Página 540 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2021

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ao caso dos autos, diante da ausência de lei prevendo a aplicação da avaliação psicológica, requisito necessário a exigência de submissão ao teste para o ingresso na carreira almejada pelo candidato, consoante Súmula Vinculante nº 44 do STF.

Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria posta em Juízo.

A pretensão de prequestionamento resta atendida quando examinados todos os temas trazidos pelo recorrente na peça recursal e nos aclaratórios.

Embargos acolhidos parcialmente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração nº. 8003345-22.2020.8.05.0000.1.EDCiv, sendo Embargante o Município de Salvador e Embargado Filipe Cerqueira Lima, ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em acolher parcialmente os embargos de declaração.

Sala das Sessões, em de de 2021.

____________________Presidente

____________________Relatora

____________________Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Telma Laura Silva Britto

EMENTA

8027384-83.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Antonio Jorge Ferreira Leal

Advogado: David Pereira Bispo (OAB:0064130/BA)

Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia

Impetrado: Estado Da Bahia

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8027384-83.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: ANTONIO JORGE FERREIRA LEAL

Advogado (s): DAVID PEREIRA BISPO

IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

ACORDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP. GAP IV E V. EXTENSÃO A INATIVOS. PARIDADE RECONHECIDA, NA ESPÉCIE. DECADÊNCIA INOCORRENTE. RETROATIVIDADE DE LEI. FUNÇÃO LEGISLATIVA, PELO PODER JUDICIÁRIO INOCORRÊNCIA. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Tratando-se de relação de trato sucessivo, a contagem do prazo decadencial se faz a partir do recebimento dos proventos (sem o pagamento da GAP na referência correta), a cada mês. Decadência inocorrente, na espécie.

A “gratificação de atividade policial militar – GAPM” paga aos servidores militares ativos de forma indiscriminada, sem instauração de procedimento administrativo para aferição, caso a caso, é vantagem de caráter genérico (TJBA, Pleno, Arguição de Inconstitucionalidade no bojo do Mandado de Segurança n. 0000738-61.2009.8.05.0000), em todas as suas referências.

Sem a necessária e imprescindível provocação, desconsiderando-se o ato da Administração Pública e a chancela do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, não podem os atos de aposentação de servidor público e de fixação de pensão ser revistos e modificados, para, de forma aleatória, estender vantagem remuneratória ao servidor inativo e/ou pensionista.

As regras aplicáveis para a aposentadoria do servidor são aquelas vigentes ao tempo em que este reuniu os requisitos para requerer o benefício; ao pensionista, aplicam-se as regras em vigor quando do falecimento do instituidor da pensão.

Fazem jus à paridade os servidores inativos que: a) tenham ingressado no serviço público antes da EC 20, de 15.12.1998 e preencham cumulativamente as seguintes condições: a.1) 35 anos de contribuição, se homem (reduzidos em 5 anos - art. da EC n. 18/1998, que deu nova redação ao art. 42, § 2º, da CF – determinando a aplicação do disposto no art. 40 § 5º, da CF, aos militares dos Estados); a.2) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; a.3) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, a, da CF, de 1 ano de idade para cada ano de contribuição que exceder os limites descritos; b) ter ingressado no serviço público e se aposentado antes da EC 41, de 19.12.2003; c) ter ingressado no serviço público antes da EC 41, de 19.12.2003 e aposentado após esta EC, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: c.1) 60 anos de idade, se homem (reduzidos em 5 anos - art. da EC n. 18/1998, que deu nova redação ao art. 42, § 2º, da CF – determinando a aplicação do disposto no art. 40 § 5º, da CF, aos militares dos Estados); c.2) 35 anos de contribuição, se homem (reduzidos em 5 anos - art. 2º da EC n. 18/1998, que deu