Página 1681 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2021

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no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos termos da Resolução CNMP nº 023/2007, combinada com a Resolução nº 006/2009 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, comunicar a PRORROGAÇÃO do prazo para conclusão do Inquérito Civil nº 600.9.74678/2019 a partir de 26/04/2021, com previsão de conclusão em 26/04/2022, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências essenciais para a continuidade ou encerramento de sua instrução.

Santo Antônio de Jesus, 15 de outubro de 2021.

JULIMAR BARRETO FERREIRA

Promotor de Justiça

ORIGEM: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA-BA

EDITAL nº 036/2021

O Dr. Tarcísio Robslei França, Promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça de Valença-BA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 127 e 129, II e III, da Constituição Federal; artigos 135 e 138, II e III, da Constituição Estadual; artigos , IV, e , § 1º, da Lei nº 7.347/1985; artigos 25, IV, a, e 26, I, da Lei nº 8.625/1993; artigos 72, IV, c, 73, I, 74, 77 e 267, IX, da Lei Complementar da Bahia nº 11/1996; Lei n.º 12.662/2012 e demais disposições legais vigentes, resolve converter a Notícia de Fato IDEA nº 003.9.56784/2021, que versa sobre suposta insuficiência no número de Declarações de Nascido Vivo – DNV fornecidas, periodicamente, pela Secretaria Municipal de Saúde de Valença-BA ao Hospital Dr. Heitor Guedes de Mello – Santa Casa de Misericórdia de Valença-BA, o que, em tese, configura ato lesivo aos direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde, em Inquérito Civil, visando promover as diligências que se afigurarem necessárias.

Valença-BA, 14 de outubro de 2021.

TARCÍSIO ROBSLEI FRANÇA

Promotor de Justiça

IDEA Nº 003.9.30467/2020

PORTARIA Nº 32/2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pela Promotora de Justiça signatária, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso I da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); pelo art. 73, Inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de janeiro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia) e pelo art. 43 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso)

CONSIDERANDO o decurso do prazo de tramitação da notícia de fato, conforme art. 3º da Resolução nº 174 do CNMP;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 01/2018, elaborada em conjunto com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME, que foi devidamente encaminhada ao Prefeito do município de Dário Meira/BA, consoante destacado na informação Técnica CEDUC nº 22/2019;

CONSIDERANDO o quanto previsto pela Resolução nº 06/2019 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, bem assim o quanto estabelece a Resolução CNMP nº 147/2017 (artigos 3º, parágrafo único; 8º, inciso II e 10);

Resolve instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO, com o objetivo de verificar a suposta ausência de estrutura para funcionamento do Conselho Municipal de Educação e o possível descumprimento dos Planos Nacional e Municipal de educação pelo município de Dário Meira/BA, determinando-se, para tanto, as seguintes diligências iniciais:

1. Atualização do registro no sistema IDEA;

2. atualização da planilha de expedientes extrajudiciais da Promotoria de Justiça de Itagibá/BA;

3. encaminhamento de extrato para publicação no Diário de Justiça Eletrônico;

4. Expeça-se ofício de ordem ao atual Prefeito do município de Dário Meira/BA para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar:

1. As condições de funcionamento do Conselho Municipal de Educação, discriminando a vinculação com a Administração e forma de escolha dos seus integrantes, a disponibilidade de espaço físico, de estrutura, equipamentos, apoios e recursos financeiros necessários à realização das atividades dos Conselheiros;

2. De igual modo, sobre a existência de recursos, e quais, para o provisionamento do Conselho Municipal de Educação no presente exercício, bem como se haverá dotação orçamentária para fazer face às despesas no ano de 2022, visando a sua manutenção e estruturação, extensivos aos CAE, Conselho do FUNDEB e aos Grêmios Estudantis;