Página 8372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2021

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O reclamado apresentou contestação, onde alegou a prescrição bienal do crédito bem como a alteração de valores.

Por se tratar de matéria de direito, não houve dilação probatória tornando os autos conclusos para sentença.

É O RELATÓRIO. ISTO POSTO, DAS PRELIMINARES

A petição inicial atendeu os requisitos do artigo 840 da

Consolidação das Leis Trabalhistas, não se configurando, portanto, a sua inépcia.

DECIDE-SE:

Alterando entendimento anterior, considera-se que o artigo 24 da Lei n. 8.847/94 (Lei do Imposto Rural) combinada com o artigo 606 da Consolidação das Leis Trabalhistas conferem legitimidade ativa à requerente para a propositura da demanda.

Inicialmente é necessário esclarecer que as verbas postuladas tem natureza jurídica de contribuição sindical rural, sendo recepcionada pelo artigo 149 da Constituição Federal de 88, assim, desnecessária a emissão de Lei Complementar para a sua exigibilidade, restando também afastada a caracterização da figura da “bi-tributação”.

Uma das características das contribuições assistenciais é a de ser devida por todo integrante da categoria em razão do exercício de sua atividade econômica ou profissional, por força da opção do legislador que impôs a obrigação em análise.

Esta circunstância não afronta o princípio da liberdade de associação, garantindo ao requerido bem como aos outros agricultores ou pecuaristas a opção de afiliar-se ou não a sua entidade sindical, arcando ou não com as contribuições impostas aos associados, contudo, a sua opção de não se afiliar a entidade sindical não lhe confere direito ao não pagamento das contribuições sociais regularmente impostas por lei.

Pleiteia, a parte autora, a condenação da reclamada ao pagamento de contribuição sindical rural dos exercícios de 2016 e 2017.

Neste ponto, verifica-se que ajuizada a presente em 15/12/2020, a prescrição suscitada pelo reclamado exclui da condenação os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 15/12/2015, visto que as eventuais lesões, deste período, estão soterradas pela prescrição quinquenal, prevista no artigo da Constituição Federal. Desta forma, perfeitamente exequíveis as contribuições dos anos aqui pleiteadas. Frise-se ainda que não se aplica ao presente caso a prescrição bienal uma vez que esta se conta da rescisão contratual, elemento disponível aos trabalhadores em geral que não é o caso dos autos.

A contribuição sindical rural é devida por proprietários rurais, ou não, que exerçam atividade econômica rural, tendo ou não empregados, ainda que em regime de economia familiar, desde que a propriedade rural tenha área igual ou superior a dois módulos

rurais da respectiva região, ou a soma da área de suas várias propriedades, seja também, superior referida área, conforme Decreto-lei nº. 1.166/71, art. , inciso II, alíneas a, b e c. Verifica-se que parte autora apresentou certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR (fl. 9 ID. 8ebbc75 - Pág. 8) , onde consta que a reclamada como proprietário de imóvel rural, o qual contém o total 8,8141 módulos rurais. Portanto, restou demonstrada a titularidade dos imóveis, bem como demonstrou a regularidade formal para cobrança administrativa das contribuições pleiteadas nos autos. Ausente a comprovação do pagamento das verbas postuladas, presume-se a sua não realização o que acarreta a condenação do requerido ao pagamento das contribuições sociais referentes ao ano de 2016 e 2017, conforme o pedido inicial.

Os juros incidem a partir do ajuizamento da ação nos termos do artigo 883 da Consolidação das Leis Trabalhistas, sendo calculados de forma simples, “pro rata die”, tendo natureza indenizatória. A correção monetária é computada a partir da data do

descumprimento da obrigação, ou seja, da data em que deveria ser realizado o pagamento, 5º dia útil do mês subseqüente.

Em razão da multa mensal de 2% ser muito elevada, impõe-se a sua limitação ao valor do principal devido, conforme os artigos 412 e 413 do Código Civil.

No mesmo sentido e com melhores fundamentos, encontra-se a seguinte decisão judicial:

“CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CNA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição rural sindical, devida por todos os empresários ou empregadores rurais, a partir da vigência do artigo 24 da Lei n. 8.84/94, por força do disposto no artigo 606 da CLT.MULTA DE MORA. LIMITE. PRINCIPAL DEVIDO. A multa de mora de 2% ao mês deve ser limitada ao principal devido (artigo 920 do Código Civil de 1916 e artigos 412 e 413 do Código Civil em vigor).Decisão no. 014247/2007- PATR do Processo 00743-2005-124-15-00-9 RO publicado em 30/03/2007. Rel. Juiz Paulo de Tarso Salomão.”

Diante da sucumbência da reclamada, defere-se o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 15% do valor da

condenação aos patronos da reclamante.

EX POSITIS”

Esta Vara do Trabalho decide julgar a presente reclamação trabalhista procedente em parte para condenar AGROZ -ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA a efetuar o pagamento à CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL da contribuição sindical rural nos valores referentes ao