Página 6883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Em consulta ao sistema informatizado desta Corte, em especial aos autos do Processo nº 0729838-11.2019.8.07.0001, do qual eclodiu a execução penal alhures referenciada, percebo que a Magistrada sentenciante fez alusão ao Processo nº 2012.01.1.013867-5, em que o agravante foi, de fato, condenado pela prática do crime do tráfico de drogas às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, calculados à razão mínima.

A referida condenação transitou em julgado em 05/06/2012, tendo gerado o Processo de Execução nº 0058905-64.2012.8.07.0015, conforme pesquisa ao SISTJWEB - TJDFT.

Há mais.

De acordo com o Prontuário Detalhado colacionado no Mov. 4.2 do Processo 0402462-47.2020.8.07.0015 / SEEU também há expressa referência a condenação ora trazida à baila, ainda registrada sob o número do processo físico, qual seja, 2012.01.1.013867-5.

Nesse cenário, a despeito de fundamento diverso, o preceito invocado pelo Parquet, a indicar que a nova Lei não é mais benéfica que a regulamentação anterior, prevista no artigo , § 2º, da Lei nº 8.072/1990, deve ser reconhecido no caso em apreço, pois, como visto, o agravante é reincidente em crime equiparado a hediondo, não havendo que se falar em qualquer lacuna normativa. Confira-se:

[...]

De tal modo, a reincidência, condição pessoal do réu, deve ser reconhecida no caso em que o agente venha a cometer crime que atenda aos requisitos dos artigos 63 e 64 do Código Penal, aplicando-se a fração de 3/5 (três quintos) sobre a execução ora referenciada, a fim de cálculo para a progressão de regime.

De tal sorte, por estes fundamentos, entendo que, ao condenado reincidente específico pela prática de crime equiparado a hediondo, não deve ser aplicada retroativamente a redação do artigo 112, inciso VII, da Lei nº 7.210/84, acrescentada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), porquanto, ao estabelecer o percentual de 60% (sessenta por cento) para a progressão de regime, não resultou em novatio legis in mellius ou pejus em relação à fração de 3/5 (três quintos) exigida pelo revogado 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/1990.

Sob esse aspecto, tanto o inciso XL do artigo da Constituição Federal dispõe que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu", quanto o parágrafo único do artigo do Código Penal prevê que “a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”.

Assim, deve ser reformada a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções, que deferiu o pleito defensivo, aplicando-se, de forma ultrativa, o artigo 2º, § 2º,