Página 529 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2021

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Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8031640-69.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: GAUDENCIO RODRIGUES SANTOS

Advogado (s): CARIM ARAMUNI GONCALVES, KACYANA FARIA CAPUCHO ARAMUNI GONCALVES, AYUNE SILVA ARAMUNI GONCALVES

IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2)

Advogado (s):

ACORDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PLEITO DE ASCENSÃO AOS NÍVEIS IV E V. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO COM BASE NO TEMA Nº 1.077 DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. PREJUDICIAIS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ATO OMISSIVO CONCRETO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEMONSTRE A ANÁLISE INDIVIDUAL SE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI. NATUREZA JURÍDICA DE CARÁTER GERAL. VANTAGEM QUE IMPORTA NA ELEVAÇÃO DO NÍVEL DA GAP AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA RECONHECER O DIREITO A IMPLANTAÇÃO DA GAP IV NOS PROVENTOS DO IMPETRANTE DESDE A IMPETRAÇÃO, COM EVOLUÇÃO PARA A GAP V DECORRIDOS 12 (DOZE) MESES DA PERCEPÇÃO DA REFERÊNCIA ANTERIOR COM PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A IMPETRAÇÃO ABATIDOS OS VALORES JÁ PERCEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS. CADERNETA DE POUPANÇA.

I - Acerca da impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, temos pelo não acolhimento, conquanto não se tem notícia da mudança da situação fática financeira da parte impetrante, devendo ser mantido o benefício outrora concedido, haja vista demonstração pelo demandante do cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos.

II - Rechaça-se o pleito de suspensão do feito, que tomou por fundamento o Tema nº 1.077 (REsp nº 1.772.848/RS e 1.783.975/ RS), do Superior Tribunal de Justiça, eis que a matéria não se adequa ao caso em apreço, haja vista que a Questão Submetida à Julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos é a seguinte: “ definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.”, não cuidando conforme visto de equiparação de direitos entre ativos e inativos.

III - A alegada inadequação da via eleita pelo não cabimento do mandado de segurança contra lei em tese merece ser afastada. Com efeito, a impetração não ataca a Lei Estadual nº 7.145/97 e 12.566/2012 em abstrato, mas, sim, o ato concreto de falta de elevação da referência da GAP nos proventos do impetrante. Preliminar rejeitada.

IV - As verbas pretendidas constituem prestações de trato sucessivo, não havendo que se falar contagem dos prazos decadencial e prescricional a partir da edição do art. da Lei 12.566/12 ou mesmo do ato de aposentação do Impetrante. O seu direito está sendo violado mês a mês, se renovando o prazo a cada mês. Prejudiciais rejeitadas.

V – Mérito. Tratando-se de vantagem de caráter geral, concedida a toda a Corporação Militar que labora por 40 horas semanais e que observou conduta pessoal ilibada, obedecendo-se aos rigores da hierarquia e disciplina, a simples omissão literal de sua expressão não tem o condão de excluir o inativo do seu alcance, sob pena de violação ao quanto disposto no artigo da Emenda Constitucional nº 41, que, como é de conhecimento notório, deve ter os seus proventos revistos sempre na mesma data e no mesmo índice, e estendidas todas vantagens outorgadas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria ou serviu de baliza para a concessão da pensão. VI - Constituindo-se a GAP em vantagem pecuniária de caráter geral concedida aos policiais militares da ativa, como reconhecido à exaustão pelo Judiciário, qualquer alteração que venha incidir sobre a indigitada vantagem, por força do disposto no art. 40, § 8º da CF, com o texto dado pela EC 20/98, deve ser estendida aos policiais militares inativos.

VII - O Supremo Tribunal Federal, tem afastado a aplicação do disposto na Súmula Vinculantes 37 nos casos de paridade de vencimentos fundada no art. 40, § 4º (§ 8º na redação dada a partir da EC 20/98 e cujo conteúdo equivalente ao art. da EC 41/03), da Constituição Federal, por desnecessidade de edição de lei para se estender a inativo benefício ou vantagem que fora outorgado a servidor em atividade.

VIII - Não se olvidando, da necessária observação da exigência temporal contida no art. 8º, inciso I da Lei nº 12.556/2012, ou seja, a permanência em 12 (doze) meses em cada referência da GAPM.

IX - Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo IPCA-E (RE nº 870.947/SE e RESP 1.495.146/MG) e juros no percentual da caderneta de poupança, ficando ressalvado que devem ser abatidos os valores já percebidos a título de GAP nos níveis requeridos, durante o período porventura compreendido pela ação mandamental, desde a impetração.

X - Concessão da Segurança.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 8031640-69.2020.8.05.0000, em que figuram como impetrante GAUDENCIO RODRIGUES SANTOS e impetrados GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (3).

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento e, REJEITAR AS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO, E CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, Sala das Sessões, de de 2021.

PRESIDENTE

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD