Página 282 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2021

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não tem eficácia automática de rescindir ou reformar sentença já transitada em julgado que tenham adotado entendimento diferente (Tema 733 do STF) 4. Recurso conhecido e não provido.

N. 0022889-83.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: M de Oliveira Advogados & Associados. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: EDUARDO LUCIANO RODRIGUES. A: FRANCISCA RODRIGUES BANDEIRA. A: MARIA CARVALHO DA SILVA CAVALCANTE. Adv (s).: DF53557 - ALAN COELHO MEDEIROS, DF53651 - JAQUELINE SILVA MACHADO, RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, DF27221 - ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual ambiguidade, contradição ou omissão, ou ainda para sanar erro material, nos exatos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, tendo enfrentado satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecido as razões de convencimento. 3. Embargos de declaração desprovidos.

N. 0052196-19.2016.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: M de Oliveira Advogados & Associados. A: OLIVIA KANZLER. Adv (s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual ambiguidade, contradição ou omissão, ou ainda para sanar erro material, nos exatos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, tendo enfrentado satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecido as razões de convencimento. 3. Embargos de declaração desprovidos.

N. 0052183-20.2016.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: M de Oliveira Advogados & Associados. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: FRANCISCO ANES PEREIRA. Adv (s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual ambiguidade, contradição ou omissão, ou ainda para sanar erro material, nos exatos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, tendo enfrentado satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecido as razões de convencimento. 3. Embargos de declaração desprovidos.

N. 0011149-31.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: M de Oliveira Advogados & Associados. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: NELSON FERREIRA DOS SANTOS. Adv (s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual ambiguidade, contradição ou omissão, ou ainda para sanar erro material, nos exatos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, tendo enfrentado satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecido as razões de convencimento. 3. Embargos de declaração desprovidos.

N. 0715518-22.2020.8.07.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF17202 - JULIAO SILVEIRA COELHO. R: MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF14763 -JOSE WILSON PORTO. T: PROCURADORA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 6.605/2020. DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PRÁTICAS EM OFICINAS ESPECÍFICAS, DENOMINADAS FÁBRICAS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VÍCIO DE INICIATIVA. AUSÊNCIA. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, com vistas à declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 6.605/2020, que dispõe sobre a priorização, nas Fábricas Sociais mantidas pelo Distrito Federal, de atividades relacionadas à saúde pública. 2. Não há inconstitucionalidade formal na Lei Distrital 6.605/2020, que não trata de nenhuma matéria de competência privativa do Governador do DF para a iniciativa de leis (LODF 71), além de a norma impugnada não ter criado o projeto das Fábricas Sociais, mas apenas incluído uma atividade nesse projeto e que diz respeito à saúde pública. 3. Igualmente, não há inconstitucionalidade material, pois a norma não fere o princípio da separação dos poderes (LODF 53), não sendo caso de invasão da reserva de administração, nem ofensa ao princípio da proporcionalidade, em nenhuma de suas dimensões (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). 4. Julgou-se improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.

PAUTA DE JULGAMENTO

39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - CONSELHO ESPECIAL (PERÍODO DE 16.11 A 23.11.2021)

De ordem da Excelentíssima Senhora Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito , Presidente em exercício do Conselho Especial, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, § 1º e § 2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 12h do dia 16 de Novembro de 2021 (Terça-feira) , tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do (s) seguinte (s) processo (s) judicial (is) eletrônico (s) - PJ-e , abaixo relacionado (s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.

Processo 0722110-48.2021.8.07.0000

Número de ordem 1

Órgão julgador Gabinete da Desa. Vera Andrighi

Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)