Página 1040 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2021

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GRUPOS MUSICAIS, ORQUESTRAS E OUTRAS COMPANHIAS, GESTAO DE ESPACOS PARA PRODUCAO MUSICAL E EXPOSICAO DE TERCEIROS, ORGANIZAÇÃO E PROMOCAO DE FESTAS, EVCENTOS, FEIRAS, LEILOES, CONGRESSOS, CONVENCOES, FILMAGEM E GRAVACAO DE VIDEOS DE FESTAS E EVENTOS, SERVICOS DE ALIMENTACAO PARA EVENTOS E RECEPCOES (BUFE) E ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SOM E VIDEO. São sócios da empresa o Sr. JEFFERSON RAMOS DE JESUS, inscrito no CPF sob o n.º 950.644.001-87, que exerce a administração da sociedade e ROBERTO PEREIRA DOS REIS, inscrito no CPF sob o nº 005.301.671-82, conforme certidão simplificada ? ID Num. 94984542. 1. Fixo o termo legal da falência em 90 (noventa) dias contados retroativamente a partir de 20/05/2021, data do protocolo do pedido de falência, (art. 99, inc. II, da LFRE). 2. Diante da universalidade do juízo falimentar, decreto a suspensão das eventuais ações ou execuções em curso contra o ora falido (art. 99, inc. V, da LFRE), ressalvadas as ações em que se demandar quantia ilíquida (art. 6º, § 1º) e as ações de natureza trabalhista (art. 6º, § 2º, da LFRE). 3. Advirto a empresa falida sobre a indisponibilidade de seus bens (inc. VI, do art. 99, da LRF). 4. Como diligências para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, nos termos do art. 99, inc. VII, da LFRE, determino, com urgência: a) o bloqueio das quantias eventualmente existentes em contas cadastradas em nome do falida, pelo sistema BacenJud, b) o bloqueio da circulação de veículos automotores em nome da requerida pelo sistema RenaJud. Determino, ainda, a realização de pesquisa de imóveis em nome da sociedade falida e de seus sócios, por meio do sistema ERIDF; bem como a pesquisa das declarações de bens e rendas dos últimos 03 (três) exercícios, da sociedade e de seus sócios, observado o sigilo legal. Determina a expedição de mandado de lacração, de verificação e de arrolamento dos bens do estabelecimento empresarial. 5. Em cumprimento ao art. 99, inc. IX, da LFRE, nomeio como Administrador Judicial, ADRIANO DE SOUZA PEREIRA ALVES (CPF 015.909.561-17), inscrito na OAB/DF sob o nº 33.867, e-mail: adrianospneves@icloud.com, devendo ser intimado para assinar o termo de compromisso no prazo de 48 horas (art. 33, da LRF), após a expedição deste. 6. Reafirmo o prazo legal de 15 (quinze) dias, contados do edital de publicação desta sentença e da relação de credores, para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos de seus créditos, advertidos que as declarações intempestivas só poderão ser feitas mediante recolhimento de custas e através de advogado com procuração regular (art. 99, inc. IV, da LFRE). 7. Publique-se edital em que conste a íntegra da presente sentença (art. 99, parágrafo único, da LFRE), na mesma oportunidade, publique-se também a primeira relação de credores. Intime-se a requerida, por publicação, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação nominal de credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, nos termos do disposto no inc. III, do art. 99, da LRF. Caso transcorra o prazo em branco, publique-se a primeira relação de credores apenas com os créditos informados na inicial. 8. Oficie-se, nos termos dos incisos VIII, X e XIII do art. 99 LFRE. 9. Oficie-se à Receita Federal comunicando a decretação da falência da requerida, determinando a atualização do seu CNPJ para constar ?massa falida de?. 10. Determino a Secretaria do Juízo que designe audiência de primeiras declarações. 11. Visando não incrementar o passivo com as despesas de convocação e realização, deixo, por ora, de determinar a convocação da Assembleia-Geral de Credores, para a constituição do Comitê de Credores (art. 99, inc. XII, da LFRE), ressalvando que a convocação da AGC poderá ser postulada a qualquer tempo pelo Administrador Judicial (art. 22, inc. I, ?g?, da LFRE) ou por credores que representem ao menos 25% do valor total dos créditos de qualquer uma das classes (art. 36, § 1º, da LFRE). Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.

N. 0703939-95.2021.8.07.0015 - INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR - A: LUIZ EUGENIO DA COSTA RIBEIRO. Adv (s).: DF25446 - LUIZ GUARACI DAVID. R: JAIR BRUNO DE CASTRO. Adv (s).: DF54155 - FABIO TELES CAMELO. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ROMULO PINTO RAMALHO. Adv (s).: DF36661 - ROMULO PINTO RAMALHO. Número do processo: 0703939-95.2021.8.07.0015 Classe judicial: INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR (166) EXEQUENTE: LUIZ EUGENIO DA COSTA RIBEIRO EXECUTADO: JAIR BRUNO DE CASTRO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de declaração de insolvência proposta por LUIZ EUGENIO DA COSTA RIBEIRO em desfavor de JAIR BRUNO DE CASTRO, partes qualificadas nos autos. Reporto-me, inicialmente, ?data vaenia?, ao minucioso relatório lançado pelo MP na manifestação ID 102696481: ?(...) 2. Em petição inicial ajuizada em 11 de março de 2021, acompanhada por documentos, o REQUERENTE pretende a declaração de insolvência civil, ao argumento de que é credor do REQUERIDO da quantia certa, líquida e exigível de R$33.345,77, decorrente de título executivo extrajudicial (cheque anexado), reconhecido nos autos 0705493-89.2017.8.07.0020 ? 2ª Vara Cível de Águas Claras, nos quais restou infrutífero o recebimento do que lhe é devido; os autos teriam sido encaminhados ao arquivo provisório para contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme decisão interlocutória (id 85871609, p. 40). 3. Citado, o REQUERIDO opôs embargos, alegando em síntese que a decretação da insolvência: (i) violaria direitos fundamentais do REQUERENTE; (ii) ofenderia a dignidade da parte RÉ; (ii) traria como consequência negativa, a exclusão social do DEVEDOR; (iv) a ação de execução ainda estaria em curso, não tendo o AUTOR desistido da ação executiva (id 94472140). 4. Em réplica, o AUTOR alega: (i) o REQUERIDO agiria com deslealdade processual, vez que omite atuar profissionalmente como advogado, além de ser servidor público da Secretaria de Saúde desde 28 de janeiro de 2018 (comprovado por documento extraído do portal de transparência do Distrito Federal); (ii) a ação de execução de cobrança da dívida em discussão teria tramitado perante a 2ª Vara Cível de Águas Claras, desde o dia 5 de julho de 2017, tendo sido arquivada por inexistência de bens; (iii) todas as medidas para perseguição da dívida teriam sido empregadas, em grande parte com o auxílio do Juízo da 2º Vara Civil de Águas Claras, no entanto sem obter êxito; (iv) o RÉU estaria se furtando a elidir a dívida, que seria oriunda da emissão de cheques sem fundo; (v) o RÉU agiria de forma protelatória no presente feito uma vez que apenas repisa tese apresentada nos autos principais na forma de embargos à execução, o qual foi julgado e não conhecido (id 96574895). 5. Instadas a especificarem provas, apenas a parte AUTORA se manifestou nos autos informando já ter colacionado ao feito todas as provas que entenderia como necessárias; transcorrido o prazo para a parte REQUERIDA (id 98073475), abriu-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO.? O MP manifestou-se pela declaração de insolvência da parte requerida (ID 102696481). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. II ? FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. De saída, considerando o próprio objeto da demanda, concedo gratuidade de justiça ao réu. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estão presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Cuida-se de requerimento de declaração de insolvência civil formulado pelo credor, situação que impõe a aplicação do disposto nos arts. 748 e seguintes do Código de Processo Civil/1973, por força do art. 1.052 do CPC atual. Compulsando os autos, verifico que a parte autora desincumbiu-se do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Com efeito, a decisão ID 85871601 evidencia a ocorrência da tríplice omissão da parte ré e a ausência de bens em seu nome, o que indica que seu passivo excede a importância dos bens e rendas que atualmente possui. De fato, restou claro que, embora se trate de demanda executiva arquivada, os autos tiveram seu curso suspenso justamente em razão da inexistência de bens, tendo a decisão ID 85871601 indeferido constrição à remuneração do réu em razão de vedação legal. Tais elementos de prova indicam, de forma suficiente, a existência dos fatos constitutivos do direito do autor, que conduzem a procedência do pedido, haja vista que o lançamento de medida legal, incluída no ordenamento jurídico justamente para a hipótese em tela, não viola direitos fundamentais do requerido, uma vez que o direito ao mínimo existencial já lhe foi assegurado pela decisão ID 85871601. Assim, diante da demonstração, por parte do requerente, de que o ativo da ré é inferior ao seu passivo, está configurada a sua insolvência, nos termos do art. 748 do CPC/73, situação que impõe a procedência dos pedidos. III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para DECLARAR a insolvência civil de JAIR BRUNO DE CASTRO, parte qualificada nos autos. Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Em face da sucumbência e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Novo CPC. Observe-se a gratuidade que lhe foi deferida. Declaro vencidas antecipadamente as dívidas do insolvente (art. 751, I, do CPC/73). Determino a arrecadação, pelo administrador judicial, de todos os bens do insolvente que sejam suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo (art. 751, II, do CPC/73). Eventuais execuções movidas por credores individuais deverão