Página 141 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 19 de Outubro de 2021

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PORTARIA Nº 416-SME, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

Designa servidores para os encargos de Gestor Administrativo e Fiscal do Contrato nº 073/2021, firmado entre o Município de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e a empresa JBCM Equipamentos e Sistemas Ltda., e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÂNIA/SME , no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto nº 015, de 02 de janeiro de 2021, no art. 7º, IX, do Decreto nº 1.981, de 08 de julho de 2016, e no art. 64, da Lei nº 335, de 01 de janeiro de 2021, nos arts. 58, III, e 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Instrução Normativa CGM nº 02/2018.

Considerando a necessidade de se nomear servidores para o desempenho das atribuições de Gestor Administrativo e Fiscal do Contrato nº 073/2021, nos termos da Instrução Normativa CGM nº 02/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Joel Ribeiro Zaratim, PE-II, Matrícula nº 455997-1, e o servidor Rafael Vieira de Araújo, PE-II, Matrícula Funcional nº 902616-02, ambos lotados na Diretoria de Administração Educacional/Gerência de Tecnologia Educacional, para desempenharem, respectivamente, as funções de Gestor Administrativo e Fiscal do Contrato nº 073/2021, celebrado entre o Município de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, e a empresa JBCM Equipamentos e Sistemas Ltda., cujo objeto é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenças de aquisição perpétua de sistemas informatizados, dispositivos eletrônicos e serviços técnicos para implantação de plataforma de gerenciamento integrado de dados das unidades da Rede Municipal de Educação, conforme o Processo BEE n.º 44322.

Art. 2º As atribuições de Gestor Administrativo e de Fiscal são aquelas elencadas respectivamente nos arts. 6º e 7º da Instrução Normativa CGM nº 02/2018.

Art. 3º Os servidores designados para a função de Gestor Administrativo e Fiscal do Contrato nº 073/2021 deverão atentar-se ao disposto no Art. 12 da Instrução Normativa CGM nº 002/2018.

Art. 4º As decisões e providências necessárias que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, para a adoção das medidas necessárias.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Prof. WELLINGTON DE BESSA OLIVEIRA

Secretário Municipal de Educação