Página 541 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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nova redação ao art. 42, § 2º, da CF – determinando a aplicação do disposto no art. 40 § 5º, da CF, aos militares dos Estados); c.3) 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Não se cogita de retroação de lei quando o objetivo do Impetrante é que lhe seja estendido o pagamento de vantagem genérica paga aos servidores em atividade, na forma e prazos previstos na legislação.

O Poder Judiciário não exerce função legislativa quando, apreciando a questão que lhe foi posta, determina o fiel cumprimento das normas e garantias constitucionais.

A prévia dotação orçamentária não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a percepção de vantagem não paga pela Administração Pública.

O Impetrante ANTÔNIO JORGE FERREIRA LEAL, 1º Sargento da PM, admitido em 08/06/1981 (id 10120001) e transferido para a inatividade em 26/08/2010 (id 15212125), tem direito à paridade com os policiais militares em atividade, isto porque sua ida para reserva se deu, como expressamente consignado no id 15212125 com proventos calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente PM, razão pela qual lhe pode ser assegurado o direito de percepção da Gratificação de Atividade Policial na referência V, na mesma proporção e mesma data em que a mesma foi concedida aos servidores em atividade, estendendo-lhe, portanto, na forma dos Artigos da Emenda Constitucional nº 41/03 e Art. 121 da Lei nº 7.990/01, os benefícios e/ou vantagens criados para aqueles.

Preliminar rejeitada. Segurança concedida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8027384-83.2020.8.05.0000, sendo Impetrante Antônio Jorge Ferreira Leal e Impetrado o Secretário da Administração do Estado da Bahia, ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar a arguição de decadência e conceder a segurança.

Sala das Sessões, em de de 2021.

____________________Presidente

____________________Relatora

____________________Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Telma Laura Silva Britto

EMENTA

8000634-15.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Agnaldo Da Silva Passos

Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:0037160/BA)

Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia

Interessado: Estado Da Bahia

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000634-15.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: AGNALDO DA SILVA PASSOS

Advogado (s): WAGNER VELOSO MARTINS

IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

ACORDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP. GAP IV E V. EXTENSÃO A INATIVOS. PARIDADE RECONHECIDA, NA ESPÉCIE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. REJEIÇÃO. RETROATIVIDADE DE LEI. FUNÇÃO LEGISLATIVA, PELO PODER JUDICIÁRIO INOCORRÊNCIA. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Não merece subsistir a arguição de inadequação da via eleita, porque o mandado de segurança constitui meio idôneo ao reconhecimento do direito líquido e certo à extensão da GAP IV e V aos policiais militares inativos, por força da paridade constitucional.

Tratando-se de relação de trato sucessivo, a contagem do prazo decadencial se faz a partir do recebimento dos proventos (sem o pagamento da GAP na referência correta), a cada mês. Decadência inocorrente, na espécie.

Não há falar em prescrição se o vínculo mantido entre o servidor público e o Estado gera obrigação de trato sucessivo, insuscetível aos efeitos da prescrição do fundo de direito. Inteligência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Arguição de prescrição da GAP IV e V rejeitada.

A “gratificação de atividade policial militar – GAPM”, paga aos servidores militares ativos de forma indiscriminada, sem instauração de procedimento administrativo para aferição, caso a caso, é vantagem de caráter genérico (TJBA, Pleno, Arguição de Inconstitucionalidade no bojo do Mandado de Segurança n. 0000738-61.2009.8.05.0000), em todas as suas referências.