Página 321 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2021

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acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação. Prossiga­se nos demais termos da decisão retro (ID 67758005). Cite­se e intime­se. Às providências. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1021407­27.2021.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: WALTER SOARES DA CRUZ registrado (a) civilmente como WALTER SOARES DA CRUZ (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: MARLI APARECIDA DA COSTA OAB ­ MT20930­ O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

MUNICIPIO DE CUIABÁ (REU)

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (REU)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021407­27.2021.8.11.0002 AUTOR: WALTER SOARES DA CRUZ, por seu Advogado REU: MUNICIPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata­se de ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) c/c pedido de tutela provisória de urgência em favor de Walter Soares da Cruz em face do Estado de Mato Grosso, Município de Várzea Grande e Município de Cuiabá, alegando, em síntese, possuir diagnóstico de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico. O paciente encontra­se internado na Unidade de Pronto Atendimento de Chapada dos Guimarães, em razão de ter sido encontrado desacordado em sua residência, assim necessita, com urgência, ser transferido para hospital com vaga em Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo III, ante o grave risco de vida. Pelo Juízo, em ID. 60031303, foi deferido, em parte, o pedido Liminar, determinando que o (s) Requerido (s) realize (m) imediatamente a transferência da parte Autora para Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo III (conforme indicação médica anexa), devendo ser transferido para hospital da rede pública de saúde apto a tratar da patologia que a acomete, tendo­se como prioridade os locais mais próximos da cidade onde se encontra o paciente, para que o deslocamento tenha o menor desgaste possível, bem como a utilização do meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade. O Requerido ESTADO DE MATO GROSSO, citado, apresentou Defesa de ID. 60710392; O Requerido MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, citado, apresentou Defesa de ID. 63104370; O Requerido MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT, citado, apresentou Defesa de ID. 6432495; Em id. 64324957, foi anexado Ofício da SMS/VG, com a informação que o paciente teve vaga cedida na UTI. O Requerido ESTADO DE MATO GROSSO, e em id. 66178596, anexou aos autos, OFÍCIO N. 4202/2021/UNIDADEJURIDICA/GBSES­PGE/MI e PARECER N.1885/2021/CARUELH/ATCRUE, com a informação de que o paciente foi admitido na UPA de Chapada dos Guimarães/MT, e transferido para a UTI do Hospital Municipal de Cuiabá/MT, tendo obtido alta hospitalar. A parte Autora, embora intimada, não apresentou Impugnação em face das Defesas apresentadas, bem como, não apresentou qualquer manifestação, conforme certificado em id. 66607234. Eis o relato. Decido. Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória. Procedo, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do Art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobre o mérito e já encampando a orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes ­ União, Estados­membros, Distrito Federal e Municípios ­ receberam a obrigação de promovê­lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II do Estatuto Maior. Seguindo esse mesmo caminho, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único. Destaco, ademais, com propriedade que o tema foi tratado no RE 855.178 RG, rel. min. Luiz Fux, j. 5­3­2015, P, DJE de 16­3­2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015 que entendeu: “Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. ” Assim, asseguro que é obrigação da parte Ré fornecer o medicamento e/ou o tratamento requerido com a inicial, como foi, aliás, feito de forma liminar e antecipada. Isso porque o relatório médico juntado aos autos, bem como a urgência nele delineada foram suficientes para a convicção “inaudita altera parte”, já que naquela ocasião ponderou o Juízo acerca do direito à vida preponderando concretamente sobre os direitos patrimoniais disponíveis da Ré. Assevero que, nesse momento, que a medida provisoriamente determinada deve ser convertida em definitiva, sendo de se considerar, por óbvio, que o cumprimento da obrigação de fazer, tal qual delineada inicialmente foi efetivamente cumprida e está exaurida, prescindindo­se, inclusive, da fase de cumprimento de sentença, e sem atribuição de responsabilidades de eventuais perdas, pelo menos não nesses autos, onde sequer tal pleito foi aduzido. Dessa realidade, convenço­me de que o presente pedido deva ser decidido nessa ação de forma procedente, com as limitações da “res in judicium deducta”. Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, na forma do Art. 487, I, do CPC , para reconhecer que a obrigação alhures determinada foi integralmente cumprida, e, portanto, cumpre­me declará­la totalmente satisfeita pela parte Ré. Nesse mesmo ato, torno definitiva a tutela provisória então deferida, sem “astreintes” a serem executadas e desnecessária a fase de cumprimento de sentença pelo exaurimento da prestação visada. Considerando não ter o pedido conteúdo econômico imediato, ser obrigação do Estado (lato sensu) em prestar assistência à saúde, por respeito ao patrimônio público e distribuição de serviços de saúde à coletividade, deixo de condená­la ao pagamento de honorários advocatícios. Sem custas processuais (Art. 3º, inciso I, da Lei 7.603/2001). A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, § 3º, do CPC. Havendo recurso das partes, remetam­se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê­se baixa e arquivem­se. P. R. I. Cumpra­se. Juiz (a) de direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1025031­84.2021.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: FLAVIO DE SOUZA TAQUES (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA OAB ­ MT17408­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

MUNICIPIO DE BARAO DE MELGACO (REQUERIDO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025031­ 84.2021.8.11.0002. REQUERENTE: FLAVIO DE SOUZA TAQUES

REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE BARAO DE MELGACO Vistos, Cuidam­se os autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada em favor de Flávio de Souza Taques em face do Estado de Mato Grosso e Município de Barão de Melgaço, objetivando a realização de consulta especializada em neurocirurgia, diante do diagnóstico de lesão cerebral expansiva temporal profunda e epilepsia grave. Em id 62568365 houve a concessão da tutela de urgência em favor do requerente, para que no prazo de 10 (dez) dias os requeridos disponibilizassem a consulta com médico especialista. Em id 64670613, foi acostada aos autos a informação do cumprimento da ordem judicial pelo Município Requerido, e confirmado pelo autor em id 64945093 e 66352456. Em manifestação retro, a parte autora informou a necessidade de intervenção cirúrgica, porém, sem comprovação. Em analise aos autos, verifico que não há regulação junto ao Sistema SISREG III, bem como, constatado ausência de documentação médica, laudos relatórios e cópias de exames complementares atualizados. Aliado a isto, é importante ressaltar que o artigo 196 da CF/88 dispõe que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, de sorte que os entes públicos são obrigados a disponibilizar todos os procedimentos necessários para a manutenção da saúde de seus cidadãos. Assim, postergo a análise do pedido de bloqueio e determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte Autora colacione aos autos pedidos, receitas, laudos e exames médicos atualizados, indicando a necessidade de realização do procedimento cirúrgico requerido tal como a urgência, bem como, junte aos autos a comprovação da solicitação administrativa junto ao Sistema SISREG III. Com o decurso do prazo, voltem­me os autos conclusos para deliberações e/ou sentença. Às providências. Cumpra­se, com urgência. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1004460­29.2020.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: PAULO VENTURA GALVAO FERREIRA (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: MARILENE GALVAO FERREIRA DO VALE OAB ­ MT10132­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004460­ 29.2020.8.11.0002. AUTOR: PAULO VENTURA GALVAO FERREIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER Vistos, Considerando o interesse no prosseguimento do feito, e eventual requerimento de bloqueio judicial para a aquisição dos fármacos pleiteados, aponto a necessidade do ajuizamento de incidente de cumprimento de sentença provisório em autos apartados para apreciação, tendo em vista a interposição do recurso contra a sentença proferida por este Juízo. À secretaria para as providências necessárias. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1033050­79.2021.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: NELY PEREIRA RODRIGUES (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: CLARIANA ZACARKIM BARAO OAB ­ MT14955­ O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE CUIABÁ (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA