Página 328 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2021

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7.603/2001). Acerca dos honorários advocatícios, em se tratando de pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo direito público, deixo de atribuí­los à parte sucumbente. A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, § 3º, do CPC. Havendo recurso das partes, remetam­se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem­se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique­se. Intime­se. Cumpra­se. Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1019813­75.2021.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: E. P. D. S. (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: DINEY LEITE DA COSTA OAB ­ MT21352­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: E. D. M. G. (REU)

M. D. C. (REU)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019813­75.2021.8.11.0002. AUTOR: ELIEZER PAULINO DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata­se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta em favor de Eliezer Paulino de Souza em desfavor do Estado de Mato Grosso e Município de Cuiabá, visando a realização do procedimento oftalmológico de 03 sessões de Fotocoagulação em olho direito e 03 sessões de Antivegf – Eylia em olho direito, diante do diagnóstico de hipertensão arterial evoluindo com baixa acuidade visual em olho direito. Tutela de urgência foi deferida, parcialmente, em ID 59877707, para determinar a realização do procedimento de injeção intravítrea (conforme indicação médica), no Hospital de Olhos de Cuiabá LTDA, ficando sob sua responsabilidade entrar em contato com o paciente ou familiar, cientificando­o da data, horário e local, sob supervisão de profissional da saúde da rede pública apto a proceder a avaliação do procedimento, no intuito de regular aplicação de verbas públicas, com elaboração de relatório circunstanciado. Em IDs 60875538 e 6094481, o Município de Cuiabá e Estado de Mato Grosso, apresentaram contestações. Réplica à contestação, em ID 64580118. Por fim, em ID 67331996, intimada a parte autora informou o cumprimento da liminar, razão pela qual requereu total procedência do feito. Eis o relato. Decido. Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória. Procedo, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do Art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobre o mérito e já encampando a orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes ­ União, Estados­membros, Distrito Federal e Municípios ­ receberam a obrigação de promovê­lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II do Estatuto Maior. Seguindo esse mesmo caminho, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único. Destaco, ademais, com propriedade que o tema foi tratado no RE 855.178 RG, rel. min. Luiz Fux, j. 5­3­2015, P, DJE de 16­3­2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015 que entendeu: “Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.” Assim, asseguro que é obrigação da parte Ré fornecer o tratamento requerido com a inicial. Isso porque o relatório médico juntado aos autos, bem como a urgência nele delineada foram suficientes para a convicção “inaudita altera parte”, já que naquela ocasião ponderou o Juízo acerca do direito à vida preponderando concretamente sobre os direitos patrimoniais disponíveis da Ré. Assevero que, nesse momento, que a medida provisoriamente determinada deve ser convertida em definitiva, sendo de se considerar, por óbvio, que o cumprimento da obrigação de fazer, tal qual delineada inicialmente foi efetivamente cumprida e está exaurida, prescindindo­se, inclusive, da fase de cumprimento de sentença, e sem atribuição de responsabilidades de eventuais perdas, pelo menos não nesses autos, onde sequer tal pleito foi aduzido. Dessa realidade, convenço­me de que o presente pedido deva ser decidido nessa ação de forma procedente, com as limitações da “res in judicium deducta”. Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, na forma do Art. 487, I, do CPC , para reconhecer que a obrigação alhures determinada foi integralmente cumprida, e, portanto, cumpre­me declará­la totalmente satisfeita pela parte Ré. Nesse mesmo ato, torno definitiva a tutela provisória então deferida, sem “astreintes” a serem executadas e desnecessária a fase de cumprimento de sentença pelo exaurimento da prestação visada. Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, § 3º, do CPC. Considerando a ausência de resistência da parte Ré e o caráter imediato do pedido autoral. Considerando que houve o efetivo cumprimento da obrigação ante e, se o caso, na rede privada seja por depósito voluntário ou bloqueio judicial. Considerando não ter o pedido conteúdo econômico imediato, ser obrigação do Estado (lato sensu) em prestar assistência à saúde, por respeito ao patrimônio público e distribuição de serviços de saúde à coletividade, deixo de condená­la ao pagamento de honorários advocatícios. Sem custas processuais (Art. 3º, inciso I, da Lei 7.603/2001). Havendo recurso das partes, remetam­se os autos a instância “ ad quem” para o exame do recurso. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê­se baixa e arquivem­se. Publique­se. Intime­se. Cumpra­se. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1030957­46.2021.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: JESSICA PRISCILA DA CRUZ COSTA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO FERNANDES OAB ­ MT14115­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

MUNICIPIO DE SINOP (REU)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1030957­ 46.2021.8.11.0002. AUTOR (A): JESSICA PRISCILA DA CRUZ COSTA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos, Tendo em conta a natureza da presente ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer com pedido expresso de tutela de urgência, pois personalíssima, e diante do óbito da parte Requerente, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, em razão de carência superveniente, nos termos do artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Certifique­se o trânsito em julgado e, arquivem­se os autos com as cautelas de praxe. P. I. Cumpra­se. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1035739­76.2021.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: LUIZ MARIA DE PAULA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON OAB ­ MT8932­O (ADVOGADO (A))

VITORIA DIAS RATTACASO OAB ­ MT29002/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

MUNICIPIO DE CUIABÁ (REU)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1035739­ 76.2021.8.11.0041. AUTOR (A): LUIZ MARIA DE PAULA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Requerente, bem como prioridade na tramitação processual por se tratar de pessoa idosa. Anote­se. Trata­se de ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer com pedido de tutela específica de urgência em favor de Luiz Maria de Paula em face do Estado de Mato Grosso e Município de Cuiabá, alegando, em síntese, o diagnóstico de infecções bacterianas. O paciente encontra­se internado na Unidade de Pronto Atendimento Pascoal Ramos, assim necessita, com urgência, ser transferido para hospital com vaga em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, ante o grave risco de vida. É a síntese necessária. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência, no ordenamento jurídico brasileiro, requer que reste evidenciada a probabilidade do direito perseguido, além de exigir o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em caso de delonga na sua concessão (art. 300, CPC). É certo que o Estado tem o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde (CF. artigo 196 da CF). No caso em exame, de acordo com os documentos anexos aos autos e com a regulação do paciente no sistema SISREG III, de fato a parte Autora comprovou que necessita de transferência para Unidade de Terapia Intensiva – UTI, com urgência, conforme pedido médico. Deste modo, comprovada a necessidade e urgência para que seja realizada a internação em UTI. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência antecipada determinando que o (s) Requerido (s) realize (m) imediatamente a transferência da parte Autora para Unidade de Terapia Intensiva – UTI (conforme indicação médica anexa), devendo ser transferido para hospital da rede pública de saúde apto a tratar da patologia que a acomete, tendo­se como prioridade os locais mais próximos da cidade onde se encontra o paciente, para que o deslocamento tenha o menor desgaste possível, bem como a utilização do meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade. Comunique (m)­se a Secretaria (s) de Saúde, ou quem lhe faça (m) as vezes para que cumpra (m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Sem prejuízo, cite (m)­se a parte Ré para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a