Página 108 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Outubro de 2021

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TJDF. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGI. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXATIVIDADE MITIGADA. RESPs nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA.

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do agravo de instrumento em razão do não enquadramento da decisão que homologa o valor de honorários periciais nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

2. Segundo o regime de recorribilidade trazido pelo novo CPC, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento restringem-se àquelas elencadas no rol do art. 1.015 e aos casos expressamente referidos em lei (princípio da taxatividade), sendo vedada interpretação extensiva. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos da controvérsia - RESPs nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT-fixou a tese de que será admitida a interposição de agravo de instrumento, em hipóteses não previstas no rol do art. 1.015 do CPC, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

4. In casu, o pronunciamento jurisdicional que homologa honorários periciais não se amolda às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, tampouco se refere à questão urgente que tornaria inútil o questionamento por meio de recuso de apelação, pois o eventual reconhecimento do valor excessivo dos honorários periciais em sede apelação ensejará nova oportunidade de realização da perícia, sem prejuízo processual à parte.

5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF. 0721312-58.2019.8.07.0000, Rel. Sandoval Oliveira, julgamento 04/12/2019, 2ª Turma Cível, Publ.16/12/2019) [g.n.]

Diante das assertivas acima, não vislumbro a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação a justificar o recebimento do agravo de instrumento.

À luz do exposto, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso por ser inadmissível.

Comunique-se ao juízo da causa, servindo esta decisão como ofício.

Procedidas às anotações necessárias, transitado em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Porto Velho, 15 de outubro de 2021

ISAIAS FONSECA MORAES

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Gabinete Des. Renato Martins Mimessi

Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo manejado por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho que, nos autos da “ação de obrigação de não fazer combinada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada” sob nº 7029487-06.2020.8.22.0001, ajuizada por Itaborahi de Souza Esteves, deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, determinando aos corréus o pagamento dos honorários periciais (id 58180122).

Em suas razões recursais, o agravante sustenta ser necessária a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, uma vez que seria enorme o dano da decisão que determinou-lhe o pagamento de metade dos honorários periciais, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Repisa que a prova pericial foi requerida pela autora e que, portanto, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários deve ser partilhada e não determinada de forma unilateral entre as requeridas.

Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, firmando a verossimilhança das suas alegações no art. 95, caput, do CPC, que dispõe que os honorários do perito serão adiantados pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício.

No mérito, requer a reforma da decisão para que seja determinado o pagamento dos honorários periciais pela parte autora ou subsidiariamente, a divisão do pagamento dos honorários periciais entre as partes, e não apenas entre a requeridas

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 13200601).

O prazo para a agravada apresentar contraminuta transcorreu in albis.

É o relatório. Decido.

Examinando os autos, constata-se que a decisão do juízo a quo deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, determinando aos corréus o pagamento dos honorários periciais (id 58180122).

Em que pese ter sido a agravada a requerer a produção de perícia grafotécnica, o contrato com a assinatura que se impugna foi juntada pelo agravante, devendo ser os corréus os responsáveis a comprovar a autenticidade da assinatura, nos termos do artigo 429 do Código de Processo Civil: “Incumbe o ônus da prova quando:II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”.

Deste modo, a decisão que deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, tendo sido arbitrado honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 a encargo dos requeridos e do agravante, mostra-se como medida justa.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. CHEQUE PRESCRITO DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 389, II, DO CPC/73 (ATUAL ART. 429, II, DO CPC/2015). FLEXIBILIZAÇÃO DA ESPECÍFICA HIPÓTESE DOS AUTOS.1. Ação monitória fundada em cheque - já prescrito - devolvido por divergência de assinatura.2. Ação ajuizada em 26/04/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/10/2017. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é determinar a quem incumbe o ônus de provar a veracidade do cheque prescrito que instruiu a monitória, uma vez que o mesmo foi devolvido por divergência de assinatura.4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Nos termos do art. 389, II, do CPC/73, quando se tratar de contestação de assinatura de documento particular, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu. 6. Contudo, na específica hipótese dos autos, exigir da autora da ação (ora recorrida) a comprovação de fato constitutivo de seu direito equivaleria a prescrever à mesma a produção de prova diabólica, isto é, de dificílima produção. 7. A ausência de localização da ré e a impossibilidade, via de consequência, da realização de perícia grafotécnica para a comprovação de que o documento foi grifado pelo punho caligráfico da recorrente ou de seu representante legal, requer a flexibilização da norma que atribui o ônus da prova àquele que produziu o documento. 8. Recurso