Página 2860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Outubro de 2021

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solução da controvérsia.

Nesta esteira, a hipótese retratada no presente feito, qual seja a intervenção municipal realizada no hospital administrado pelo recorrente, não caracteriza sucessão trabalhista, restando incólumes os arts. 10 e 448 da CLT. Com efeito, trata-se a intervenção de instituto administrativo com amparo no art. , XXV, da Constituição e, mais especificamente no tocante aos serviços de saúde, no art. 15, XIII, da Lei nº 8.080/1990. Na intervenção não ocorre alteração na estrutura jurídica do empregador original, que apenas se vê privado, no prazo de vigência da ação do ente público, da administração das atividades. A SDI-1 do TST possui entendimento sobre o tema:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. A Eg. Turma afastou a imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária do Município interventor pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, na medida em que entendeu que o Município atuou apenas como interventor temporário na primeira reclamada, real empregadora, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de saúde à coletividade. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de imputação de responsabilidade ao Município no caso de intervenção na administração dos serviços de saúde prestados por entidade contratada. O artigo 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes. Na hipótese de o ente público ter assumido a gestão e administração de sociedade contratada por força de decretos que determinaram a intervenção na operação do serviço público , não há lei ou manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária do Município pelos haveres trabalhistas reconhecidos ao trabalhador, não havendo cogitar de solidariedade. Inaplicável também a Súmula 331/TST, que prevê a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, porquanto a hipótese não é de terceirização. Noutro giro, houve intervenção na sociedade contratada, assumindo o Município todo o empreendimento, o que não implica em sucessão de empregadores, pois não houve alteração na estrutura jurídica da propriedade da pessoa jurídica. O interventor não pratica atos em nome do Município, mas sim em nome da entidade que sofreu a intervenção, haja vista que a intervenção apenas retira temporariamente dos proprietários a administração do empreendimento. Desse modo, inexiste base legal para a responsabilização do Município. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido." (E-RR-126-

32.2012.5.07.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2016).

No mesmo sentido, ainda, o seguinte precedente deste Regional, envolvendo a intervenção realizada pelo Município de Sobral no hospital administrado pelo instituto recorrente:

"(...) INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA EM ENTIDADE PRIVADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. A intervenção municipal em instituição privada se dá na condição de mero gestor do sistema público de saúde, exercendo, neste caso, os atos em nome da própria entidade. Assim, não há que se falar em sucessão trabalhista em tais casos, consoante farta jurisprudência do c. TST. Sentença mantida. Recurso ordinário conhecido e improvido." (TRT da 7.ª Região; Processo: 0000717-

77.2020.5.07.0038; Data: 24-03-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - 1ª Turma; Relator (a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA)

Dessa forma, não havendo sucessão trabalhista, resta examinar o término ou não do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e o primeiro reclamado.

Neste tocante, não se pode perder de vista que o primeiro reclamado, em 07/01/2020, já havia anunciado ao município o distrato do contrato de prestação de serviços, desligando-se do hospital administrado a partir de 30/04/2020. Vê-se, portanto, que a saída do Instituto Práxis era iminente, tendo sido antecipada para o mês de março de 2020, diante da intervenção realizada pelo ente público após o início da pandemia do novo coronavírus.

Ao não mais se encontrar na administração do hospital no qual se dava a prestação de serviços para o Município de Sobral, caberia ao recorrente definir o destino de seus empregados, quer lotando-os em outros postos de trabalho, quer rescindindo o contrato de trabalho, com o pagamento das verbas devidas. Ocorre que, no caso dos autos, nenhuma providência foi adotada pelo empregador, que escusou-se de responsabilidade por entender caracterizada a sucessão trabalhista, consoante se denota de suas manifestações registradas na ata de fls. 269/273, consistente em audiência realizada junto ao Ministério Público do Trabalho.

No entanto, conforme já examinado, a hipótese vertente não caracteriza sucessão de empregadores, de modo a ser confirmada a conclusão da sentença quanto ao término do vínculo entre a reclamante e o primeiro reclamado em 16/03/2020, na modalidade sem justa causa, fazendo jus a parte autora às verbas deferidas, inclusive a multa do art. 477 da CLT, considerando-se a não quitação dos direitos rescisórios no prazo legal. O fato de a parte reclamante ter sido contratada de forma temporária pelo Município de Sobral para continuar trabalhando no hospital não altera a conclusão, pois se trata de vínculo de natureza distinta, firmado em