Página 415 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2021

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de admissibilidade recursal. O Art. 1.022 do CPC estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão e erro material. Elpídio Donizetti, ao tratar dos embargos de declaração, elucida o que é contradição (...) ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; (...) (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2008. Pág. 502.) Não assiste razão aos embargantes. Inexistem contradições, pois o provimento jurisdicional foi claro, certo e coerente com sua fundamentação. Contradição é a apresentação de proposições inconciliáveis. Trata-se de apresentação, no mesmo acórdão, de teses contrárias, o que não aconteceu no caso. O acórdão construiu o fundamento teórico para reconhecer que a sentença analisou todos os quesitos apresentados pelas partes, estando devidamente motivada, bem como anotando que a seara administrativa é independente da judicial, restando vedada a interferência do Poder Judiciário, salvo quando comprovada nulidade da atuação da Administração, o que não ocorreu no caso, inclusive porque as partes não demonstraram a adoção de medidas para a obtenção de licença e regularização das construções realizadas em área pública. Note-se que a atuação da Administração em atividade fiscalizatória estritamente baseada em comandos legais não evidencia nenhuma nulidade. O acórdão impugnado entendeu, ainda, com base no § 11 do artigo 85 do CPC, que os honorários deveriam ser majorados para 20% do valor da causa, o que não se revela desproporcional ou desarrazoável, já fixado dentro do limite permitido pela lei, nem, tampouco, exorbitante, de modo a possibilitar sua fixação por equidade. Acrescente-se que a existência de entendimentos jurisprudenciais contrários à tese adotada pelo acórdão não configura contradição. Isso porque o sistema de precedentes que vinculam o Poder Judiciário pressupõe a existência de decisões proferidas na situações previstas no artigo 927 do CPC, que assim dispõe: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Assim, não sendo o caso de existência de precedentes vinculantes sobre o tema em discussão, não há que se falar em contradição por sua não aplicação. Nota-se, assim, que o acórdão expôs as suas razões de decidir de maneira clara e concatenada, não se verificando a existência de proposições inconciliáveis hábeis a configurar contradição. Em verdade, os embargantes pleiteiam a rediscussão do mérito examinado no acórdão, o que lhe é vedada pela via dos Embargos de Declaração. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, sanar omissões no julgado, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. 2. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são aqueles aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração desprovidos. (Acórdão 1250475, 07016682920198070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 1/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados prequestionados. 4. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 5. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração. (Acórdão 1250223, 07086158220188070018, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 1/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedente do STJ. 2. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas no recurso, considerando integralmente os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos de declaração. 3. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1250097, 07234015420198070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 1/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao prequestionamento, fica atendido nas razões de decidir desta decisão, na medida em que se dispensa a manifestação específica sobre artigo de lei, cabendo ao julgador expor tão somente a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ensina Marcus Vinícius Rios Gonçalves: No STJ, após alguma hesitação, predominou o entendimento de que o prequestionamento possa ser implícito. Nesse sentido tem sido decidido pela Corte Especial: O prequestionamento consiste na apresentação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado (STJ, Corte Especial, ED no Resp 162.608, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 16-6-1999).(in Novo Curso de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2006, 2ª edição, Volume 2, pág.154). O Código de Processo Civil prevê: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Para extirpação de qualquer dúvida, dá-se por prequestionada a matéria aventada pela embargante. Em face das considerações, não diviso qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão combatido. É como voto. A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 1º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora CARMEN BITTENCOURT - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

N. 0715290-13.2021.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: FACO RECUPERAÇÃO E LOCACAO LTDA - EPP. Adv (s).: PE21428 - LARISSA RANGEL WANDERLEY, PE25898 - PEDRO DEL PRETES DE SOUSA COUTINHO, BA13440 - EDMILSON BANCILLON DE ARAGAO. R: INOVA TRANSPORTES EIRELI. Adv (s).: DF9559 - JOMAR AUGUSTO CARNEIRO. Órgão 1ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0715290-13.2021.8.07.0000 EMBARGANTE (S) FACO RECUPERAÇÃO E LOCACAO LTDA - EPP EMBARGADO (S) INOVA TRANSPORTES EIRELI Relator Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Acórdão Nº 1377852 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. CONTRADIÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO. CONSIGNADO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O embargante indicou o vício que entende presente no acórdão, de forma que a análise da existência ou não do vício no acórdão demanda de apreciação no mérito do recurso e não impede seu conhecimento. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. Inexiste contradição, pois o provimento jurisdicional certo e coerente com sua fundamentação. 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que é incabível o levantamento dos valores nesse momento processual e que, após a análise do apelo, poderá o embargante realizar novo pedido. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Relator, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 1º Vogal e CARMEN BITTENCOURT - 2º Vogal, sob a Presidência