Página 329 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2021

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análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte Ré, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê­se vista à parte Autora para a réplica. Caso a parte Ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Determino o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça plantonista (Art. 241, § 3º da CNGC), por meio eletrônico se for o caso, servindo a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação da parte Requerida. Em sendo o caso, dê­se vistas ao Ministério Público. À Secretaria para as providências necessárias. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1022277­72.2021.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: RADAMES ALVES (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI OAB ­ MT 24631­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (REQUERIDO) ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022277­72.2021.8.11.0002. REQUERENTE: RADAMES ALVES

REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata­se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em favor de Radamés Alves em face do Estado de Mato Grosso e Município de Várzea Grande, alegando, em síntese, possuir diagnóstico de infarto agudo transmural da parede anterior do miocárdio. O paciente encontra­se internado no Hospital Amecor, assim necessita, com urgência, ser transferido para hospital com vaga em Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II para a realização de procedimento cirúrgico de angioplastia coronariana com implante de stent, ante o grave risco de vida. Tutela de urgência foi deferida, parcialmente, em ID 60527684, a tutela de urgência e determino que o (s) Requerido (s) realize (m), imediatamente, a transferência da Parte Autora para Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II (conforme indicação médica anexa), devendo ser transferido para hospital da rede pública de saúde habilitado a tratar da patologia que o acomete para realização do procedimento de angioplastia coronariana com implante de stent (conforme indicação médica anexa), tendo­ se como prioridade os locais mais próximos da cidade onde se encontra o paciente, para que o deslocamento tenha o menor desgaste possível. Após, em ID 60598026, foi exarada decisão interlocutória, determinando que a instituição privada ­ Hospital Amecor, colija aos autos o custo do procedimento de angioplastia coronariana em valores igual ou aproximado apresentados em juízo, praticados em situação análoga dos autos, subscritos pela empresa LACIC – Lab. De Hemod. e Card. Interv. Do Centro­Oeste Ltda, se o caso, autorizo tão somente a realização do procedimento de angioplastia coronariana por meio do Hospital Amecor, com consequente custeio da internação hospitalar posterior a realização do procedimento sub judice, sendo que a internação hospitalar antes do procedimento ficará a encargo do paciente. Frisa­se, internado em leito privado por liberalidade familiar. Em ID 61116076, houve juntada da Minuta de bloqueio. A parte Requerida, Estado de Mato Grosso, em ID 61150118, regularmente citado, apresentou sua peça contestatória. Em ID 62665460, houve juntada de Alvarás Eletrônicos de Nº 733838­4 / 2021, 732338­7 / 2021, 732333­6 / 2021, 732329­8 / 2021, bem como juntada de Notas fiscais de Nº 18815, 488, 1233 e 38765. A parte requerida, Município de Várzea Grande, em ID 64900491, regularmente citado, apresentou sua peça contestatória. Réplica às contestações, em IDs 66994790 e 66995943. Eis o relato. Decido. Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória. Procedo, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do Art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobre o mérito e já encampando a orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes ­ União, Estados­membros, Distrito Federal e Municípios ­ receberam a obrigação de promovê­lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II do Estatuto Maior. Seguindo esse mesmo caminho, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único. Destaco, ademais, com propriedade que o tema foi tratado no RE 855.178 RG, rel. min. Luiz Fux, j. 5­3­2015, P, DJE de 16­3­2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015 que entendeu: “Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.” Assim, asseguro que é obrigação da parte Ré fornecer o tratamento requerido com a inicial. Isso porque o relatório médico juntado aos autos, bem como a urgência nele delineada foram suficientes para a convicção “inaudita altera parte”, já que naquela ocasião ponderou o Juízo acerca do direito à vida preponderando concretamente sobre os direitos patrimoniais disponíveis da Ré. Assevero que, nesse momento, que a medida provisoriamente determinada deve ser convertida em definitiva, sendo de se considerar, por óbvio, que o cumprimento da obrigação de fazer, tal qual delineada inicialmente foi efetivamente cumprida e está exaurida, prescindindo­se, inclusive, da fase de cumprimento de sentença, e sem atribuição de responsabilidades de eventuais perdas, pelo menos não nesses autos, onde sequer tal pleito foi aduzido. Dessa realidade, convenço­me de que o presente pedido deva ser decidido nessa ação de forma procedente, com as limitações da “res in judicium deducta”. Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, na forma do Art. 487, I, do CPC , para reconhecer que a obrigação alhures determinada foi integralmente cumprida, e, portanto, cumpre­me declará­la totalmente satisfeita pela parte Ré. Nesse mesmo ato, torno definitiva a tutela provisória então deferida, sem “astreintes” a serem executadas e desnecessária a fase de cumprimento de sentença pelo exaurimento da prestação visada. Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, § 3º, do CPC. Considerando a ausência de resistência da parte Ré e o caráter imediato do pedido autoral. Considerando que houve o efetivo cumprimento da obrigação ante e, se o caso, na rede privada seja por depósito voluntário ou bloqueio judicial. Considerando não ter o pedido conteúdo econômico imediato, ser obrigação do Estado (lato sensu) em prestar assistência à saúde, por respeito ao patrimônio público e distribuição de serviços de saúde à coletividade, deixo de condená­la ao pagamento de honorários advocatícios. Sem custas processuais (Art. 3º, inciso I, da Lei 7.603/2001). Havendo recurso das partes, remetam­se os autos a instância “ ad quem” para o exame do recurso. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê­se baixa e arquivem­se. Publique­se. Intime­se. Cumpra­se. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1022620­68.2021.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: MARIA ELISABETH GUGELMIN HUPALO (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO FERNANDES OAB ­ MT14115­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022620­68.2021.8.11.0002 AUTOR (A): MARIA ELISABETH GUGELMIN HUPALO REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata­se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência inaudita altera parte, em favor de Maria Elisabeth Gugelmin Hupalo, em face do Estado de Mato Grosso, alegando, em síntese, possuir diagnóstico de infarto agudo do miocárdio. A paciente encontra­se internada no Hospital Santo Antônio de Sinop, assim necessita, com urgência, ser transferida para hospital com vaga em Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II, ante o grave risco de vida. Pelo Juízo, em ID . 60692168, foi deferido, em parte, a tutela de urgência e determinando que o (s) Requerido (s) realize (m) imediatamente a transferência da parte Autora para Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II (conforme indicação médica anexa), devendo ser transferido para hospital da rede pública de saúde apto a tratar da patologia que a acomete, tendo­se como prioridade os locais mais próximos da cidade onde se encontra o paciente, para que o deslocamento tenha o menor desgaste possível, bem como a utilização do meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade. Atentando­se a urgência que o caso em análise reclama, tendo em vista que a paciente já está inserida em ambiente hospitalar e com diagnóstico de infarto agudo do miocárdio, pelo juízo foi recebida manifestação, como aditamento a inicial, considerando que a parte Autora não incluiu no rol dos pedidos iniciais o requerimento para realização do exame de cateterismo cardíaco. Anote­se Ante o exposto, em id. 60790181, com fundamento na decisão anteriormente proferida, defiro, em parte, a tutela liminar para determinar a imediata realização do procedimento cardíaco de cateterismo, bem como a internação em leito de UTI (já deferida anteriormente) que seja por intermédio de hospitais habilitados perante o SUS, sob supervisão de profissional da saúde da rede pública apto a proceder a avaliação na admissão e anterior alta hospitalar do paciente, no intuito de regular aplicação de verbas públicas, com elaboração de relatório circunstanciado. O Requerido ESTADO DE MATO GROSSO, citado, apresentou Defesa de ID. 61395994. A Parte Autora, por sua Patrona, em id. 61418209, apresentou Manifestação: “ Tendo em vista que a regulação alterou o enquadramento da paciente, não sendo necessária, no momento a vaga de UTI, requer­se que seja determinado apenas a realização do procedimento cardíaco (cateterismo), conforme último extrato anexo. Considerando que, até o momento, não houve cumprimento do procedimento cardíaco (cateterismo) requer­se que seja arbitrado multa em caso de descumprimento, em exíguo tempo. ” Em id. 61775690, verificado o bloqueio