Página 1772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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[...] No cálculo, foi considerado como devida a PAE em seu valor máximo durante todo o período postulado. Entretanto, esse valor apenas é devido quando se tratar de pagamento integral a ativos, inativos e pensionistas, e não no caso dos juízes classistas, que recebiam pagamento por sessão. Nestes casos, que é o do exequente/agravado, o pagamento da PAE deve ser igualmente proporcional às sessões comparecidas/mês, nos termos do art. 666 da CLT :

[...] Ocorre que, conforme comprovam os documentos encaminhados pelo TRT4, o Magistrado não participou de audiências todos os dias, durante todo o período da execução, de modo que as parcelas deveriam ter sido calculadas proporcionalmente ao número de sessões efetivamente realizadas .

Destaca-se que sequer haveria necessidade de o título mencionar essa proporcionalidade dos pagamentos, quando a mesma tem previsão legal. Assim, o valor máximo previsto no Ato TST-GP nº 109/2000 e Resolução nº 195/2000 é devido quando o substituto comparecer ao número máximo de audiências no mês (20), não sendo sequer razoável receber o mesmo valor nos meses em que presidiu, por exemplo, de apenas uma audiência. Assim, recentemente, em comunicação recebida do TRT4, a União obteve o número de audiências às quais o exequente compareceu, que devem embasar o cálculo dos valores efetivamente devidos (fls. 100/102, grifo meu).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 884 do CC, sustentando que o pagamento do valor integral caracteriza enriquecimento ilícito do juiz classista que comparece a menos audiências na condição de substituto, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):

Diante disso, o pagamento da forma como reconhecido na decisão recorrida é desarrazoado na medida em que privilegia aqueles que menos atuaram em juízo, em detrimento daqueles que presidiram muitas audiências, remunerando a todos de igual forma. Conforme referido, tem-se o nítido enriquecimento sem causa daqueles que compareceram a menos audiências na condição de substituto, em evidente ofensa à norma do art. 884 do CC.

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 507 do Código de Processo Civil, no que se refere a não ocorrência da preclusão, por tratar-se de matéria cognoscível de ofício decorrente de direito indisponível da União, consoante o trecho a seguir transcrito: