Página 1773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2021

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há 2 meses
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Logo, não se pode autorizar a execução de valores que não foram inseridos no título executivo, devendo-se reconhecer a ocorrência de erro material no cálculo exequendo, o qual pode ser alegado a qualquer tempo.

Oportuno destacar que a correção de erros meramente materiais nos cálculos pode ser feita a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz da causa, não sendo matéria sujeita a preclusão, conforme os seguintes precedentes:

[...] Veja-se, EXCELÊNCIA (s) que se trata de verba pública, indisponível, não se operando no caso concreto o instituto da preclusão. Vale dizer, em face da indisponibilidade dos bens e direitos da União, não se pode permitir ao particular receber dos cofres da União além de aquilo que lhe é efetivamente devido. Esta é a essência do nosso sistema jurídico, chancelada inclusive pelo novo CPC.

[...] Ademais, ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, não há que se falar em preclusão (art. 507 do CPC), uma vez que se trata de matéria cognoscível de ofício, principalmente por se tratar de direito indisponível da União: ter-se-ia o enriquecimento sem causa do exequente em detrimento do erário público (fls. 102/104).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

O cerne da controvérsia consiste em de?nir se a insurgência da União contra a cobrança de forma integral da PAE, e não proporcional ao número de sessões comparecidas pelo Juiz Classista, com fulcro no art. 666 da CLT, está atingida pela preclusão ou se, na condição de erro material, é passível de alegação e exame a qualquer tempo.

Pois bem. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em admitir a retificação dos cálculos de execução, a qualquer tempo, independentemente da oposição de impugnação/ embargos e sem implicar violação alguma à coisa julgada na hipótese da inadequação da execução estar fundada em erro material e em matéria de ordem pública, reconhecível de plano, tal como suspeição, incompetência absoluta, prescrição, decadência, desrespeito ao comando expresso no título e condições da ação, submetidas ao princípio do inquisitório. Nem poderia ser diferente sob pena se propiciar o enriquecimento sem causa previsto nos arts. 884