Página 142 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 19 de Outubro de 2021

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PORTARIA Nº 554/2021

Estabelece diretrizes para o financiamento e custeio das diárias para os leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Neonatal (UTIN) e Unidade de Cuidados

Intermediários Neonatal (UCIN), na rede credenciada do Município de Goiânia.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, no uso de suas

atribuições legais, com fulcro no Decreto n.º 017, de 02 de janeiro de 2021 e, considerando a Lei Complementar nº 35, de 01 de janeiro de 2021, e

Considerando que os Serviços de Saúde do Sistema Único de Saúde – SUS estão sob Gestão do Município de Goiânia;

Considerando que o Sistema Único de Saúde – SUS será financiado, nos termos dos artigos 195 e 198 da Constituição Federal Brasileira, com recursos do orçamento da seguridade

social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes;

Considerando o disposto no artigo 17, inc. III, da Lei Federal n.º 8.080/90, que

estabelece ser de competência dos Estados, no fortalecimento do SUS, prestar apoio financeiro aos Municípios;

Considerando a Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1459 GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS – a Rede Cegonha;

Considerando a Portaria nº 3389 de 30 de dezembro de 2013 que altera, acresce e revoga dispositivos da Portaria nº 930/GM/MS, de 10 maio de 2012, que define as diretrizes e

objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no

âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);