Página 417 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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EAREsp 790.288, aguardando o julgamento dos embargos de declaração, uma vez que não existe ordem de suspensão dos processos que se referem à temática. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento da matéria. 5. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Relator, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 1º Vogal e CARMEN BITTENCOURT - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: REJEITAR A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 14 de Outubro de 2021 Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA em face de acórdão ID 28386489 que não conheceu a apelação interposta pela ora embargante e conheceu e deu parcial provimento ao apelo do ora embargado, ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRÁS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. ART. 76, CPC. RECURSO E CONTRARRAZÕES DA RÉ NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1003955/RS E 1028592/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE JUN/1987 (26,06%). CABÍVEL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE HOMOLOGAÇÃO. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. FORMA DE PAGAMENTO. AÇÕES OU DINHEIRO. ESCOLHA DA RÉ. DECRETO-LEI 1.512/1976. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/73. INCABÍVEL. AÇÃO JULGADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. ADEQUAÇÃO. NECESSÁRIA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme estabelece o art. 76 do Código de Processo Civil, verificada a irregularidade na representação processual da parte, necessário conceder prazo para a regularização, sob pena de não conhecimento do recurso. 1.1. Descumprida a determinação de regularização da representação na fase recursal, o relator não conhecerá do recurso se a providência couber ao recorrente ou determinará o desentranhamento das contrarrazões. Recurso e contrarrazões da ré não conhecidos. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça analisou a matéria referente ao empréstimo compulsório de energia elétrica, no julgamento dos Recursos Especiais 1003955/RS e 1028592/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, firmando a tese de que: "3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 3.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. , § 1º, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. da mesma lei. 3.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. da Lei 4.357/64." 3. Os índices aplicáveis à correção do valor principal decorrente do empréstimo compulsório tomado pela Eletrobrás incluem os expurgos inflacionários de fevereiro de 1986 e de junho de 1987. 3.1. In casu, tratando-se de recolhimentos realizados de 1987 a 1993, deve ser incluída na condenação apenas o índice de junho de 1987. 4. Quanto à correção monetária do débito objeto da condenação, o STJ entendeu que "os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório (item 3 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembléia-geral de homologação da conversão em ações."4.1. No caso dos autos, a assembleia geral que homologou a conversão dos créditos constituídos nos exercícios de 1988 a 1993 ocorreu em 30/06/2005, portanto, o débito a ser apurado em liquidação de sentença deve ser atualizado a partir da referida data. 5. O início da incidência dos juros compensatórios (remuneratórios) depende da apuração da diferença de correção monetária sobre o principal, momento que em que passará a incidir o percentual de 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 1512/76 e do entendimento firmado no julgamento dos recursos paradigmas. 6. Os juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e serão devidos até o efetivo pagamento. (EDv nos EAREsp. 790.288/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.9.2019). 7. A escolha da forma do pagamento das diferenças apuradas, em dinheiro ou na forma de participação acionária, fica a critério da ELETROBRÁS, conforme entendimento sedimento nos paradigmas. 8. Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código. 8.1. Sentença alterada para fixação dos honorários conforme as regras do Código de Processo Civil de 2015. 9. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Acórdão 1364089, 07371469820198070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 25/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A embargante alega a ocorrência de obscuridade no acórdão, defendendo a necessidade de sua integração (ID 28706032). Alega que o pagamento de juros remuneratórios foi determinado com base no entendimento do acórdão prolatado no julgamento do EARESP 790288/PR, contudo, houve oposição de embargos de declaração naqueles autos, fundamentado em séria contradição entre o conteúdo dos votos dos Ministros da Primeira Seção do STJ e a conclusão obtida. Defende que há maioria na Corte para garantir o provimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, o que restabeleceria a autoridade do EREsp 826.809, determinando o fim da incidência dos juros remuneratórios com a conversão dos créditos de 2005. Explica que o ERESP 826809/RS, já transitado em julgado e estabelecido há diversos anos, deve ter sua autoridade preservada até que se finalize o julgamento do EAREsp 790.288. Ressalta que devem ser observados os Temas Repetitivos 73 e 74 quanto à aplicação da taxa SELIC como juros de mora. Tece considerações e prequestiona a matéria. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado. O embargado apresentou contrarrazões de ID 28828722, pugnando pelo não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita, e, no mérito, seu não provimento. É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Relator 1. PRELIMINAR 1.1. Da inadequação da via eleita Em sede de contrarrazões, o embargado suscita preliminar de inadequação da via eleita, alegando que o embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade apta a subsidiar a oposição de embargos de declaração. Sem razão. O interesse de agir é identificado pelos elementos da necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, a parte litigante deve demonstrar a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático, além do que deve haver adequação do procedimento escolhido à situação deduzida. No caso em exame, estão presentes os elementos da utilidade e necessidade, tendo em vista que o exercício da tutela jurisdicional se mostra como única forma de solucionar a obscuridade apontada pela embargante. A rejeição seria devida, caso o recorrente não apontasse qualquer vício no julgado, todavia, a embargante indicou obscuridade quanto à forma de pagamento e incidência de juros remuneratórios no caso em análise. REJEITO, pois, a preliminar de inadequação da via eleita. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2. MÉRITO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O Código de Processo Civil prevê: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Desta forma, os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão. No caso em análise, a embargante alega obscuridade no julgado. Elpídio Donizetti, ao tratar dos embargos de declaração, elucida o que é obscuridade: (...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2008. Pág. 502.) A embargante alega que o pagamento de juros remuneratórios foi determinado com base no entendimento do acórdão prolatado no julgamento do EARESP 790288/PR, contudo, houve oposição de embargos de declaração naqueles autos, fundamentado em séria contradição entre o conteúdo dos votos dos Ministros da Primeira Seção do STJ e a conclusão obtida, razão pela qual deveria ter sido aplicado o ERESP 826809/RS, já transitado em julgado e estabelecido há diversos anos. Não assiste razão à embargante. Inexiste obscuridade, pois o provimento jurisdicional foi claro, certo e coerente com sua