Página 335 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 19 de Outubro de 2021

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AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO José Luiz Richetti (OAB: 5648-B/MS)

RÉU ETIENE GARCIA DA CUNHA

Intimado (s)/Citado (s):

- ETIENE GARCIA DA CUNHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EDITAL - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA A Excelentíssima Sra. Juíza da 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, em especial ETIENE GARCIA DA CUNHA, CPF:

220.305.571-53, atualmente em lugar incerto e não sabido, que através do presente Edital, fica intimada da sentença proferida no processo em epígrafe.

Prazo legal de 8 (oito) dias para o interposição de recurso, o qual deverá ser apresentado, exclusivamento, por meio do sistema PJe-JT.

A íntegra da Sentença poderá ser acessada pelo site: pje.trt24.jus.br/documentos , digitando a chave:

21092815031850600000019222769

Segue abaixo transcrito o dispositivo da sentença:

"RELATÓRIO

CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA, qualificada na inicial, ajuizou ação de cobrança em face de ETIENE GARCIA DA CUNHA, também qualificada, alegando em síntese que a reclamada teria deixado de recolher a contribuição sindical do ano de 2015 (id. ab7760a - Pág. 8). Pleiteia, em síntese, condenação da ré ao pagamento das contribuições acrescidas de juros e multa. Atribuiu à ação o valor de R$2.889,58. Juntou documentos.

Proferida sentença de id. 68Cd38d a qual foi tornada nula (id. C7b5eae) por ausência de citação da ré.

Regularmente citada (id. 7087dab) a ré manteve-se em silêncio. Inconciliados.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 1. REVELIA E CONFISSÃO FICTA

Apesar de regularmente citada, a ré deixou de apresentar defesa, impondo-se a aplicação da revelia e confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT.

Desse modo, é a ré confessa quanto à matéria fática, gerando a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante, nos termos do art. 344 e 355 do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769, da CLT).

2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento da contribuição sindical rural referente aos exercícios de 2015 acrescida de multa de 20% e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 2º da Lei 8.0022/90 c/c Súmula 432 do TST.

A cobrança refere-se ao imposto sindical legal compulsório devido por força dos arts. 578 a 610 da CLT, Decreto-Lei 1.166/71 e art. da Constituição Federal. Assim, desnecessária a filiação associativa, pois as contribuições sindicais são devidas por todos os integrantes de uma determinada categoria econômica ou profissional, sejam filiados ou não ao respectivo sindicato. No caso, em face da confissão ficta imposta à ré restou incontroverso que ela pertence a categoria dos empresários ou empregadores rurais nos termos do art. do Decreto-lei 1.166/71, o que é colaborado pelo documento de id. 8d0ea05, e que não procedeu ao pagamento das contribuições sindicais pleiteadas (id. e94835d - Pág. 3).

Destaque-se que se firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula 432 do C. TST, de que não se aplica o disposto no artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto revogado pela Lei 8.022/90, in verbis.

“CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 8.022/1990. O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990”.

Quanto à data de início da incidência dos encargos deve ser aplicado o previsto no art. 145 do CTN de que o crédito tributário é constituído a partir da notificação do devedor. No caso, a ré foi notificada no endereço declarado no ITR em 28/8/2017, conforme AR (id. e94835d - Pág. 3).

Diante do exposto, e considerando ainda que a Lei 8.847/94 (art. 24, I) e a Lei 9.393/96 (art. 17, II) estabelece a legitimidade da autora para a cobrança, bem como que as contribuições sindicais rurais vindicadas encontram amparo legal nos arts. , IV, in fine, e 149 da CF/88; 578 a 591 da CLT e 1o, II, do Decreto Lei 1.166/71, julga-se procedente o pedido formulado na inicial, condenando-se a ré ao pagamento da contribuição sindical rural relativa ao exercício de 2015 observado o valor principal de acordo com as guias de id. e94835d, os juros de mora (1% ao mês), multa de 20% sobre o valor atualizado, nos termos do art. da Lei 8.022/90 e atualização