Página 2029 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Sala virtual: https://meet.google.com/oue-owky-nbm

PROCESSO: 7003362-55.2021.8.22.0004

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

REQUERENTE: IDE ALVES CANUTO

Advogado do (a) AUTOR: VIVIANE SILVA CARVALHO SOARES - RO10032

REQUERIDO (A): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado do (a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714

FINALIDADE: Fica a PARTE AUTORA, por meio de seus procuradores, intimada da Contestação de ID 62770795, bem como para, querendo, impugná-la no prazo legal.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ouro Preto do Oeste – 1ª Vara Cível

Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES

Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000

Telefone:(69) 3416-1720 – E-mail: opo1civel@tjro.jus.br

Sala virtual: https://meet.google.com/oue-owky-nbm

Processo: 7003120-96.2021.8.22.0004

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Anulação de Débito Fiscal

Valor da causa: R$ 672.874,44(seiscentos e setenta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos)

AUTOR: BHRUNO ALEX VALIM GOMES, CPF nº 75712431220, RUA MATIM PESCADOR 400 BOMBAS - 88215-000 - BOMBINHAS -SANTA CATARINA

ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269

REU: ESTADO DE RONDÔNIA

ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

SENTENÇA

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por BHRUNO ALEX VALIM GOMES contra o ESTADO DE RONDÔNIA.

Narrou o autor que o redirecionamento da execução em face do sócio foi inadequado, eis que a empresa executada ajuizou ação de falência, distribuída neste Juízo sob o n. 7003724-91.2020.8.22.0004. Afirmou que todos os atos foram devidamente comunicados à Receita Federal e à JUCER, não havendo que se falar em dissolução irregular.

Deste modo, pleiteou pela reconsideração da DECISÃO que determinou o redirecionamento da execução. Juntou documentos.

Os embargos foram recebidos, deferindo-se a gratuidade da justiça ao embargante e dispensando-se a garantia do Juízo (ID 61314748).

Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação ao ID 63438955 requerendo, preliminarmente, a rejeição dos embargos, ante a inexistência de prova inequívoca da hipossuficiência do embargante e, por consequência, da possibilidade de dispensa da garantia do Juízo.

No MÉRITO, afirmou que os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal restaram devidamente demonstrados nos autos. Alegou que o embargante não comprovou que a alteração de endereço da empresa foi comunicada aos órgãos fiscais, infringindo o artigo 195 do Decreto Lei 5.844/43, de modo que não pode ser reconsiderada a DECISÃO de redirecionamento. Por fim, pleiteou pela improcedência dos embargos.

É o breve relatório. Fundamento e decido.

Em relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifica-se que apesar de impugná-la o embargante não trouxe aos autos nenhum documento que seja hábil a afastar aqueles que instruíram a inicial, demonstrando que o embargante possui condições de arcar com as despesas processuais e de oferecer garantia ao Juízo, razão pela qual mantenho a DECISÃO inicial, por seus próprios fundamentos.

No MÉRITO, analisando o processo principal (7003806-25.2020.8.22.0004) verifica-se que a tentativa de citação pessoal da empresa executada restou infrutífera, eis que ela não foi localizada no endereço cadastrado junto aos órgãos oficiais.

Ocorre que o contrato social de ID 60919018 indica a alteração do endereço da empresa, a qual foi realizada em 17/03/2020 e, conforme documento de ID 60919019, foi devidamente comunicada à JUCER em 28/04/2020, não havendo que se falar em violação do disposto no artigo 195 do Decreto Lei 5.844/43.

Neste ponto, importante mencionar que os documentos juntados pelo embargado, nos autos principais, a fim de demonstrar a situação da empresa junto à JUCER, foram emitidos ainda em 2013, ou seja, não retratavam a situação atual da empresa.

Ademais, nota-se que em 09/10/2020 a empresa executada manejou pedido de autofalência, que foi autuada neste Juízo sob o n. 7003724-91-2020-8-22-0004, o que corrobora a inexistência de dissolução irregular.

Deste modo, inexistindo indícios de crime falimentar, fraude ou outra situação excepcional, o redirecionamento da execução ao sócio de fato não foi devido, pelo que os embargos devem ser acolhidos.

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM MOMENTO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CTN. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, ocorrendo dissolução da sociedade empresária pela via da falência, não há falar em irregularidade na dissolução, e de que somente é possível o redirecionamento para o patrimônio dos sócios gerentes, acaso comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei (REsp. 1.768.992/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.11.2018). 2. Com a quebra, a massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos (AgRg no AREsp. 509.605/RS, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 28.5.2015). 3. Dessa forma, a abertura de processo falimentar, após o encerramento da atividade empresarial,