Página 14 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Outubro de 2021

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CONSIDERANDO a assinatura do TERMO DE ADESÃO a solução SINESP PPE (SEI/MJ 7325442), firmado pela UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DE JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA (MJSP), através da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (SENASP), e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL (SESED), publicado no extrato do Diário Oficial da União, edição 6, seção 3, pag. 119 de 09/01/2019, Processo SEI/MJ 08020.006247/2018-41, observado o disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), regulamentada pelo Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO a Portaria SEI 90/2020-GS/SESED de 04 de setembro de 2020 (SEI 6772106), publicada no Diário Oficial do Estado, nº 14.752, pag. 14, de 05 de setembro de 2020, que instituiu, no âmbito da PCRN, o uso obrigatório do Sistema SINESP PPE, constituindo equipe especial de implantação, suporte, monitoramento, manutenção e evolução do desenvolvimento da ferramenta eletrônica, bem como o acompanhamento do registro das ocorrências e procedimentos policiais e demais informações inseridas no sistema, composta por um Gestor de Assuntos Estratégicos (GAE) e um suplente, um Gestor de Sistema Organizacional (GSO) e suplentes, e um Gestor de Acompanhamento de Atividades e de Capacitação (GAAC) e suplentes;

CONSIDERANDO que a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP)/MJSP e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através desta Secretaria de Estado, assinaram o Termo de Adesão SEI/MJSP nº 13287269 (SEI 7709317), com seus extratos publicados no DOU de 02/12/2020 (SEI 7715018) e no DOE de 05/12/2020 (SEI 7757196), para implantação do Módulo da Delegacia Virtual do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (SINESP DEVIR), nos termos da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 e do Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO a Portaria-SEI nº 164, de 07 de dezembro de 2020, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte designando a Equipe de Implantação do SINESP DELEGACIA VIRTUAL (SINESP DEVIR) em cumprimento do Termo de Adesão SEI/MJSP nº 13287269 (SEI 7709317), com seus extratos publicados no DOU de 02/12/2020 (SEI 7715018) e no DOE de 05/12/2020 (SEI 7757196);

CONSIDERANDO a necessidade de integração entre os órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social, o envio da base de dados dos registros de Polícia Judiciária produzidos no RN para compor a base nacional e que tais dados inseridos no SINESP DEVIR auxiliarão nas investigações e demais atividades da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, assim como na gestão do referido sistema estadual;

CONSIDERANDO que o uso do SINESP DEVIR traz celeridade ao registro das infrações penais, dos fatos atípicos, dos dados estatísticos e das estratégias de segurança pública e de defesa social, privilegiando os princípios da economicidade e da e?ciência administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade da gestão e administração e?ciente do Módulo SINESP DEVIR pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PCRN), conforme as diretrizes da Secretaria Nacional de Segurança Pública e a arquitetura da solução em tela,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir o uso do Sistema SINESP Procedimentos Policiais Eletrônicos (SINESP PPE), no âmbito da Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN), como meio de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação de suas ações administrativas no âmbito dos procedimentos policiais, através do registro das ocorrências policiais e demais procedimentos inerentes à Polícia Judiciária, nos termos seguintes.

Parágrafo único. O sistema SINESP Delegacia Virtual (SINESP DEVIR) faz parte do sistema acima instituído no âmbito da Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN), como aplicação integrante do sistema desenvolvido para o registro de ocorrências policiais realizadas diretamente pelos cidadãos, através da internet, tanto para vítimas como para comunicantes em geral.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO USO DA FERRAMENTA SINESP PPE

Art. 2º. No tocante ao uso do SINESP PPE, deve ser observado o seguinte:

I - São de preenchimento obrigatório todos os campos possíveis do boletim de ocorrência (BO), dando-se especial atenção às abas de pessoas envolvidas e objetos relacionados, bem como ao seu histórico, que devem ser detalhados em todas as suas particularidades, servindo de informação preliminar para dar-se início a investigação policial;

II - Preenchido o boletim de ocorrência (BO), caberá ao Delegado de Polícia proceder a sua análise e elaborar o despacho pertinente dando o devido encaminhamento da referida ocorrência, considerando as opções disponíveis no sistema; § 1º. O SINESP PPE é o único meio informatizado admitido para registro das Ocorrências Policiais e demais procedimentos inerentes à Polícia Judiciária, nas unidades onde o mesmo for implantado, através da capacitação e do cadastramento no ambiente de produção dos policiais ali lotados, conforme suas atribuições funcionais.

§ 2º. O cumprimento dos deveres básicos acima descritos para o uso da ferramenta não dispensa o cumprimento das demais obrigações deste e de outros regulamentos emanados pela Polícia Civil.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA DELEGACIA VIRTUAL (SINESP DEVIR) Art. 3º. No tocante ao uso da ferramenta SINESP DEVIR, parte integrante do SINESP PPE, deve-se observar o seguinte:

I - O sistema SINESP DEVIR estará disponível 24 horas por dia e todos os dias semana em link específico nos sítios eletrônicos da Polícia Civil e da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) de forma a facilitar a localização da ferramenta por parte de qualquer usuário dos serviços de registro da Polícia Civil do Rio Grande do Norte;

II - Preenchido o registro da ocorrência pelo cidadão usuário, caberá aos policiais civis lotados no Posto de Atendimento ao Cidadão proceder a sua análise e validação, podendo aprovar ou reprovar, dando o devido encaminhamento da referida ocorrência, em caso de aprovação, considerando as opções de unidades de apuração disponíveis no sistema;

III - A análise e validação da ocorrência policial realizada dentro do rol de tipos penais permitidos para o registro no SINESP DEVIR não poderá exceder o prazo de 48 horas;

IV - As unidades policiais, no horário de expediente subsequente ao encaminhamento dos boletins, obrigatoriamente, deverão dar o aceite em todos os boletins encaminhados pela equipe de validadores do Posto de Atendimento ao Cidadão, por meio do SINESP DEVIR, de modo que as ocorrências que fugir a competência de apuração (fatos típicos) o responsável pelo aceite, deverá mudar a unidade de apuração no próprio sistema, encaminhando-se para a unidade que julgar ser a competente;

V - Nos casos dos boletins de fatos atípicos encaminhados pelo SINESP DEVIR às delegacias, estes deverão ter os respectivos aceites sem a obrigatoriedade de encaminhá-los para outras unidades, quando encaminhados por equívocos, salvo em casos especiais que possam ensejar a instrução de algum procedimento.

Parágrafo único. O sistema SINESP DEVIR é o meio informatizado e alternativo admitido para o cidadão fazer o registro das ocorrências policiais online, por parte de vítimas e/ou comunicantes, inclusive, com a possibilidade do registro de violência doméstica em conformidade com a Lei Estadual nº 10.720, de 27/05/2020.

Art. 4º. O registro das ocorrências policiais no sistema SINESP DEVIR poderá ser efetuado pelos cidadãos usuários em qualquer dispositivo conectado com a rede mundial de computadores (internet).

Parágrafo único. Poderão ser disponibilizados "totens" e computadores para o registro de ocorrências em locais públicos, ainda que fora de delegacias de polícia, desde que possuam segurança adequada para os equipamentos e os cidadãos usuários, sob responsabilidade da Polícia Civil do Rio Grande do Norte ou em parceria com terceiros, como por exemplo, shoppings centers, grandes redes de supermercados, atacados e magazines.

Art. 5º. A comunicação com o cidadão usuário do sistema SINESP DEVIR será de responsabilidade dos policiais civis lotados nas unidades policial designada pela Delegacia Geral e será feita de forma clara e objetiva, sempre em consonância com as orientações dos superiores e sob a supervisão dos gestores da ferramenta.

Art. 6º. Os tipos penais que podem ser registrados no sistema SINESP DEVIR são aqueles que estarão disponíveis em forma de "cards" na sua interface inicial e poderão ser periodicamente atualizados e/ou complementados pela Delegacia-Geral de Polícia Civil ou pela Autoridade a quem esta delegar esta atividade, sempre dentro das diretrizes e limites legais da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 e demais instrumentos assinados pelo Estado do Rio Grande do Norte, por meio da SESED, e pela União, por meio da SENASP/MJSP.

CAPÍTULO III

DA EQUIPE TÉCNICA DE IMPLANTAÇÃO E SUPORTE

Art. 7º. O acompanhamento, verificação, manutenção e evolução do desenvolvimento da ferramenta eletrônica SINESP PPE junto à PCRN, é corresponsabilidade da equipe do SINESP que atua junto à SENASP/MJSP e do SERPRO (empresa pública federal), assim como, o acompanhamento do registro das ocorrências policiais e demais informações inseridas no sistema, serão realizadas pela Equipe Especial designada pela Portaria SEI nº 90/2020-GS/SESED, de 04 de setembro de 2020 (SEI 6772106) para os fins ali indicados.

§ 1º. A Equipe Especial a que se refere o caput deste artigo será composta e coordenada por servidores da carreira da PCRN, dividida em atividades de gestão estratégica, de sistema, suporte de informática, de acompanhamento e de capacitação do uso do sistema.

§ 2º. A Equipe Especial é responsável pela capacitação, treinamento e suporte do uso da ferramenta SINESP PPE para os setores da atividade-meio da Polícia Civil, devendo todos os policiais civis serem cadastrados e capacitados no uso da ferramenta SINESP PPE de acordo com as atribuições do cargo, ainda que esteja em função diversa da atividade-fim, de modo que estes estejam habilitados e aptos a exercerem, plenamente, suas funções no sistema, quando voluntários e/ou convocados em caráter de missão excepcional ou removidos para unidades operacionais. Art. 8º. A equipe de que trata o artigo antecedente terá como gestores:

I - Gestor de Assuntos Estratégicos (GAE) e suplente;

II - Gestor de Sistema Organizacional (GSO) e suplentes;

III - Gestor de Acompanhamento de Atividades e de Capacitação no Sistema (GAAC) e suplentes.

§ 1º. O Gestor de Assuntos Estratégicos (GAE) possui as seguintes atribuições: I - Apresentar novas necessidades e evoluções a serem incorporadas aos Sistemas SINESP junto à SENASP;

II - Articular-se com os demais Gestores de Assuntos Estratégicos (GAEs) Estaduais ou do Distrito Federal, que também utilizam as soluções SINESP.

§ 2º. O Gestor de Sistema Organizacional (GSO) possui as seguintes atribuições: I - Fornecer suporte técnico e soluções na área de informática, rede e sistema;

II - Realizar auditorias periódicas através de log de eventos contidos no próprio sistema para fins de detecção de intrusão, falhas e mau uso da ferramenta;

III - Homologar as estruturas organizacionais cadastradas;

IV - Possibilitar a autonomia do Estado do Rio Grande do Norte em relação à SENASP sempre que necessário.

§ 3º. O Gestor de Acompanhamento de Atividades e de Capacitação no Sistema (GAAC) possui as seguintes atribuições:

I - Auxiliar o cadastramento dos usuários nos ambientes de treinamento e produção do SINESP PPE, bem como, providenciar as vinculações na plataforma SINESP Segurança, conforme atribuição do cargo, função que o servidor exerce e o perfil a ser utilizado;

II - Definir cadastradores autorizadores, os quais deverão aprovar pré-cadastro e dados cadastrais dos usuários, inclusive as alterações de e-mail e telefone autorizador, dentre outras;

III - Organizar as capacitações e treinamentos dos usuários para tratar sobre o preenchimento, erros, inconsistências e divergências referentes aos boletins de ocorrências e procedimentos;

IV - Monitorar o preenchimento, as verificações dos erros, inconsistências e divergências referentes aos boletins de ocorrências, aos despachos e aos demais procedimentos policiais;

V - Dirimir as dúvidas e orientar os usuários em relação ao preenchimento, erros, inconsistências e divergências referentes aos Boletins de Ocorrências, aos Despachos e aos Procedimentos Policiais;

VI - Manter contato com a Equipe Técnica do SINESP/SENASP, reportando sugestões e informações úteis ao bom funcionamento da solução;

VII - Informar, auxiliar e apresentar relatórios sobre o SINESP PPE sempre que necessário ou solicitado, individualmente ou em conjunto com os demais gestores; VIII - Produzir relatório e enviá-lo à autoridade competente, após a verificação de reiterado desuso, não observância em relação ao preenchimento correto e inconsistência dos dados inseridos pelos operadores no boletim de ocorrência, nos procedimentos e demais recursos do SINESP PPE.

Art. 9º. O Gestor de Acompanhamento de Atividades e de Capacitação do Sistema (GAAC), designado para exercício nas atividades relacionadas ao SINESP PPE, poderá apresentar ao Diretor da Academia de Polícia Civil (ACADEPOL), pedido devidamente motivado de convocação de curso para treinamento dos servidores no SINESP PPE, bem como de disponibilização de servidores aptos a prestarem auxílio na realização deste aperfeiçoamento.

§ 1º. Excepcionalmente e visando facilitar o deslocamento de pessoal ou atender demanda acima da capacidade da instituição, poderá haver realização de curso nas unidades policiais ou administrativas onde o usuário estiver em exercício ou, ainda, em parceria gratuita com estabelecimentos de ensino públicos e privados.

§ 2º. Determinada a convocação para o curso, nos dias, locais e horários marcados, o servidor será dispensado de suas atividades regulares, ficando à disposição do Gestor de Acompanhamento de Atividades e de Capacitação (GAAC) que informará, através de relatório ou extrato do Edital de Convocação da ACADEPOL, a sua frequência à Diretoria, Divisão ou Departamento, aos quais o mesmo estiver vinculado, para as medidas pertinentes, inclusive junto ao Setor de Recursos Humanos da Polícia Civil.

Art. 10. A análise, deferimento ou indeferimento e outras providências constantes do art. 9º, caput e seus parágrafos poderão ser delegadas a outros policiais civis pelo Delegado-Geral Adjunto, podendo, ainda, ser formadas equipes de policiais para auxiliar nos trabalhos de implantação e consolidação do SINESP PPE no âmbito da Polícia Civil.

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DO SISTEMA SINESP PPE

Art. 11. O registro das ocorrências policiais no SINESP PPE será efetuado em qualquer unidade policial ou, excepcionalmente, administrativa que possua acesso à rede mundial de computadores (internet), onde a ferramenta já tiver sido devidamente implantada.

§ 1º. No caso de paralisação momentânea do SINESP PPE ou da conexão com a internet, o servidor registrará a ocorrência no programa Libreoffice ou similar, e imediatamente ao ser restabelecida a comunicação, o mesmo deverá realizar o registro dos dados no SINESP PPE, anexando ainda, a versão digitalizada do BO registrado por outro meio.

§ 2º. As Unidades Policiais ou Administrativas que eventualmente percam conexão com a internet deverão registrar a ocorrência no programa Libreoffice ou similar, informando imediatamente a Diretoria respectiva os motivos da impossibilidade de acesso à internet para providências.

§ 3º. As ocorrências registradas em unidades que não tem atribuição para as providências relacionadas ao fato registrado deverão ser encaminhadas pelo próprio sistema SINESP PPE para as unidades competentes, através do campo "Unidade de apuração", não havendo necessidade de encaminhamento pelo Sistema SEI.

§ 4º. Transitoriamente, nas unidades policiais onde ainda não foi implantado o módulo de procedimentos do SINESP PPE, os registros e/ou procedimentos afetados a serem encaminhados serão digitalizados e encaminhados pelo SEI pelas respectivas unidades de origem, até o momento da implantação total da citada ferramenta.

Art. 12. A comunicação com o usuário do SINESP PPE será feita de forma clara e explícita atendendo as orientações e supervisão dos administradores da ferramenta. Art. 13. Os procedimentos e incumbências previstos nesta portaria poderão ser complementados pelo Delegado-Geral Adjunto, sempre dentro das diretrizes e limites legais da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 e demais instrumentos assinados pelo Estado do Rio Grande do Norte, por meio da SESED, e pela União, por meio da SENASP/MJSP.

Art. 14. É obrigatório o registro do boletim de ocorrência (BO) de todo e qualquer tipo de ocorrência policial conduzida às unidades policiais, por qualquer policial ou pessoa autorizada por lei, que resulte ou não em auto de prisão em flagrante delito, auto de apreensão de adolescente infrator, termo circunstanciado de ocorrência ou boletim de ocorrência circunstanciado de infração de adolescente e até mesmo em cumprimento a mandados, seja de prisão, busca e apreensão ou condução coercitiva.

§ 1º. O registro do boletim de ocorrência referido acima precede os procedimentos mencionados como requisito obrigatório de sua finalização.

§ 2º. Nos boletins de cumprimento de mandado é obrigatório anexar ao sistema SINESP PPE, na aba de anexos, cópia digitalizada do respectivo mandado assinado pelo conduzido, bem como, a (s) foto (s) da (s) pessoa (s) detida (s).

Art. 15. No registro do boletim de ocorrências, quando do preenchimento dos campos da aba de envolvidos, deve-se priorizar a coleta de imagens de todos os envolvidos, quando presentes na unidade, inclusive os condutores, e a inserção destes arquivos digitais no SINESP PPE, evidenciando-se também em imagens, se possível, sinais característicos como: tatuagens, cicatrizes, dentre outros, inserindo-as nos campos destinados às identificações visuais da aba correspondente, preenchendo-se o máximo de características conhecidas.

§ 1º. Por ocasião do registro do boletim de ocorrência, ao se proceder o cadastro de pessoa envolvida, o policial responsável pelo preenchimento do formulário, deverá verificar, complementar e atualizar os dados dos indivíduos que já possuírem informações na base de dados do SINESP PPE.

§ 2º. Aplica-se o disposto do parágrafo anterior, aos casos em que o envolvido fora identificado posteriormente ao registro do boletim de ocorrência, mesmo com o mínimo de informações, havendo, portanto, a necessidade de atualização, por meio de aditamento, quanto a qualificação da (s) pessoa (s) envolvida (s) na aba correspondente.

§ 3º. Em havendo necessidade de aditamento (s) ao boletim de ocorrência, este deve ser registrado, obrigatoriamente, após a inserção das novas informações pelo policial responsável por este procedimento.

Art. 16. Cabe a responsabilidade do policial no ato do registro do boletim, a atenção no tocante a pesquisar no sistema, nas bases disponíveis, a existência de ocorrências anteriores, bem como mandados de prisão dos envolvidos, dando-se o cuidado de pesquisar, preferencialmente, pelo nome e filiação dos envolvidos e, por último, também, pelo número do CPF.

Art. 17. No registro de boletins que envolvam objetos, caberá ao policial no ato do registro, pesquisar vínculos, pelas suas características, número identificador, modelo, marca, dentre outros, a existência de ocorrências anteriores visando identificar a recuperação de eventuais objetos furtados, roubados, etc.

Art. 18. O policial responsável pelo registro da ocorrência deve, sempre que possível, enriquecer o boletim, principalmente quando se tratar de prisão em flagrante ou cumprimento de mandado, utilizando-se da aba de anexos para a inclusão de ilustrações fotográficas, imagens, documentos e vídeos, necessários a subsidiar futura investigação.

Art. 19. Na hipótese em que haja concurso de crimes deve-se encaminhar o registro policial elaborado no SINESP PPE para a (s) unidade (s) com atribuição de apuração do caso através de despacho na opção "Encaminhar cópia de BO".