Página 1384 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado
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0008080-63.2012.8.06.0171) - Embargos à Execução - Nota de Crédito Comercial - EMBARGANTE: Juciê Rodrigues dos Santos - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar o contato telefônico e/ou endereço eletrônico do seu constituinte, para possibilitar sua intimação, conforme Portaria nº 10/2020, da CGJ do TJ/CE. Chegada a informação, cumpra-se o Ato Ordinatório de fl. 78.

ADV: PATRICIA KÉCIA NORONHA SANTIAGO CAVALCANTE (OAB 36876-0/CE), ADV: MARCOS SIQUEIRA SILVÉRIO (OAB 37835/CE), ADV: MATEUS SIQUEIRA SILVÉRIO (OAB 39687/CE) - Processo 0015030-15.2017.8.06.0171 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: I.S.O. - REPR. LEGAL: A.R.O. - SENTENÇA Processo nº:0015030-15.2017.8.06.0171 Apensos:Processos Apensos \<\< Informação indisponível \>\> Classe:Procedimento Comum Cível Assunto:Reconhecimento / Dissolução Requerente:Iverlania de Souza Oliveira Requerido:Antonio Diogo Rodrigues Alves e outro Trata-se de ação ordinária de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por IVERLANIA DE SOUZA OLIVEIRA em face de ANTÔNIO DIOGO RODRIGUES ALVES, representado por sua genitora, ALANIA RODRIGUES ALVES, visando obter o reconhecimento da união estável mantida com o falecido SILVANIR ALVES PEREIRA. Aduz ter convivido maritalmente com o de cujus entre abril de 2007, até o dia 19 de junho de 2017, quando este veio a falecer. Realizada audiência de conciliação, fls. 86, não logrou-se êxito na busca pela autocomposição. O requerido não apresentou contestação, logo, fora decretada sua revelia, fls. 137. Realizada audiência de Instrução e Julgamento, com a oitiva das testemunhas da parte autora, fls. 186/187, conforme mídia em anexo, fls. 178/179. A requerente apresentou memoriais finais escritos, fls. 186/192. O requerido apresentou memorais finais escritos, fls. 195/201. O Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência do pedido, fls. 202/203. É o relatatório. Decido. A priori, verifico, que procedeu-se a correta citação da partes requeridas para oferecer contestação, sob pena de revelia, conforme se verifica da audiência conciliatória, fls. 86. Reza o art. 344 do Lei Adjetiva Civil que Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. In casu, foi garantido ao (s) requerido (s) o contraditório e ampla defesa, porém quedou (aram)-se inerte (s), mesmo devidamente citado (s), razão pela qual fora decretada a sua revelia. Conforme consabido, evidenciando-se a revelia das partes requeridas, os efeitos desta referem-se à presunção de veracidade dos fatos alegados no petitório inaugural, consoante o disposto no art. 344 do CPC, sendo que, nos presentes autos, não há motivos para elidir esta presunção. Sobre o instituto da união estável, leciona Paulo Lôbo que A união estável é a entidade familiar constituída por homem e mulher que convivem em posse do estado de casado, ou com aparência de casamento (more uxorio). É um estado de fato que se converteu em relação jurídica em virtude de a Constituição e a lei atribuírem-lhe dignidade de entidade familiar própria, com seus elencos de direitos e deveres. Ainda que o casamento seja sua referência estrutural, é distinta deste; cada entidade é dotada de estatuto jurídico próprio, sem hierarquia ou primazia. Não obstante, é importante não confundir a união estável com o concubinato. É que o concubinato relação entre amantes não consubstancia, em geral, um paradigma familiar, traduzindo, simplesmente, uma relação não eventual entre o homem e a mulher, impedidos de casar. Nas precisas palavras de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, O Código Civil, na redação do seu art. 1.727, consagrou, efetivamente, a distinção conceitual entre concubinato e união estável, afastando os dois institutos e reconhecendo, como entidade familiar, tão somente, este último. A união estável, assim, qualificada como grupo familiar, é a entidade afetiva formada entre pessoas desimpedidas de casar. Pessoas que podem, mas não querem, contrair casamento. De outra banda, o concubinato é a relação, não familiar, entre pessoas que não podem casar, em razão de algum impedimento matrimonial. Sobre o caso em tela o Código Civil vigente prevê: Art. 1.723 É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. De se ver, portanto, que a união estável impõe a presença dos seguintes requisitos: a) publicidade (convivência pública); b) continuidade (convivência contínua); c) estabilidade (convivência duradoura); e d) objetivo de constituição de família (intuito familiae). No caso em tela, a união estável entre a requerente e o falecido restou bem demonstrada nos autos através de depoimentos testemunhais e provas documentais, especialmente, cópias da petição inicial e da sentença do processo n. 5747-12.2010.8.06.0171, no bojo do qual o demandado, representado por sua genitora, pleiteou alimentos, estando, portanto, descaracterizado o concubinato, bem como, demonstrando que o de cujus não convivia maritalmente com a mãe do requerido. Alie-se à isso, o fato de no processo nº. 5747-12.2010.8.06.0171, a senhora Alania Rodrigues Oliveira afirmou que manteve apenas um namoro com o falecido. Outrossim, colho da documentação de fls. 24/31, recibos comprovando pagamento de aluguel e outras despesas efetuadas pelo falecido, que estão de posse da requerente. Além disso, os depoimentos das testemunhas forma harmônicos ao afirmar que o de cujus residia junto com a requerente, por um vasto lapso temporal, uma relação pública e duradoura, cessando com o passamento do mesmo. Destarte, não há oposição concreta nos autos nos autos que a requerente tinha uma convivência pública, contínua, duradoura e com ânimo de constituir uma família com , até o dia em que este faleceu. Desse modo, vale ressaltar, que além dos requisitos expressos no art. 1.723 do CC, não há impedimento legal para o reconhecimento da união estável, já que a relação com a genitora do demandado foi descontínua. Nesse sentido é firme o magistério da doutrina, a exemplo do que afirmam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: trata-se de regra do mais alto relevo, incorporando, corretamente, o caráter afetivo do Direito das Famílias pósmoderno, ao proclamar que se o casal já está separado de fato (ou seja, se já cessou o afeto), não há motivo para impedir a configuração da união convivencial. Assim, se uma pessoa casada, porém, já separada de fato há algum tempo, passa a manter relação estável, é possível configurar uma nova entidade familiar, fazendo cessar, automaticamente, os efeitos da união anterior (apesar do que afirma, em péssima redação, os arts. 1.642, V, e 1.830 do Código Civil). Portanto, a partir dos depoimentos colhidos em audiência e dos documentos inclusos, é possível concluir que houve convivência pública, contínua e duradoura, não havendo dúvidas de que seu objetivo sempre foi a constituição de família. Ante o exposto e o mais que consta dos autos, acolhendo o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural para reconhecer a existência de união estável entre IVERLANIA DE SOUZA OLIVEIRA e SILVANIR ALVES PEREIRA, que perdurou até o falecimento deste último datado em 19 de junho de 2017, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e honorários. Publique-Se. Registre-Se. Intime-Se. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Taua/CE, 23 de setembro de 2021. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

ADV: MURILLO PEDROSA DE CARVALHO (OAB 22957/CE) - Processo 0030336-19.2020.8.06.0171 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: João Pereira da Silva - Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se o advogado de fls. 94 para no prazo de 15 dias especificarem provas.

ADV: REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE (OAB 41681/CE), ADV: FRANCISCA DARA OLIVEIRA SILVA (OAB 42902B/CE), ADV: LAYANE GOMES OLIVEIRA (OAB 42762/CE), ADV: ANGELA CRISTINA ALVES ALEXANDRE VIEIRA (OAB