Página 811 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2021

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no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. (EAREsp 1663952/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 09/06/2021) (Grifos) A propósito, ensina Leonardo Carneiro da Cunha que: ?A intimação pessoal não dispensa a publicação da decisão no Diário da Justiça eletrônico, que há de ser feita em atenção ao princípio da publicidade (CF, art. 93, IX; CPC, arts. . , 11, 189 e 205, § 3º). A publicação no órgão oficial é meio de intimação (CPC, art. 272), inaplicável à Advocacia Pública. Os advogados públicos são intimados pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico? ?(in A Fazenda Pública em juízo, Editora Forense, 18ª edição, p. 51). (Grifo) Na hipótese, o registro de ciência da intimação eletrônica da sentença ocorreu em 28/08/2020 e o recurso, interposto no dia 12/09/2020, antes do fim do prazo de dez (10), nos termos do disposto no artigo 12-A c/c o art. 42, ambos da Lei nº 9.099/95. Destarte, impõe-se a reforma do acórdão para conhecer o recurso inominado interposto pelo DETRAN/DF (ID 20461953). Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. Passa-se à análise do recurso. O Distrito Federal insurge-se contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial ?para o fim de suprimir, para o ato de recredenciamento da autora, perante o Detran-DF, as exigências de cunho fiscal lastreadas nas certidões exigidas, mantendo-se, no entanto, todas as demais catalogadas no art. 11 antes destacado, da normatização vigente?. Cinge-se a controvérsia em aferir a legitimidade da exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para fins de recredenciamento da autoescola/ autora. O recorrente destaca o cumprimento do estabelecido no art. 9º e no art. 11 da Resolução Contran nº 358/2010. Aduz que é um pressuposto lógico de que as condições para o credenciamento devem ser mantidas no momento da renovação do credenciamento. Pugna pelo provimento do recurso para considerar válida a exigência de certidões negativas para a renovação do credenciamento. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da Constituição Federal). O art. 156 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: "O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas autoescolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador". Nesse contexto, o CONTRAN editou a Resolução nº 358/2010, que regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores. O art. 9º da referida Resolução estabelece as etapas do processo para o credenciamento de Centro de Formação de Condutores e o art. 11 trata especificamente da renovação do credenciamento, nos seguintes termos: ? Art. 11. Para a renovação do credenciamento, o CFC deverá apresentar índices de aprovação de seus candidatos de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) nos exames teóricos e práticos, respectivamente, referentes aos 12 (doze) meses anteriores ao mês da renovação do credenciamento. § 1º Para os efeitos da operacionalização do caput deste artigo, o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deve estabelecer ações de acompanhamento, controle e avaliação das atividades e dos resultados de cada CFC, de forma sistemática e periódica, emitindo relatórios e oficiando aos responsáveis pelas entidades credenciadas. § 2º Quando o CFC não atingir o índice mínimo estabelecido no caput deste artigo, em períodos que não ultrapassem 3 (três) meses, o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deverá solicitar ao Diretor de Ensino do CFC uma proposta de planejamento para alteração dos resultados, sanando possíveis deficiências no processo pedagógico. § 3º Persistindo o índice de aprovação inferior ao estabelecido no caput deste artigo, após decorridos 3 (três) meses, os instrutores e os diretores do CFC deverão participar de treinamento de reciclagem e atualização extraordinários sob a responsabilidade do órgão ou entidade executivos de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.? Percebe-se que não se encontra entre as exigências para a renovação do credenciamento a exibição de certidões negativas pelos centros de formação de condutores (CFC), constituindo invasão da competência da União para legislar sobre trânsito a imposição pelo Distrito Federal de mais uma condição não elencada em lei. Outrossim, "É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos"(RE 914045 RG, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgamento em 15.10.2015, DJe de 19.11.2015, Tema 856). Precedente: Acórdão 1113226, 07120725920178070018, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2018, publicado no PJe: 13/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. Destarte, irretocável a sentença vergastada. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Recurso conhecido e improvido. Sem condenação em custas processuais, ante a isenção do ente distrital. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator, GILMAR TADEU SORIANO - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. ACOLHIDOS PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UN? NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 14 de Outubro de 2021 Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 46 da Lei nº 9.099/95). VOTOS O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz GILMAR TADEU SORIANO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. ACOLHIDOS PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UN?NIME.

N. 0704147-18.2021.8.07.0003 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: WAGNER EMANUEL DA SILVA VIANA. Adv (s).: DF44835 - THAYANA MOURA DE FARIAS. R: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.. Adv (s).: DF66785 - NATAN DE ASSIS SILVA. R: CARTÃO BRB S/A. Adv (s).: DF58403 - PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O C?VEL 0704147-18.2021.8.07.0003 EMBARGANTE (S) WAGNER EMANUEL DA SILVA VIANA EMBARGADO (S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. e CART?O BRB S/A Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Acórdão Nº 1377239 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na espécie, os réus opõem embargos de declaração com vistas a suprir omissão e contradição no acórdão, ante a existência de irregularidade do desconto automático levado a efeito pela instituição financeira ré/embargada, uma vez que a fatura do cartão de crédito, referente ao mês de janeiro, ainda não estava vencida. Pugna pela concessão de efeitos modificativos para suprir os vícios apontados e prequestionar matéria de ordem consumerista. Os itens 8 e 9 do acórdão mencionam, expressamente, que o autor, no dia 08/01/2021, pagou a fatura do cartão de crédito vencida em dezembro/2020 - há mais de 10 dias-, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade ou abuso no desconto automático efetuado pelo banco réu/embargado, ante a existência de previsão contratual (ID26729726), o que motivou o afastamento da repetição do indébito. Assim, verifica-se que o autor/embargante não logrou apontar qualquer omissão ou contradição no julgado, pois todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão questionado. Se de um lado as partes são ?livres? para apresentar suas teses ao Judiciário, de outro, os magistrados se submetem ao sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, em virtude do qual, após detido exame de todos os pontos suscitados pelos sujeitos do processo, forma sua