Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Outubro de 2021

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Seção I - Das Remoções e dos Registros em Atuações Profissionais Temporárias ou Transitórias

Art. 20. É de responsabilidade de cada policial, em caso de remoção ou quando estiver atuando em mais de uma unidade, por ocasião do atendimento ao cidadão, antes do registro, proceder com a mudança da unidade de atuação, no próprio sis tema, no menu "Unidade de atuação" para àquela em que estiver lotado ou atuando transitoriamente.

Art. 21. As unidades policiais móveis utilizadas em caráter temporário, para qual quer fim, deverão possuir obrigatoriamente policiais cadastrados e capacitados no uso da ferramenta SINESP PPE.

§ 1º. O policial que estiver servindo em escala extraordinária, diverso de sua lotação, deverá observar o local de circunscrição onde a unidade temporária irá ser empregada e efetuar a mudança de sua unidade de atuação, no próprio sistema, no menu "Unidade de atuação", para aquela na qual estará servindo na referida escala. § 2º. Concluída a atuação do policial na escala da unidade temporária, este deverá mudar, novamente, no sistema, a sua unidade de atuação para o local onde está lota do regularmente.

Art. 22. Os diretores e superiores hierárquicos das unidades policiais fiscalizarão o registro antecedente aos procedimentos mencionados no art. 1º em suas áreas de atuação, solicitando que o boletim de ocorrência (BO) obrigatoriamente acompan he os procedimentos mencionados no dispositivo.

Seção II - Dos Boletins dos Plantões e Central de Flagrantes

Art. 23. Os boletins de ocorrência dos plantões e central de flagrantes, quando se tratar de lavratura de procedimento de prisão em flagrante, apreensão ou demais ocorrências que ensejar algum outro procedimento como oitivas de envolvidos, expedição de termos diversos, ofícios, medidas protetivas, dentre outros, a unidade de apuração permanece a mesma do registro, temporariamente, até a conclusão da lavratura do procedimento, mudando-se a unidade de apuração apenas após a final ização do procedimento.

Art. 24. A mudança da unidade de apuração dos procedimentos oriundos do plantão e central de flagrantes, que trata o artigo anterior, será meio do botão "Enviar para unidade de apuração" e ficará a cargo do delegado titular ou seu substituto, do escrivão, ou ainda, outro policial, quando determinado pelo delegado.

Seção III - Dos Boletins e Procedimentos em Sigilo

Art. 25. É permitido ao policial (agente e/ou escrivão), sob a orientação do delega do, definir o sigilo de boletim e procedimentos, tendo como objetivo impedir a divulgação de informações sensíveis ou medidas investigatórias que estão ou serão adotadas. Uma vez em sigilo, somente o (s) policial (is) que tiver (em) acesso, poderá(ão) incluir novas permissões e excluir as existentes, onde o delegado, auto maticamente, tem acesso, irrestritamente, a todos boletins ou procedimentos em sig ilo de sua unidade.

Art. 26. É proibido o estabelecimento de sigilo em um boletim ou procedimento por policial (delegado, agente ou escrivão) que não seja lotado na unidade de apuração. Parágrafo único. O sigilo de procedimento policial eletrônico só pode ser determi nado e estabelecido pelo delegado que presidir o feito.

Art. 27. O sigilo definido pela autoridade poderá ser retirado quando a lei o permi tir ou por decisão judicial.

Parágrafo único. O sigilo é temporário e de responsabilidade do delegado de polí cia que preside o feito no caso de afastamentos, licenças, remoções e aposentado rias.

Art. 28. Em toda passagem de serviço, por alteração de lotação do delegado titular da unidade policial, este deverá transferir o sigilo de todos os procedimentos para os delegados, agentes ou escrivães que assumirão a nova lotação.

CAPÍTULO V

DOS OBJETOS ENVOLVIDOS E/OU APREENDIDOS

Art. 29. É obrigatório o registro de todos dos bens e objetos envolvidos na ocor rência na aba específica, preenchendo-se o máximo de características conhecidas e não apenas no histórico da ocorrência.

§ 1º. Na hipótese de haver qualquer apreensão, todos os objetos envolvidos devem ser catalogados na aba de objetos, e se possível, acompanhados dos arquivos de imagens respectivos.

§ 2º. No caso de apreensão de cargas, lotes de mercadorias e outras apreensões com grande quantidade de unidades de bens e objetos apreendidos, poderá ser feito o agrupamento dos bens e objetos a uma denominação comum, por marca, modelo ou característica comum a todos, em lotes divididos por espécies de material, de acor do com a ocorrência.

§ 3º. Quando o (s) objeto (s) se tratar de cargas, o policial responsável pelo registro da ocorrência deve assinalar "Cargas" no campo "Situação" da aba de objetos, por ocasião do respectivo cadastro.

§ 4º. Na hipótese dos parágrafos acima, o material apreendido, se possível, deverá ser fotografado individualmente ou por lote de material e por, no mínimo, 02 (dois) ângulos diferentes, para maior detalhamento, e o (s) arquivo (s) de imagem (ns) dev erá(ão) ser anexado (s) ao registro policial na aba de anexos.

§ 5º. Na eventual restituição do material apreendido à vítima e/ou proprietário, durante ou após o registro da ocorrência, caso haja possibilidade, o policial respon sável deverá anexar ao boletim de ocorrência o (s) arquivo (s) eletrônico (s) ou digi talizado (s) da documentação comprobatória, como por exemplo: nota fiscal, recibo, pedido, fatura, ou qualquer documentação válida por força de lei, devendo ainda, o policial responsável, realizar o aditamento do registro para cadastramento de novos envolvidos, caso ainda não o conste no seu rol.

Art. 30. Havendo apreensão de objetos o policial responsável pelo recebimento do bem apreendido, deve pesquisar a incidência de ocorrência anterior e, em caso pos itivo, proceder com o respectivo aditamento do boletim no tocante às informações, inclusive adicionará situação do objeto (aba de objetos), marcando-se a (s) opção (ões) correspondente (s), bem como incluindo-se na aba de pessoas os novos envolvidos, dentre eles os responsáveis pela localização e recuperação do (s) bem (ns), nos termos desta Portaria.

Parágrafo único. Havendo a necessidade de aditamento para fins do que trata o caput deste artigo, nos casos em que o boletim ainda estiver aguardando aceite, excepcionalmente, o policial estará autorizado a proceder de acordo com as seguintes situações:

I - Boletim aguardando aceite em outra unidade, tendo como origem a mesma unidade do aditamento: o policial deve mudar a sua unidade de atuação para aque la onde o boletim se encontra aguardando aceite e recusá-lo; na sequência, deve mudar, novamente, a unidade de atuação para a qual se encontra lotado, localizar o boletim, recebê-lo de volta, depois proceder com o aditamento e o correspondente registro, e, finalmente, mudar a unidade de apuração do registro para aquela em que este se encontrava anteriormente aguardando o aceite.

II - Boletim aguardando aceite em outra unidade, tendo como origem delegacia diferente daquela do aditamento: o policial deve mudar a sua unidade de atuação para aquela onde o boletim se encontra aguardando aceite e aceitá-lo; na sequência,

mudar a unidade de apuração da ocorrência para a unidade em que será feito o aditamento; ato contínuo, deve mudar, novamente, a unidade de atuação para a qual se encontra lotado, localizar o boletim, dar o aceite, depois proceder com o aditamento e o correspondente registro, e, finalmente, mudar a unidade de apuração do registro para aquela em que este se encontrava anteriormente aguardando o aceite. CAPÍTULO VI

DO REGISTRO DAS OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

- Art. 31. Para o uso eficaz da ferramenta SINESP PPE na investigação de crimes de

violência doméstica o boletim de ocorrência deverá ser preenchido da seguinte forma:

I - A natureza da ocorrência policial deverá, sempre que possível, identificar com precisão os fatos e, havendo dúvida, ser utilizada inicialmente a natureza de maior proteção social (conforme o princípio inquisitório "in dubio pro societas".

II - Havendo quaisquer indícios de que a morte de uma mulher a ser registrada tenha ocorrido em contexto de violência doméstica e familiar ou com discriminação à - condição de mulher, o boletim de ocorrência deverá ser registrado como feminicídio e/ou retificada, a qualquer tempo, pelo Delegado de Polícia, se identificada a ausência do referido tipo penal;

III - Assinalar o máximo de informações possíveis quanto ao tipo de local, bem - como os objetos e o meio empregado no fato;

IV - Consignar o maior número possível de informações sobre a vítima, o suposto autor/infrator e eventuais testemunhas, em especial: endereço, telefones, aplicativos de troca de mensagens, redes sociais, documentos e e-mail;

V - Identificar, se possível, o local de trabalho de todas as partes envolvidas, bem como os telefones de contato, tanto o residencial quanto o comercial e contatos alternativos;

VI - Cadastrar nas abas correspondentes eventuais veículos, armas e objetos - envolvidos no fato; e

VII - Indicar nas abas próprias e no histórico do boletim de ocorrência:

a) Quais as relações interpessoais, profissionais ou estrutura do núcleo familiar o suposto autor/infrator ou principal suspeito está inserido (pai, irmão, tio, cunhado, irmã, genitor, amigo, patrão, vizinho);

b) Informar, sempre que possível, o tipo de relacionamento existente entre o possível autor e a vítima, bem como o tempo de duração (namoro, união estável, casa- mento);

c) Relacionar o número de filhos em comum entre a vítima e suposto autor/infrator e de outros relacionamentos, consignando seus nomes e respectivas idades;

d) Esclarecer se o casal (quando for o caso) está residindo sob o mesmo teto e se - estão ou não separados judicialmente ou de fato;

- e) Consignar se a vítima tomou alguma medida jurídica com a finalidade de oficializar eventual separação ou se pretendia fazê-la, se já há registros de violência doméstica sofrida anteriormente ou requerimento de medidas protetivas de urgência;

- f) Consignar a cartografia do local em que ocorreu o fato, com a descrição ambiental;

- g) Características da vítima e como foi encontrada;

h) Informar as lesões aparentes; e

i) Informar e relacionar todas as arrecadações feitas no local, em conformidade com - a proteção da cadeia de custódia nos termos do Código de Processo Penal.

CAPÍTULO VII

DA ADEQUAÇÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIAS E LEVANTAMENTO DAS ESTATÍSTICAS DA POLÍCIA CIVIL

Art. 32. A Equipe Especial deverá atentar durante as capacitações, treinamento e suporte para o uso da ferramenta SINESP PPE, pelos policiais civis, da necessidade de observância da Lei Estadual nº 10.721, de 27 de maio de 2020, quanto a con- strução eficiente dos indicadores de violência e criminalidade no âmbito do Estado

do Rio Grande do Norte.

Art. 33. Deverá o policial civil responsável pelo registro da ocorrência fazer a identificação completa dos policiais e demais agentes de segurança pública vítimas de violência, bem como se o fato se deu em serviço ou em razão dele.

Art. 34. A identificação da origem institucional dos condutores do auto de prisão em flagrante delito, auto de apreensão de adolescente infrator e do termo circunstanciado de ocorrência, desde o boletim de ocorrência, é obrigatória.

Parágrafo único. No caso de operações conjuntas entre duas ou mais corporações, - deve-se registrar no boletim de ocorrência pelo menos um condutor ou testemunha

de cada corporação.

Art. 35. A atribuição de elaboração e atualização das estatísticas da Polícia Civil, conforme art. 2º, inciso IX, alínea c, da Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 e suas atualizações cabe ao Setor de Estatística da Polícia Civil. § 1º. O acesso a dados classificados como sigilosos em registros e procedimentos presentes na base de dados do SINESP PPE é exclusivo de policial civil indicado - pela Polícia Civil e validados pela SESED e SENASP/MJSP para a função de acesso integral à base de dados e a elaboração de relatórios ou planilhas de dados utilizando o Serviço DAAS, dentre os policiais civis lotados no Departamento de - Inteligência da Polícia Civil e Setor de Informática, prioritariamente, dado o con- hecimento técnico especializado necessário.

§ 2º. A implantação do SINESP PPE (Boletim e Procedimentos) em todo o Estado ensejará na automatização de todas as estatísticas da Polícia Civil, no que tange aos dados constantes nos registros, cabendo a Equipe Especial a intermediação entre a gestão e os operadores para a qualidade das informações, em auxílio ao resultado final das estatísticas consolidadas pelo Setor de Estatística.

- § 3º. O Setor de Estatísticas da PCRN deverá elaborar, produzir e encaminhar às

Diretorias (DPGRAN e DPCIN), Divisões, Departamentos e SECOMS, até o décimo dia útil de cada mês, um relatório consolidado de produtividade das unidades, referente ao mês anterior, extraídos da base de dados do SINESP PPE.

Art. 36. A estatística da Polícia Civil será aferida, para todos os efeitos, com base nos dados do sistema SINESP PPE, cabendo ao delegado titular ou seu substituto legal a responsabilidade de zelar em manter atualizados os dados inseridos, bem como, igualmente, fiscalizar e cobrar de seus subordinados a sua correta utilização, inserção e atualização.

Art. 37. Excepcionalmente, no caso das unidades onde não foi implantado totalmente o SINESP PPE, módulos boletim e procedimentos, se utilizará, temporaria- mente, os modelos de planilhas de coletas de dados disponibilizados pelo Setor de

Estatística, seguindo o padrão já difundido de remessa dos dados, obedecendo-se os prazos, até a efetiva e total implantação de ambos os módulos na unidade.

CAPÍTULO VIII

DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA E RESPONSABILIDADES

Art. 38. Os boletins de ocorrência que, após a análise da autoridade policial, constatar-se equívoco no tocante a definição da natureza, deve-se este proceder com o aditamento, imediatamente, com a finalidade de retificar a natureza.

Art. 39. O boletim de ocorrência, cuja natureza (atípica) trate de perda de documento ou de natureza similar, não é necessário o seu encaminhamento para outra unidade diversa daquela do registro, salvo em casos específicos que demande apuração de possível crime.

Art. 40. O boletim de ocorrência registrado, quando diverso da área de atuação da unidade de registro, deve, obrigatoriamente, ser encaminhado à unidade de apuração, imediatamente, pelo sistema, ou posteriormente, o mais breve possível, para fins de conhecimento e providências decorrentes, utilizando-se o recurso "Alterar Unidade de apuração";

Art. 41. Não é permitida a existência de boletins em rascunho por mais de vinte e quatro horas ou um dia de serviço na base de dados das unidades, cabendo à responsabilidade aos policiais, individualmente e diariamente, verificar a existência destes boletins, iniciados e não registrados, e adotar as medidas correspondentes para o registro ou exclusão, dependendo da situação.

Parágrafo único. Compete ao policial que iniciou o preenchimento do registro da ocorrência, e não o concluiu, adotar as providências no sentido de exclusão do rascunho ou o seu efetivo registro, se for o caso.

Art. 42. Não é permitida a existência de boletins recebidos e aguardando aceite e recusados, por mais de um dia de serviço, na base de dados das unidades, cabendo a responsabilidade à autoridade policial titular de cada unidade, ou seu substituto eventual, diariamente, analisar e adotar as providências necessárias de aceite, recusa ou reencaminhamento, em relação aos recusados.

§ 1º. Compete ao titular da unidade, ou seu substituto legal, analisar os boletins encaminhados à sua unidade de lotação com o propósito de dar os aceites, recusálos ou encaminhá-los, e, excepcionalmente, nos impedimentos destes, ficará facultado ao chefe de investigações ou seu substituto assim o fazê-lo, a fim de não prejudicar eventuais aditamentos àqueles boletins.

§ 2º. O delegado titular ou seu substituto legal, poderá, eventualmente, delegar ao chefe de investigações a atribuição de análise de aceite dos boletins e demais procedimentos recebidos e aguardando aceite.

Art. 43. Os policiais poderão ser notificados via SEI, caixa de e-mail, mensagens de WhatsApp ou aplicativo similar, telefone, entre outros, visando sanar eventuais pendencias de boletins em rascunhos, boletins recebidos aguardando aceite, boletins recusados, erros de preenchimento dos boletins, procedimentos inconclusos, dentre outros, estabelecendo-se um prazo de cinco dias corridos para solucionar as pendências. Caso não seja resolvida a pendência no prazo estabelecido, estes serão encaminhados para o órgão correcional.

Art. 44. Quando o policial que estiver realizando a tarefa de análise dos boletins recebidos aguardando aceite, ao verificar que houve um equívoco no encaminhamento, estando este na condição de ser recusado (não pertencer às atribuições da unidade à qual foi encaminhado), mas o usuário saiba a unidade de apuração correta, ao invés de apenas recusá-lo, é facultado aceitar o boletim e direcioná-lo para a unidade correta (com a justificativa do encaminhamento).

Art. 45. Diante de conflito de atribuições relacionado ao reenvio ou recusa de um boletim ou procedimento, a unidade policial de envio ou a recebedora, entendendo ser ou não de sua atribuição, deverá acionar a sua unidade administrativa superior, regional, diretoria ou departamento, visando definição da competência, caso ainda persista, será submetido ao (a) Delegado (a)-Geral para dirimir o conflito.

Art. 46. Nos casos de conflitos dos boletins e procedimentos de que trata o art. 45, o boletim ou procedimento deverá ser encaminhado para a unidade de hierarquia superior - diretoria/departamento a qual é subordinada, e concomitantemente, ser informado a situação via SEI, para análise e providências correlatas.

Art. 47. Compete ao titular de cada unidade ou seu substituto legal, fiscalizar e cobrar de seus subordinados o correto preenchimento dos campos dos formulários do SINESP PPE, zelando pelo fiel cumprimento desta portaria normativa.

Art. 48. Nos casos de roubo e furto de veículos, o policial responsável pelo registro do boletim de ocorrência, deve encaminhar este, via sistema, à DEPROV Natal ou à DEFUR Mossoró, dependendo da proximidade geográfica, para fins de inclusão no sistema do DENATRAN - RENAVAM, de uso exclusivo daquelas unidades, as quais após as providências decorrentes, deverão reencaminhar o (s) boletim (ns) para a (s) delegacia (s) responsável (is) pela apuração do (s) crime (s) correspondente (s), quando não for de competência delas próprias.

Art. 49. No caso das ocorrências de recuperação de veículos, objeto de furto/roubo, deverá ser registrado um novo boletim noticiando o fato, e este, obrigatoriamente, deve ser vinculado ao boletim original do furto/roubo, e em seguida encaminhando o original ou cópia à DEPROV para as providências correlatas e de exclusão de restrição no sistema nacional do DENATRAN.

§ 1º. Havendo recuperação de outros objetos, deve-se registrar um novo boletim e, obrigatoriamente, vinculá-lo ao boletim anterior que noticiou o fato.

§ 2º. Nos casos de recuperação de outros objetos, quando o fato anterior ocorreu noutro município, diferente daquele da recuperação e quando se tratar de novo crime, além do disposto no parágrafo anterior, deve-se encaminhar uma cópia do boletim para conhecimento e providências da unidade de apuração do crime anteriormente comunicado, ficando o original na unidade do registro para fins de instrução no respectivo procedimento.

CAPÍTULO IX

DA GESTÃO DOS PROCEDIMENTOS

Art. 50. A partir da implantação do SINESP PPE na unidade, módulos de BO e procedimentos, passa a ser obrigatório o uso integral do sistema para a elaboração de despachos, oitivas, peças e instauração de procedimentos, bem como a sua movimentação interna e de remessa, quando for o caso.

Art. 51. Visando padronização dos procedimentos, os policiais deverão utilizar, obrigatoriamente, os modelos de documentos disponíveis na aba de peças, estas também serão utilizadas para aferir a produtividade das unidades e usuários.

Art. 52. Excepcionalmente, será admitido o uso de peças em texto livre ou avulsas, quando o sistema não dispuser de modelo compatível. Nesses casos, o usuário fará contato com a equipe especial de implantação para informar a inexistência da peça desejada, como também deverá disponibilizar, em mídia eletrônica, o modelo pretendido para fins de análise quanto a viabilidade de inserção nos modelos disponíveis do SINESP PPE.

Art. 53. Durante o trâmite de todos procedimentos policiais (Inquérito Policial - IP, Auto de Prisão em Flagrante - APF, Auto Infracional de Adolescente Infrator -AIAI, Auto de Apreensão em Flagrante de Adolescente Infrator - AAFAI, Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO e Boletim de Ocorrência Circunstanciado -BOC), o usuário é obrigado a acrescentar ao procedimento toda e qualquer nova informação obtida ao longo das diligências da investigação (dados cadastrais de pessoas ou objetos, peças, anexos, documentos, imagens, vídeos) e tudo aquilo que seja relevante ou pertinente ao fato investigado.