Página 2206 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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da Lei n: 8.666/1993; e nas penas dos artigos 288 e 312, § 1º, c/c artigo 30, todos do CP; 7) MARCO CARLOS BEZERRA DE OLIVEIRA: como incurso nas penas do artigo 89, parágrafo único, da Lei n: 8.666/1993; e nas penas dos artigos 288 e 312, § 1º, c/c artigo 30, todos do CP; 8) PABLO FORLAN DE ARAÚJO PIMENTEL: como incurso nas penas do artigo 89, parágrafo único, da Lei n: 8.666/1993; e nas penas dos artigos 288 e 312, § 1º, c/c artigo 30, todos do CP; 9) PAULO GONÇALVES DE ARAÚJO: como incurso nas penas do artigo 89, parágrafo único, da Lei n: 8.666/1993; e nas penas dos artigos 288 e 312, § 1º, c/c artigo 30, todos do CP; 10) RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA: como incurso nas penas do artigo 89, parágrafo único, da Lei n: 8.666/1993; e nas penas dos artigos 288 e 312, § 1º, c/c artigo 30, todos do CP; 11) RONEY BATISTA ARNOUT DA CRUZ: como incurso nas penas do artigo 89, parágrafo único, da Lei n: 8.666/1993; e nas penas dos artigos 288 e 312, § 1º, c/c artigo 30, todos do CP; 12) VICTOR MENEZES MATHIAS: como incurso nas penas do artigo 89, parágrafo único, da Lei n: 8.666/1993; e nas penas dos artigos 288 e 312, § 1º, c/c artigo 30, todos do CP; 13) WALLISON DAVID DE FREITAS VITAL: como incurso nas penas do artigo 89, parágrafo único, da Lei n: 8.666/1993; e nas penas dos artigos 288 e 312, § 1º, c/c artigo 30, todos do CP; 14) WILIAN ANTONIO DOS SANTOS DIAS: como incurso nas penas do artigo 89, parágrafo único, da Lei n: 8.666/1993; e nas penas dos artigos 288 e 312, § 1º, c/c artigo 30, todos do CP; 15) CARLOS ROBERTO DANIELLI JÚNIOR: como incurso nas penas do artigo 89, parágrafo único, da Lei n: 8.666/1993; e nas penas dos artigos 288, 304 e 312, § 1º, c/c artigo 30, todos do CP; e 16) RAYSSA PETTENÁ DA CUNHA: como incursa nas penas do artigo 89, parágrafo único, da Lei n: 8.666/1993; e nas penas dos artigos 288, 304 e 312, § 1º, c/c artigo 30, todos do CP. A denúncia foi recebida em 05/09/2014, seguindo normalmente a marcha processual (fls. 342/342v ? ID. 52422580). Em manifestação de ID. 96895792, o Ministério Público, após minuciosa análise do feito, oficiou conclusivamente nos seguintes termos: "(...) Assim, com relação ao artigo 89, caput e parágrafo, da Lei n: 8.666/1993, há que se reconhecer a extinção da punibilidade, pela abolitio criminis, nos termos do artigo 107, inciso III, do CP, ou seja, extinção da punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, o que, por consequência, alcança o artigo 84, § 2º (causa de aumento de pena) e o artigo 99 (pena de multa), ambos daquela Lei, seguindo o corolário de que o acessório segue o principal. Quanto às demais condutas criminosas descritas na denúncia (artigo 288, caput; artigo 304 e 312, § 1º, todos do CP; além do artigo 359-D do CP c/c artigo 15 da Lei Complementar Federal n: 101/2000), vê-se que as penas em concreto a elas eventualmente aplicadas, em caso de condenação, estariam fulminadas pela prescrição, circunstância que, por sua vez, atinge fatalmente o interesse em agir. Aqui, é bom observar que, ainda que se capitulasse o crime descrito no artigo 299 do CP (falsidade ideológica), deveria ser aplicado o mesmo raciocínio jurídico, dada a pena mínima abstratamente cominada. Com efeito, conforme se verifica dos autos: i) os fatos teriam ocorrido no mês de fevereiro de 2011; ii) a denúncia foi recebida em 05/09/2014 (fls. 342/342v; ID: 52422580), passando-se mais de 6 (seis) anos até a presente, sem que se tenha sequer iniciado a instrução processual e, ainda, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Aos referidos crimes previstos no CP, a pena mínima cominada, para cada um, não supera o marco de 2 (dois) anos. Consoante os autos, não há circunstâncias que indiquem a aplicação da pena em concreto, em eventual condenação, acima do mínimo legal. Dessa feita, aplicável, aos delitos já mencionados, o disposto no artigo 109, inciso V, do CP, que estabelece que a prescrição ocorrerá em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena não exceder a 2 (dois) anos, o que redundaria na incidência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerando o lapso entre a data do recebimento da denúncia e a presente. Sobre o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, vale destacar o seguinte trecho, oriundo do sítio do STF (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulaSAsp? sumula = 2050): ?(...) A Lei 12.234/2010, ao dar nova redação ao art. 110, § 1º, do Código Penal, não aboliu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentença. Apenas vedou, quanto aos crimes praticados na sua vigência, seu reconhecimento entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa. (?) Não se olvida que o art. da Lei 12.234/2010 assim dispõe:"Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir a prescrição retroativa."Ocorre que, se o legislador pretendeu, no art. da Lei 12.234/2010, abolir integralmente a prescrição retroativa, essa intenção não se converteu em realidade normativa, haja vista que seu art. , ao dar nova redação ao art. 110, § 1º, do Código Penal, determinou que"a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa". (?) O texto permite concluir, com segurança, que o legislador optou por conferir efeito ex tunc à prescrição da pretensão punitiva com base na pena concreta apenas a partir do recebimento da denúncia ou da queixa. Na sua liberdade de conformação, o legislador poderia ter suprimido integralmente a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com base na pena em concreto, a fim de que essa regulasse apenas a prescrição da pretensão executória, o que, como visto, optou por não fazer. (HC 122.694, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 10-12-2014, DJE 32 19-2- 2015.) (negrito não contido no original)". É necessário mencionar, ainda, consoante dispõe o artigo 114, inciso II, do CP, que as penas de multas também estariam prescritas. Também, à luz do artigo 119 do CP, em caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide, de modo isolado, sobre a pena de cada um dos ilícitos penais. Ainda, não se pode olvidar que o processo não pode ser um fim em si mesmo, mas, ao revés, deve ser instrumento de tutela tempestiva e eficaz do direito material, finalidade a qual, como visto, mostrar-seá inalcançável na espécie vertente. Por derradeiro, há que se destacar que, nos autos da ação penal PJe: 0008257- 30.2014.8.07.0009 (autos físicos n: 2014.09.1.008423-8), o Ministério Público, em homenagem ao princípio do ne bis in dem, requereu o reconhecimento da existência de litispendência, com a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com amparo no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente. Dessa feita, nos presentes autos, o Ministério Público, por não mais vislumbrar interesse na continuidade da pretensão penal persecutória, requer: a) com relação às imputações pelas práticas dos crimes capitulados no artigo 89, caput e parágrafo, além do artigo 84, § 2º (causa de aumento de pena) e do artigo 99 (pena de multa), todos da Lei n: 8.666/1993, a declaração da extinção da punibilidade, pela abolitio criminis, nos termos do artigo 107, inciso III, do CP; e b) quanto às demais condutas criminosas capituladas e imputadas na denúncia, requer que seja declarada a extinção do processo, sem o julgamento do mérito da causa, por falta de superveniente interesse em agir, por se vislumbrar a incidência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerando o lapso entre a data do recebimento da denúncia e a presente, com amparo no artigo 485, inciso VI, do CPC, aplicado analogicamente. No mais, desde já, manifesta-se pela devolução do PA n: 145.000.058/2011 a quem de direito, caso esteja realmente à disposição desse Juízo, conforme se verifica do Despacho proferido no ID: 80599443 (página 3), do PJe: 0008257- 30.2014.8.07.0009 (autos físicos n: 2014.09.1.008423-8). (...)". É o relatório. Decido. De fato, compulsando os presentes autos, compartilho do mesmo entendimento exposado pela nobre Representante ministerial, razão pela qual acolho integralmente a promoção de ID. 96895792, inclusive como razões de decidir a presente demanda, nos seguintes termos: I - DECLARAR a extinção da punibilidade de todos acusados, pela ocorrência da abolitio criminis, quanto aos crimes descritos no artigo 89, caput e parágrafo, além do artigo 84, § 2º (causa de aumento de pena), e no artigo 99 (pena de multa), todos da Lei nº 8.666/1993, fazendo-o com fundamento no art. 107, inc. III, do Código Penal. II - DECLARAR a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação às demais condutas criminosas capituladas e imputadas aos réus qualificados na denúncia, consubstanciando na falta de superveniente interesse em agir do Órgão acusador, em virtude de vislumbrar a incidência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, ante o lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia e o presente momento, fazendo-o com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No tocante ao PA nº 145.000.058/2011, acato o pedido ministerial para determinar que seja restituído ao seu órgão de origem, caso o original esteja realmente disponível no Cartório da Vara ou apensado aos autos físicos nº 2014.09.1.008423-8 ou nº 2014.09.1.008411-7. Ultimadas todas as comunicações, expedições e baixas pertinentes, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SAMAMBAIA/DF. Data e assinatura registradas eletronicamente pelo Sistema. ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHÃES Juíza de Direito

N. 0700775-77.2020.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOHN GEOVANY DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GUILHERME VINICIUS DA SILVA NORBERTO. Adv (s).: DF54107 - JAMILLE SIQUEIRA BRITO. R: EDUARDO DE JESUS DIAS. Adv (s).: DF38096 - MILTON KOS NETO, DF31535 - RICARDO KOS JUNIOR. T: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISAM 2ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302