Página 4705 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2021

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revista conhecido e provido"(RR-1333-74.2014.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020 - g.n.).

No mais, destaco que os laudos técnicos e nota informativa do MTE juntados pela reclamada com sua defesa não produzem efeitos em relação a esta demanda. E, ao contrário do alegado em defesa pela reclamada, o fato de receber a verba intitulada GRET (gratificação por regime especial de trabalho) não afasta do obreiro o direito à percepção do adicional de periculosidade, por falta de amparo legal. Importante destacar, outrossim, que a presente decisão não afronta o entendimento previsto na 339 e Súmula Vinculante nº 37, ambas do C. STF ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."), tampouco à norma prevista no artigo 37, I, II e XIII da CF, pois não se está determinando aumento de vencimentos, mas apenas reconhecendo direito já previsto em lei, não havendo afronta ao disposto no artigo , II da CF.

Assim, dou provimento ao apelo obreiro para condenar a reclamada ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas do adicional de periculosidade de 30% incidente sobre o salário base e reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS, observado o período imprescrito.

I - RECURSO DA RECLAMADA

1 - Do adicional por tempo de serviço - quinquênios

A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço sob o argumento de que referida benesse não se aplica aos empregados públicos. Caso mantida a condenação, pugna pela limitação da condenação ao período posterior ao cômputo de cinco anos de trabalho pelo reclamante, e não a 01/08/2012, como constou da r. sentença.

Vejamos.

A legislação estadual sempre regulamentou de modo distinto os direitos assegurados ao funcionário público estatutário - sentido estrito, e ao empregado de autarquias e de entidades paraestatais. Todavia, na Constituição Estadual de 1989, a matéria teve a seguinte regulamentação:

"Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos, para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição."

Por sua vez, o artigo 115 dessa mesma Constituição Estadual estabelece, em seu inciso XVI, que:

"os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento."O artigo 115 da Constituição Estadual de 1989 também regula a"investidura em cargo ou emprego público..."e isso demonstra que as suas disposições aplicam-se indistintamente aos servidores públicos, em sentido amplo, ou seja, abrangem tanto os funcionários como os empregados públicos, com as ressalvas nela expressamente consignadas, à evidência.

Como os regimes jurídicos são distintos, o empregado também pode ter direitos que não são assegurados ao funcionário público, como acontece com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a jornada normal de seis horas pelo labor prestado em turnos ininterruptos de revezamento etc.

A partir da promulgação da Constituição Estadual, também ficou estabelecido que a instituição de quaisquer benefícios ou vantagens aos servidores públicos dependia sempre de prévia aprovação legislativa, segundo resulta do seu artigo 128, nos seguintes termos:"As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço."

A exigência de lei estadual para a instituição de benefícios a um grupo de servidores (celetistas) decorre não só de disposição da Constituição Estadual (artigo 129), mas também da reserva legal contida na própria Constituição Federal (parágrafo único do artigo 169 da CF).

Todavia, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Complementar n. 712, de 12/04/93, instituindo o"Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários","aplicável aos servidores das Secretarias e Autarquias"(artigo 1º).

A Lei Complementar nº 712/93 regulamentou a questão, em âmbito estadual, não deixando dúvida alguma de que estavam abrangidos até mesmo os"servidores das (...) autarquias"e aqueles que percebessem"salários", ou seja, a contraprestação paga por serviços prestados por empregado contratado pelo regime da CLT (artigo 1º).

No artigo 11 da Lei Complementar nº 712/93, ficou estabelecido que"a retribuição pecuniária dos servidores abrangidos pelo Plano compreende, além dos vencimentos ou salários, na forma indicada no artigo desta lei complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:"

"I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou