Página 327 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2021

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processo em caso de delonga na sua concessão (art. 300, CPC). Encaminhado os autos ao Núcleo de Apoio Técnico, o parecer apresentado pelo NAT aponta que: Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Conclusão: Quanto à doença alegada: Paciente de com história de infarto do miocárdio. Necessita de angioplastia coronariana com stent 2. Quanto ao pleito: A angioplastia coronária com implante de “stent” é uma das alternativas possíveis para o tratamento da insuficiência coronariana, podendo também ser abordada por cirurgia de revascularização do miocárdio (PRINCIPALMENTE EM PACIENTES COM DOENÇA MULTI ARTERIAL) ou até tratamento clínico. 3. Quanto à cobertura do procedimento pelo SUS: a angioplastia coronariana com colocação de stent já é de longa data disponibilizada pela rede SUS; Consta solicitação da angioplastia no SISREG III, estando como pendente em 12/09/21 4. Quanto à urgência: Há urgência devido o risco de novo infarto e óbito. Constato pelos fatos narrados nos autos, bem como pelos documentos médicos juntados, que de fato a parte Requerente comprovou que necessita da realização do procedimento vascular/cardíaco, com urgência. Deste modo, comprovada a necessidade e urgência para que seja realizado o referido procedimento. Estão presentes, portanto, os requisitos para a tutela de urgência. Assim, há urgência na realização do procedimento, devido ao risco do paciente padecer em decorrência da piora do quadro clínico, e que em outras demandas semelhantes não houve a realização nos serviços públicos de saúde atualmente disponíveis, sendo necessária a sua realização em rede privada de saúde, por meio de depósito voluntário ou bloqueio judicial do valor necessário para custear o procedimento cardíaco. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela liminar para determinar a imediata realização do procedimento de angioplastia coronariana com implante de 02 (dois) stents (conforme indicação médica), e, se necessário, de internação em leito e UTI que seja por intermédio de hospitais habilitados perante o SUS, sob supervisão de profissional da saúde da rede pública apto a proceder a avaliação na admissão e anterior alta hospitalar do paciente, no intuito de regular aplicação de verbas públicas, com elaboração de relatório circunstanciado. Sem prejuízo e tendo em vista a responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem do paciente. A locomoção deverá ser realizada por meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, devendo o paciente ser conduzido ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, tudo a encargo do referido Município. Determino as empresas Hospital Santa Helena; Intercor; Cardiocine – Cardiologia e Hemodinâmica; Lacic Lab. de Hemod.; Card. Interv. Do Centro­Oeste Ltda e Sonicardio & Vascular e Santa Casa de Rondonópolis a apresentar o custo do procedimento necessário para o restabelecimento da saúde do paciente. Consigno que a empresa que apresentar o orçamento de menor valor deverá realizar o procedimento cirúrgico, observados os limites do custo apresentado em Juízo, bem como a tabela do plano de saúde, ficando ao seu encargo agendar e realizar o procedimento, devendo entrar em contato com o paciente, cientificando­o da data, horário e local. Facultando ao ente público, em exíguo prazo, a realização de perícia médica no paciente para demonstrar a ausência de necessidade do tratamento/procedimento solicitado ou ineficácia ou impossibilidade, juntando aos autos em tempo hábil. Apresentado o custo do procedimento cardíaco, deve a parte Requerida fazer o depósito judicial, sem o pagamento voluntário, procedo ao bloqueio judicial, via SISBAJUD do valor necessário para o custeio pretendido, junto aos recursos do Estado de Mato Grosso ­ Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (CNPJ 04.441.389/0001­61), os quais, sob pena deste Juízo incorrer em improbidade administrativa, será autorizado o levantamento em nome do prestador de serviços médicos mediante prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação. Sem prejuízo, cite (m)­se a parte Ré para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte Ré, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê­se vista à parte Autora para a réplica. Caso a parte Ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Comunique (m)­se a Secretaria (s) de Saúde, ou quem lhe faça (m) as vezes para que cumpra (m) a presente decisão, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Determino o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça plantonista (Art. 241, § 3º da CNGC), por meio eletrônico se for o caso, servindo a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação da parte Requerida. Em sendo o caso, dê­se vistas ao Ministério Público. À Secretaria para as providências necessárias. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1023650­41.2021.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: WELINTON DOS SANTOS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JESSICA BATISTA DE MEDEIROS OAB ­ 061.065.201­00 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE QUERENCIA (REQUERIDO)

Hospital Regional de Água Boa (REQUERIDO)

ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: RICARDO ZANCANARO OAB ­ MT8739­O (ADVOGADO (A))

RENATO WENTZ MANHAES OAB ­ MT20744­O (ADVOGADO (A))

MARCOS ANTONIO QUEIROZ FULLIN OAB ­ MT11116­A (ADVOGADO (A)) KARULLINY NEVES DA SILVA OAB ­ MT19075­S (ADVOGADO (A))

JHESYKA TELES PADILHA OAB ­ MT0019357A­O (ADVOGADO (A))

FERNANDO CESAR LEOPOLDINO OAB ­ GO23545­A (ADVOGADO (A))

AURISAN DE SANTANA AZEVEDO OAB ­ MT3573­B (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023650­41.2021.8.11.0002. REQUERENTE: WELINTON DOS SANTOS REPRESENTANTE: JESSICA BATISTA DE MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE QUERENCIA, HOSPITAL REGIONAL DE ÁGUA BOA Vistos, Trata­se de Ação de Obrigação de Fazer Consistente em Transferência Hospitalar Mediante UTI Aérea com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por WELINTON DOS SANTOS, representada pela sua companheira Jessica Batista de Medeiros em face do ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA e do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA ­ CISMA, visando à transferência para uma Unidade Hospitalar com vaga em leito de UTI. Tutela de urgência foi deferida, em sede de plantão, em ID 59712262. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação em ID 62407217. Em ID 64900520, O requerido Município de Querência informou que o paciente já foi transferido para um leito de unidade de terapia intensiva, ainda informou que a internação esta sendo pelo Sistema Único de Saúde. Bem como, o transporte aéreo que foi realizado pelo Estado, sem custos aos familiares. Em ID 62763657, O requerido: Estado de Mato Grosso trouxe aos autos o OFÍCIO N. 3184/2021/UNIDADEJURIDICA/GBSES­PGE/SZ e PARECER N.1286/2021/CARUELH/ATCRUE, informando que paciente foi transferido no dia 29 de julho de 2021, via UTI aérea (SAMU de Curitiba), do Hospital Regional de Água Boa para leito de UTI SUS do Hospital São Vicente em Guarapuava­PR. Informa ainda que todo o procedimento foi feito via administrativa pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Intimada a parte autora a apresentar impugnação às contestações, a mesma manifestou pela extinção da ação, tendo em vista que os familiares realizaram a transferência de forma particular. Eis o relato. Decido. Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória. Procedo, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do Art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobre o mérito e já encampando a orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes ­ União, Estados­membros, Distrito Federal e Municípios ­ receberam a obrigação de promovê­lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II do Estatuto Maior. Seguindo esse mesmo caminho, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único. Destaco, ademais, com propriedade que o tema foi tratado no RE 855.178 RG, rel. min. Luiz Fux, j. 5­3­2015, P, DJE de 16­3­2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015 que entendeu: “Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.” Assim, asseguro que é obrigação da parte Ré fornecer o medicamento e/ou o tratamento requerido com a inicial, como foi, aliás, feito de forma liminar e antecipada. Isso porque o relatório médico juntado aos autos, bem como a urgência nele delineada foram suficientes para a convicção “inaudita altera parte”, já que naquela ocasião ponderou o Juízo acerca do direito à vida preponderando concretamente sobre os direitos patrimoniais disponíveis da Ré. Assevero que, nesse momento, que a medida provisoriamente determinada deve ser convertida em definitiva, sendo de se considerar, por óbvio, que o cumprimento da obrigação de fazer, tal qual delineada inicialmente foi efetivamente cumprida e está exaurida, prescindindo­se, inclusive, da fase de cumprimento de sentença, e sem atribuição de responsabilidades de eventuais perdas, pelo menos não nesses autos, onde sequer tal pleito foi aduzido. Dessa realidade, convenço­me de que o presente pedido deva ser decidido nessa ação de forma procedente, com as limitações da “res in judicium deducta”. Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, na forma do Art. 487, I, do CPC , para reconhecer que a obrigação alhures determinada foi integralmente cumprida, e, portanto, cumpre­me declará­la totalmente satisfeita pela parte Ré. Nesse mesmo ato, torno definitiva a tutela provisória então deferida, sem “astreintes” a serem executadas e desnecessária a fase de cumprimento de sentença pelo exaurimento da prestação visada. Sem custas processuais (art. 3º, inciso I, da Lei