Página 8375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

SENTENÇA VARA DO TRABALHO DE ARARAS PROCESSO Nº 0011334-50.2020.5.15.0046

Vistos e etc.

CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de LOGLILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. Alegou, em síntese, que não foi recolhida a contribuição sindical rural referente ao exercício de 2016. Em razão disto, postulou os títulos elencados na exordial. Anexou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.870,81.

O reclamado apresentou contestação, onde alegou não ser filiado ao sindicato bem como a sua finalidade não rural.

Por se tratar de matéria de direito, não houve dilação probatória tornando os autos conclusos para sentença.

É O RELATÓRIO. ISTO POSTO, DAS PRELIMINARES

A petição inicial atendeu os requisitos do artigo 840 da

Consolidação das Leis Trabalhistas, não se configurando, portanto, a sua inépcia.

DECIDE-SE:

Alterando entendimento anterior, considera-se que o artigo 24 da Lei n. 8.847/94 (Lei do Imposto Rural) combinada com o artigo 606 da Consolidação das Leis Trabalhistas conferem legitimidade ativa à requerente para a propositura da demanda.

Inicialmente é necessário esclarecer que as verbas postuladas tem natureza jurídica de contribuição sindical rural, sendo recepcionada pelo artigo 149 da Constituição Federal de 88, assim, desnecessária a emissão de Lei Complementar para a sua exigibilidade, restando também afastada a caracterização da figura da “bi-tributação”.

Uma das características das contribuições assistenciais é a de ser devida por todo integrante da categoria em razão do exercício de sua atividade econômica ou profissional, por força da opção do legislador que impôs a obrigação em análise.

Esta circunstância não afronta o princípio da liberdade de associação, garantindo ao requerido bem como aos outros agricultores ou pecuaristas a opção de afiliar-se ou não a sua entidade sindical, arcando ou não com as contribuições impostas aos associados, contudo, a sua opção de não se afiliar a entidade sindical não lhe confere direito ao não pagamento das contribuições sociais regularmente impostas por lei.

Pleiteia, a parte autora, a condenação da reclamada ao pagamento de contribuição sindical rural dos exercícios de 2016.

Neste ponto, verifica-se que ajuizada a presente em 15/12/2020, a prescrição suscitada pelo reclamado exclui da condenação os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 15/12/2015, visto que as eventuais lesões, deste período, estão soterradas pela prescrição quinquenal, prevista no artigo da Constituição Federal. Desta forma, perfeitamente exequíveis as contribuições dos anos aqui pleiteadas.

A contribuição sindical rural é devida por proprietários rurais, ou não, que exerçam atividade econômica rural, tendo ou não empregados, ainda que em regime de economia familiar, desde que a propriedade rural tenha área igual ou superior a dois módulos rurais da respectiva região, ou a soma da área de suas várias propriedades, seja também, superior referida área, conforme Decreto-lei nº. 1.166/71, art. , inciso II, alíneas a, b e c. Verifica-se que parte autora apresentou certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR (fl. 8 ID. cf49a72 - Pág. 7) , onde consta que a reclamada como proprietário de imóvel rural, o qual contém o total 37 hectares. Portanto, restou demonstrada a titularidade dos imóveis, bem como demonstrou a regularidade formal para

cobrança administrativa das contribuições pleiteadas nos autos. Ausente a comprovação do pagamento das verbas postuladas, presume-se a sua não realização o que acarreta a condenação do requerido ao pagamento das contribuições sociais referentes ao ano de 2016, conforme o pedido inicial.

Os juros incidem a partir do ajuizamento da ação nos termos do artigo 883 da Consolidação das Leis Trabalhistas, sendo calculados de forma simples, “pro rata die”, tendo natureza indenizatória. A correção monetária é computada a partir da data do

descumprimento da obrigação, ou seja, da data em que deveria ser realizado o pagamento, 5º dia útil do mês subseqüente.

Em razão da multa mensal de 2% ser muito elevada, impõe-se a sua limitação ao valor do principal devido, conforme os artigos 412 e 413 do Código Civil.

No mesmo sentido e com melhores fundamentos, encontra-se a seguinte decisão judicial: “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CNA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. A Confederação Nacional da Agricultura tem