Página 542 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2021

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As regras aplicáveis para a aposentadoria do servidor são aquelas vigentes ao tempo em que este reuniu os requisitos para requerer o benefício; ao pensionista, aplicam-se as regras em vigor quando do falecimento do instituidor da pensão.

Fazem jus à paridade os servidores inativos que: a) tenham ingressado no serviço público antes da EC 20, de 15.12.1998 e preencham cumulativamente as seguintes condições: a.1) 35 anos de contribuição, se homem (reduzidos em 5 anos - art. da EC n. 18/1998, que deu nova redação ao art. 42, § 2º, da CF – determinando a aplicação do disposto no art. 40 § 5º, da CF, aos militares dos Estados); a.2) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; a.3) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, a, da CF, de 1 ano de idade para cada ano de contribuição que exceder os limites descritos; b) ter ingressado no serviço público e se aposentado antes da EC 41, de 19.12.2003; c) ter ingressado no serviço público antes da EC 41, de 19.12.2003 e aposentado após esta EC, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: c.1) 60 anos de idade, se homem (reduzidos em 5 anos - art. da EC n. 18/1998, que deu nova redação ao art. 42, § 2º, da CF – determinando a aplicação do disposto no art. 40 § 5º, da CF, aos militares dos Estados); c.2) 35 anos de contribuição, se homem (reduzidos em 5 anos - art. da EC n. 18/1998, que deu nova redação ao art. 42, § 2º, da CF – determinando a aplicação do disposto no art. 40 § 5º, da CF, aos militares dos Estados); c.3) 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Não se cogita de retroação de lei quando o objetivo do Impetrante é que lhe seja estendido o pagamento de vantagem genérica paga aos servidores em atividade, na forma e prazos previstos na legislação.

O Poder Judiciário não exerce função legislativa quando, apreciando a questão que lhe foi posta, determina o fiel cumprimento das normas e garantias constitucionais.

A prévia dotação orçamentária não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a percepção de vantagem não paga pela Administração Pública.

O Impetrante AGNALDO DA SILVA PASSOS, Subtenente da PM, admitido em 05/07/1988 (fl. 06 do id 638198) e transferido para a inatividade em 26/02/2015 (fl. 07 do id 638198), tem direito à paridade com os policiais militares em atividade, isto porque sua ida para reserva se deu, como expressamente consignado à fl. 07 do id 638198 com proventos calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente PM, razão pela qual lhe pode ser assegurado o direito de percepção da Gratificação de Atividade Policial na referência V, na mesma proporção e mesma data em que a mesma foi concedida aos servidores em atividade, estendendo-lhe, portanto, na forma dos Artigos da Emenda Constitucional nº 41/03 e Art. 121 da Lei nº 7.990/01, os benefícios e/ou vantagens criados para aqueles.

Preliminares rejeitadas. Segurança concedida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8000634-15.2018.8.05.0000, sendo Impetrante Agnaldo da Silva Passos e Impetrado o Secretário da Administração do Estado da Bahia, ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar as arguições de inadequação da via eleita, decadência e prescrição e conceder a segurança.

Sala das Sessões, em de de 2021.

____________________Presidente

____________________Relatora

____________________Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Telma Laura Silva Britto

EMENTA

8014572-09.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Alzira Maria Teixeira Gomes De Jesus

Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:0029540/BA)

Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia

Impetrado: Estado Da Bahia

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8014572-09.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: ALZIRA MARIA TEIXEIRA GOMES DE JESUS

Advogado (s): BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA

IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

ACORDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PENSIONISTA. PARIDADE REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. LEI Nº 12.566/2012. GAP NÍVEL V. EXTENSÃO AO