Página 280 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2021

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CERTIDÃO

N. 0715516-52.2020.8.07.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF17202 - JULIAO SILVEIRA COELHO. R: MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF14763 -JOSE WILSON PORTO. T: PROCURADORA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A. Adv (s).: DF44215 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, DF19290 - CARLOS ODON LOPES DA ROCHA, DF43091 -RAISLER BATISTA DE OLIVEIRA. T: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PJe n.: 0715516-52.2020.8.07.0000 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RITO SUMÁRIO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 9.868/1999 E NO ART. 146 DO RITJDFT. LEI DISTRITAL Nº 6.603/2020. INICIATIVA PARLAMENTAR. PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, ÁGUA E ESGOTO EM DECORRÊNCIA DO ATRASO DO PAGAMENTO DAS FATURAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE RECONHECIDO PELO CONGRESSO NACIONAL EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS. PRELIIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMAS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. REPARTIÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NO ESTADO FEDERATIVO. PRINCÍPIOS DO DIREITO PÚBLICO. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DIRETA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, IV, DA CF E ART. 14 DA LODF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INGERÊNCIA INDEVIDA NA GESTÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VERIFICADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NA ESPÉCIE RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO PRÉVIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Adota-se o rito sumário previsto no art. 12 da Lei 9.868/99 e no art. 146 do RITJDFT, em razão da relevância social da matéria. 2. Rejeita-se preliminar de incompetência do TJDFT quando as normas elencadas como parâmetro do controle de constitucionalidade encontram-se previstas na LODF, bem como cuidam de normas de reprodução obrigatória, ao dizerem respeito sobre as competências legislativas dos entes federativos e princípios gerais públicos. 3. A Lei Distrital nº 6.603/2020, de iniciativa parlamentar, possui como objeto a proibição às empresas concessionários de energia elétrica, telefonia e água e esgoto de interromperem a prestação de seus serviços em decorrência do atraso no pagamento das faturas correspondentes pelos usuários, durante o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional. 3.1. Verifica-se vício de inconstitucionalidade formal no que tange ao mandamento normativo direcionado às concessionárias de energia elétrica e telefonia, pois se cuida de competência privativa da União para legislar sobre energia e telecomunicações (art. 22, IV, da CF e art. 14 da LODF). 3.2. Por outro lado, o mesmo vício formal não se faz presente no comando normativo direcionado à concessionária prestadora do serviço de água e esgoto, uma vez que se cuida de serviço público de interesse local e de competência legislativa do Distrito Federal, conforme o art. 32, § 1º, da CF e art. 14 da LODF. 4. A lei impugnada apresenta violação material à LODF quando gera interferência indevida na gestão dos contratos administrativos que consistem em delegação de prestação do serviço público entre o poder concedente e concessionário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4.1. Afronta a reserva da administração lei de iniciativa parlamentar que afeta o equilíbrio financeiro de contrato administrativo cujo poder concedente é o Executivo. Corrobora-se tal afronta pela ausência de dotação orçamentária prévia a fim de se equilibrar a despesa criada. 4.2. Há interferência no sistema remuneratório do serviço público, ainda que indiretamente, ao reduzir o recebimento do preço público e impor a equalização do custo, mormente quando a lei objeto do controle beneficia todo usuário inadimplente, de maneira indiferente às necessidades de subsistência casuísticas. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, formal e material, da Lei Distrital nº 6.603/2020 in totum, com efeitos ex tunc. Ficam as partes intimadas da publicação da ementa, referente ao acórdão n. 1311277 de id. 22987203 em cumprimento ao disposto no artigo 161, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Brasília/DF, 17 de outubro de 2021. Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura

DECISÃO

N. 0014695-02.2014.8.07.0000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - A: FRANCISCO OLEGARIO DE LIMA. Adv (s).: RN4846 -MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Cruz Macedo Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Número do processo: 0014695-02.2014.8.07.0000 EXEQUENTE: FRANCISCO OLEGARIO DE LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. Expeça-se o alvará da quantia depositada em id 25883171 e, considerando o disposto no PA SEI 4933/2020, que trata do procedimento para levantamento de alvará judicial durante o período da pandemia COVID19, bem como o pedido do credor (id 29066488), encaminhe-se o alvará para o e-mail fornecido pelo Banco do Brasil (pso4811.oficios@bb.com.br), observando-se as condições exigidas no ofício BB 2020/0106 juntado no referido PA, requerendo seja providenciado o crédito na conta informada em id 29066488: ? M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS CNPJ: 04.549.858/0001-60 Banco do Brasil, agência: 3478-9, conta corrente: 54046-3 PIX (CNPJ): 04549858000160.? Intime-se. Brasília, 06 de outubro de 2021 Desembargador CRUZ MACEDO Relator

DESPACHO

N. 0019419-59.2008.8.07.0000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - A: APARECIDA CELESTINO DOS SANTOS. Adv (s).: DF21804 -VICTOR ALVES MARTINS, DF18565 - TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI, DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES, DF10969 - GUSTAVO CORTES DE LIMA, DF12158 - LUCENIR RODRIGUES, DF20139 - IGOR RAMOS SILVA. A: AQUILA BORGES VENTURA. Adv (s).: DF21804 -VICTOR ALVES MARTINS, DF18565 - TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI, DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES, DF10969 - GUSTAVO CORTES DE LIMA, DF12158 - LUCENIR RODRIGUES, DF20139 - IGOR RAMOS SILVA, DF54391 - JESSICA MONSUETH SANTOS. A: ARISLENE DE AGUIAR SOARES. Adv (s).: DF21804 - VICTOR ALVES MARTINS, DF18565 - TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI, DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES, DF10969 - GUSTAVO CORTES DE LIMA, DF12158 - LUCENIR RODRIGUES, DF20139 - IGOR RAMOS SILVA. A: AUZILENE MARIA ALVES MEDEIROS. Adv (s).: DF21804 - VICTOR ALVES MARTINS, DF18565 - TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI, DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES, DF10969 - GUSTAVO CORTES DE LIMA. A: AVERLANIA ALVES DOS SANTOS. Adv (s).: DF21804 - VICTOR ALVES MARTINS, DF18565 - TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI, DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES, DF10969 - GUSTAVO CORTES DE LIMA, DF30711 - ALEXANDRE MACHADO MENDES, DF38362 - DANIEL MARQUES DE ANDRADE, DF18513 -NEWTON CARLOS MOURA VIANA. A: BARBARA MATOS DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF30711 - ALEXANDRE MACHADO MENDES. A: CAIRO COIMBRA PANGARO. A: CARLOS ANTONIO DE SOUZA ALVES. A: CARLOS ANTONIO SANTOS RIBEIRO. A: CARLOS ROBERTO PAZ DA