Página 2032 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2021

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PARTICIPACOES SA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ASSOCIACAO DE MORADORES DA QE 40 CONJUNTO Q LOTE 22. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706467-08.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INGRID CRISTINE DE ANDRADE FERREIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BANCO PAN SA, BANCO CSF SA, CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA, ASSOCIACAO DE MORADORES DA QE 40 CONJUNTO Q LOTE 22 SENTENÇA INGRID CRISTINE DE ANDRADE FERREIRA exercitou direito de ação perante este Juízo, veiculando pretensão à repactuação de dívidas em face dos credores BANCO SANTANDER SA, BANCO PAN SA, BANCO CSF SA, CIB CONSULTORIA, ADMINSITRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/ A e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA QE 40 CONJUNTO Q LOTE 22 (CONDOMÍNIO OURO VERDE), narrando na causa de pedir, em rápida síntese, que exerce a advocacia, de forma autônoma, e auferia renda mensal média de R$ 3.500,00, mas, em virtude da ocorrência da pandemia da covid-19, seus rendimentos foram diretamente afetados, motivo por que, depois de indicar o montante atualizado de suas dívidas (R$ 39.760,33) e sem dispor de tal valor para quitá-las, requereu a aplicação do disposto na novel Lei federal n. 14.181/2021, ?como forma de evitar uma indesejável insolvência?, bem como a suspensão de qualquer modalidade de contrição patrimonial judicial. Por força do despacho proferido no ID: 103028892, a petição inicial foi tempestivamente emendada por meio da petição juntada no ID: 103034864, tornando conclusos os autos. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e decido adiante. Em relação à concessão da gratuidade de justiça, sob cognição sumária e mediante análise formal da documentação juntada aos autos e do resultado das pesquisas empreendidas pelo Juízo, verifiquei objetivamente não haver elementos de convicção que lhe fossem desfavoráveis. Entretanto, respeitosa vênia, verifico que a petição inicial não há prosperar, ante a ausência de interesse processual. Explico. O art. 17, do CPC/2015, prescreve que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. Na ausência de qualquer um desses pressupostos (também conhecidos por condições da ação), diz-se ser o autor carecedor para a obtenção da tutela jurisdicional definitiva ou de mérito. O interesse de agir é o pressuposto representado ?pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; deve essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito.? Em síntese, o interesse de agir é a ? relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido?. Distinguem-se o interesse processual do interesse substancial. Segundo LIEBMAN, o interesse processual é ?secundário e instrumental em relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente.? (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil I. Tradução e notas: DINAMARCO, Cândido R. Rio de Janeiro: Forense, 1984. p. 155-156). O Código de Processo Civil de 2015, porém, não previu expressamente o pressuposto denominado possibilidade jurídica do pedido. Isso não significa que tivesse sido abolido do sistema processual brasileiro. Na prática, a possibilidade jurídica do pedido restou absorvida pelo interesse de agir.[1] No caso dos presentes autos, a requerente pretende obter a repactuação de suas dívidas em consonância com o que dispõe o novel regime jurídico inaugurado pela Lei federal n. 14.181, de 1.º de julho 2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, vigente desde a data da respectiva publicação (02.07.2021). O art. 54-A, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, acrescentado pela referida Lei n. 14.181/2021, dispõe que se entende por superendividamento ?a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação? (destaquei). Trata-se de espécie de norma jurídica de eficácia limitada, porquanto depende de regulamentação normativa posterior, cuja ausência obsta a imediata aplicação da novel regra. Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte acórdão-paradigma proferido pelo c. Supremo Tribunal Federal: EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Professor estrangeiro. Contratação. Pretensão de acesso ao Regime Jurídico Único. Vedação por força do art. 37, I, da Constituição Federal. EC n.º 19/88, que acrescentou os §§ 1.º e 2.º, ao art. 207, da Carta da Republica. Eficácia limitada, porque dependente de normatividade ulterior. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte (STF. RE 342459 ED, Relator: CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 23.05.2006, DJ n. 119, de 23.06.2006, pp. 00052 Ement. Vol. 02238-02, pp. 00392). Ante todo o exposto, defiro a gratuidade de justiça à requerente e indefiro a petição inicial, conforme com a regra disposta no art. 330, inciso I, do CPC/2015. Em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do CPC/2015. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações de baixa pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 7 de outubro de 2021 15:12:21. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. [1] A propósito disso, quando o Código de Processo Civil entrou em vigor no Brasil em 1974, LIEBMAN já havia abandonado o modelo tríplice da sua teoria das condições da ação, que exerceu forte influência sobre o autor do referido CPC/1973 revogado. A partir da terceira edição do seu Manuale, com a promulgação da Lei do Divórcio na Itália (Lei n. 898, de 01.12.1970), o festejado jurista italiano ?sentiu-se desencorajado de continuar a incluir a possibilidade jurídica entre as condições da ação?, não obstante a adoção do tríplice requisito pelo art. 267, inciso VI, do CPC/1973. Por isso e a partir de então, as hipóteses de ?provimento jurisdicional não admitido pela lei (v.g., prisão por débitos) passam a ser encarados como de ausência de interesse de agir.? (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil I. Tradução e notas: DINAMARCO, Cândido R. Rio de Janeiro: Forense, 1984. Nota n. 106. p. 160-161).

N. 0707309-22.2020.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARIA DO PERPETUO SOCORRO FIGUEIREDO DE SOUZA. Adv (s).: DF29547 - ADAMIR DE AMORIM FIEL, DF26629 - LUIZ EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA. R: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS SA. Adv (s).: SP321781 - RICARDO LOPES GODOY. T: BRASILVEICULOS CIA DE SEGUROS. Adv (s).: DF233550 - JACO CARLOS SILVA COELHO, GO59714 - PEDRO PAULO VICENTE DA SILVA, GO44374 - LUCAS ARANTES BASTOS, GO46171 - ANA CAROLINA MARTINS COSTA, GO38113 - PEDRO FRANCISCO RIBEIRO DE ABREU, GO35043 - ROMULO ALEX DE ALMEIDA, MS13609-B - IVONE CONCEICAO SILVA, GO37004 - LUDMILLA COELHO OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707309-22.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO FIGUEIREDO DE SOUZA REU: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS SA SENTENÇA No bojo dos autos do PJe identificado em epígrafe, as partes celebraram transação em ID: 105964378. Na hipótese dos autos, verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea ?b?, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. Honorários advocatícios, conforme acordado. As partes ficam isentadas do pagamento das custas finais (art. 90, § 3.º, do CPC/2015). Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e arquivemse os autos em definitivo, no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 15 de outubro de 2021 19:17:09. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

N. 0707100-53.2020.8.07.0014 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - A: THAYS HELENA SILVA MORAES. Adv (s).: DF61523 - VIVIANE RAMOS DO CARMO, DF63648 - RENATA FONSECA COSTA DE SOUZA. R: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA. Adv (s).: DF29467 - MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA, DF37623 - MARILIA FERRAZ TEIXEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707100-53.2020.8.07.0014 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: THAYS HELENA SILVA MORAES EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA S E N T E N Ç A HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação (ID 105771922 - Ata), cujos termos passam a compor a presente sentença. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. Dispensado o pagamento de custas finais, nos termos do parágrafo 3º do art. 90 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Junte-se