Página 2844 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Contudo, em 07/01/2020, o Instituto Práxis encaminhou ofício ao município (fls. 26), comunicando a rescisão do contrato, informando que a partir de 30/04/2020 a instituição não mais estaria à frente da gestão do hospital.

Diante de tal fato, o Município de Sobral ajuizou ação ordinária em face do recorrente (processo nº 0050165-95.2020.8.06.0167), buscando o cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado em 02/01/2018, com prazo de doze meses, prorrogado até 30/06/2020. O juízo cível concedeu a tutela provisória ao município (decisão de fls. 28/31, de 17/01/2020), determinando "(...) que o promovido mantenha a execução dos serviços objeto do contrato n. 169/2017-SMS e seus aditivos, inclusive os serviços prestados a gestantes, lactantes, crianças, adolescentes e jovens (art. 227 da Constituição Federal), até o dia 06/05/2020, sob pena de multa diária, a qual fixo nos mesmos parâmetros da cláusula décima primeira, item 11.1.1., alínea a, do contrato n. 169/2017-SMS (0,33% do valor global por dia de atraso, limitada a 9,99%), sem prejuízo da aplicação de outras medidas."

Ocorre que, posteriormente, teve início a pandemia do novo coronavírus, o que levou o ente público a editar o Decreto de Intervenção nº 2369, de 13 de março de 2020 (fls. 264/268), na modalidade de requisição do prédio e todas as instalações físicas do Hospital Dr. Estevam Ponte. O art. 6º do decreto estabeleceu caber ao interventor a prática de todo e qualquer ato inerente à administração do hospital, elencando diversas atribuições em seus incisos. Além disso, o art. 10 afastou os atuais dirigentes de suas atividades, vedando qualquer ato de administradores anteriores em relação à administração do Hospital Dr. Estevam Ponte.

Mediante autorização do art. 3º, I, do Decreto de Intervenção, o Município de Sobral contratou a parte reclamante para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme contrato de fls. 291/293, passando então a reclamante a trabalhar diretamente para o ente público a partir de 17/03/2020, na condição de temporária, como técnica de enfermagem.

Cumpre examinar, portanto, se houve o término do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e o primeiro reclamado, bem como se o município sucedeu o Instituto Práxis ao realizar a intervenção, assumindo a responsabilidade pelos encargos trabalhistas devidos aos empregados até então contratados, a exemplo da reclamante. Dessa forma, reitera-se a desnecessidade de produção de prova oral, eis que os fatos expostos pelas partes e noticiados nos documentos trazem os contornos necessários para a solução da controvérsia.

Nesta esteira, a hipótese retratada no presente feito, qual seja a intervenção municipal realizada no hospital administrado pelo recorrente, não caracteriza sucessão trabalhista, restando incólumes os arts. 10 e 448 da CLT. Com efeito, trata-se a intervenção de instituto administrativo com amparo no art. , XXV, da Constituição e, mais especificamente no tocante aos serviços de saúde, no art. 15, XIII, da Lei nº 8.080/1990. Na intervenção não ocorre alteração na estrutura jurídica do empregador original, que apenas se vê privado, no prazo de vigência da ação do ente público, da administração das atividades. A SDI-1 do TST possui entendimento sobre o tema:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. A Eg. Turma afastou a imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária do Município interventor pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, na medida em que entendeu que o Município atuou apenas como interventor temporário na primeira reclamada, real empregadora, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de saúde à coletividade. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de imputação de responsabilidade ao Município no caso de intervenção na administração dos serviços de saúde prestados por entidade contratada. O artigo 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes. Na hipótese de o ente público ter assumido a gestão e administração de sociedade contratada por força de decretos que determinaram a intervenção na operação do serviço público , não há lei ou manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária do Município pelos haveres trabalhistas reconhecidos ao trabalhador, não havendo cogitar de solidariedade. Inaplicável também a Súmula 331/TST, que prevê a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, porquanto a hipótese não é de terceirização. Noutro giro, houve intervenção na sociedade contratada, assumindo o Município todo o empreendimento, o que não implica em sucessão de empregadores, pois não houve alteração na estrutura jurídica da propriedade da pessoa jurídica. O interventor não pratica atos em nome do Município, mas sim em nome da entidade que sofreu a intervenção, haja vista que a intervenção apenas retira temporariamente dos proprietários a administração do empreendimento. Desse modo, inexiste base legal para a responsabilização do Município. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido." (E-RR-126-

32.2012.5.07.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2016).

No mesmo sentido, ainda, o seguinte precedente deste Regional, envolvendo a intervenção realizada pelo Município de Sobral no