Página 1704 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2021

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201, incisos V e VIII, e 210, inciso I, da Lei nº 8.069/90;

CONSIDERANDO que a Política Municipal Socioeducativa somente pode ser considerada integralmente implementada mediante a elaboração e execução de um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e mediante a estruturação de programas de atendimento em meio aberto, conforme previsto na Lei nº 12.594/2012 (ex vi de seu artigo 49, § 2º), ensejando a obrigatória observância, por parte dos municípios, do comando cogente da aludida norma;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade urgente de o Município de Santa Maria da Vitória-BA adequar seus órgãos, programas, estruturas e orçamento às disposições das Leis Federais acima citadas, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e a Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012);

RESOLVE RECOMENDAR AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA-BA E AO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESSA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVAM A CRIAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, observando a necessidade de prévia elaboração de diagnóstico local, mediante coleta de dados que retratem a situação dos adolescentes autores de ato infracional e suas famílias, além da estrutura de atendimento para este tipo de demanda existente no município e como vem ocorrendo a execução das medidas socioeducativas em meio aberto e seus resultados, devendo para tanto promover:

1 - ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL - MARCO SITUACIONAL (DIAGNÓSTICO):

a) MAPEAMENTO DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO:

A relação de todos os programas e serviços - governamentais e não governamentais - de atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto (correspondentes às medidas relacionadas nos artigos 101, incisos I a VI e 112, da Lei nº 8.069/90), questionando se cada um dos programas/serviços (assim como as entidades que os executam) estão devidamente registrados no CMDCA, observado o prazo de validade preconizado pelo art. 90, § 3º, da Lei nº 8.069/90, possuem propostas específicas de atendimento, assim como metodologias de autocomposição de conflitos ou práticas/medidas restaurativas, nos termos do artigo 35, II e III da Lei nº 12.594/2012.

b) MAPEAMENTO DE ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS, LOCAIS DE OCORRÊNCIA, MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS E ÍNDICES DE CUMPRIMENTO E DESCUMPRIMENTO:

A relação integral de boletins de ocorrência circunstanciados envolvendo adolescentes autores de ato infracional nos últimos 24 meses, elaborando gráfico analítico com:

b.1) identificação dos bairros/áreas com maior incidência de atos infracionais, quais os atos infracionais praticados;

b.2) quais as unidades de educação, quais as unidades de saúde, de assistência social, bem como quais os equipamentos de lazer e eventuais programas de esporte e cursos profissionalizantes existentes em cada bairro/área e qual a população atendida em cada um destes equipamentos/unidades e programas mensalmente, esclarecendo se há demanda reprimida e porventura não atendida;

b.3) A relação integral de casos nos quais houve aplicação de medidas socioeducativas cumuladas com remissão como forma de exclusão do processo, aplicadas pela Promotoria da Infância e quais os respectivos índices de cumprimento integral e de descumprimento nos últimos 24 meses;

b.4) A relação integral de casos nos quais houve remissão cumulada com medidas socioeducativas em meio aberto, como forma de suspensão do processo após a apresentação em juízo, e quais os respectivos índices de cumprimento integral e de descumprimento nos últimos 24 meses;

b.5) A relação integral de casos nos quais houve aplicação de medidas socioeducativas após todo o trâmite do processo de conhecimento (“Ação socioeducativa”), indicando quais os índices de aplicação de medidas de internação, semiliberdade, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, reparação de danos, advertência e correspondentes às medidas do art. 101, incisos I a VI, da Lei nº 8.069/90 e qual o respectivo índice de cumprimento integral e de descumprimento nos últimos 24 meses;

b.6) elaborar gráfico analítico identificando:

b.6.1) se em todos os casos nos quais houve aplicação de medidas socioeducativas após a formação dos processos (guias) de execução em qual prazo foram encaminhadas cópias pela autoridade judiciária à direção do programa de atendimento socioeducativo para elaboração do Plano Individual de Atendimento;

b.6.2) se houve elaboração de Plano Individual de Atendimento em todos os casos levantados nas alíneas c.3 a c.5;

b.6.3) se todos os Planos Individuais de Atendimento foram elaborados no prazo legal e, em caso negativo; qual o índice de casos nos quais os PIAs não foram elaborados dentro do prazo legal;

b.7) Deverá também:

b.7.1) elaborar gráfico analítico apontando o índice de prazo imposto em todos os casos levantados nos últimos 24 meses para as medidas integralmente cumpridas e para as medidas descumpridas, a fim de verificar a observância aos princípios da intervenção precoce e da brevidade previstos no artigo 100, par. único, inciso VI e artigo 35, inciso V da Lei nº 12.594/2012 (respectivamente);

b.7.2) elaborar gráfico analítico identificando quais medidas socioeducativas em meio aberto obtiveram maior índice de cumprimento efetivo e quais obtiveram maior índice de descumprimento (indicando os programas/entidades responsáveis por sua respectiva execução);

b.7.3) elaborar gráfico analítico identificando quais programas de atendimento (governamentais ou não governamentais) obtiveram maior índice de cumprimento em meio aberto e quais obtiveram maior índice de descumprimento.