Página 4010 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2021

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não podendo incidir esta majorante em desfavor do acusado pela derrogação legal, bem como não é possível a aplicação do § 2-A, inciso I, inserido no artigo penal pela mesma Lei, com a aplicação da qualificadora de maior severidade sancionatória, pois é vedada a retroatividade da lei mais severa em uma interpretação teleológica do art. e seu parágrafo único do Código Penal. Sustenta esta interpretação os recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dentre eles, cito o seguinte: TJGO, APELACAO CRIMINAL 349908-73.2016.8.09.0160, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 12/11/2019, DJe 2879 de 28/11/2019.

Posto isto, deve ser afastada a majorante do inciso I, do § 2º, do artigo em comento, pela sua revogação, o que não impede que o uso da arma de fogo configure circunstância geral desfavorável para a mensuração da pena base, como mencionado alhures.

DAS ALEGAÇÕES APRESENTADA PELA DEFESA

Sustenta o acusado, nas alegações derradeiras, que os fatos expostos na denúncia não restaram devidamente comprovados.

Pois bem, com relação ao pedido de absolvição feito pelo acusado, verifica-se que já foi objeto de pormenorizada apreciação nos tópicos antecedentes, razão pela qual nada há a acrescentar.

A defesa requer, ainda, a aplicação do § 1º do artigo 29 do Código Penal, sustentando que o acusado não queria cometer o crime de roubo.

Pois bem, importante frisar que o § 1º do artigo 29 do CP terá aplicação apenas nos casos de participação (instigação e cumplicidade), não se aplicando às hipóteses de coautoria. Isso porque, segundo posição defendida pela teoria do domínio funcional do fato, observando-se o critério de distribuição de tarefas, coautor é aquele que tem o domínio funcional do ato que lhe fora incumbido pelo grupo, sendo a sua atuação relevante para o sucesso da empreitada criminosa.

Diante disso, pela dinâmica dos fatos, em momento algum ficou demonstrado que o acusado quis desistir de praticar o crime.

Portanto, não prospera, consequentemente, a tese de reconhecimento de participação de menor importância, devendo o acusado sofrer a reprimenda penal especificada e com a dosagem prevista nos termos previstos de forma anterior na Lei, dando vazão a hígida incidência do princípio da legalidade.

Forte no arcabouço probatório coligido ao feito, tendo em conta a comprovação da materialidade e da autoria delitiva, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, outro caminho não resta senão a condenação do acusado.

DISPOSITIVO

Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o acusado RONALDO FERREIRA DO NASCIMENTO devidamente qualificado (evento 03– fl. 01, dos autos completos em pdf), nas penas do art. 157, caput, do Código Penal.

Em virtude da condenação do acusado, passo, incontinenti, à dosimetria da pena, de acordo com as diretrizes do art. 59 do Código Penal.

Analisando as circunstâncias previstas no art. 59 do CP, faço as seguintes