Página 2924 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Colaciona precedentes em abono de sua tese. Impugna os cálculos integrantes da sentença.

Sem razão.

Na petição inicial (ID. deffca5), a parte reclamante afirmou ter sido contratada pelo primeiro reclamado em 02/01/2018 para trabalhar no Hospital Dr. Estevam, tendo sido dispensada sem justa causa em 16/03/2020.

Da narrativa exposta na contestação do primeiro reclamado, extraise que o recorrente firmou contrato de cessão de uso de unidade hospitalar com o Hospital Dr. Estevam Ponte, passando a prestar serviços para o Município de Sobral a partir de janeiro de 2018. Contudo, em 07/01/2020, o Instituto Práxis encaminhou ofício ao município (ID. efca203), comunicando a rescisão do contrato, informando que a partir de 30/04/2020 a instituição não mais estaria à frente da gestão do hospital.

Diante de tal fato, o Município de Sobral ajuizou ação ordinária em face do recorrente (processo nº 0050165-95.2020.8.06.0167), buscando o cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado em 02/01/2018, com prazo de doze meses, prorrogado até 30/06/2020. O juízo cível concedeu a tutela provisória ao município (decisão de fls. 28/31, de 17/01/2020), determinando "(...) que o promovido mantenha a execução dos serviços objeto do contrato n. 169/2017-SMS e seus aditivos, inclusive os serviços prestados a gestantes, lactantes, crianças, adolescentes e jovens (art. 227 da Constituição Federal), até o dia 06/05/2020, sob pena de multa diária, a qual fixo nos mesmos parâmetros da cláusula décima primeira, item 11.1.1., alínea a, do contrato n. 169/2017-SMS (0,33% do valor global por dia de atraso, limitada a 9,99%), sem prejuízo da aplicação de outras medidas."

Ocorre que, posteriormente, teve início a pandemia do novo coronavírus, o que levou o ente público a editar o Decreto de Intervenção nº 2369, de 13 de março de 2020 (ID. 966ea7f), na modalidade de requisição do prédio e todas as instalações físicas do Hospital Dr. Estevam Ponte. O art. 6º do decreto estabeleceu caber ao interventor a prática de todo e qualquer ato inerente à administração do hospital, elencando diversas atribuições em seus incisos. Além disso, o art. 10 afastou os atuais dirigentes de suas atividades, vedando qualquer ato de administradores anteriores em relação à administração do Hospital Dr. Estevam Ponte.

Mediante autorização do art. 3º, I, do Decreto de Intervenção, o Município de Sobral contratou a parte reclamante para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme contrato de ID. aa1c668, passando então o reclamante a trabalhar diretamente para o ente público a partir de 17/03/2020, na condição de temporária, como técnico de enfermagem.

Cumpre examinar, portanto, se houve o término do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e o primeiro reclamado, bem como se o município sucedeu o Instituto Práxis ao realizar a intervenção, assumindo a responsabilidade pelos encargos trabalhistas devidos aos empregados até então contratados, a exemplo da reclamante. Dessa forma, reitera-se a desnecessidade de produção de prova oral, eis que os fatos expostos pelas partes e noticiados nos documentos trazem os contornos necessários para a solução da controvérsia.

Nesta esteira, a hipótese retratada no presente feito, qual seja a intervenção municipal realizada no hospital administrado pelo recorrente, não caracteriza sucessão trabalhista, restando incólumes os arts. 10 e 448 da CLT. Com efeito, trata-se a intervenção de instituto administrativo com amparo no art. , XXV, da Constituição e, mais especificamente no tocante aos serviços de saúde, no art. 15, XIII, da Lei nº 8.080/1990. Na intervenção não ocorre alteração na estrutura jurídica do empregador original, que apenas se vê privado, no prazo de vigência da ação do ente público, da administração das atividades. A SDI-1 do TST possui entendimento sobre o tema:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. A Eg. Turma afastou a imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária do Município interventor pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, na medida em que entendeu que o Município atuou apenas como interventor temporário na primeira reclamada, real empregadora, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de saúde à coletividade. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de imputação de responsabilidade ao Município no caso de intervenção na administração dos serviços de saúde prestados por entidade contratada. O artigo 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes. Na hipótese de o ente público ter assumido a gestão e administração de sociedade contratada por força de decretos que determinaram a intervenção na operação do serviço público , não há lei ou manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária do Município pelos haveres trabalhistas reconhecidos ao trabalhador, não havendo cogitar de solidariedade. Inaplicável também a Súmula 331/TST, que prevê a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, porquanto a hipótese não é de terceirização. Noutro giro, houve intervenção na sociedade contratada, assumindo o Município todo o empreendimento, o que não implica em sucessão de empregadores, pois não houve alteração na estrutura jurídica da propriedade da pessoa jurídica. O interventor não pratica atos em