Página 326 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2021

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FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004417­92.2020.8.11.0002. AUTOR (A): RAIMUNDA CANDIDA DA ROCHA REU: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos, Trata­se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência para tratamento de saúde, visando compelir os Requeridos a lhe fornecer internação domiciliar – Home Care, em favor de Raimunda Candida da Rocha, diante do diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica, diabetes melitus e doença de Parkinson avançada. Em ID 29129806, foi determinando aos requeridos, no prazo de até 15 (quinze) dias, efetue (m) a avaliação domiciliar e assistencial pormenorizada. A parte Requerente, querendo, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Em ID 29801855, o Estado de Mato Grosso, apresentou sua peça contestatória. Em ID 30074906, o Município de Sinop, apresentou sua contestatória. Consoante determinação, o requerido Município de Sinop juntou os documentos necessários, em ID 31215082, informando a paciente esta sendo acompanhada pela unidade de saúde da família, e ainda, que os serviços requeridos de Home Care são de responsabilidade estatal. Em ID 32234348, houve replica às contestações apresentadas, bem como, em ID 39390973 reiterado o pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência foi indeferida em ID 40131346, por se tratar de um caso eletivo, não havendo emergência no pedido de internação domiciliar. Em ID 57295197 foi acostado pela parte autora, laudo médico atualizado, reiterando nova análise do pedido de tutela de urgência, tendo em vista que a parte necessita do tratamento médico. Foi solicitado por esse juízo, como diligência, nova avaliação pela equipe multidisciplinar do Estado de Mato Grosso, para que apresentassem um relatório circunstanciado do quadro clínico deste, apontando a imprescindibilidade do serviço de “Home Care”, bem como a possibilidade de inclusão/manutenção na rede de atenção básica domiciliar municipal. O relatório foi apresentado em ID 66950181, tendo a paciente alcançado 12 (doze) pontos na tabela ABEMID, sendo elegível para recebimento dos serviços home care de baixa complexidade. Eis o relato. Fundamento e Decido. Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória. Procedo, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do Art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobre o mérito e já encampando a orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes ­ União, Estados­membros, Distrito Federal e Municípios ­ receberam a obrigação de promovê­lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II do Estatuto Maior. Seguindo esse mesmo caminho, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único. Destaco, ademais, com propriedade que o tema foi tratado no RE 855.178 RG, rel. min. Luiz Fux, j. 5­3­2015, P, DJE de 16­3­2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015 que entendeu: “Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.” Assim, asseguro que é obrigação da parte Ré fornecer o medicamento e/ou o tratamento requerido com a inicial. Isso porque o relatório médico juntado aos autos, bem como a urgência nele delineada foram suficientes para a convicção “inaudita altera parte”, já que naquela ocasião ponderou o Juízo acerca do direito à vida preponderando concretamente sobre os direitos patrimoniais disponíveis da Ré. Por todo o exposto, julgo procedente em parte, o pedido formulado na inicial, e, por consequência, condeno os Requeridos à obrigação de fazer para assegurar a internação domiciliar na modalidade home care à parte Requerente, conforme indicação médica, o que faço com fundamento no Art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais (art. 3º, inciso I, da Lei 7.603/2001). Acerca dos honorários advocatícios, em se tratando de pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo direito público, deixo de atribuí­los à parte sucumbente. A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, § 3º, do CPC. Havendo recurso das partes, remetam­se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem­se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique­se. Intime­se. Cumpra­se. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1024444­62.2021.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: EDNEIA ONORIO DOS SANTOS (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO FERNANDES OAB ­ MT14115­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

MUNICÍPIO DE JUARA (REU)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024444­62.2021.8.11.0002. AUTOR (A): EDNEIA ONORIO DOS SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE JUARA Vistos, Intimada a parte Autora para emendar a inicial, a mesma não cumpriu com a determinação. O parágrafo único do art. 321 do CPC, assim estabelece: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. O artigo 330 do Código de Processo Civil estabelece algumas hipóteses em que a petição inicial será indeferida e, “in verbis”: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321; (...)” O artigo 485, incisos I e IV, do CPC determinam que o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, quando indeferida a petição inicial, e se faltar uma das condições da ação ou pressupostos processuais para e desenvolvimento válido e regular do processo. É exatamente o que ocorre no presente caso, posto que a parte, em sua inicial, pleiteou a realização do procedimento cirúrgico de microcirurgia de plexo braquial com microenxertia, mesmo devidamente intimada e advertida, a parte Autora não emendou a exordial com os documentos necessários citados no parecer, conforme decisão ao ID 64721624. Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, hei por bem, nos termos dos artigos 321, 330, inciso IV e 485, incisos, I e IV, ambos do CPC, indeferir a petição inicial e declarar extinto o presente feito, sem resolução do mérito, visto que a parte Autora não promoveu ação nos moldes da legislação vigente, mesmo após determinação de emenda. Sem custas face aos benefícios da gratuidade da justiça já deferidos. Sem honorários, eis que não houve intervenção da parte contrária. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem­se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique­se. Intime­se. Cumpra­se. Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­695 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Processo Número: 1028112­41.2021.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: ANTONIO SERGIO DE COL (REQUERENTE)

CLEONICE DA CRUZ NUNES (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: PATRICIA QUESSADA MILAN OAB ­ MT7131­A (ADVOGADO (A))

MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN OAB ­ MT19378­S (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (REQUERIDO) ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1028112­41.2021.8.11.0002. REQUERENTE: CLEONICE DA CRUZ NUNES, ANTONIO SERGIO DE COL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Em id 64602369 este juízo determinou ao Estado de Mato Grosso, por meio de uma equipe multiprofissional da Secretaria de Saúde, que realizasse uma visita in loco a paciente e elaborasse um relatório circunstanciado do quadro clínico desta, apontando a imprescindibilidade do serviço de Home Care. Em id 67086772 acostou­se ofício da Secretaria Estadual de Saúde informando que ao entrarem em contato no dia 20/09/2021 com a filha da paciente para a realização da visita foram informados que esta realizaria uma cirurgia no dia seguinte e assim que estivesse em leito de enfermaria entraria em contato com o SAD para agendamento de nova visita. Dito isto, aguarde­se em cartório eventual manifestação quanto ao interesse na continuidade do presente feito em relação ao pleito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, após o que, cumprida a diligência ou decorrido o prazo acima, promova­se a imediata conclusão. Cumpra­se. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1032253­06.2021.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: JORGINA GUSMAO (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO FERNANDES OAB ­ MT14115­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (REU)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032253­ 06.2021.8.11.0002. AUTOR (A): JORGINA GUSMAO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Defiro a parte Requerente os benefícios da gratuidade de justiça, bem como prioridade na tramitação processual por se tratar de pessoa idosa. Anote­se. Considerando o teor da Portaria nº 1.135/2011/PRES, que instalou junto ao Poder Judiciário deste Estado o Núcleo de Apoio Técnico ­ NAT, com a finalidade de auxiliar os Magistrados na formação de um juízo de valor quanto à apreciação das questões clínicas relacionadas à saúde e, incontinenti, foi encaminhado ao referido núcleo (NAT ­ Núcleo de Apoio Técnico), sobrevindo aos autos Parecer Técnico sobre as questões clínicas relativas ao caso em apreço. Trata­se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência inaudita altera parte proposta em favor de Jorgina Gusmão em desfavor do Estado de Mato Grosso e Município de Várzea Grande, requerendo a realização de procedimento cirúrgico de angioplastia coronariana com implante de 02 (dois) stents, diante do diagnóstico de infarto agudo do miocárdio. Ressalta­se que a paciente está internada no Hospital e Pronto­Socorro Municipal de Várzea Grande. Relatados, decido. A concessão da tutela liminar, no ordenamento jurídico brasileiro, requer que reste evidenciada a probabilidade do direito perseguido, além de exigir o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do