Página 132 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Outubro de 2021

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Capital, observado o limite de endividamento de 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LC 101/2000. Art. 32 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica. Art. 33 - Ultrapassado o limite de endividamento definido no Artigo 31 desta lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no Artigo 15 desta lei. Art. 34 - Ressalvada a hipótese prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, obedecidos os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente. Art. 35. – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente autorizado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas totais com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E SEUS ENCARGOS E DAS POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 36 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2022 ou em créditos adicionais. Art. 37 - No exercício de 2022, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: I - existirem cargos vagos; II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e III - for observado o limite previsto no artigo anterior. Art. 38 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 39 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. I – eliminação de vantagens concedidas a servidores; II – eliminação das despesas com horas extras. III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 40 - As políticas de recursos humanos da administração pública municipal compreendem: I - o gerenciamento das atividades relativas à administração de recursos humanos; II - a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor; III - a capacitação dos servidores públicos, com vistas ao exercício das funções no contexto do novo papel do Município; IV - a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais; V - o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão; VI - a realização de concursos públicos para atender as necessidades de pessoal nos diversos órgãos; VII - a atualização contínua dos sistemas informatizados. VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 41 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseq-entes. Art. 42 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 43 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 44 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal de Vereadores VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 45 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Parágrafo 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste artigo. Parágrafo 2º - Se a Lei Orçamentária Anual não for devolvida para sanção até o início do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo. Art. 46 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria, conforme disposto no artigo 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 47 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseq-ente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 48 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual ou Municipal, através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, durante o exercício de 2022. Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Centro Administrativo Municipal de Alto Bela Vista (SC), 15 de Outubro de 2021.

ELTON MATTES Prefeito Municipal