Página 5072 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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de defesa da denunciada Diana (fls. 158 e 159) e duas testemunhas de defesa do denunciado João Edvan (fls. 16 e 161). Por fim, dada a palavra a Defesa esta requereu o relaxamento da prisão dos acusados com a concessão da liberdade provisória, haja vista que o excesso prazal, uma vez que os acusados encontravam-se presos há 08 meses e até a presente data não havia sido concluída a instrução criminal. O Ministério Público opinou favoravelmente ao requerimento formulado pela defesa. Pelo MM. Juiz foi decidido pelo relaxamento da prisão em flagrante dos denunciados e concessão da liberdade provisória, com as advertências de lei. À fl. 187, foi expedida nova carta precatória para a oitiva das testemunhas de acusação. Consta retorno da carta precatória às fls. 192/219, na qual foi procedida a oitiva de uma testemunha de acusação (fl. 216). Em despacho de fl. 270, foi designada audiência para o dia 07 de outubro de 2020 para a inquirição da testemunha de acusação Emerson Lago de Santana. Foi proferida sentença de absolvição sumária à fl. 340, extinguindo a punibilidade em relação à ADILSON CHAGAS LEITE pela morte. Em sede de audiência realizada em 07 de outubro de 2020, conforme termo acostado à fl. 343, foi realizada a oitiva de uma testemunha de acusação IPC Emerson Lago de Sant’ana (fl. 344). Além disso, verificou-se que a denunciada ANA LUCIA GLORIA SALES, mudou de endereço no curso do processo sem comunicar a este Juízo, conforme prova certidão de fl. 303, assim, foi declarada a revelia e determinado o prosseguimento do processo sem a presença da denunciada, nos termos do art. 367 do CPP. Por fim, dada a palavra à defesa, esta requereu a aplicação da prescrição retroativa. O Ministério Público requereu prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestação. Esta MM. Juíza abriu vista ao MP para manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. À fls. 353/359, consta manifestação ministerial requerendo em relação do denunciado JOÃO EDIVAN SOUZA SILVA que seja oficiado o Cartório de Registro Civil e Notas de Jequié para que encaminhe a certidão de óbito do denunciado, já em relação à denunciada DIANA DOS SANTOS REIS entendeu pela aplicação da prescrição virtual. Por fim, em relação à denunciada ANA LUCIA GLORIA SALES o Ministério Público apresentou suas alegações finais (fls. 357/359), sustentando que a materialidade restou comprovada mediante os Laudos de Exame de Definitivo à fl. 129 e provisório, fl. 27, que atestam que a droga encontrada trata-se de substância entorpecente ilícita e que não restaram dúvidas acerca da autoria, tendo em vista as provas juntadas aos autos, sobretudo pelos depoimentos dos policiais que participaram da diligência e fizeram o flagrante, razão pela qual requereu a condenação da denunciada ANA LUCIA GLORIA SALES, imputando-lhe a autoria da infração penal tipificada nos artigos 33 e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. Foi proferida sentença às fls. 378/380, pela qual o denunciado JOÃO EDIVAN SOUZA SILVA foi absolvido sumariamente, extinguindo-se a punibilidade pela morte. Além disso, foi extinguido o feito sem exame do mérito, em relação à denunciada DIANA DOS SANTOS REIS, em decorrência da perda do interesse processual do Estado-acusação. Por fim, foi determinada a intimação da defesa da denunciada ANA LUCIA GLORIA SALES, para que apresentasse as alegações finais escritas no prazo de 05 (cinco) dias. A Defesa da acusada ANA LUCIA GLORIA SALES, em sede de alegações finais, fls. 400/401, sustentou, no mérito, a absolvição considerando a acusada ser pessoa idônea que exerce seus direitos de cidadã, com domicílio certo e trabalhadora, ré primária, além de falta de justa causa e inexistência de elementos probatórios suficientes para sustentação da acusação. Por fim, requereu a absolvição da acusação imputada à denunciada, prevista nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição virtual. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1) DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA: Indefiro a preliminar de rejeição da denúncia por ausência de justa causa, pleiteada pela defesa da acusada em sede de defesa prévia (fls. 99/101). Cotejando os autos, vislumbra-se a existência de justa causa para a deflagração da ação penal, tendo em vista que a denúncia veio acompanhada de lastro probatório mínimo, juntando-se documento hábil a demonstrar, em tese, a prática delitiva dos réus. Com efeito, verifica-se que a peça inicial preencheu os requisitos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Assim sendo, verifica-se que a denúncia não carece de condições da ação, quais sejam, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, legitimidade e justa causa. Acerca do assunto, leciona Afrânio Silva Jardim, em Ação Penal Pública Princípio da obrigatoriedade, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1998, pag. 36, in verbis: Para o regular exercício do direito de ação penal, exige-se a legitimidade das partes, o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e a justa causa (suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação penal). São as chamadas condições da ação que, na realidade, não são condições para a existência do direito de agir, mas condições para o seu regular exercício. () Às três condições que classicamente se apresentam no processo civil acrescentamos uma quarta: a justa causa, ou seja, um lastro mínimo de prova que deve fornecer arrimo à acusação tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado. Tal arrimo de prova nos é fornecido pelo inquérito policial ou pelas peças de informação que devem acompanhar acusação penal (arts. 12, 39, § 5º e 46§ 1º do Código de Processo penal). Este é o entendimento, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça, como se depreende dos julgados infra transcritos: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE PESSOA. TESE APRESENTADA, MAS, NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INÍCIO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. () IV - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo incidiário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea (INQ 1.978/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal, sendo por demais prematura a pretensão de seu trancamento.(...) Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente concedido.(HC 156.558/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 27/09/2010) É firme a jurisprudência de que não há o que se falar em denúncia inepta quando não demonstrado prejuízo efetivo à parte, o que não se vislumbra no caso em tela. Neste sentido: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO SEGUIDA DE MORTE. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCE