Página 43 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Outubro de 2021

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da CLT.

Face o exposto, defiro o pedido obreiro, condenando a parte ré ao pagamento das contribuições assistenciais e negociais, previstas nas CCT s 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, as quais não foram descontadas dos trabalhadores associados, acrescidas de multa, juros de 1% ao mês e correção monetária, como previsto nos instrumentos coletivos, e nos limites do pedido (art. 840 da CLT c/c arts. 141 e 492 do CPC)."

Pois bem.

A r. Sentença ora impugnada, entendeu que as fichas de filiação dos empregados juntamente com os e-mails remetidos seriam suficientes para que a ora autora efetuasse o desconto das contribuições associativas e negociais, nos termos do art. 545 da CLT.

Neste ínterim, a par da jurisprudência do C. TST entender ser necessária a autorização expressa dos empregados para tornar possível o desconto da contribuição associativa, o entendimento esposado pelo juízo de origem consiste em mero erro de julgamento, o que não permite a desconstituição do julgado por erro de fato.

Isto porque a situação em comento não se encaixa na exegese do § 1º do inciso VIII, do art. 966 do CPC, pois o juízo não emitiu afirmação que não corresponda à realidade do autos, pelo contrário, apenas emitiu juízo de valor acerca das provas existentes, entendendo que elas seriam suficientes para levar à condenação da parte ré.

Nesse sentido é o entendimento contido na OJ 136 da SDI2, verbis: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última

hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.

Portanto, em um juízo perfunctório, não existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora."

Impende destacar que o parecer do Ministério Público do Trabalho segue o mesmo entendimento:

"De início, é necessário registrar que, como se sabe, a ação rescisória é via estreita de prestação jurisdicional, que se reveste de caráter excepcional, sendo cabível apenas nas hipóteses e situações taxativamente descritas na legislação processual.

Admitir o contrário transformaria a aludida ação em mera instância recursal, possibilitando nova análise de questões já examinadas e definidas pelo Poder Judiciário e contrariando toda a lógica que traduz o processo como ferramenta de pacificação de conflitos sociais, calcada na segurança jurídica.

A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos fatos.

O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato.

A Orientação Jurisprudencial da 136 da SDI2 do TST dispõe que"a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos"

Não há como se concluir, da leitura dos autos, pela afirmação,como existente, de um fato que não ocorreu, ou pela consideração como inexistente de um fato que aconteceu.