Página 323 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2021

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mérito e já encampando a orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes ­ União, Estados­membros, Distrito Federal e Municípios ­ receberam a obrigação de promovê­lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II do Estatuto Maior. Seguindo esse mesmo caminho, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único. Destaco, ademais, com propriedade que o tema foi tratado no RE 855.178 RG, rel. min. Luiz Fux, j. 5­3­2015, P, DJE de 16­3­2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015 que entendeu: “Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.” Assim, asseguro que é obrigação da parte Ré fornecer o tratamento requerido com a inicial, como foi, aliás, feito de forma liminar e antecipada. Isso porque o relatório médico juntado aos autos, bem como a urgência nele delineada foram suficientes para a convicção “inaudita altera parte”, já que naquela ocasião ponderou o Juízo acerca do direito à vida preponderando concretamente sobre os direitos patrimoniais disponíveis da Ré. Dessa realidade, convenço­ me de que o presente pedido deva ser decidido nessa ação de forma procedente, com as limitações da “res in judicium deducta”. Isto posto, julgo procedente o pedido, porém, deixo de condenar a parte Ré na obrigação de fazer ante o óbito da parte Autora e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada concedida nos autos. Considerando a ausência de resistência da parte Ré e o caráter imediato do pedido autoral. Considerando que houve o efetivo cumprimento da obrigação ante e, se o caso, na rede privada seja por depósito voluntário ou bloqueio judicial. Considerando não ter o pedido conteúdo econômico imediato, ser obrigação do Estado (lato sensu) em prestar assistência à saúde, por respeito ao patrimônio público e distribuição de serviços de saúde à coletividade, deixo de condená­la ao pagamento de honorários advocatícios. Sem custas processuais (Art. 3º, inciso I, da Lei 7.603/2001). A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, § 3º, II, do CPC . Havendo recurso das partes, remetam­se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê­se baixa e arquivem­se. P. I. Cumpra­se. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1022789­55.2021.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: A. L. L. D. (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: CICERO AUGUSTO MILAN OAB ­ MT16703­O (ADVOGADO (A))

DIANA KELLY MARTINS LIMA OAB ­ 091.291.193­08 (REPRESENTANTE) MATHEUS FERREIRA DE ARRUDA OAB ­ MT27003­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022789­55.2021.8.11.0002. REQUERENTE: A. L. L. D. REPRESENTANTE: DIANA KELLY MARTINS LIMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida­se de ação ajuizada por Ana Lya Lima Damaceno, em face do Estado de Mato Grosso objetivando a concessão de tutela de urgência antecipada para obrigar o requerido a providenciar a “imediata transferência da requerente a um leito de uti pediátrica através de transporte com uti; a avaliação de equipe especializada; bem como, todos os exames e procedimentos necessários ao restabelecimento de sua saúde ”, sob pena de bloqueio da importância necessária da conta do requerido estado de mato grosso para o custeio do leito de UTI em hospital particular”. Tutela de urgência foi deferida, parcialmente, em ID 60806769, em sede de plantão. A parte Requerida, Estado de Mato Grosso, em ID 61852073, regularmente citado, apresentou sua peça contestatória. Após, em ID 64537263, o Estado de Mato Grosso, juntou ofício informando que a paciente encontrava internada no Hospital Municipal de Nova Mutum, sendo transferida via particular, o qual recebeu o devido tratamento e recebeu alta hospitalar no dia 06 de agosto de 2021. Eis o relato. Decido. Sobrevindo informação de que a parte autora fora transferida por meio de recursos próprios, assim, verifico que não há mais necessidade de intervenção jurisdicional. Deste modo, caracterizada a falta de interesse de agir superveniente, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem despesas ou honorários, diante da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Com o trânsito em julgado e observado as formalidades legais, arquivem­se. P. I. Cumpra­se. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1020703­14.2021.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: ANTONIA PINTO DE ALMEIDA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: GABRIELA TERRA CYRINEU OAB ­ MT24378­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020703­14.2021.8.11.0002. AUTOR (A): ANTONIA PINTO DE ALMEIDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata­se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência inaudita altera parte proposta em favor de Antonia Pinto de Almeida e em desfavor do Estado de Mato Grosso, visando a realização de procedimento cirúrgico para implante de marcapasso de câmara dupla transvenoso, diante do diagnóstico de bloqueio atrioventricular de segundo grau. Ressalta­se que, a paciente atualmente está internada em estado grave na Policlínica do Verdão em Várzea Grande. Tutela de urgência foi deferida, parcialmente, em ID 60021123, para que o Estado de Mato Grosso realize o procedimento cirúrgico para implante de marcapasso de câmara dupla transvenoso (conforme indicação médica anexa) no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, em hospital da rede pública de saúde apta a tratar da patologia que a acomete. A parte Requerida, Estado de Mato Grosso, em ID 61080228, regularmente citado, apresentou sua peça contestatória. Em ID 64484790, a parte autora informa que a liminar fora cumprida com a internação da Autora em 21.07.2021, tendo alta melhorada em 29.07.2021, conforme consta do extrato sisreg anexo, razão pela qual pugna pela extinção do processo, com resolução de mérito, visto que a obrigação fora satisfeita. Eis o relato. Decido. Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória. Procedo, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do Art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobre o mérito e já encampando a orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes ­ União, Estados­membros, Distrito Federal e Municípios ­ receberam a obrigação de promovê­lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II do Estatuto Maior. Seguindo esse mesmo caminho, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único. Destaco, ademais, com propriedade que o tema foi tratado no RE 855.178 RG, rel. min. Luiz Fux, j. 5­3­2015, P, DJE de 16­3­2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015 que entendeu: “Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.” Assim, asseguro que é obrigação da parte Ré fornecer o tratamento requerido com a inicial. Isso porque o relatório médico juntado aos autos, bem como a urgência nele delineada foram suficientes para a convicção “inaudita altera parte”, já que naquela ocasião ponderou o Juízo acerca do direito à vida preponderando concretamente sobre os direitos patrimoniais disponíveis da Ré. Assevero que, nesse momento, que a medida provisoriamente determinada deve ser convertida em definitiva, sendo de se considerar, por óbvio, que o cumprimento da obrigação de fazer, tal qual delineada inicialmente foi efetivamente cumprida e está exaurida, prescindindo­se, inclusive, da fase de cumprimento de sentença, e sem atribuição de responsabilidades de eventuais perdas, pelo menos não nesses autos, onde sequer tal pleito foi aduzido. Dessa realidade, convenço­me de que o presente pedido deva ser decidido nessa ação de forma procedente, com as limitações da “res in judicium deducta”. Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, na forma do Art. 487, I, do CPC , para reconhecer que a obrigação alhures determinada foi integralmente cumprida, e, portanto, cumpre­me declará­la totalmente satisfeita pela parte Ré. Nesse mesmo ato, torno definitiva a tutela provisória então deferida, sem “astreintes” a serem executadas e desnecessária a fase de cumprimento de sentença pelo exaurimento da prestação visada. Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, § 3º, do CPC. Considerando a ausência de resistência da parte Ré e o caráter imediato do pedido autoral. Considerando que houve o efetivo cumprimento da obrigação ante e, se o caso, na rede privada seja por depósito voluntário ou bloqueio judicial. Considerando não ter o pedido conteúdo econômico imediato, ser obrigação do Estado (lato sensu) em prestar assistência à saúde, por respeito ao patrimônio público e distribuição de serviços de saúde à coletividade, deixo de condená­la ao pagamento de honorários advocatícios. Sem custas processuais (Art. 3º, inciso I, da Lei 7.603/2001). Havendo recurso das partes, remetam­se os autos a instância “ ad quem” para o exame do recurso. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê­se baixa e arquivem­se. Publique­se. Intime­se. Cumpra­se. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL