Página 1771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 494, I, do CPC e 666 da CLT, no que concerne à existência de erro material nos cálculos da execução, porquanto foi considerado como devida a PAE em seu valor máximo durante todo o período postulado, quando há previsão legal no sentido de que ao juiz classista a verba deve ser igualmente proporcional às sessões às quais compareceu por mês, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):

- Da contrariedade ao art. 494, inciso I, do CPC; art. 507 do CPC; art. 666 da CLT: art. 884 do Código Civil - conforme demonstrado em juízo, a sistemática de cálculo adotada pelo exequente importa violação às normas ora elencadas, em especial aquelas que tratam da preclusão - art. 507 do CPC - ; da correção do erro material - art. 494, inciso I, do CPC; da vedação ao enriquecimento sem causa e da indisponibilidade do interesse público – art. 884 do CC.

Conforme já referido, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, referente ao pagamento da PAE – Parcela Autônoma de Equivalência Salarial a juízes classistas, não conheceu do pedido de bloqueio de precatório expedido, pela preclusão da matéria alegada.

A União afirma que, quando do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, considerou como devido a PAE em seu valor máximo. Contudo, por se tratar o exequente de juiz classista, o pagamento deve considerar a proporcionalidade às sessões comparecidas por mês, de acordo com o art. 666 da CLT. Afirma que não se aplica a preclusão ao caso, eis que se trata de erro material.

O acórdão recorrido entendeu não se tratar de erro material a pretensão da União de rever os cálculos da execução, consignando restar precluso o debate acerca da matéria .

[...] No caso, salienta-se que não se trata de algum novo critério de cálculo trazido pela União, e sim de previsão legal do valor a ser recebido pelo juiz classista suplente pelo trabalho realizado. De acordo com a máxima iura novit cúria, é uma questão inclusive a ser conhecida de ofício, pois se tem a incorreta aplicação da lei que ocasiona enriquecimento sem causa do exequente.

Não procede o argumento no sentido de que o título não condicionaria o número de audiências ao pagamento integral da vantagem, justamente porque não pode o título judicial prevalecer sobre expressa previsão de lei que não foi declarada inconstitucional no âmbito da referida ação coletiva .