Página 281 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2021

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COSTA. A: CARMEM DANUBIA DE SIQUEIRA VENANCIO. Adv (s).: DF21804 - VICTOR ALVES MARTINS, DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES, DF10969 - GUSTAVO CORTES DE LIMA. A: CAROLINA LOPES JAMAR. Adv (s).: DF17416 - IZABELA LOPES JAMAR. A: CATIA CAMPOS FONSECA. Adv (s).: DF21804 - VICTOR ALVES MARTINS, DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES, DF10969 - GUSTAVO CORTES DE LIMA, DF12158 - LUCENIR RODRIGUES, DF20139 - IGOR RAMOS SILVA. A: CELIA REGINA PEREIRA DE CARVALHO. Adv (s).: DF21804 - VICTOR ALVES MARTINS, DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES, DF10969 - GUSTAVO CORTES DE LIMA, DF12158 - LUCENIR RODRIGUES. A: CELIO MELO DOS ANJOS. Adv (s).: GO54731 - TAISA LIMA DE SOUSA CARVALHO. A: CHRISMA LESSA DE SOUZA. A: CINTIA DOS SANTOS ARVELLOS MARKS. A: CLARA DOS SANTOS. A: CLAUDIA APARECIDA ARAUJO PIRES. Adv (s).: DF21804 - VICTOR ALVES MARTINS, DF10969 - GUSTAVO CORTES DE LIMA, DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES. A: CLAUDIA CLAUDINALE FREITAS DA SILVA. Adv (s).: DF51350 - DIENNER REIS ALMEIDA. A: CLAUDIA DE SOUSA LIMA. A: CLAUDIA EMILIA DOS SANTOS GOMES. A: CLAUDIA SANTOS VIEIRA. A: CLAUDINEY JOSE DIAS PEQUENO. Adv (s).: DF21804 - VICTOR ALVES MARTINS, DF10969 - GUSTAVO CORTES DE LIMA, DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES. A: CLAUDIO PAIVA DE MENDONCA. Adv (s).: DF51040 - WANDER OLIVEIRA MORAIS. A: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA. A: CLAUDIONICE LUCIANO DA CONCEICAO. Adv (s).: DF21804 - VICTOR ALVES MARTINS, DF10969 - GUSTAVO CORTES DE LIMA, DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES. A: CLEIA PEREIRA GOMES. Adv (s).: DF21804 - VICTOR ALVES MARTINS, DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES, DF10969 - GUSTAVO CORTES DE LIMA, DF20139 - IGOR RAMOS SILVA. A: CLEONICE CAMPOS DA SILVA. Adv (s).: DF55354 - NILSON CAMPOS DA SILVA. A: CLORIS FERREIRA PAZ. Adv (s).: DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES, DF21804 - VICTOR ALVES MARTINS, DF10969 - GUSTAVO CORTES DE LIMA, DF20139 - IGOR RAMOS SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0019419-59.2008.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: APARECIDA CELESTINO DOS SANTOS, AQUILA BORGES VENTURA, ARISLENE DE AGUIAR SOARES, AUZILENE MARIA ALVES MEDEIROS, AVERLANIA ALVES DOS SANTOS, BARBARA MATOS DE OLIVEIRA, CAIRO COIMBRA PANGARO, CARLOS ANTONIO DE SOUZA ALVES, CARLOS ANTONIO SANTOS RIBEIRO, CARLOS ROBERTO PAZ DA COSTA, CARMEM DANUBIA DE SIQUEIRA VENANCIO, CAROLINA LOPES JAMAR, CATIA CAMPOS FONSECA, CELIA REGINA PEREIRA DE CARVALHO, CELIO MELO DOS ANJOS, CHRISMA LESSA DE SOUZA, CINTIA DOS SANTOS ARVELLOS MARKS, CLARA DOS SANTOS, CLAUDIA APARECIDA ARAUJO PIRES, CLAUDIA CLAUDINALE FREITAS DA SILVA, CLAUDIA DE SOUSA LIMA, CLAUDIA EMILIA DOS SANTOS GOMES, CLAUDIA SANTOS VIEIRA, CLAUDINEY JOSE DIAS PEQUENO, CLAUDIO PAIVA DE MENDONCA, CLAUDIO PEREIRA DA SILVA, CLAUDIONICE LUCIANO DA CONCEICAO, CLEIA PEREIRA GOMES, CLEONICE CAMPOS DA SILVA, CLORIS FERREIRA PAZ EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Em édito de IDs 28582708 e 29224952, fora determinada a expedição de alvará de levantamento e transferência de valores em nome da exequente Cleonice Campos da Silva. No entanto, a zelosa Secretaria informou na certidão de ID 29632295 a impossibilidade de emissão de autorização para retirada de importância em relação à executante acima citada, porquanto inexiste depósito judicial em seu favor, além de tramitar na Coordenação de Conciliação de Precatório ? COORPRE precatório em benesse da aludida credora. Desse modo, tendo em vista que os pedidos relativos à requisição de pagamento devem ser feitos naquele setor, retornem os autos ao órgão COORPRE. Intimem-se. Brasília, 15 de outubro de 2021. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador

EMENTA

N. 0035125-38.2015.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - A: SALVADOR CARVALHO. Adv (s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, DF27221 - ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. TEMA 733 DO STF. 1. Descabe a expedição de requisitório complementar, a fim de que seja aplicado índice de correção monetária diverso do que foi estabelecido na decisão exequenda, com fundamento na imutabilidade da coisa julgada, visto que a questão já foi decidida em acórdão transitado em julgado, e da preclusão, uma vez que, apresentados os cálculos houve a concordância da parte agravante. 2. Nos termos do RE 730.462/SP (Tema 733 do STF, de repercussão geral), ?declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC.? 3. Agravo interno conhecido e não provido.

N. 0032892-68.2015.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - A: EVARISTO VIEIRA DE SOUSA. Adv (s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA. TEMA 733 DO STF. 1. Descabe a expedição de requisitório complementar, a fim de que seja aplicado índice de correção monetária diverso do que foi estabelecido na decisão exequenda, com fundamento na imutabilidade da coisa julgada, visto que a questão já foi decidida em acórdão transitado em julgado, e da preclusão, uma vez que, apresentados os cálculos houve a concordância da agravante. 2. As teses jurídicas elaboradas pelas Cortes Superiores não estão vinculadas exclusivamente à matéria fática tida como pano de fundo para o debate jurídico. Na verdade, esses enunciados têm a pretensão de generalidade e abstratividade, características semelhantes a que se extrai do texto normativo. 3. A declaração do STF de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de preceito normativo não tem eficácia automática de rescindir ou reformar sentença já transitada em julgado que tenham adotado entendimento diferente (Tema 733 do STF) 4. Recurso conhecido e não provido.

N. 0006485-88.2016.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - A: LISBETH ALVES BRASIL. Adv (s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. TEMA 733 DO STF. 1. Descabe a expedição de requisitório complementar, a fim de que seja aplicado índice de correção monetária diverso do que foi estabelecido na decisão exequenda, com fundamento na imutabilidade da coisa julgada, visto que a questão já foi decidida em acórdão transitado em julgado, e da preclusão, uma vez que, apresentados os cálculos houve a concordância da parte agravante. 2. Nos termos do RE 730.462/SP (Tema 733 do STF, de repercussão geral), ?declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC.? 3. Agravo interno conhecido e não provido.

N. 0032844-12.2015.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - A: MANOEL EGIDIO DA SILVA NETO. Adv (s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA. TEMA 733 DO STF. 1. Descabe a expedição de requisitório complementar, a fim de que seja aplicado índice de correção monetária diverso do que foi estabelecido na decisão exequenda, com fundamento na imutabilidade da coisa julgada, visto que a questão já foi decidida em acórdão transitado em julgado, e da preclusão, uma vez que, apresentados os cálculos houve a concordância da agravante. 2. As teses jurídicas elaboradas pelas Cortes Superiores não estão vinculadas exclusivamente à matéria fática tida como pano de fundo para o debate jurídico. Na verdade, esses enunciados têm a pretensão de generalidade e abstratividade, características semelhantes a que se extrai do texto normativo. 3. A declaração do STF de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de preceito normativo