - Declaração da incompetência dessa Egrégia Corte de Justiça para apreciar os pedidos contra atos atribuídos ao dirigente de Universidade. Precedentes do STJ. Prosseguimento da análise apenas quanto à realização do exame supletivo, com a consequente emissão de certificado de conclusão do curso, e ao direito à matrícula a nível de ensino mais elevado, nos termos do que dispõe o artigo 45, §§ 1º e do Código de Processo Civil.

III - Impede reconhecer o direito à realização do exame supletivo promovido pela Comissão Permanente de Avaliação (CPA), com o escopo de garantir à impetrante o alcance aos níveis mais elevados do ensino previsto no artigo 208, V, da Constituição Federal, uma vez que, em que pese a menoridade, atestou sua maturidade e capacidade, por meio da sua aprovação em exame vestibular.

IV - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8022992-66.2021.8.05.0000, em que figuram como impetrante L. D. S. D. A. N. e outros e como impetrado SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

EMENTA

8031640-69.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Gaudencio Rodrigues Santos

Advogado: Ayune Silva Aramuni Goncalves (OAB:0053025/BA)

Advogado: Kacyana Faria Capucho Aramuni Goncalves (OAB:0048512/BA)

Advogado: Carim Aramuni Goncalves (OAB:0040382/BA)

Impetrado: Estado Da Bahia

Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia

Impetrado: Estado Da Bahia

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público