Página 429 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Outubro de 2021

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dos ditames da Lei Maria da Penha, consoante se observa às fls. 13/14. Em resposta, a autora informou, por meio de áudio juntado à fl. 20, que apesar de a requerida ser sua irmã, elas não são próximas, pois “não foi criada juntas” e “o que aconteceu é que a gente teve um probleminha de família” . Em que pese seja perfeitamente possível o reconhecimento da violência familiar nas relações de parentesco, a Lei Maria da Penha só será aplicada na hipótese em que estejam presentes os requisitos cumulativos de relação íntima de afeto, motivação de gênero e situação de vulnerabilidade (BRASILEIRO, 2019, fl. 1485). Evidentemente, nem todo crime envolvendo relação entre parentes pode dar ensejo à aplicação da Lei Maria da Penha. Isso porque Nesse contexto, importante destacar o seguinte pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “ [...] o delito contra a honra, envolvendo irmãs, não configura hipótese de incidência da Lei nº 11.340/06, que tem como objeto a mulher numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica... No caso, havendo apenas desavenças e ofensas entre irmãs, não há qualquer motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracterize situação de relação íntima que possa causar violência doméstica ou familiar contra a mulher” (STJ, Terceira Seção, CC 88.027/MG, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/12/2008). Ao que se constata dos autos, não há uma noção de que a requerida, irmã da autora, agiu sob a premissa que possuía “direitos” sobre a vítima mulher ou de que ela lhe pertence; inexistem, também, elementos que evidenciem uma vulnerabilidade pela redução ou nulidade da autodeterminação, qualificando-se, assim, uma conduta baseada no gênero para efeitos da Lei n. 11.340/2006. Neste ponto, destaco que o fato de a autora estar gestante, por si só, não caracteriza uma situação de vulnerabilidade frente à requerida, uma vez que ausentes elementos indicativos de que o sujeito ativo, neste caso, a irmã da ofendida, se apresenta mais forte, ameaçador e dominante. Em outras palavras, caracteres como a submissão e a dominação da mulher pelo sujeito ativo, seja ele homem ou mulher, que lhe impunha uma condição de inferioridade e subjugação, não foram demonstrados neste feito, sequer minimamente. A par desses argumentos, entendo que este Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é incompetente para julgar o feito. Afinal, o objetivo da Lei Maria da Penha não foi o de conferir uma proteção indiscriminada a toda e qualquer mulher, mas apenas àquelas que efetivamente se encontrarem em uma situação de vulnerabilidade. Por fim, friso que a pretensão de fundo tem natureza cível de obrigação de fazer e/ou de não fazer, motivo pelo qual deve ser remetida a uma vara Cível. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Arapiraca/AL para determinar que os autos virtuais sejam remetidos a uma das Varas Cíveis desta comarca, nos termos do art. , III, da Lei Maria da Penha. Intime-se a vítima e seu advogado. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se com urgência.. Arapiraca , 18 de outubro de 2021. Alexandre Machado de Oliveira Juiz de Direito

ADV: VERÔNICA VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 6489/AL) - Processo 0709981-69.2021.8.02.0058 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - REPTANTE: Juliana Rodrigues de Carvalho - DECISÃO Trata-se de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência c/c Alimentos Provisórios ajuizado por Juliana Rodrigues de Carvalho em face de Alan Carlos Santos, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que as partes conviveram em união estável por aproximadamente 18 (dezoito) anos e que dessa relação nasceram duas filhas, ainda menores de idade. A autora alega que decidiu por fim ao relacionamento em razão das constantes agressões e ameaças verbais praticadas pelo requerido. Sustenta a autora, ainda, que o requerido não aceita o término do relacionamento e que tem se mostrado mais agressivo e ameaçador, alegando que “não vai facilitar a vida dela [autora] e se recusa a sair de casa” e que “eu e vc só vai acabar com desgraça do feito q vc tá fazendo (Sic)”. Afirmou, por fim, estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão das medidas protetivas de urgência, motivo pelo qual requereu o deferimento, em especial, o afastamento do lar do requerido, bem como a fixação de alimentos provisórios para os filhos menores, no percentual de 30 % do valor do salário percebido pelo requerido, atualmente de R$ 1.777,80 (um mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), a ser depositado mensalmente em sua conta bancária. Juntou Boletim de Ocorrência de n. 00107592/2021 (fls. 11/12). Em essencial, é o relatório. Fundamento e decido. 1) Do Pedido de Concessão de Medidas Provisórias de Urgência: A Constituição da Republica, no capítulo destinado à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, obriga o Estado a coibir todo e qualquer tipo de violência doméstica, assegurando a paz nas relações familiares, como reflexo do direito fundamental à dignidade da pessoa humana, ao dispor, no § 8º do art. 226, que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Tal dispositivo constitucional inspirou a Lei n. 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, que transcreve para o ordenamento pátrio normas de direito internacional, a exemplo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. A Lei n. 11.340/2006, em seu Capítulo II, previu a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência pelo magistrado, inclusive de forma liminar, quando provocado pela ofendida ou pelo Ministério Público, sendo essas direcionadas tanto à proteção da vítima quanto à imposição de obrigações ao agressor no sentido de assegurar a proteção da vítima. Especificamente para a seção II do Capítulo II da Lei Maria da Penha, consta o seguinte enunciado normativo, in verbis: Seção II Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III -proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. VI comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020) VII acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020) § 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público. § 2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. § 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial. § 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). Sobre a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência a partir de requerimento da vítima e com base em suas declarações, o STJ firmou orientação da possibilidade de restrição da liberdade de ir e vir do agressor quando esta estiver em conflito com a necessidade de preservação da integridade física, psicológica e moral da vítima: EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. 2. No caso, verifica-se que as medidas impostas foram somente para manter o dito agressor afastado da ofendida, de seus familiares e de eventuais